O PLEBISCITO

Trata-se de outro meio ou instrumento através do qual a cidadania pode ser exercida.

O que é?

É uma consulta à população sobre um assunto importante e polêmico.

Por exemplo: As autoridades governamentais desejam saber se devem ou não introduzir oficialmente o aborto no país.

Para saber a opinião da população, o assunto é colocado em votação e os cidadãos e cidadãs respondem sim ou não.

Se a maioria das respostas for não, não será votada lei que autorize a prática do aborto.

Somente podem convocar plebiscito

- O Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) se o tema for de interesse de todo o país

Foi o caso do plebiscito de abril de 1993, quando os eleitores foram chamados a escolher sobre a forma e sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo e monarquia ou república).

- As assembléias legislativas, se o tema for de interesse da população de determinado Estado.

- As câmaras de Vereadores, se o tema for de interesse dos Municípios.