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O PLEBISCITO

 

Trata-se de outro meio ou instrumento através do qual a cidadania pode ser exercida. 

O que é? 

É uma consulta à população sobre um assunto importante e polêmico.

Por exemplo: As autoridades governamentais desejam saber se devem ou não introduzir oficialmente o aborto no país.

Para saber a opinião da população, o assunto é colocado em votação e os cidadãos e cidadãs respondem Sim ou não.

Se a maioria das respostas for não, não será votada lei que autorize a prática do aborto.

Somente podem convocar plebiscito:

-  o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) se o tema for de interesse de todo o país.

Foi o caso do plebiscito de abril de 1993, quando os eleitores foram chamados a escolher sobre forma e sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo e monarquia ou república).

-  As Assembléias Legislativas, se o tema for de interesse da população de determinado Estado.

-  As Câmaras de Vereadores, se o tema for de interesse dos Municípios. 

Nada impede, porém, que os cidadãos dirijam abaixo-assinado àqueles órgãos solicitando a realização de plebiscito sobre determinado assunto de interesse coletivo.

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