O
PLEBISCITO
Trata-se de outro
meio ou instrumento através do qual a cidadania pode ser
exercida.
O que é?
É uma consulta
à população sobre um assunto importante e polêmico.
Por exemplo: As
autoridades governamentais desejam saber se devem ou não
introduzir oficialmente o aborto no país.
Para saber a
opinião da população, o assunto é colocado em votação e os
cidadãos e cidadãs respondem Sim ou não.
Se a maioria das
respostas for não, não será votada lei que autorize a prática
do aborto.
Somente podem
convocar plebiscito:
-
o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado
Federal) se o tema for de interesse de todo o país.
Foi o
caso do plebiscito de abril de 1993, quando os eleitores foram
chamados a escolher sobre forma e sistema de governo
(parlamentarismo ou presidencialismo e monarquia ou república).
-
As Assembléias Legislativas, se o tema for de interesse da
população de determinado Estado.
-
As Câmaras de Vereadores, se o tema for de interesse dos
Municípios.
Nada impede, porém,
que os cidadãos dirijam abaixo-assinado àqueles órgãos
solicitando a realização de plebiscito sobre determinado assunto
de interesse coletivo.
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