Petição

A todos é garantido o Direito de Petição , ou seja, qualquer pessoa pode se dirigir diretamente a alguma autoridade pública, fazendo um pedido, levando uma informação, buscando um esclarecimento. A autoridade não é obrigada a responder, mas não pode recusar a petição.

A petição pode ser feita em forma de requerimento, como também de carta ou de ofício.

Petição: o mesmo que pedido.