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Mandado de Segurança Coletivo

O Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que protege o direito do cidadão contra os abusos de autoridade praticados pelos agentes do Poder Público.


Mandado de Segurança Coletivo (art. 5o., LXX, 70) é uma inovação da Constituição de 1988. Através dele, um sindicato ou uma associação pode defender na Justiça os direitos de todos os seus associados.
Isso permite acesso à justiça por parte de pessoas pobres que, sozinhas, dificilmente teriam condições de ingressar com uma ação.

Um exemplo

a associação dos moradores pode entrar com um mandado de segurança para proteger todos os moradores contra o Estado ou contra o Município, se eles desejaram o prejudicar o bairro.

Mas atenção

para entrar com um mandado de segurança coletivo, a associação deve ter personalidade jurídica e CGC há pelo menos um ano.

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