|
Mandado
de Segurança Coletivo
O Mandado de
Segurança é uma espécie de ação judicial que protege o
direito do cidadão contra os abusos de autoridade praticados
pelos agentes do Poder Público.
Mandado de Segurança Coletivo (art. 5o.,
LXX, 70) é uma inovação da Constituição de 1988. Através
dele, um sindicato ou uma associação pode defender na Justiça
os direitos de todos os seus associados.
Isso permite acesso à justiça por parte de pessoas pobres que,
sozinhas, dificilmente teriam condições de ingressar com uma
ação.
Um exemplo
a associação dos moradores pode
entrar com um mandado de segurança para proteger todos os
moradores contra o Estado ou contra o Município, se eles
desejaram o prejudicar o bairro.
Mas atenção
para entrar com um mandado de
segurança coletivo, a associação deve ter personalidade
jurídica e CGC há pelo menos um ano. |
