O MANDADO DE SEGURANÇA

O Mandado de Segurança é uma ação que deve ser dirigida a uma Juiz, sempre através de um advogado.

Tem por objetivo a proteção de direitos líquidos e certos, quer dizer, aqueles direitos que não dependem de provas.

Por exemplo: se alguém solicita uma certidão a uma repartição pública e a certidão é negada, cabe entrar com um Mandato de Segurança, pois, como vimos anteriormente, todo têm direito a obter certidões de órgãos públicos para a defesa de situações de seu interesse.

           O mandado de segurança, que está regulamentado pela Lei n.º 1.533 de 31 de dezembro de 1951 e suas respectivas alterações, é meio para se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX da CF).  Nesse patamar é inconteste, hodiernamente, que o mandado de segurança é uma ação que visa proteger o titular de direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, em que os fatos e situações são demonstrados de plano, isto é, que são comprovados de início.  Ou, nos dizeres do professor HELY LOPES MEIRELLES[1]:

“Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição da República, art. 5º, LXIX e LXX – Lei 1.533/51, art. 1º).”

            A doutrina pátria dispensou severas críticas sobre a locução encartada pelo legislador para definir o direito amparado pelo mandado de segurança, qual seja “líquido e certo”.  É unânime em afirmar que o legislador foi extremamente infeliz, pois, ela torna obscuro o sentido do direito, haja vista que transfere a necessidade de precisão e comprovação ao direito, quando, em verdade, deveria se referir aos fatos e situações que envolvem o direito a se tutelar pela via do mandado de segurança.  Por isso, os doutrinadores desfazem esta obscuridade argumentando que direito líquido e certo é o direito subjetivo, ou que é o direito comprovado de plano, em que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado devem, sim, estar comprovados com a petição inicial, através das provas preconstituídas, evitando qualquer dilação probatória.

            Pois bem, o mandado de segurança pode ser de caráter repressivo, quando o direito já fora violado, ou preventivo, isto é antes do direito ser violado, mas que esteja na iminência real de vir a sofrer lesão (ameaça).  Nesse último caso, destaque-se que, o pressuposto fundamental para o cabimento da tutela preventiva reside na existência de “justo receio”.  Trata-se, pois, de ameaça a direito líquido e certo.  Para tanto, faz-se necessário que a ameaça seja objetiva, real, não baseada em meras suposições, e, sobretudo, atual.  Por outro lado, a autoridade coatora deve demonstrar objetivamente a tendência de concretizar o ato ameaçador.

            Como se está a ver, a finalidade principal do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão das autoridades, para sanar-lhes das “doenças” da ilegalidade ou do abuso de poder.

            Um dos pontos mais importantes nesse tipo de ação é identificar a autoridade coatora.  Diante disso, é imprescindível salientar que o ato coator constitui a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo, independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário[2].  Assim sendo, autoridade coatora será aquela que detiver o poder de “mando”, isto é, a que tiver a competência ou atribuição para realizar ou modificar o ato, ou, ainda, é a que somente ela poderá realizar a pretensão do autor do mandado de segurança.  Esta é, pois, o sujeito passivo (impetrado) dessa ação mandamental.

            Nesse diapasão, vale frisar que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (impetrante – é o “autor”) de um mandado de segurança, quer seja física ou jurídica; órgãos públicos despersonalizados dotados de capacidade processual (ex.: Chefias do Executivo; Presidências das Mesas do Legislativo; etc.); ou também universalidades de bens reconhecidas por lei (massa falida, espólio, etc.).

            Outra coisa de extrema relevância é o seu prazo decadencial, que é o espaço de tempo fixado pela lei para que o paciente dê entrada com a ação na justiça, posto que se ficar inerte e não impetrar o mandado de segurança dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados após a data em que tomou conhecimento oficialmente do ato coator contra si, não mais poderá se utilizar desse remédio constitucional, verificando-se, pois, a decadência do seu direito de ação, em que, caber-lhe-á tão-somente buscar seu direito através dos meios ordinários (ação comum cabível) que são de trâmite mais demorado.

            Uma vez impetrado o mandado de segurança, o impetrante poderá se valer do seu “pronto-socorro” que é a medida liminar, cuja finalidade é precisamente a de evitar um dano irreparável ao direito de quem a postula, é providência anterior, provisória, que não implica em julgamento definitivo, bastando para a sua concessão a aparência de um bom direito e a remota possibilidade deste direto vir a ser prejudicado caso a medida não seja concedida (periculum in mora e o fumus boni iures).  Então, a lei n.º 1.533/51, em seu art. 7º, II, dispôs que “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.”, justamente, para abarcar essa medida liminar (inicial) contra a ilegalidade ou o abuso de poder da autoridade em relação ao impetrante, a qual, uma vez presentes os requisitos, haverá de ser concedida para evitar que a decisão final se torne inócua.  Estando o pedido de medida liminar compatível com o pedido de segurança e estando presente os requisitos para o seu deferimento, esta não poderá deixar de ser concedida.

            Nesse contexto, todos os juízos ou tribunais devem, de acordo com a lei (art. 17), dar precedência na apreciação e processamento do mandado de segurança, inclusive sobre os processos comuns – criminais e cíveis – mais antigos, pois, ele somente cede lugar aos processos de habeas corpus, que são mais urgentes e importantes, visto lidarem com a liberdade de locomoção do indivíduo.

            Ademais, o prazo para o juiz de primeira instância julgar o mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público (art. 10º), enquanto que nos Tribunais, sejam Superiores ou Estaduais, se deve marcar o julgamento para a sessão imediatamente posterior à conclusão do processo nas mesmas condições indicadas para o juiz de primeira instância (art. 17).  Logo, em não sendo cumpridos esses prazos processuais, o impetrante poderá representar contra o magistrado junto à corregedoria a que ele for subordinado, a qual aplicar-lhe-á uma correição, designando ou recomendando, ao mesmo tempo, outro juiz, desembargador, ou ministro, para julgar a causa imediatamente.

            Portanto, diante da celeridade do procedimento e da sua precedência às demais ações, o mandado de segurança se tornou o mais absoluto meio de se acabar com as ilegalidades e abusos de poder cometidos pelos servidores e agentes públicos, bem como, pelos particulares que estejam praticando atividades públicas ou no desempenho de funções públicas, devendo ser muito mais utilizado pelos governados, numa plena demonstração de cidadania.

LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas
ao mandado de segurança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus,
sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte
de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades
autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender
com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 09/01/96)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de
segurança.

Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual
se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.

Art. 3º - O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar
mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso
notificado judicialmente.

Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por
telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a
autoridade coatora.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por
via de correção.

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade
essencial.

Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será
apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na
segunda.

Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou
estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará,
preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para
cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora,
a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à
segunda via da petição. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 04/12/62)

Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com
as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que achar necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 4.166, de 04/12/62)

II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder
resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos
requisitos desta lei.

Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.

Art. 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício
endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.

Art. 10 - Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em
cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser
proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.

Art. 11 - Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio,
mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o
peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora.

Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados
a agência expedidora com a firma do juiz devidamente reconhecida.

Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandato cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)

Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandato, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto,
ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03/07/74)

Art. 13 - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso,
ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Art. 14 - Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução
do processo.

Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus
direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Art. 16 - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado
o mérito.

Art. 17 - Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus.
Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a
distribuição, forem conclusos ao relator.

Parágrafo único. O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência,
pela interessado, do ato impugnado.

Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o
litisconsórcio. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03/07/74)

Art. 20 - Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sobre o assunto e mais disposições em contrario.

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.