Modelo de mandado de segurança

Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da ........... Vara da Fazenda Pública 

João Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado em Natal/RN, na rua Aracati, 12, cidade nova, por seu advogado (procuração anexa, doc.1), vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do Secretário de Administração do Município de Natal/RN , o que faz com fundamento na Constituição da República (art. 5º, LXIX) e na Lei 1533/51 (art. 1º), pelos motivos seguintes: 

1.O impetrante é comerciante estabelecido no shopping popular da centro da cidade, Box 39. (doc.2) 

2.Sucede que, em data de ontem, os fiscais municipais lá estiveram e, sob pretexto de ausência de licença de funcionamento expedida pela prefeitura, aplicaram multa (doc.3), e fecharam o estabelecimento (termo de fechamento administrativo, doc.4), sem sequer concederem prazo para regularização da situação. 

3.O impetrante tem família e vive de seu trabalho, não podendo admitir seja seu estabelecimento fechado sem prévio aviso, com evidente abuso de poder da autoridad impetrada. 

4.Isto posto, e tendo o impetrante direito líquido e certo a permanecer funcionando, como vem ocorrendo há longos anos, requer seja concedida liminar determinando-se a abertura do estabelecimento, notificando-se o impetrado para apresentar informações, devendo ao final a ação ser julgada procedente para tornar definitiva a liminar concedida, condenando-se o impetrado nas custas. 

5.Nestes termos, juntando cópia da inicial e documentos que a instruem em duas vias, e atribuindo à presente o valor de R$ 100,00, para fins fiscais. 

P. deferimento. 

Natal/RN, 20 de janeiro de 2002. 

Advogado