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Foto: Ripper

Instrumentos Judiciais

  • A utilização desses meios visa obter uma decisão do Judiciário ou uma ação do Ministério Público.

  • Ação Popularcom base no Artigo 5º LXXXIII da Constituição Federal e a Lei 4.717/65. Este instrumento é utilizado pelo cidadão, em nome da coletividade. O benefício é a comunidade. É um remédio judicial que deve ser utilizado para anular atos do poder público, prejudiciais ao patrimônio público, moralidade histórico cultural, licitação.

Obs: Os atos ou omissões devem ser ilegais, ou seja, contrários à Lei. Por exemplo: a admissão ilegal de funcionários (sem concurso), contratação de obras e serviços sem licitação, compra de bens acima do valor.

À omissão por falta de prestação de contas do prefeito caberá Ação Popular.

  • Mandato de Segurança Coletivo – Assegurado no artigo 5º , LXX da Constituição Federal, podendo ser utilizado por Partido Político, sindicatos e associações com funcionamento há mais de um ano, para defesa de direito coletivo desrespeitado ou ameaçado por ato de autoridade. O ato ou omissão da autoridade deve prejudicar ou ameaçar direito de uma categoria.

Obs: - O direito em questão deve ser claro e sem dúvida;

O Mandato de segurança deve ser encaminhado até 120 dias após o conhecimento do ato da autoridade.

  • Ação Civil PúblicaGarantida no artigo 129, inciso III da Constituição Federal e regulamentada na Lei 7.347/85. Pode ser encaminhada pelo Promotor, entidades estatais, associações constituídas há mais de um ano.

Obs: Serve para impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, proteger bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, outros interesses difusos e coletivos, inclusive direitos da criança e adolescente. Para este, usar também a Lei 8.069, de 13.07.90.

  • Representação junto ao Ministério PúblicoAssegurado na Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III e Lei 7347/85. A ser utilizado pelo cidadão ou por uma entidade, através de uma petição ao Promotor. O objetivo dessa representação pode ser a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio público e social e outros interesses coletivos.

  • Mandado de InjunçãoPrevisto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal. Visa proteger direitos dos cidadãos, assegurados na Constituição Federal. Cabe Mandato de Injunção, quando o Poder Executivo ou Legislativo deixou de criar Leis regulamentando o direito assegurado na Constituição Federal.

  • Representação para ação de crime de responsabilidade Uma denúncia feita por qualquer cidadão, levando ao conhecimento do Delegado de Polícia, quando houver crime de responsabilidade.

 

CRIMES DE RESPONSABILIDADES

Os crimes de responsabilidades estão definidos no Decreto Lei 201/67, artigo 1º. Veja alguns deles:

  • desvio de bens e recursos públicos ou utilização indevida;

  • falta de prestação de contas no prazo;

  • contrair ou conceder empréstimo sem autorização da Câmara;

  • alienar ou onerar bens imóveis sem autorização da Câmara;

  • adquirir bens sem licitação;

  • nomeação ilegal de servidor;

  • deixar de fornecer certidões de atos e contratos nos prazos;

  • negar execução de Lei ou descumprir decisão judicial.

 

Fonte Inicial de Pesquisa: Cartilha A Certeza na Frente, As Leis na Mão - Equipe

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