Modelo de mandado de injunção
Excelentíssimo Senhor
Ministro do E. Supremo Tribunal Federal
João Silva,
brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado em Natal/RN,
na rua Aracati, 12, cidade nova, por seu advogado (procuração anexa,
doc.1), vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, em face do Congresso
Nacional, o que faz com fundamento na Constituição da República (arts.
5º, LXXI e 102, I, q), pelos motivos seguintes:
1.Determina o art. 85
da magna carta ser crime de responsabilidade os atos do Presidente que
atentem contra a Constituição, especialmente, consoante inc. V, contra
a probidade na administração, sendo certo que, conforme art. 37 da
mesma, a Administração Pública obedecerá aos princípios da
moralidade, dentre outros que elenca.
2.O Parágrafo Único
do mencionado artigo, dispôs que esses crimes serão definidos em lei
especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento, o que até
hoje, entretanto, inexiste.
3.Desejando processar
o E. Presidente da República por crime de responsabilidade, e à falta
de norma regulamentadora do processo e julgamento do impedimento de S.
Exa., é a presente para requerer seja concedida a ordem de injunção a
fim de que, promovido o pleito junto à câmara dos deputados, a quem
compete privativamente autorizar por 2/3 de seus membros, a instauração
do processo (art. 51,I, da CF), seja indicado percurso, iter, a ser
seguido, para obtenção daquela finalidade.
4.Isto posto, requer
a notificação dos d. representantes do poder legislativo, nas pessoas
dos presidentes da câmara federal e do senado federal (art. 44, CF), a
fim de que, em dez dias, prestem as informações que julgarem necessárias.
5.Termos em que,
apresentada esta com documentos instrutores em 3 vias, atribui à
presente o valor de R$ 100,00, para fins fiscais.
P. deferimento.
Natal/RN, 20 de
janeiro de 2002.
Advogado
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