A
INICIATIVA POPULAR
O
que é
A iniciativa
popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo
de cidadãos apresentarem projetos de lei, para serem votados e
eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores.
Por exemplo:
todos sabem da existência de uma Justiça Militar, que é responsável
pelo julgamento de crimes praticados pelos policiais militares,
quando cometidos no exercício de suas funções.
É conhecido,
também, o corporativismo das decisões, isto é, o espírito de
amizade que orienta os julgamentos, resultando que raramente os
policiais submetidos a processos são punidos.
Pois bem.
Os cidadãos
podem se reunir e apresentar um projeto de lei para acabar com os
tribunais militares, para que os maus policiais sejam julgados
pela justiça comum.
Como?
Para apresentar
um projeto de lei, sobre qualquer assunto, através da Iniciativa
Popular, é necessário:
-
assinatura de 1% dos eleitores de todo o país =
aproximadamente 950.000 eleitores, distribuídos em pelo menos 5
Estados Brasileiros.
Os números
parecem altos à primeira vista, mas se considerarmos a organização
dos cidadãos em torno de determinado tema, a Iniciativa Popular
é poderoso instrumento de exercício de cidadania, porque capaz
de criar direitos que poderão se transformar em lei.
Computadas as
assinaturas dos eleitores, que deverão ser acompanhadas do número
do título de eleitor, o projeto deve ser encaminhado ao
Presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília.
|