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A INICIATIVA POPULAR

 

O que é 

A iniciativa popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos apresentarem projetos de lei, para serem votados e eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores.

Por exemplo: todos sabem da existência de uma Justiça Militar, que é responsável pelo julgamento de crimes praticados pelos policiais militares, quando cometidos no exercício de suas funções.

É conhecido, também, o corporativismo das decisões, isto é, o espírito de amizade que orienta os julgamentos, resultando que raramente os policiais submetidos a processos são punidos.

Pois bem.

Os cidadãos podem se reunir e apresentar um projeto de lei para acabar com os tribunais militares, para que os maus policiais sejam julgados pela justiça comum. 

Como? 

Para apresentar um projeto de lei, sobre qualquer assunto, através da Iniciativa Popular, é necessário:

- assinatura de 1% dos eleitores de todo o país = aproximadamente 950.000 eleitores, distribuídos em pelo menos 5 Estados Brasileiros.

Os números parecem altos à primeira vista, mas se considerarmos a organização dos cidadãos em torno de determinado tema, a Iniciativa Popular é poderoso instrumento de exercício de cidadania, porque capaz de criar direitos que poderão se transformar em lei.

Computadas as assinaturas dos eleitores, que deverão ser acompanhadas do número do título de eleitor, o projeto deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília.

 

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