Instrumentos de apoio à promoção de direitos
Módulo II – Conselhos dos Direitos no Brasil

O trabalho desenvolvido pelo conselheiro, como todo trabalho, requer instrumentos que possibilitem e garantam suas ações como defensor e guardião dos direitos. Alguns instrumentos são essenciais para apoiar este trabalho. O apoio ao trabalho dos conselhos ocorre, principalmente, com a utilização da legislação em vigor em defesa dos direitos dos cidadãos e cidadãs, em especial dos segmentos mais vulneráveis e discriminados como as crianças e adolescentes, mulheres, homens, deficientes, idosos(as), negros(as), índios(as), gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais.

Nesse sentido, o Brasil, que sempre contou com atuação intensiva de organizações de defesa de direitos, pode contar com um arcabouço legal nacional e internacional valioso para a defesa dos direitos humanos. Vale destacar a importância dos(as) conselheiros(as) conhecerem e utilizarem como instrumentos de apoio à sua ação as leis, programa e políticas, dentre as quais destacamos as seguintes:

1 Direitos humanos – Direito de todos
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Constituição Federal de 1988 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm) Lei no9.140 de 4 de dezembro de 1995
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9140.htm)
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e dá outras providências.

Lei no 9.455 de 7 de abril de 1997
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9455.htm)
Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei federal no 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei no 9.474 de 7 de julho de 1997
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm)
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina outras providências.

Lei no 10.536 de 14 de agosto de 2002
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10536.htm)
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Programa Nacional dos Direitos Humanos
Decreto no 4.229 de 13 de maio de 2002
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4229.htm).

Portaria no 98/2003
(http://www.mj.gov.br/sedh/ct/consulta/portaria98.htm)
Institui o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
Programa Brasil sem Homofobia
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Política de Políticas para Mulheres
Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra o Idoso
Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura
Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo
A Constituição de 1988 fixou os direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil (artigo 4o, inciso II).

Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil é signatário dos mais importantes tratados internacionais de direitos humanos tanto na esfera da Organização das Nações Unidas (ONU) como da Organização dos Estados Americanos (OEA), entre os quais:
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
• Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.

A criação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em 2006 e a sua revisão em 2000 foi o resultado de uma política nacional que abriu espaço para o desenvolvimento de mais instâncias e instituições atuantes na defesa dos direitos no Brasil. Essas instâncias, fortemente ligadas à sociedade civil, orientam suas ações para contextos específicos, o que confere densidade, qualidade e objetividade ao projeto brasileiro global de defesa dos direitos.

2 Direitos das mulheres
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
Lei nº 10.778 , de 24.11.2003.(www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm)
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados

Lei no 10.683 de 28 de maio de 2003.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm)
Cria a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com status de Ministério, vinculado à Presidência da República, e reorganiza o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Lei no 10714 de 13 de agosto de 2003
(http://www.mpdft.gov.br/Orgaos/PromoJ/promulher/legislacao/Lei_010714.htm)
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Diretrizes para uma Política Nacional para as Mulheres
(http://200.130.7.5/spmu/docs/diretrizes_cnpm.pdf)
Contribuições para a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

Deliberações da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
(http://200.130.7.5/spmu/docs/anais.pdf)
2004 – Anais e Resoluções da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

Decreto no 5390 de 8 de março de 2005
(http://200.130.7.5/spmu/docs/PNPM.pdf) e institui Comitê de Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

3 Direitos da criança e do adolescente
• Declaração Internacional dos Direitos da Criança
• Convenção Internacional dos Direitos da Criança
• Estatuto da Criança e do Adolescente –(ECA)
• Aprovado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal no 8.069 detalhando o artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, com prioridade absoluta.

• O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a sociedade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas aos adolescentes autores de atos infracionais.

4 Direitos do(a) idoso(a)
• Lei no 8.842 de 4 de janeiro de 1994
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8842.htm) -
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

• Estatuto do Idoso - Lei no 10.741 , de 01.10.2003
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm)
Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.

5 Direitos das pessoas com deficiência
• Declaração de Salamanca
Várias declarações das Nações Unidas culminaram no documento "Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiências", o qual demanda que os Estados assegurem que a educação de pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional. Nota-se um incremento no envolvimento de governos, grupos de advocacia, comunidades e países, e em particular de organizações de pessoas com deficiências, na busca pela melhoria do acesso à educação para a maioria daqueles cujas necessidades especiais ainda se encontram desprovidas; e reconhecendo como evidência para tal envolvimento a participação ativa do alto nível de representantes e de vários governos, agências especializadas, e organizações inter-governamentais na Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994.
• Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.

• Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência
O Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei no 10.098 aprovada em 19 de dezembro de 2000, é destinado a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à alguma deficiência.

6 Direitos dos negros(as)
• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/lex81.htm

• Lei no 9.459/1997
Tipificação dos crimes de discriminação com base em etnia, religião e procedência nacional.

• Lei nº 10.639 , de 09.01.2003
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.639.htm)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira”.

• Lei nº 10.678 , de 23.05.2003 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.678.htm)
Cria como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e lhe compete formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial nas políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra.

7 Direitos dos povos indígenas
• Estatuto do Índio - Lei no 6.001 - de 19 de dezembro de 1973 (http://www.funai.gov.br/quem/legislacao/estatuto_indio.html)
Aos índios e comunidades indígenas se estende a proteção das leis do país, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas.

• Educação Indígena
http://www.funai.gov.br/quem/legislacao/educacao_indigena.htmDecreto No 26, De 4 de Fevereiro de 1991 - Prestação de Assistência aos Povos Indígenas - Decreto Nº 3.156, de 27 de Agosto de 1999.

8 Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros
• Decreto no 3.952, de 4 de outubro de 2001
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/cncd/decreto3952.htm - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.

• Programa Nacional de Ações Afirmativas – Decreto no4228 de 13 demaio de 2002.
http://www.presidencia.gov.br/CCIVIL/decreto/2002/D4228.htm

• Programa Brasil sem Homofobia
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/004_1_3.pdf.
Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais e de Promoção da Cidadania Homossexual.

No decorrer do curso, dependendo de sua área de atuação e de interesse, você irá conhecer em profundidade essas e outras ferramentas legais. Esta abordagem inicial teve o objetivo de ilustrar o processo evolutivo da legislação de proteção de direitos no Brasil e apresentá-las como instrumentos valiosos de apoio à ação dos/as conselheiros/as.

Leitura complementar:
Marco Legal de proteção dos Direitos Humanos

O Brasil ratificou a maioria dos principais instrumentos globais e regionais de proteção dos Direitos Humanos. Participou da proclamação pela Assembléia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948. Depois disso, foram ratificados pelo Estado brasileiro as seguintes normativas internacionais:
• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
• Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• Convenção de Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
• Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
• Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
• Protocolos Adicionais à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• Abolição da Pena de Morte; entre outros.

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