Atribuições e poderes dos conselhos nacionais, estaduais e municipais
Módulo II – Conselhos dos Direitos no Brasil

Como órgãos de defesa dos direitos humanos e de promoção e controle das políticas sociais para assegurar direitos, os conselhos precisam ter atribuições claramente definidas para exercerem suas funções. Estando investidos de autonomia e independência como representantes do Estado e da Sociedade, os seus membros têm como dever buscar informações sobre os poderes de que são investidos e das atribuições a serem desempenhadas no exercício de suas funções.

A falta de informação sobre suas atribuições pode levar os conselheiros à omissão ou mesmo a atuação aquém das necessidades demandadas pelo conselho, diante de circunstâncias locais específicas das comunidades que representam. A maioria dos casos exige, dos conselheiros, segurança e maturidade em suas decisões. Conhecer a legislação e o seu papel resulta, para os conselheiros, em mais segurança para lidar com situações adversas. A promoção e a garantia dos direitos humanos nas comunidades depende do grau de comprometimento dos conselheiros associado ao conhecimento de suas atribuições como membro do conselho.

Em linhas gerais, podemos inferir que os conselhos de direitos e de promoção de políticas sociais têm ou deveriam ter, pelo menos, três atribuições para concretizar os princípios e dispositivos definidos na Constituição Federal.
São eles: deliberar políticas, controlar as ações e influir no orçamento, além do seu papel intrínseco de promoção e defesa dos direitos.

Os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos Direitos, portanto, além das características e finalidades genéricas comentadas na aula passada, devem possuir atribuições específicas, criadas por leis, e diferenciadas de acordo com suas áreas de atuação.

Se analisarmos o exemplo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), criado pela Lei Federal no. 8.242/91, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/90), tem por competência “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 ” zelar pela aplicação desta política, além de avaliar as políticas estaduais e municipais e avaliar e dar apoio à atuação dos conselhos estaduais e municipais, respeitando o princípio da descentralização das atividades de formulação, fiscalização e avaliação das políticas. Compete também aos conselhos apoiar a promoção de campanhas educativas, indicando medidas a serem adotadas nos casos de violação dos direitos; acompanhar o reordenamento institucional necessário a partir da Lei no 8.069; e acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, Estados e Municípios indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos. No caso do conselho dos direitos da criança e do adolescente, compete-lhe também gerir o fundo instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por último, elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo prazo de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.

Apesar da maioria dos conselhos convocarem conferências nacionais, estaduais e municipais, nem todos têm esta atribuição definida em legislação. Um bom exemplo de definição de instâncias de deliberação das políticas é a Lei no 8.142/90 que cria o Conselho Nacional de Saúde e que estabelece formas de participação bem estruturada e prevê a ocorrência das Conferências de Saúde para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Nesta lei, a existência dos conselhos e a realização das conferências se colocam como obrigatório como espaços de participação, deliberação e controle da política de saúde no âmbito federal, estadual e municipal. Assim, também, funciona nos Conselhos da Assistência Social.

No caso do Conselho dos Direitos do Idoso, previsto na Lei Federal n. 8.842/94, possui a atribuição de formular, de coordenar, de supervisionar e de avaliar a política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias nacionais, estaduais e municipais.

Atribuição peculiar aos conselhos de assistência social, os dos direitos da criança e do adolescente e os de saúde, é o financiamento de ações e dos programas com recursos de fundos especiais acarretando repasse de verbas, da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios, e destes últimos às organizações sociais de atendimento. Cabe aos conselhos atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas à execução das políticas públicas e às entidades públicas governamentais ou não-governamentais que, eventualmente, sejam beneficiadas por verbas públicas dentro de planos de aplicação específicos.

Um ponto importante a ser observado, relacionado às atribuições dos conselhos e que requer uma necessária articulação entre eles, é o fato de conselhos intersetoriais possuírem atribuições comuns, e, por vezes, seus poderes deliberativos podem entrar em conflito, trazendo com conseqüência prejuízo ou sobreposição na execução das políticas formuladas. É o caso, por exemplo, da política de atendimento à criança e ao adolescente dependente de drogas ou com deficiência, que fazem parte das atribuições dos conselhos de saúde, da criança e do adolescente, dos assuntos das pessoas com deficiência. Essa é uma situação nova a se enfrentar. Tradicionalmente, a política foi estruturada de forma compartimentada, fragmentada, centralizada e hierárquica. Este é mais enorme desafio que exige, em especial, o entendimento e a apropriação do princípio da incompletude institucional e da indivisibilidade dos direitos.

Por fim, analisando a legislação que prevê as atribuições dos Conselhos nacionais, estaduais e municipais, seja no âmbito dos estatutos que estabelecem os direitos, seja da legislação que cria ou regulamenta os conselhos, apenas para efeito didático e de ilustração, podemos encontrar os seguintes exemplos de atribuições conferidas aos conselhos nacionais, estaduais e municipais: