Convenções Internacionais de Direitos Humanos – Parte III
Módulo I - Direitos Humanos

Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

O sistema global de proteção aos direitos humanos reconhece, em vários de seus instrumentos, os direitos da criança. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê o direito da criança a não-discriminação e a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher elucida o princípio do interesse primordial da criança. A Convenção sobre os Direitos da Criança trata de uma série de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, seguindo a Declaração sobre os Direitos da Criança da ONU (1959).

Concentraremos nossa análise sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, que é a estrutura central do aparato de proteção relativo à criança. A Convenção foi adotada pela Assembléia-Geral da ONU em 1989 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1990. Em julho de 2003, a Convenção contava com 192 ratificações, incluindo a do Brasil, a partir de 1990.

A Convenção começa com a definição de criança: "Todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes". Houve problemas em se estipular tanto a idade de início quanto a do fim da infância.

Tanto direitos civis e políticos, quanto direitos econômicos, sociais e culturais são previstos na Convenção. Em seus quase 60 artigos, a Convenção enumera os direitos da criança à vida, à identidade, à liberdade de expressão, à liberdade de pensamento, à privacidade, ao acesso a informações, a não sofrer maus tratos, a receber assistência humanitária, a ter reconhecidas necessidades especiais decorrentes de deficiências, à saúde, à previdência social, à habitação, ao vestuário, à educação, ao lazer, às garantias processuais, dentre outros.

A criança possui, como qualquer outro ser humano, dignidade. É com base nessa dignidade que são concedidos à criança os mesmos direitos dos adultos.

Porém, com base em vulnerabilidades específicas da criança, ela tem direitos especiais. O fato de a criança ser uma pessoa em desenvolvimento leva ao reconhecimento de dois princípios básicos: o do tratamento especial e o dos interesses superiores da criança. O princípio do tratamento especial trata da necessidade de adoção de medidas contrárias à mortalidade infantil e à desnutrição, além de regras específicas relativas à adoção e à adequação do processo penal à situação da criança. O princípio da prioridade dos interesses concede aos direitos da criança uma relevância ímpar, em decorrência da vulnerabilidade da criança e do seu potencial como construtora de um futuro voltado à efetivação dos direitos humanos.

A Convenção sobre os Direitos da Criança destaca ainda um terceiro princípio: o da participação. Ele consiste basicamente em dois direitos: o da liberdade de expressão e o do acesso à informação. Esse princípio traz duas implicações: o aumento da possibilidade de que as violações aos direitos da criança sejam efetivamente punidas e afastadas e uma melhor percepção e um melhor atendimento às reais necessidades da criança. O Comentário Geral no 1, adotado em 2001 pelo Comitê sobre os Direitos da Criança, interpreta extensivamente, em seu parágrafo 20, o artigo 13, ao determinar que a divulgação do texto da Convenção sobre os Direitos da Criança deverá alcançar as crianças de modo a possibilitar que elas promovam e defendam seus próprios direitos.

Em 25 de maio de 2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis. Até o momento, 108 Estados assinaram-no e 71 ratificaram-no. As primeiras dez ratificações tornaram este Protocolo válido desde 18 de janeiro de 2002. O governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação na Secretaria-Geral da ONU em 27 de janeiro de 2004 e a partir do Decreto n 5.007, de 8 de março de 2004, houve a promulgação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984)

A Convenção contra a Tortura, adotada pela Assembléia Geral da ONU em 1984, estabelece em seu artigo 1o a definição de tortura:

Dessa forma, a Convenção abrange as práticas que produzam dolosamente (com intenção, proposital) sofrimento físico ou mental, e que visem a um desses cinco fins: