Convenções Internacionais de Direitos Humanos – Parte I
Módulo I - Direitos Humanos

Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)

O reconhecimento dos direitos humanos, na esfera internacional, não se restringiu à elaboração de documentos gerais, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ainda no sistema global, houve a adoção de inúmeros outros tratados de direitos humanos, dentre os quais podemos citar: a Convenção pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, dentre outras.

Percebeu-se que mulheres, crianças e pessoas pertencentes a minorias raciais tinham vulnerabilidades, eram sujeitas a discriminações e careciam de medidas de proteção. Foi essa necessidade de proteção específica que impulsionou a elaboração de tratados especiais para crianças, mulheres e minorias raciais. Em relação à discriminação racial, destacam-se a Convenção contra a Discriminação no Ensino (1960), a Convenção contra a Discriminação do Emprego da OIT (1958) e a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU (1965). Restringiremos nossas discussões a esse último documento.

Traçando breve histórico, observa-se que logo após a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, a ONU passou a envidar esforços parcialmente focados no âmbito da discriminação racial em territórios colonizados, apoiando com freqüência a legitimidade da luta em favor das populações oprimidas, principalmente no Continente Africano.

Em 1963, reconhecendo que a discriminação baseada em raça, cor ou origem étnica continuava a ser causa de graves problemas internos em diversos países, além de perturbadora das boas relações internacionais, a Assembléia-Geral da ONU aprovou a Declaração das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Seu princípio fundamental está ratificado no Artigo 1o:

Em 1965, a Assembléia-Geral da ONU aprova a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial a qual, como instrumento com força legal, passou a ter efeito a partir de janeiro de 1969 e já foi ratificada por 157 países, os quais, com este ato, concordaram em condenar o racismo e tomar medidas para eliminá-lo em todas as suas formas.

A Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial traz, no seu primeiro parágrafo, a definição de discriminação racial:

Nesse sentido, a idéia de discriminação racial não se restringe à cor. Engloba ainda as idéias de raça, de descendência e de origem nacional ou étnica. Não impede necessariamente o rancor entre os diferentes grupos, mas as exclusões e as preferências que gerem restrições a direitos civis ou sociais.

A Convenção inclui tanto direitos civis e políticos quanto direitos econômicos, sociais e culturais, explicitando a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos. Se os Pactos Internacionais foram elaborados em dois documentos separados, dificultando a percepção da indivisibilidade de direitos, outras convenções posteriores apontaram para essa indivisibilidade ao prever conjuntamente as duas classes de direitos.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê uma série de deveres a serem seguidos pelos estados. O núcleo desses deveres está na promoção da igualdade de fato, não apenas da igualdade formal. Por isso a Convenção trata do dever do estado de adotar medidas concretas que lidem com a discriminação e tenham a finalidade de promover a igualdade material e não a de criar privilégios. Até janeiro de 2003, a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial já havia alcançado 165 ratificações – incluindo o Brasil. Em 2002, o País reconheceu a jurisdição do Comitê pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber petições individuais, o qual supervisiona a implementação da Convenção nos países signatários.

A partir de então, a ONU vem apelando aos seus estados-membros que intensifiquem ações e esforços para a erradicação da discriminação racial em todas as suas formas contemporâneas, até mesmo com a instituição do ano de 1971 como o Ano Internacional para Ações de Combate ao Racismo e a Discriminação Racial. Posteriormente, instituiu as Décadas para Ações de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial como formas de mobilização contínua e vigorosa contra aquelas práticas.

I Conferência Mundial contra o Racismo

Realizada em 1978, em Genebra, na Suíça, A I Conferência Mundial para o Combate ao Racismo e à Discriminação reafirmava em sua Declaração que