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Direitos Humanos e Cidadania
Sociedade Catarinense de Direitos Humanos

XXV

“Artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece o seguinte:

1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimonio. gozarão da mesma proteção social.”

Alguns dos princípios instituídos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos através deste Artigo, se acham recepcionados nos textos dos Artigos 6 a 9, Artigo 170 e Artigos 226 a 230 da Constituição Federal.

Outros já foram tratados quando do comentário ao Artigo XXII da “Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Pare e Reflita 16

Naquilo que se refere ao padrão de vida mencionado no presente dispositivo declaratório, como você vê a distância entre a norma jurídica e a realidade?

 
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