Direitos
Humanos e Cidadania
Sociedade
Catarinense de Direitos Humanos
XXI
Vejamos
o que estabelece o Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos
Humanos.
Artigo
XXI
1.
Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país.
diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2.
Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3.
A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade
será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio
universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a
liberdade de voto.”
O
três postulados alinhados no presente dispositivo declaratório, que
garantem o livre exercício dos direitos políticos, se encontram
contemplados nos Artigos 14 e 37-I da Constituição Federal.
Nesse
sentido, os direitos políticos são considerados a partir do principio
da soberania popular sob as condições que estabelece o texto
constitucional, regulamentadas por uma legislação eleitoral prolixo e
especializada, que muitas vezes navega ao sabor dos interesses políticos
mais imediatos, estabelecendo uma dinâmica que, por um lado proporciona
a evolução do sistema, e por outro cria uma sofisticação tal que, na
realidade, dificulta o acesso popular às regras do jogo político, com
isso proporcionando vantagens indevidas e prejudiciais ao necessário
equilíbrio ao processo, que tem como tônica a impunidade e a reprodução
do sistema.
Pare
e Reflita 12
Analise
o Artigo 14 da Constituição Federal e escreva um pequeno texto acerca
do paradoxo que admite a participação dos analfabetos no processo
eleitoral apenas como eleitores, sendo, por outro lado, considerados
inelegíveis consoante o mandamento constitucional.
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