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Direitos Humanos e Cidadania
Sociedade Catarinense de Direitos Humanos

XVI

Vejamos o Artigo XVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Artigo XVI

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça. nacionalidade ou religião. têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.”

Nesse Artigo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma tanto a proscrição da discriminação, como a garantia da liberdade de expressão e a soberania da manifestação da vontade, mas o direito ao matrimônio e á constituição da família sob a proteção do Estado, se encontra recepcionado através do Art. 226 - Parágrafos 1 a 8 da Constituição Federal.

Veja o que estabelece o Artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Pare e Reflita 8

Consultando o Artigo 226 da Constituição Federal, diga em que condições é estabelecido o planejamento familiar e qual a sua opinião acerca do assunto.

 
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