Direitos Humanos e Cidadania
Sociedade Catarinense de Direitos Humanos

XIV

Analisemos o Artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Artigo XIV

1. Toda pessoa. vitima de perseguição. tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Veja os Artigos 40 e 50 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Aqui. os preceitos declaratórios são atendidos, genericamente. através do Parágrafo Segundo do Artigo 50 da Constituição Federal. Entretanto, as regras de asilo em decorrência de perseguição motivada por qualquer razão invocada, foram contempladas pelo Art. 4- X da Constituição Federal.

Na segunda parte, ficam excepcionados os autores de crimes de natureza comum e os que atentaram contra os princípios elencados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e legislação correlata.