A Constituição Brasileira

Por outro lado, a “Constituição do República Federativa do Brasil”, de 1988, também denominada “Constituição Cidadã”, recepcionou as premissas alinhadas na “Declaração Universal dos Direitos Humanos” como nenhuma outra antes o fizera, abrindo caminho para a plena reafirmação dos Direitos Humanos e para novas conquistas sociais.

Principalmente através dos múltiplos incisos do artigo 5º, poderemos observar a consagração desses direitos fundamentais, embora todo o texto constitucional esteja impregnado daquelas premissas em seus diversos compartimentos.

“Temos defendido que a Constituição efetivamente democrática (Constituição enquanto processo legitimador das mudanças democraticamente apontadas pela população) deve ter como valor básico apenas os princípios universais de direitos humanos.”

(José Luiz Quadros de Magalhães - Princípios Universais de Direitos Humanos e o novo Estado Democrático de Direito)

Doravante vamos trabalhar sempre com a Constituição Federal, cuja consulta e manuseio são indispensáveis para o conhecimento dos direitos básicos do cidadão.

Pare e Reflita 18

Mais de dez anos se passaram desde a promulgação da Constituição Federal. Quais as principais mudanças no País você percebeu desde então?