INICIATIVA
POPULAR
Iniciativa
popular é o direito Constitucional que torna possível a um grupo
de cidadãos e cidadãs apresentar projetos de lei, para serem
votados e eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores.
Os cidadãos podem se reunir e apresentar um projeto de lei. Podem
elaborar a lei em lugar dos legisladores. Para tanto é necessária
a assinatura de 1% dos eleitores de todo o pais. distribuídos em
pelo menos 5 Estados Brasileiros.
Os
números parecem altos à primeira vista, mas se considerarmos a
organização dos cidadãos em torno de determinado tema, a
Iniciativa Popular é poderoso instrumento de exercício da
cidadania porque capaz de criar direitos que poderão se
transformar em lei.
Comparadas
as assinaturas dos eleitores, que deverão ser acompanhadas do número
do titulo de eleitor, o projeto deve ser encaminhado ao Presidente
da Câmara dos Deputados, em Brasília, que dará trâmite normal
ao projeto.
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