Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique

 

HABEAS CORPUS

 

O habeas corpus é a medida prevista pela Constituição, utilizada para que o cidadão possa se defender de atos ilegais (ameaça de prisão, prisão ilegal), praticados pela policia ou outra autoridade. Uma característica importante do habeas corpus é o fato de que não é necessária nenhuma forma especial para que se leve ao conhecimento da autoridade judiciária: basta constar o nome do preso ou de quem está sofrendo a ameaça, o nome da autoridade que está praticando a arbitrariedade e explicar, em poucas linhas, desde quando o abuso se iniciou.

Existem dois tipos de habeas corpus. O primeiro deles é o liberatório, quando o cidadão (chamado tecnicamente de “paciente”) estiver preso. Recorre-se ao habeas corpus toda vez que alguém estiver preso ilegalmente, ou seja. sem ter havido prisão em flagrante ou outra modalidade de prisão (se a pessoa não foi presa na hora em que praticou <> crime ou logo após mas sem a existência de uma ordem escrita da autoridade judiciária).

Qualquer pessoa poderá dirigir-se ao Fórum, bastando simplesmente escrever o pedido de habeas corpus, em forma de carta ou comunicado, com os dados necessários. Uma vez protocolado o pedido no Fórum este 6 encaminhado ao Juiz, que despachará, solicitando informações da autoridade responsável pela ilegalidade. Recebidas tais informações, o Juiz decidirá o pedido, expedindo a ordem (se for o caso) para a soltura do cidadão preso ilegalmente. Normalmente. o problema se resolve nessa fase porque a autoridade que efetuou a prisão ilegal prefere soltar o paciente e encaminhar um ofício ao Juiz afirmando que tal pessoa não está presa. Dessa forma, busca escapar de ser processado por abuso de autoridade.

Vez por outra a autoridade que mantém o paciente preso reluta em promover sua soltura e encaminha uma comunicação para o juiz, dando detalhes acerca da prisão efetuada. Nessas situações, o juiz, depois de receber as informações da autoridade coatora. decide pela ilegalidade ou não da prisão. Caso seja considerada ilegal, ordena a soltura imediata do preso. Caso entenda que a prisão se deu dentro da lei, cabe recurso ao Tribunal. Uma dica: sempre dirija a petição de habeas corpus para um órgão “superior” àquele ocupado pela autoridade coatora. Se esta for um delegado de Policia, o pedido deve ser encaminhado ao juiz de direito. Se a prisão for ordenada por um juiz, encaminhe o pedido ao Tribunal de Justiça.

O segundo tipo é o de habeas corpus preventivo, que se pede quando alguém sofre a ameaça, por parte da polícia ou de outra autoridade, de ser preso ilegalmente. A for­ma para se conseguir este habeas corpus é a mesma descrita anteriormente.

Não é necessário advogado para requerer um habeas carpia. No entanto, é recomendável, para melhor orientação do cidadão, que um profissional seja constituído para que este acompanhe melhor o andamento do processo. Ali­ás, o processo de habeas corpus é relativamente rápido porque a lei determina que tais feitos devem ter precedência sobre os demais. A qualquer hora do dia ou da noite, pode ser formulado o pedido. Sempre existe uma autoridade de plantio para atender a essas demandas urgentes.

 
Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar