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HABEAS DATA

O habeas corpus (art. 5º, LXXII) é um remédio constitu­cional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indiví­duos contra: a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; b) introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chama­dos os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual etc.) e c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos auto­rizados em lei.

O direito de conhecimento de dados pessoais e de retificá-los é outorgado no mesmo dispositivo que institui o remédio de sua tutela, in verbis: “Art. 5º, LXXII – concede-se-á o habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para retificações de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

Vê-se que o direito de conhecer e retificar os da­dos, assim como o de interpor o habeas data para fa­zer valer esse direito quando não espontaneamente pres­tado, é personalíssimo do titular dos dados, do impetrante que,. no entanto, pode ser brasileiro ou estrangeiro. Mas uma decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora STJ), em Plenário, admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou seu cônjuge supérstite, poderão impetrar o writ.

 
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