Contra o monopólio da informação dos
meios de comunicação, no âmbito municipal, estadual e federal.
Apoiar financeira, técnica e
pedagogicamente os meios de comunicação comunitários, como TV,
rádio e jornal, revistas, fanzines, etc, a partir das plenárias
temáticas de comunicação e das instâncias deliberativas do
Orçamento Participativo.
Que os meios de comunicação social
não sejam discriminatórios, preconceituosos e excludentes.
Que o poder público municipal
fortaleça os mecanismos de solidariedade que visem a utilização
dos espaços nos meios de comunicação, garantindo o acesso dos
segmentos populares sem discriminação.
Que seja aplicada, em particular, pelas
Secretarias afins, a legislação municipal anti-discriminatória no
ato de autorização de publicidade em frota de coletivos, paradas e
espaços públicos.
Que seja estabelecida cotas para
divulgação dos Direitos Humanos na publicidade de ônibus, paradas
e espaços públicos.
Que os Meios de Comunicação Social
desenvolvam metodologias alternativas para envolver, sensibilizar e
discutir de maneira participativa o tema gênero, raça, idade,
etnia, orientação sexual, PPDS, apenados, pessoas de sofrimento
psíquico.
Que haja a efetiva aplicação da
legislação não discriminatória em Porto Alegre, dando-se ênfase
aos conteúdos veiculados pela mídia.
Formular políticas públicas de
comunicação social que garantam a produção e veiculação de
campanhas específicas voltadas à prevenção de HIV/AIDS e à
discriminação, através da mídia convencional e também de meios
alternativos como as rádios comunitárias e murais dos Centros
Comunitários.
Promover campanhas contra a
discriminação e incentivo do reconhecimento das diferenças
individuais nos meios de comunicação de alcance nacional.
Criar projeto municipal
interinstitucional ( pela CDHC e CCS) para garantir a implantação
de uma política de comunicação
anti-discriminatória, discutida coletivamente nos fóruns e
instâncias dos
movimentos sociais e no orçamento participativo, contemplando o
acesso a
tecnologias da informática, emissoras de rádio e tv e estúdios
comunitários
na defesa, promoção e divulgação dos princípios de Direitos
Humanos, e instituir mecanismos de controle social na implantação
dessa política.
Garantir a acessibilidade de todos junto
aos meios de comunicação. Seja em Braile ou Libras (língua de
sinais) e que todos os programas áudio-visuais tenham intérpretes
em libras e os documentos escritos tenham Braile e Dosvox.
???? ?
Que o Conselho Municipal de
Comunicação, realize uma medição de conteúdo veiculados nos
meios de comunicação a fim de que possamos obter um diagnóstico
semelhante ao realizado pela ONU, possível de estabelecer
políticas públicas de controle e de reparação de direitos
violados.
Estimular a presença dos grupos
étnicos que compõe a população da cidade e do estado em
propagandas institucionais contratadas pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta e por Empresas Estatais dos
Governos Municipal e Estadual.
II) POLÍTICAS
PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS CONTRA AS
DISCRIMINAÇÕES, EXCLUSÕES E A VIOLÊNCIA
A ) POLÍTICAS ANTI –
DISCRIMINATÓRIAS E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
-
Que se estabeleça conjuntamente
políticas públicas no campo da cultura através de projetos,
ações e programas de prevenção e combate à violência.
-
Ampliar para todas as regiões da cidade
programas de esporte e lazer qualificados
-
Ampliar, qualificar e descentralizar os
programas e projetos educativos de prevenção e acompanhamento à
gravidez na adolescência.
-
???? ?
Estabelecer e/ou ampliar programas e
projetos de geração de renda em todas as áreas da cidade.
-
Que toda a abordagem, bem como os
procedimentos policiais sejam anti-discriminatórios, anti-racistas
e anti-excludentes.
-
Ampliar programas e projetos de
Assistência Social junto as comunidades mais pobres.
-
Que as escolas criem programas de
assistência social voltados para professores, alunos, famílias,
funcionários e a comunidade.
-
Que a CARRIS e os demais órgãos
públicos municipais empreguem os jovens egressos da FEBEM e do
sistema prisional,objetivando geração de renda e inserção ao
trabalho oportunizando também estágios em órgãos públicos.
após participarem de programas específicos.
-
Que a CDHC, através da Assessoria da
Juventude, estabeleça políticas públicas em parceria com os
outros órgãos da PMPA e ONGs, direcionadas para a juventude com
ênfase nas questões do primeiro emprego; sexualidade; drogas;
lazer e direitos humanos.
-
Estabelecer uma política global para o
Parque Estadual do Delta do Jacuí que leve em conta o ser humano
morador do Arquipélago e o ambiente natural.
???? ?
-
Direito à água canalisada nas ilhas
para os moradores existentes.
-
Combater os preconceitos e as
discriminações contra os ilhéus.
-
Melhorar o atendimento do transporte
coletivo, respeitando as PPDS, os idosos e outros.
-
Direito à luz elétrica nas ilhas
habitadas.
-
Que se criem projetos de geração de
renda de forma cooperativada, voltados para as mulheres,os negros,
os PPDS e outras das Ilhas.
-
Que o acesso à saúde seja garantido
para toda a população do Bairro Arquipélago, com serviços de
atendimento emergencial (ambulatórios, ambulância e primeiros
socorros).
17) Que se criem terminais
de telefones públicos nas ilhas.
18) Propiciar o acesso de
todas as crianças das ilhas às escolas e creches.
19) Que as creches
comunitárias tenham pessoas capacitadas no atendimento as PPDS e que se
estenda os recursoos nas escolas municipais infantis.
20) Que as escolas e as
creches não tratem os ilhéus de forma discriminatória.
???? ? 21) Que tenha profissionais
da área da saúde e da educação nos finais de semana, nas ilhas e nos
postos das regiões mais carentes em turno integral e que tenha
profissionais da área da saúde, educação, psicologia e direitos
humanos.
22) Que a IIª Conferência
Municipal dos Direitos Humanos aprove na íntegra e se comprometa com a
CARTA DOS POVOS INDÍGENAS DE PORTO ALEGRE
"Passados 500 anos da
desastrosa entrada do invasor estrangeiro em nosso território, os povos
kaingangues e mbyás guarani de Porto Alegre apresentam à população
da capital as resoluções aprovadas na Pré Conferência dos Povos
Indígenas realizada no dia 26 de abril de 2000
CARTA DE PORTO ALEGRE
São 500 anos de extermínio
do nosso povo
Escravizaram nossos parentes
Ocuparam a nossa terra
E até hoje não a
devolveram para nós
Vivemos na beira das
estradas
Estragaram a nossa água , o
nosso ar e a nossa terra
O homem branco não sabe
viver em paz com a natureza e nem com os seus semelhantes
Nosso trabalho não é
valorizado
Acham que não somos mais
índios
Mas dizemos – Sim somos
índios
Somos das Nações
Kaingangue e Mbyá guarani
Temos direito a uma vida
digna
Ainda existimos
Exigimos o respeito até
hoje negado pelos brancos
(Discurso de lançamento da
IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos por Antônio índio
kaingangue do Bairro Agronomia em 07 de abril de 2000)
-
que o poder público municipal
reconheça que os povos kaingangues e mbyás guaraní de Porto
Alegre são representantes legítimos de seus interesses
-
garantia da participação dos povos
indígenas de Porto Alegre na formulação, implementação e
avaliação das políticas públicas municipais para esse setor
-
elaboração conjunta de um projeto para
os índios da Vila Safira – reassentamento em outro local da
cidade ( com traçado urbanístico, estrutura urbana que respeite as
especificidades culturais kaingangues)
-
elaboração conjunta de um projeto para
os índios da Agronomia com área mais apropriada para habitarem.
-
elaboração conjunta de um projeto para
a P???? ?arada 22 da Lomba do Pinheiro
-
criação do Distrito Sanitário de
Saúde Indígena para Porto Alegre
-
elaboração de programas de
assistência social diferenciados
-
elaboração de projetos especiais de
reconhecimento e resgate da cultura indígena
-
participação dos povos indígenas na
formulação implementação e avaliação de atividades
pedagógicas e curriculares que tratem da questão indígena
-
que a verdadeira história deste país
seja reconhecida e ensinada nas escolas, levando em conta os
milhares de anos de existência das populações indígenas nesta
terra, pois a educação tem que estar a serviço das lutas
indígenas e do fortalecimento das nossas culturas;
-
que a IIª CMDH encaminhe campanha
pública para a aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas que
tramita no Congresso Nacional conforme aprovado pelos povos e
organizações indígenas (PL 2.057/91)
-
que as escolas e os meios de
comunicação social tratem a questão indígena com mais
conhecimento, respeito, sem discriminações e preconceitos, pois a
situação de miserabilidade em que nos encontramos é
responsabilidade dos bran???? ?cos que nesses 500 anos roubaram as nossas
terras
-
pelo fim de todas as formas de
discriminação, expulsão, massacres, ameaças às lideranças,
violências e impunidade. Apuração imediata de todos os crimes
cometidos contra os povos indígenas nos últimos 20 anos e
punição dos responsáveis. Exigimos o respeito às nossas
culturas, tradições, línguas, religiões dos diferentes povos
indígenas do Brasil;
-
pela imediata aprovação da Convenção
169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
-
reestruturação do órgão indigenista,
seu fortalecimento e sua vinculação à Presidência da República,
através de uma Secretaria de Assuntos Indígenas, consultando-se as
organizações indígenas quanto a escolha dos secretários;
-
que o presidente da FUNAI seja eleito
pelos povos indígenas das diferentes regiões do Brasil;
-
que seja garantido o acesso dos
estudantes indígenas nas universidades federais sem o vestibular;
-
reforma, ampliação e construção de
escolas indígenas e oferta de ensino em todos os níveis,
garantido-se o magistério indígena e educação de segundo grau
profissionalizante;
-
fiscalização da aplicação das verbas
destinadas às comunidades indígenas
-
fortalecer e ampliar a participação
ativa das comunidades e lideranças nas instâncias decisórias das
políticas públicas para os povos indígenas
-
o atendimento de saúde deve considerar
e respeitar a cultura do povo indígena. A medicina indígena deve
ser valorizada e fortalecida;
-
formação específica e de qualidade
para professores, agentes de saúde e demais profissionais
indígenas que atuam junto às comunidades;
-
exigimos a extinção dos processos
judiciais contrários a demarcação das terras tradicionais
ocupadas pelos povos indígenas.
-
que os locais onde habitam as
comunidades indígenas nas regiões metropolitanas sejam
considerados territórios indígenas.
-
Divulgar o Documento Final da
Conferência dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil (
Bahia, 22 de abril de 2000)
-
Devolução dos territórios
reivindicados pelos diversos povos indígenas de todo o Brasil.
23) Que se criem espaços
???? ? nas Incubadoras Populares Tecnológicas para a juventude, PPDS,
mulheres, homossexuais, lésbicas e negros.
24) Que a Secretaria do
Trabalho e Ação Social efetive os programas de geração de renda e se
implantem incubadoras tecnológicas na FEBEM.
25) Que se estabeleça uma
política de cotas para os(as) negros(as) nas empresas nos poderes
Executivos e Legislativos e nos espaços culturais.
26) Que a prática da
capoeira ( a partir da capoeira de Angola) e do Hip Hop, componham a
proposta pedagógica das escolas e dos equipamentos públicos,
independente do público a ser atingido. Os profissionais responsáveis
pela capoeira e o Hip Hop deverão ser reconhecidos por seu notório
saber teórico e prático, independente da sua titulação os
currículos escolares e façam parte das atividades extra curriculares.
27) Pela discriminalização
e despenalização dos usuários e dependentes químicos de drogas
ilícitas e ampliação de programas de saúde de prevenção e
tratamentos qualitativos.
28) Constituir Centros de
Referência para a Juventude nas regiões da cidade, aproveitando as
estruturas públicas já existentes, ou criando novas, prevendo apoio
técnico e aportes financeiros dos governos.
29) Por uma Segurança
Pública democrática, coletiva, comunitária e participativa.
30) Realizar seminários,
encontros e oficinas culturais periodicamente, abordando questões
relativas a juventude e PPDS.
31) Pela inclusão das
disciplinas de Filosofia, Antropologia e Sociologia nos currículos
escolares.
32) Criar programas e
projetos voltados aos ex-apenados e suas famílias e para os jovens
egressos da FEBEM e do Sistema Penitenciário.
33) Que as crianças e os
adolescentes internos da FEBEM e do DPE participem da direção da
instituição através de um conselho gestor.
34) Fornecer mais oficinas
culturais na FEBEM.
35) Pelo imediato
reordenamento do Centro de Jovens e Adultos da FEBEM de forma que possa
ser retirada a Brigada Militar de seu controle sem prejuízo da
segurança dos internos e dos profissionais.
36) Ampliar as oficinas
culturais nas regiões da cidade.
37) Estabelecer programas
qualificados de abordagem voltados para meninos(as) de rua.
38) Que as escolas
incentivem o potencial artístico e cultural dos alunos.
39) Pela criação da
Universidade Estadual e qualificação das já existentes.
40) Que a IIª Conferência
Municipal de Direitos Humanos declarare-se constituinte e integrante da
Marcha Mundial das Mulheres 2000 contra a Pobreza e a Violência.
41) Que o Município de
Porto Alegre ratifique a Plataforma de Ação Mundial para a Mulher de
Beijing/95, da ONU e a mesma se traduza em medidas e p???? ?ropostas
concretas.
42) Que a Prefeitura
fiscalize, não contrate e nem estabeleça convênios ou aceite
licitantes quando houver comprovada prática de discriminação por
parte dos mesmos.
43) Promover o acesso à
Informação das questões de gênero através da:
-
a)difusão de toda a legislação
anti-discriminatória no município, através da produção e a
publicação de materiais informativos para a divulgação da
referida legislação e sobre quais os procedimentos que devem ser
adotados e endereços de onde recorrer no caso de qualquer tipo de
violência;
-
b)divulgação do Programa Municipal de
Assistência às Mulheres Vítimas da Violência Sexual em todas as
Unidades Sanitárias, garantindo a todas as mulheres, o acesso aos
meios contraceptivos e de prevenção de DST/AIDS;
-
c)divulgação da existência de
mecanismos para a defesa da mulher contra a violência doméstica
d)inclusão do tema
sexualidade nas escolas municipais;
-
e)que seja garantido às mulheres
portadoras de deficiências e sofrimento psíquico o acesso ao
Programa Municipal de Assistência às Mulheres Vítimas da
Violência Sexual em todas as Unidades Sanitárias;
???? ?
-
f)sensibilização dos profissionais das
diversas áreas no que se refere à orientação sexual e as
peculiaridades de gênero da população atendida em todos os
serviços públicos de Porto Alegre.
44) Garantir nos postos de
saúde municipais e hospitais públicos medicamentos específicos para
combater infecções de DST/AIDS e para contracepção de emergência em
casos de violência sexual e divulgar amplamente os Programas de Apoio
às Vítimas da Violência Sexual e Violência Doméstica.
45) Criar um protocolo de
atendimento em âmbito municipal às vítimas da violência sexual.
46) Assegurar que em todo o
exame clínico seja incluído o exame de mama e garantido o tratamento
às mulheres portadoras de câncer de mama.
47) Tornar os exames
preventivos do câncer de colo uterino uma rotina nos exames
ginecológicos à moradoras e pacientes do HPSP e presídios femininos.
.
48) Qualificar o atendimento
pré-natal visando reduzir a mortalidade materna em Porto Alegre.
49) Incluir o índice de
mortalidade materna na medição da qualidade de vida na capital.
50) Encaminhar a adesão de
Porto Alegre no Programa Estadual de Anemia Falciforme.
51) Capacitar os agentes
comunitários de saúde nas áreas de gênero, sexualidade, violência
???? ? doméstica e sexual, raça e etnia, drogadição e DST/ HIV/AIDS.
52) Garantir às mulheres o
acesso gratuito ao preservativo feminino na rede pública de saúde.
53) Prover dotação
orçamentária municipal para, em parceria com a sociedade civil, criar
Centros de Convivência e/ou Casas de Passagem para pessoas portadoras
de HIV/AIDS.
54) Promover políticas de
combate à violência de gênero através:
-
da criação e do fortalecimento de uma
Rede Interinstitucional de Apoio à Mulher em Situação de
Violência, com a ampliação dos serviços;
-
do atendimento às mulheres em
situação de violência, realizado em todos os serviços do
município, que devem estar capacitados para tal;
c) Qualificar e criar
mais Casas Abrigo para Atendimento às Mulheres em Situação de
Violência no município de Porto Alegre;
-
de incentivos para fortalecer as
organizações comunitárias que trabalham junto à população no
combate à discriminação e à violência;
-
da Instituição???? ? de programas de
assistência psicológica e judiciária gratuita para toda a
população feminina em situação de violência, abordadas pelos
programas mantidos pelo município;
-
da reflexão dos diversos serviços
públicos municipais de modo a entender toda a complexidade dos
fatores de vulnerabilidade das mulheres, para que se possa alcançar
resultados mais satisfatórios nas medidas de prevenção e controle
da violência e outros agravos `a saúde da mulher;
g) do reconhecimento
como função de interesse público, a atuação das promotoras
legais populares, na defesa e promoção dos direitos humanos das
mulheres.
h) da criação de casa
abrigo para as adolescentes e seus filhos em situação de
vulnerabilidade social.
55) Que seja feita uma
rigorosa avaliação dos programas de capacitação e geração de renda
do município sob a ótica de gênero, raça e etnia para que os mesmos
possam vir a incorporar tal visão em sua ação cotidiana, e que os
estudos realizados pela FEEE sobre os índices de ocupação e
desocupação sejam utilizados como base.
56) Que a Instituição de
Crédito Comunitário Porto Sol implemente política específica para as
mulheres e os negros, cerca de 70% de sua demanda, reavaliando o atual
critério de seis meses de carência.
57) Garantir às mulheres e
???? ?
aos negros o acesso ao trabalho, apoiando as iniciativas comunitárias,
através da ampliação dos programas de geração de renda que integrem
capacitação, apoio logístico e respaldo financeiro para a execução
das atividades desenvolvidas.
58) Fiscalizar as empresas
no que se refere ao cumprimento da lei que estabelece a obrigatoriedade
de creches para os filhos da (o) funcionária (o).
59) Que haja atendimento
integral às crianças e adolescentes para que suas mães possam
integrar-se econômica, social e politicamente à vida da cidade.
60) Que seja assegurada uma
articulação permanente entre as Secretarias e órgãos do governo
municipal a partir de um fórum de discussão sobre questões de
gênero, coordenado pela CDHC/Assessoria da Mulher.
61) Que o caráter
deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM seja
reconhecido, através da dotação de recursos orçamentários,
humanos e materiais e equipe
técnica capaz de elaborar sobre temas de transversalidade, bem como da
sua participação no debate dos programas sociais do município,
emitindo opiniões e pareceres.
62) Que seja implementada
linha de trabalho de gênero na FASC.
63) Que o poder público e
entidades afins estabeleçam programas, projetos e serviços
descentralizados e qualificados voltados para a drogadição e que seja
criado o Fundo Municipal de Entorpecente ( COMEN ) para capacitação e
repasse de verbas para estes programas.???? ?
64) Que as questões de
Direitos Humanos sejam contempladas nos planos regionais de
desenvolvimento.
65) Que se estabeleça um
Plano Global ( governo e sociedade civil) de combate à exclusão,
incluindo aí todas as formas de discriminações.
66) Que o atendimento
prestado aos cidadãos nos serviços públicos não sejam
discriminatórios ou preconceituosos, mas sim baseados, na ética, no
respeito ao outro.
67) Que os serviços
públicos de defesa dos Direitos Humanos funcionem 24 horas por dia,
inclusive nos feriados e que sejam descentralizados.
68) Que os Direitos Humanos
sejam abordados nos concursos públicos.
-
69) Que a Prefeitura de Porto Alegre em
seu todo, apoie e respalde os Agentes de Direitos Humanos, com
aportes técnicos, jurídicos, social e também material, incluindo
aí locomoção, ajuda de custo para que possam acompanhar a vítima
das violações nos deslocamentos que se fizerem necessários.
-
70) Ampliar o numero de vagas nas
creches comunitárias, nas escolas infantis e no ensino fundamental,
atendendo a demanda de cada região da cidade e exigir do
Ministério do Trabalho o cumprimento da lei que determina que as
empresas mantenham creches para mães com filhos menores de 07 anos.
???? ?
71) Criar cursos
pré-vestibulares ou outros gratuitos junto às comunidades.
-
72) Potencialização e qualificação
dos espaços públicos no sentido da criação de programas de
resgate da cidadania.
73) Que a IIª Conferência
Municipal dos Direitos Humanos aprove as seguintes propostas relativas
ao Centro de Referência Afrobrasileiro:
a) Que o Centro de
Referência constitua-se em espaço de preservação do patrimônio
cultural dos negros e de estudo da história da população. São
valores que têm sido desprezados e deturpados e devem ser revistos.
b) Que seja um espaço
vivo, organizado como laboratório de formação, apontando para a
mobilização necessária à organização do movimento, em
articulação estreita com o conjunto da população negra.
c) Deve apoiar e
assessorar micro-empresários, desenvolvendo projetos de capacitação
e um processo de conscientização da comunidade para valorização do
trabalho do empresário negro.
d) Que se constitua em
espaço para a colocação de idéias e organização do movimento
social do negro, para que todos possam usufruir dos bens políticos e
sociais.
e) Que ele estimule a
participação do conjunto da população negra não só das entidades
do movimen???? ?to negro já existentes.
f) Deverá resgatar o
direito ao acesso à informação da história verdadeira com o
dinamismo típico da cultura.
g) Existem manifestações
culturais negra importantes que não estão acessíveis à população
negra em seu todo, como é o caso de produções cinematográficas
africanas, latino-americanas, norte-americanas (inclusive nos EUA onde
existe uma filmografia expressiva de autoria de mulheres negras) e
caribenhas. Propõe-se que no Centro de Referência se abra espaço
para a popularização dessas manifestações, estimulando-se,
também, a formação de produtores negros.
h) Deve espelhar as
aspirações de todos os negros, preocupando-se com a identificação
de suas experiências, sejam elas hip-hop, religião, dança,
capoeira, dentre muitas outras. O Centro de Referência deve ser um
espaço de formação, voltado a projetos sociais, culturais e
divulgação, contemplando questões atuais (formando e informando).
i) Deve ser aberto a todas
as etnias, mas dirigido majoritariamente
pelo movimento negro.
j) A discussão sobre o
Centro de Referência não chegou às regionais e ao povo negro que
está nestas regiões. É necessário desenvolver atividades imediatas
de articulação com organizações populares, através de um sistema
de comunicação eficiente para democratizar e legitimar esta
questão.
k) A questão negra é
tema central para constitui???? ?ção do país enquanto nação. A
permanência da discriminação do povo negro torna o Brasil uma
nação inconclusa, perpassa todo o problema de direitos humanos e
influencia o "tratamento" dispensado ao trabalhador
brasileiro independentemente de sua origem étnica. O traço
escravista que marca nossa história determina a visão que a
sociedade tem dos grupos diferenciados. Propõe-se que tal
postulação seja ponto basilar das reflexões, discussões, estudos e
pesquisas no âmbito do Centro de Referência.
l) Propõe-se que o Centro
de Referência seja sediado em Porto Alegre mas abrangendo todo o Rio
Grande do Sul, para cuja construção o negro contribuiu efetivamente
(nas charqueadas, na produção agro-pastoril, nos centros urbanos),
destacando-se, ainda, que a discriminação no interior é
significativa, como é significativa a ação dos grupos do movimento
negro que contra ela lutam nos diferentes municípios do estado.
m) Considerando-se que
territorialidade não se restringe a espaço físico, propõe-se que o
Centro de Referência volte-se para fora, com ramificações nas
comunidades onde população, manifestações e pertencimentos negros
sejam expressivos e ou onde existam marcas do trabalho, fixação ou
expulsão do negro, tratando-se de mapear, registrar e assinalar tais
marcas.
n) Nem todas as
manifestações culturais tidas como afro-brasileiras são legítimas
ou autênticas. Caberá ao Centro de Referência desenvolver ações
que resgatem e desenvolvam as manifestações de matriz africana,
preservando seu conteúdo, significado e valores éticos e estéticos.
???? ? o) Desde 1998 vimos
discutindo que Centro de Referência que queremos e seu perfil é o de
um espaço de construção política e social do povo negro. É
importante que o mesmo trate por dentro (aprofunde) o conhecimento
sobre as religiões de matriz africana.
p) Que as instituições
formais, tanto governamentais como privadas, em seus diferentes
âmbitos (arquivos, museus, casas de cultura, universidades)
participem da construção do Centro de Referência, atuando nas
relações entre saber acadêmico e saber popular, determinantes de
efetiva apropriação de conhecimento.
q) Que o Centro de
Referência se constitua em laboratório onde sejam experimentados
projetos educacionais e culturais avançados que conduzam a mudanças
profundas e transformadoras - subversão do currículo educacional
formal - chegando-se a incluir e valorizar disciplinas e conteúdos
essenciais ao desenvolvimento pleno do ser humano.
r) Que o documento básico
que sumaria os principais pontos discutidos no 1º e 2º Seminários e
as propostas resultantes, constituam-se em anexo das presentes
propostas, de modo a fundamentarem o IIIº Seminário do Centro de
Referência.
s) Que a atual etapa de
construção do centro de referência seja considerada uma etapa de
reflexão-ação sobre aspectos imateriais e materiais, incluindo a
elaboração de um plano/projeto para escolha e definição do espaço
físico que o abrigará.
t) Que sejam realizadas
reuniões periódicas???? ? (quinzenais) de hoje até o 3º Seminário, para
maiores níveis de reflexão, concretização e articulação no
sentido da construção do Centro de Referência.
u) Que o Centro de
Referência contribua para o debate da idéia de que os direitos
humanos só serão concretos quando todos os seres vivos, e não só
as pessoas, sejam valorizadas; pode-se dar o primeiro passo fazendo
com que todos e todas sejam vistos como "pessoa humana"
pelas categorias dominantes.
v) Que se procure
estabelecer parcerias com os governos municipal, estadual e federal,
bem como com entidades da sociedade civil para a constituição do
Centro de Referência.
x) Que O Centro de
Referência tenha como sede o Solar da Travessa Paraíso.
y) Mobilizar as entidades
do movimento negro para atuarem ativamente nas instâncias do
Orçamento Participativo para se garantir a constituição do Centro
de Referência.
z) Que o entorno do Solar
da Travessa Paraíso seja simbolicamente ocupado com atividades
constantes organizadas pelas entidades do movimento negro.
74) Que a CDHC, através da
Assessoria de Políticas Públicas para o Negro, desenvolva atividades
imediatas de articulação com as organizações populares de forma
descentralizada, organizando um cadastro das mesmas e criando um meio de
participação igualitária e representativa.
75) Regularizar a lei que
inclui o quesito raça o???? ?u etnia em todos os procedimentos cadastrais da
administração municipal de Porto Alegre.
76) Regularizar a medida
mitigatória ao impacto sócio-econômico dos grandes empreendimentos
estipulando política compensatória para empregos.
77) Exigir do poder público
municipal o cumprimento da Lei da Semana da Consciência Negra, quanto
à dotação de recursos de todos os órgãos e secretarias citados na
mesma, bem como a previsão de recursos na lei orçamentária do
município.
78) O poder público
municipal deve constituir espaço físico e estrutura para cada
conselho, respeitando as características de cada setor representado, e
que permita a articulação com os Fóruns, na perspectiva de apoiar e
incentivar sua organização e interatividade.
79) O Município deve adotar
como diretriz política a inclusão de grupos, como os afrodescendentes,
como público alvo de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento
no trabalho, assim como incluir em todos os cursos a questão da
discriminação racial e de gênero como conteúdo.
80) Que a política
habitacional do município reconheça que as casas de religiosidade de
matriz africana, que desenvolvam ações de manutenção dos valores
civilizatórios da visão de mundo africana ( tradição yorubá, banto
e outras), sejam equipamentos sociais. Portanto, deve-se garantir
espaços adequados para essas casas religiosas.
81) O Município deve
incluir no relatório de indicadores sociais, as questões
raciais/étnicas junto com as de gênero e ???? ?outras.
82) Garantir que nos testes
pós nascimento, seja incluída a obrigatoriedade do exame de Anemia
Falciforme.
83) Garantir a escolaridade
para as Pessoas Portadoras de Deficiências, desde a Educação Infantil
até o 2º grau.
84) Efetivar a cobrança dos
Planos de saúde e do IPE na cobertura de exames por estes ainda não
assegurados.
85) Divulgar a LIBRAS
conforme valorização e acesso à cultura surda, através de cursos
para os funcionários das repartições públicas e outras pessoas
interessadas.
86) Divulgar e esclarecer as
pessoas em relação as siglas e termos usados referentes as PPD’s.
87) Criar locais que prestem
atendimento as PPDs Múltiplas (o surdo e PPDM-Pessoas Portadoras de
Deficiências Mentais).
88) Promover a inclusão das
pessoas com alguma dificuldade ou limitação, em todas as políticas
públicas e não somente nas áreas da Saúde e Assistência Social.
89) As políticas de
acessibilidade deverão ser abrangentes, ou seja, para todos.
90) Que seja feito o resgate
da história das PPD's em todo o Brasil.
91) Que seja destinado
recursos públicos (orçamentos: Municipal, Estadual e Federal), para a
capacitação profissional das pessoas portadoras de deficiências para
ingressar no mercado de trabalho, inclusive para p???? ?ossibilitar o
preenchimentos das vagas reservadas por lei no serviço público e que
seja destinados recursos públicos para pessoas com idade para
aposentadoria que se encontram excluídos no mercado.
92) Quando os legisladores
elaborarem leis/normas referentes à políticas voltadas para as PPD's,
que essas atendam as diretrizes das Conferências ou dos Fóruns de PPD's.
93) Formar uma comissão
coordenada pela Assessoria de PPD's-CDHC, para fiscalizar e acompanhar
toda e qualquer obras públicas verificando na acessibilidade, inclusive
na elaboração do projeto das obras públicas em construção ou
adaptadas, verificando a acessibilidade.
94) Que os bares,
restaurantes e todos os lugares públicos sejam adaptados afim de
facilitar o deslocamento das PPDs, incluindo rampas de acesso nas
estações rodoviária e mercado do Trensurb, onde circulam diariamente
centenas de usuários em cadeiras de rodas, possibilitando o
desclocamento com segurança. Cumprindo assim o que dita a lei dos
transportes e assegurando os direitos humanos.
95) Que o transporte
coletivo seja adaptado para o uso das PPDs e com dificuldades de
locomoção, e no máximo em dois anos e que os ônibus sigam o modelo
tecnilógico mais adequado decidido pelos usuários (PPDS com
dificuldade de locomoção ).
96) Que a escrita em braille
seja implantada em todos os locais de uso público.
97) Que as bulas de
medicamentos sejam escritas também em Braille.
98) Que em todas as
divulgações feitas pela PMPA tenham a presença da LIBRAS e Braille.
99) Que o Município
fiscalize e determine que as empresas com mais de 100 funcionários
gerem uma estatística das vagas preenchidas por reabilitados e PPDs
habilitados, divulgando por todos os meios estes dados.
100) Criar um telefone
Disque-Denúncia ligado à CDHC de Porto Alegre para estabelecer um
canal para as denúncias de falta de respeito às diferenças que
ocorrem no dia-a-dia das PPD’s, mulheres, negros, índios, idosos,
livre orientação sexual, juventude que vivem em situação de
exclusão e discriminação social como:
escola que não aceita o PPD
como aluno; PPD que é discriminado local de trabalho por causa da
diferença; ônibus que não respeita o PPD; taxista que não aceita PPD's.
101) Que a Lei da
Acessibilidade seja cumprida, retirando as barreiras no espaços
públicos.
102) Implantação, pesquisa
e divulgação das novas tecnologias voltadas as PPDs.
103) Que os Agentes de
Direitos Humanos, Conselheiros e Delegados do Orçamento Participativo
tenham cursos sobre a língua de sinais.
104) Que todos os
funcionários públicos responsáveis pela aplicação da lei.
Independente de seu grau de hierarquia sejam agentes de direitos humanos
e que participem de congressos e cursos de forma integrada com a
sociedade.
105) Estabelecer políticas
públ???? ?icas, qualificadas descentralizadas e abrangentes para os idosos.
106) Estabelecer políticas
públicas, qualificadas descentralizadas e abrangentes de prevenção e
combate ao racismo.
107) Ampliar a
acessibilidade para as PPD’s para todas as regiões da cidade. (
HUMAITÁ)
108) Que o município
desenvolva programas e projetos descentralizados de prevenção e apoio
às vítimas da violência ( IDOSOS, MULHERES, NEGROS, JUVENTUDE, GAYS,
LÉSBICAS, TRAVESTÍS, POBRES, PPD’s e outros) bem como às suas
famílias.
109)Que os encaminhamentos e
serviços na área da saúde sejam mais ágeis.
110) Que o município
forneça mais cursos de qualificação para os conselheiros tutelares e
todos os seus suplentes.
111) Que a PMPA garanta uma
equipe técnica multidisciplinar para cada Conselho Tutelar.
112) Que os Serviços de
Saúde tenham por princípio a não discriminação e o respeito à
todos.
113) Que a Igreja Católica
revise a sua posição em relação aos despejos na Cidade de Deus e se
proponha ao diálogo com moradores visando o bem comum. E até que a
mesma revise sua posição não obtenha benefícios do poder público
Municipal e Estadual, salvo os que lhe são garantidos por lei.
114) Que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre tenha um olhar diferenciado para a Região
Centro uma vez que esta acolhe as pessoas???? ? de toda a cidade dando ênfase
ao projeto de revitalização do Centro já em andamento .
115) Que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, através de suas secretarias, fundações e
departamentos unifique as suas Políticas Sociais.
116) Disponibilizar
efetivamente na rede pública de saúde o atendimento psicoterapêutico
ao portador de HIV ou doente de AIDS.
117) Apoiar e ampliar os
projetos voltados para crianças e adolescentes das ruas do centro da
cidade, com atividades culturais a serem realizadas na casa aberta, à
noite.
118) Que haja um maior e
mais humanizado policiamento do centro á noite, sem discriminações
com minorias e população carente.Estabelecer parcerias com o Governo
do Estado para oferecer condições materiais de maior policiamento em
todas as regiões da cidade.
119) Que seja criado e
amplamente divulgado um local específico onde a comunidade possa
conseguir orientações e formalizar reclamações a respeito de
serviços públicos municipais, estaduais e federais (um lugar de fácil
acesso e desburocratizado).
120) Que a área da saúde
defina o local onde todos aqueles que não consigam atendimento ( de
emergência ou não) deverão encaminhar sua reivindicação e
reclamação.
121) Que a habitação,
saúde e educação, direitos humanos e todas as demais demandas sociais
sejam garantidas como direitos fundamentais neste município. (CENTRO)
122) Que jovens possam
cumprir as medidas sócio-educativas no seu município de origem se
assim o escolherem.
123) Que se construam mais
casas para abrigar pessoas adultas que tenham os seus direitos humanos
violados.
124) Que se defina uma
política de construção de pensões protegidas que atendam à saúde
mental, física e psicológica.
125) Que seja normatizado,
pelos órgãos responsáveis, o tratamento das travestis pelo nome
feminino, quando esta assim desejarem, por todos os profissionais dos
serviços de saúde.
126) Que os médicos dos
serviços de saúde, sejam orientados e sensibilizados a executarem o
exame conforme preconizado pelas normas técnicas independentes da
orientação sexual ou profissão dos(as) pacientes.
127) Que seja normatizada,
pela Secretaria Municipal de Saúde, a internação das travestis nas
enfermarias femininas dos hospitais da rede pública e privada quando
assim desejarem.
128) Que todos os
profissionais de saúde sejam sensibilizados e penalizados quando não
atenderem de forma diferenciada as mulheres e homens que se prostituem,
pois em muitos casos, ao declararem sua profissão, são examinados e
atendidos de forma precária ou preconceituosa.
129) Que as unidades
básicas de saúde implementem programas de distribuição de
preservativos masculinos, em número maior, para os(as) profissionais do
sexo, dada a especificidade da profissão desta população.
130) Que seja incluída a
distribuição de gel lubrificante à base de água nos programas de
distribuição de preservativos realizados pela rede pública de saúde.
131) Que as unidades
básicas de saúde e centros de saúdes ampliem os horários de
atendimento ginecológico, respeitando, assim, as especificidades das
mulheres profissionais do sexo, já que muitas trabalham à noite e
encontram dificuldades em comparecer durante as manhãs, horário usual
destes procedimentos e que os postos de saúde tenham abrigo para as
pessoas que ficam em fila para obterem fichas para o dia seguinte .
132) Que a Coordenação
Municipal de DST-AIDS inclua atendimento às pessoas que se prostituem
nos seus programas de redução de danos como estratégia de prevenção
do HIV.
133) Que a Secretaria
Municipal de Saúde promova a divulgação dos programas de
distribuição da pílula do dia seguinte com detalhes como, locais de
acesso ao tratamento, métodos, eficiência, prazos, etc.
134) Que a Secretaria
Municipal de Saúde reformule os programas de atenção à saúde da
mulher, garantindo acessos simultâneo a mais de um método
contraceptivo, promovendo a utilização de métodos associados, como o
preservativo e DIU, ou o preservativo e pílula. Faz-se necessário um
maior entrosamento entre os programas de atenção à saúde da mulher e
de prevenção de DST-Aids.
135) Que a Secretaria de
Justiça e Segurança promova cursos de sensibilização para os
policiais civis, de forma a garantir um atendimento???? ? que não seja
preconceituoso e desrespeitoso aos(às) profissionais do sexo.
136) Que a Secretaria da
Justiça e Segurança garanta que os policiais militares trabalhem
devidamente identificados, sem que as tarjetas de identificação possam
ser removidas, abandonando o uso do velcro, e exigindo que a mesma seja
fixada sobre o colete à prova de bala; Obs.: Na 1ª Conferência
Municipal dos Direitos Humanos, consta a seguinte resolução: "Que
o Estado assegure a identificação visível de todos os funcionários
encarregados de fazer cumprir a lei, prioritariamente aqueles
habilitados a efetuar prisões ou manter pessoas detidas sob sua guarda.
Que os velcros utilizados pela polícia militar sejam substituídos de
forma a evitar sua retirada arbitrária em momentos de crise aguda.
137) Que sejam criadas novas
instalações de banheiros públicos acessível também para PPDs.
138) Que os banheiros
públicos já existentes e localizados próximos a praças onde há
prostituição, funcionem 24 horas.
139) Que sejam instalados
sanitários químicos nas áreas públicas de maior concentração de
profissionais do sexo.
140) Que sejam instaladas
lixeiras, em distâncias próximas e regulares, nos locais públicos
onde os(as) profissionais do sexo exercem suas atividades.
141) Que sejam promovidas
campanhas de esclarecimento junto aos estabelecimentos de
prostituição, especialmente no que concerne às equipes de segurança
destes locais, com relação à não-proibição da permanência de
???? ? profissionais do sexo "autônomos" em frente a estes
estabelecimentos. Estas campanhas deveriam ser estendidas a todos os
estabelecimentos comerciais como bancos, lojas e fábricas onde, em
frente, há prostituição.
142) Que as Delegacias de
Polícia não elaborem dossiês ou cadastros dos profissionais do sexo
que trabalham em suas áreas de atuação, uma vez que estes constituem
uma violação aos seus direitos humanos e de cidadania e não
representam nenhum método eficaz de prevenção violências.
143) Que a Secretaria de
Segurança Pública, e que a Coordenação Municipal de Direitos Humanos
e Cidadania, promovam, junto às forças policiais, em que seus
distintos níveis hierárquicos, sensibilizações com o objetivo de
informar acerca do real estatuto legal da prostituição, esclarecendo
que esta prática não constituiu contravenção segundo a legislação
brasileira.
144) Que a Coordenação
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, juntamente com a Secretaria
de Justiça e Segurança promovam cursos de capacitação para
abordagens policiais não-violentas, especialmente dos(as) profissionais
do sexo. As abordagens deveriam ser pautadas em valores de respeito,
explicando o motivo de tal procedimento e solicitando a documentação
da pessoa abordada ; Obs.: Na 1ª Conferência Municipal de
Direitos Humanos( Relatório,p.195) consta a seguinte resolução:
" Que sejam desenvolvidas estratégias de negociação com as
autoridades de segurança pública do RS com relação ao tratamento
dispensado aos profissionais do sexo da cidade de Porto Alegre,
valorizando o reforço da auto estima e estimulando a cidadania dos
???? ? mesmos, enquanto estratégia básica de prevenção da infecção do
HIV".
145) Que a Secretaria de
Justiça e Segurança promova policiamento regular em todas as áreas da
cidade que são ocupadas pelos(as) profissionais do sexo para garantir
segurança integral a esta população no seu ambiente de trabalho.
146) Que as Delegacias de
Polícia realizem o registro de ocorrências, independentes da natureza
da denúncia e das particularidades do(da) denunciante,com a punição
na forma da lei dos policiais civis que se omitirem de realizar o
registro de todas as ocorrências que lhe forem apresentadas.
147) Que a Secretaria
Municipal de Saúde promova uma divulgação e estímulo aos programas
de pré-natal, especialmente entre as mulheres que se prostituem,
garantindo assim uma maior qualidade de vida para esta população.
148) Adotar mecanismos de
coleta e divulgação de informações sobre a situação
sócio-demográfica dos Trabalhadores do Sexo e o problema da violência
e discriminação social e policial.
149) Proteger os
Trabalhadores do Sexo contra agressões e divulgação de idéias
discriminatórias, seja pela imprensa, igrejas ou quaisquer outros meios
de divulgação e informação.
150) Proceder a emenda da
Constituição Federal alterando ao artigos 3 e 7 para a incluir a
proibição da discriminação por orientação sexual .
151) Garantir aos
Trabalhadores do Sexo o pleno exercício de sua capacidade civil.
???? ? 152) Implementar um programa
estadual de prevenção à violência contra os Trabalhadores do Sexo,
obrigando-se que nas estatísticas policiais haja sempre referência
específica aos crimes perpetrados em razão da orientação sexual das
vítimas.
153) Incentivar programas de
orientação familiar e escolar com o objetivo de capacitar as famílias
e professores no sentido de conferir às crianças e jovens, o respeito
à sua livre orientação sexual, prevenindo atitudes hostis e violentas
contra os trabalhadores do Sexo.
154) Propor que seja
incluído em todos os censos demográficos e pesquisas oficiais do
governo, quesitos relativos ao exercício profissional da
prostituição.
155) Propor que seja
incluído em todos os documentos oficiais e Programas de Direitos
Humanos, a defesa da livre orientação sexual e da cidadania dos
Trabalhadores do Sexo, ao lado das demais minorias discriminadas.
156) Apoiar a produção de
publicação de documentos científicos que contribuam para a
divulgação de informações corretas e anti-discriminatórias contra
os Trabalhadores do Sexo e PPDs.
157) Estimular que os livros
didáticos eliminem os estereótipos negativos contra as minorias.
158) Capacitar profissionais
de educação para promoverem em todos os níveis escolares e nos meios
de comunicação, a consciência ética da tolerância das diferenças
individuais, através da destruição do estereótipo depreciativo dos
Trabalhadores do Sexo.
159) Promover junto aos
profissionais da saúde e do direito esclarecimentos relativos aos
conceitos científicos e éticos legados á prostituição.
160) Formular políticas
compensatórias que promovam social e economicamente a comunidade dos
Trabalhadores do Sexo, e que acompanhem os direitos e garantias
conseguidos pelas demais minorias.
161) Criação de um Centro
de Referência Homossexual ou órgão similar, de caráter público, com
equipe interdisciplinar, capacitada a dar respostas às demandas dos
cidadãos e cidadãs homossexuais e suas famílias, tais como assessoria
jurídica e apoio emocional, assim como fomentar a cultura, lazer,
estabelecendo-se como um espaço de convivência.
162) Que as delegacias de
polícia tenham atendimento especializado e um espaço reservado para a
população prestar queixas e registrar ocorrências, respeitando o
sigilo e evitando constrangimentos, reiterando proposta constante do
relatório da I Conferência Municipal de Direitos Humanos, capítula da
segurança pública.
163) Criação de um
Departamento de Investigação específico na Polícia Civil que apure
os crimes cometidos contra os homossexuais.
164) Que a Secretaria
Municipal da Indústria e Comércio inclua no processo de liberação de
alvarás a obrigatoriedade de afixação do art. 150 da Lei Orgânica
Municipal em todos os estabelecimentos públicos, bem como a fiscalize.
165) Que o Governo Municipal
promova a realização de e???? ?ncontros, debates, seminários e
conferências abordando temas relacionados a questão da livre
orientação sexual e das PPDs.
166) Potencializar o
aproveitamento dos espaços das Escolas Municipais, Estaduais e
Federais, escola de samba e espaços públicos garantindo o acesso à
toda a comunidade e que os mesmos tenham alternativas de atividades e
espaços de vivências para a juventude (esporte, lazer, música, etc.).
167) Que as escolas tenham
um vínculo com a sua comunidade, estabelecendo ações comuns na defesa
dos direitos humanos e sociais.
168) Criação de Comitês
Regionais que formem e encaminhem o jovem ao primeiro emprego.
169) Desenvolver uma
política municipal de saúdw bucal ao portador do HIV/AIDS nas unidades
de saúde.
170) Que sejam oferecidos
nas escolas espaços para os idosos da comunidade, com cursos e trocas
de vivências com as outras gerações.
171) Que se proceda a
regularização fundiária de acordo com novos padrões de urbanização
estabelecidos pelas AEIs I e II urbana e da unidade dos aspectos
naturais de cada região, promovendo a proteção ambiental. (Morro da
Polícia, Santa Clara entre outras).
172) Descentralizar a saúde
no Rio Grande do Sul.
173) Que nos reassentamentos
se garanta a vocação das regiões e a mão de obra da região, bairros
ou vilas para a construção dos loteamentos.
174) Que se garanta nos
projetos habitacionais a proporcionalidade para as mulheres chefes de
família.
175) Que se trabalhe nos
núcleos habitacionais a questão da Educação Ambiental (hortas
comunitárias, manejo do solo, reciclagem do lixo, e outros).
176) Adequar os núcleos
habitacionais conforme o tamanho das famílias.
177) Que os loteamentos
sejam adaptados para as famílias que tenham PPD’s.
178) Que nos loteamentos
tenham espaço para as áreas de lazer, escola, centros comutários e
outros equipamentos necessários, de acordo com as necessidades do
núcleo habitacional, mesmo aqueles loteamentos e núcleos habitacionais
já concluídos.
179) Que o atendimento da
parte jurídica do DEMHAB seja melhorado.
180) Que as famílias que
moram em área de risco tenham prioridade nos reassentamentos.
181) Que se elaborem
programas de atendimento e encaminhamento (digno e igualitário) para os
egressos do sistema penitenciário no sentido de sua reinserção no
mundo social e da ampliação das oportunidades.
182) Que sejam ampliados e
qualificados os cursos profissionalizantes nos presídios.
183) Estabelecer parcerias
entre a Delegacia Especial de Proteção ao Idoso e o Núcleo Regional
de Direitos Humanos da região, para que se estabeleça programas e
projetos comuns.
???? ? 184) Pela qualificação
técnica e científica dos policiais e demais servidores da área de
segurança pública.
185) Que a FAESP (
Fundação Estadual de Apoio aos Egressos do Sistema Penitenciário)
amplie e qualifique os seus serviços.
186) Que se criem albergues
municipais especializados para os idosos.
187) Por um maior rigor e
fiscalização para a abertura e funcionamento das clínicas
geriátricas.
188) Campanhas e trabalhos
junto às escolas para que se respeito os idosos.
189) Que o idoso tenha o
acompanhamento de médico e psicológico para averiguação de DST’s e
redução de danos físicos e morais.
190) Criar mecanismos de
inserção dos idosos no mercado de trabalho.
191) Ativação do Conselho
Municipal do Idoso.
192) Que todos os idosos
tenham seus direitos garantidos.
193) Que se estabeleça uma
Política Global da Atendimento ao Idoso.
194) Que as empresas de
transporte coletivo tratem com dignidade, respeito e solidariedade os
idosos.
195) Que se criem Centros de
Comunidade para os idosos com atendimento técnico interdisciplinar.
196) Criar uma Casa de
Convi???? ?vência para Idosos indigentes e desamparados pela família,
custeada pelo município ou pelo estado com assistência médica e
psicológica, fornecimento de medicações gratuitas, alimentação e
cuidado do idoso doente.
197) Que o Estado e/ou
Município garanta as despesas do idoso para fins de tratamento médico
e medicação nas doenças da degenerescência quando constatada a sua
necessidade de carência sócio-econômica.
198) Que seja criado um
órgão competente para poder atuar junto aos idosos e que estes tenham
amparo do município e do estado onde prevaleça que um idoso é um ser
humano e este merece respeito antes de tudo.
199) Ampliação e
qualificação dos programas de atendimento às crianças e adolescentes
com a utilização de educadores populares.
200) Que os municípios da
região metropolitana tenham políticas para as crianças e os
adolescentes junto às suas comunidades de origem, para não se tornarem
meninos e meninas de rua.
201) Que sejam ampliados e
descentralizados os programas de divulgação, acompanhamento e controle
da Anemia Falciforme.
202) Que se criem programas
informativos e de atendimento adequado e não discriminatórios para os
portadores das DST – AIDS.
203) Ampliação do Programa
de Saúde da Família.
204) Que se criem programas
e projetos de divulgação, acompanhamento e controle da Síndrome do X
Frágil.
???? ? 205) Que se estabeleça
programas qualificados e descentralizados de acompanhamento à crianças
e adolescentes portadoras de deficiências.
206) Articular políticas
globais ( esferas municipal, estadual e federal) de defesa e promoção
do Direitos Humanos.
207) Fornecer medicação
adequados aos soropositivos do Presídio Central.
208) Que os soropositivos do
Presídio Central terminem o seu tratamento junto às suas famílias.
209) Implantação do
Programa de Redução de Danos e de prevenção de HIV/AIDS entre os
usuários de drogas injetáveis nos postos de saúde do município,
sendo desenvolvido por técnicos da área de saúde, em parceria com os
redutores de danos e os usuários de drogas.
210) Que as
"donas-de-casa" recebam salário mínimo.
211) Que os livros
didáticos não reproduzam preconceitos de raça, etnia, gênero,
orientação sexual, faixa etária e outros.
212) Que os Direitos Humanos
sejam trabalhos de maneira multidisciplinar na PMPA.
213) Mudar os critérios de
admissão, das crianças nas creches no sentido da sua
universalização.
214)Pela redução da
jornada de trabalho sem reduzir o salário.
215) Demarcar áreas mais
dignas para os índios.
216) Por uma divulgação
maior dos direitos dos homossexuais.
217) Valorização da
cultura Hip Hop da Restinga e do Extremo Sul e de todas regiões da
cidade.
218) Por uma divulgação
maior dos direitos dos jovens.
219) Que sejam criados
Centro da Juventudeem todos os centros comunitários sob administração
do município.
220) Que a Secretaria
Municipal da Saúde forneça um tratamento adequado e qualificado para a
Anemia Falciforme.
221) Que se fiscalize
rigidamente as empresas com trabalho insalubre e também com trabalho
infantil.
222) Que se ofereça cursos
profissionalizantes baseados nas modernas tecnologias para os jovens em
todas as regiões da cidade.
223) Que se amplie os
espaços e eventos culturais para todas as comunidades .
224) Criar programas de
distribuição de cestas básicas com alimentos livres de agrotóxicos e
transgênicos.
225) Constituir dentro de
cada região da cidade um local para tratar de forma séria,
interdisciplinar, qualificada e sem preconceitos ou discriminações os
dependentes de drogas e os portadores do HIV.
226) Realizar campanhas
públicas e massivas de divulgação sobre os locais onde as mulheres
possam buscar ajuda em caso de violência doméstica e sexual.
227) Descentralizar as
ações e as políticas do " Centro de Referência",
priorizando as regiões com maior demanda.
228) Estipular que todo o
órgão público seja de qual esfera for, tenha livre acesso espacial à
pessoas portadoras de deficiência, bem como interpretes, sonorizadores
ou outras linguagens específicas.
229) Demarcação imediata
das terras indígenas no estado.
230) Que os governos
estadual e federal propiciem condições para auto-sustentabilidade das
reservas indígenas.
231) Que os órgãos de
saúde respeitem as características culturais e os saberes médicos
diferenciados dos grupos sociais: índios, idosos, negros, mulheres,
pobres e PPD’s.
232) Criar espaços
adequados para prática da capoeira em todas as regiões da cidade.
233) Que se tenha maior
respeito à prática da capoeira.
234) Que se forneça
salário desemprego à todos que dele necessitem.
235) Que os cursos
profissionalizantes realmente encaminhem para emprego e que sejam mais
fiscalizadas pelos órgãos competentes.
236) Que a IIª Conferência
Municipal dos Direitos Humanos referende a criação do Centro da
Juventude da Restinga.
237) Buscar na comunidade as
pessoas que não têm registro de nas???? ?cimento ou outros documentos e
encaminhá-las para os órgãos competentes.
238) Independente do partido
político que venha a assumir a PMPA, que o órgão de promoção,
defesa e divulgação dos Direitos Humanos continue ampliando sua
estrutura física, humana e orçamentária com o objetivo de promover,
defender e divulgar os direitos propomos: a criação da Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; criação da Secretaria
Estadual de Direitos Humanos e Cidadania; criação nesta conferência
de um grupo de trabalho formado pela representação dos diferentes
segmentos da população ( povos indígenas, negros, gênero, portadores
de sofrimento psíquico, PPDs, idosos, crianças, representantes de
populações carcerária, juventude, livre orientação sexual, entre
outros) a fim de encaminhar a criação destas secretarias.
239) Que os órgãos de
segurança pública tenham serviços especializados para o
atendimento das ocorrências de violência contra a mulher, contra as
crianças
e adolescentes, idosos e pessoas que sofrem discriminação por raça,
etnia,
classe social, orientação sexual, ou uso de drogas a fim de que os
atendimentos sejam prestados em salas que preservem o sigilo e o
atendimento digno. Com serviços e plantões permanentes com
funcionários capacitados e qualificados para tais
atividades.
240) Criar mecanismos para
garantir a liberdade de expressão sexual.
241) Que se retire os termos
homo e bissexual dos roteiros de
auto-exclusão de formulários de doação de sangue públicos e
privados,
exigindo do Estado san???? ?gue de qualidade e acessível a todos.
242) Que o município inclua
no Plano Previdenciário os direitos dos
companheiros(as) do mesmo sexo para fins de pecúlio e pensão.
243) Reativar o posto da
Polícia Militar no parque da Redenção.
244) Criar e/ou ampliar
grupos de discussão e formação sobre: sexualidade, HIV/AIDS/DST e
drogadição nas redes estaduais e municipais
de educação, visando a execução de uma política concreta em
relação à estes temas.
245) Que a Secretaria
Municipal de Educação - SMED, em parceria com a CDHC, dê continuidade
ao trabalho de inclusão social (ciclos de formação) na Escola
Cidadã, ampliando a proposta de discussão sobre a sexualidade e
incluindo a discussão sobre drogadição nas Escolas Municipais de
Porto Alegre, instrumentalizando educadores(as) em relação aos
Direitos Humanos/sexualidade/drogadição e cidadania (formação
sistemática).
246) Que as Coorporações
Policiais façam um trabalho constante de divulgação de suas
atividades, através de informativo de distribuição massiva e
gratuíta.
247) Discutir a questão da
revista nos visitantes dos presídios, no sentido de propor alternativas
que condigam com o respeito aos Direitos Humanos.
248) Que a divulgação de
informações, cursos, seminários, congressos, etc,
seja garantido aos policiais
sem patentes ou funções na alta hierarqui???? ?a, bem como à todos os
servidores.
249) Pela unificação das
Polícias.
250) Criar um fórum de debates, interlocução e deliberações sobre a
violência, com a participação do Estado, da sociedade e de órgãos
representativos dos segmentos envolvidos.
251) Que dentro dos Núcleos de Direitos Humanos da Polícia Militar os
agentes sejam civis. Pois só assim um soldado fará a denúncia de um
colega ou superior quando tiver algum direito desrespeitado.
252) Que se implante
Incubadoras Tecnológicas nos presídios.
253) Que os Agentes de
Direitos Humanos sejam delegados natos na IIª Confer6encia Estadual de
Direitos Humanos.
254) Que as próximas
conferências municipal e estadual de direitos humanos tenham como tema
: O Direito à Moradia ".
255) Acrescentar no Projeto
de Lei que altera o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania Contra
as Discriminações e à Violência para Conselho Municipal dos Direitos
Humanos: os Núcleos Regionais de Direitos Humanos são extensão
descentralizada e local do Conselho, portanto com caráter deliberativo
na discussão, elaboração e execução das políticas públicas de
Direitos Humanos.
256) Criação e
implementação de Projeto Selo da Cidadania Empresa Cidadã, como forma
de estímulo e reconhecimento ao setor privado quando promover ações
antidiscriminatórias e defesa dos Direitos Humanos em sua gestão
organizacional e campanhas publicitárias.
257) Que o DMLU
conjuntamente com representantes da categoria e entidades substitua os
termos capataz e capatazia de cunho escravista por outros.
258) Que o DMLU estabeleça
programas de promoção da auto-estima dos negros e das mulheres nas
zonais e equipes.
259) Que o DMLU substitua o
termo gari por Agente de Manutenção Ambienteal.
260) Que o DMLU crie o cargo
de Coordenador de Áreas e equipes, substituindo os supostos capatazes.
261) Que se divulgue
amplamente o endereço dos Conselhos Locais de Saúde.
262) Que o Estado proíba
atuação de qualquer policial civil ou militar com seus rostos
encobertos. (PROSTITUIÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS)
263) Que o gestor da
Secretaria Municipal da saúde reitere aos seus servidores a
importância da determinação que possibilita o acesso aos dados do
prontuário por parte das pessoas com HIV/AIDS, incluindo resultado de
exames clínicos e laboratoriais, bem como o oferecimento de uma cópia
do mesmo, considerando que esses dados serem de propriedade dos
usuários.
264) Que se oportunize
assistência médica específica em caráter de emergência nas unidades
de saúde do município, para pacientes que apresentem efeitos
colaterais pelo uso da medicação anti-retroviral e para oe que estejam
em falha terapêutica.
265) Que sejam criados pela
Coordenação de DST/AIDS do município mecanismos com critérios claros
???? ? que assegurem a regularidade efetiva de exames de CD4, controle de carga
viral e quando necessário os de genotipagem.
266) Que a Coordenação de
DST/AIDS do município implemente assistência médica especializada
para adolescentes portadores de HIV/AIDS, bem como para usuários de
drogas injetáveis (UDI), considerando suas especificidades.
267) Que se invista na
qualificação e atualização da área técnica e servidores da rede
municipal de saúde, humanizando o serviço prestado por esses aos
soropositivose coibindo com as devidas sanções qualquer desrespeito ou
discriminação.
268) Estabelecer no
município uma efetiva política de disponibilização de medicamentos
profiláticos para as pessoas com HIV/AIDS conforme a demanda prevista.
269) Os agentes gestores do
SUS devem realizar ações sistemáticas que promovam a cidadania das
pessoas com HIV/AIDS.
270) Reestruturação do
Projeto Municipal de Assistência Domiciliar Terapêutica ( ADOT).
271) Que se amplie os
programas contínuos de adesão a medicação anti-retroviral.
B ) POLÍTICAS DE
DIVULGAÇÃO E FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
-
Criar Programas de Educação em
Direitos Humanos nas secretárias e órgãos da PMPA.
-
Estabelecer programas e projetos
???? ? curriculares que tematizem a violência e as discriminações e os
Direitos Humanos.
-
A Educação deve ser compreendida
enquanto meio de circulação e construção de valores éticos
baseados nos Direitos Humanos.
-
Criar oficinas culturais que tematizem
os Direitos Humanos tendo como público alvo a juventude.
-
Que seja implementada pela SMED a Lei
nº 8465/2000 que institui o ensino de Direitos Humanos nas Escolas
e que os mesmos façam parte dos conteúdos de forma transversa.
-
Que a Coordenação de Direitos Humanos
realize o Curso de Agentes de Direitos Humanos voltados para os
jovens, PPD’s, homossexuais, travestis, mulheres e negros,
garantindo-se assim a especificidade de cada setor.
-
Elaborar um Guia dos Direitos Humanos
feito pelos jovens, respeitando sua linguagem e formas culturais.
-
Que os policiais (escolas e
corporações) tenham cursos/oficinas de Direitos Humanos em sua
forma mais ampla ministrado por educadores populares, capoeiristas,
Hip Hop e outros.
-
Que seja implementada capacitação em
questões de gênero, raça, etnia, PPDs entre outros temas, junto a
todos os agente???? ?s de decisões municipais, conselheiros tutelares,
conselheiros do OP, entre outros.
-
Ampliar os cursos de Agente de Direitos
Humanos.
-
Que todos aqueles que prestem serviços
públicos tenham formação em Direitos Humanos.
-
Que os Cursos de Direitos Humanos nas
Academias de Polícia sejam qualificados.
-
Por uma nova ética de vida, mais
fraterna e solidária, tendo por base o respeito e a valorização
da dignidade das pessoas, o bem comum e promoção dos Direitos
Humanos.
-
Que se realizem cursos de capacitação
para Brigada Militar e Polícia Civil sobre a abordagem
anti-discriminatória (principalmente sobre a questão racial).
-
Que nos cursos de formação,
capacitação e reciclagem dos quadros efetivos dos órgãos de
segurança pública e privada seja incluído o tema de gênero,
raça, etnia, Dreitos Humanos e orientação sexual.
-
Que seja contemplado nos conteúdos
trabalhados nas escolas a questão dos direitos humanos, sexualidade
e combate a toda a forma de violência, exclusão e discriminação.
-
???? ?Que a formação pedagógica em Direitos
Humanos nos órgãos da Segurança Pública tenha sua carga horária
aumentada e seja permanente e continuada.
-
Estabelecer uma discussão sobre a
exclusão absoluta e suas relações com os Direitos Humanos.
-
Estabelecer uma discussão sobre
políticas de meio-ambiente e suas interfaces com os Direitos
Humanos.
-
Que todas as escolas elaborem programas
e projetos de prevenção à violência e educação para os
Direitos Humanos.
-
Que a Secretaria Municipal da Cultura
elabore programas e projetos de prevenção à violência bem como
de defesa e divulgação dos Direitos Humanos.
-
Que o tema Direitos Humanos seja
matéria curricular obrigatória nas escolas de 1º, 2º e 3º
graus.
-
Que a PMPA promova cursos de
capacitação para os fiscais da SMIC e da PGM para lidar com
questões relativas à orientação sexual.
-
Que se faça um trabalho de divulgação
para adequação de sexo para
transexuais incluindo a mudança de nome.
III ???? ?– O COMPROMISSO
DA ORGANIZAÇÃO POPULAR NA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS
-
Que se estabeleça um fórum que discuta
a questão da drogadição em toda a sua amplitude e não somente em
seus aspectos médicos, psicológicos, jurídicos e policiais.
-
Incentivar e promover a
auto-organização dos usuários de drogas para que os mesmos
participem nos fóruns de discussões.
-
Que a IIª Conferência Municipal dos
Direitos Humanos apoie e reforce as instâncias da organização
popular.
-
Que a sociedade discuta a questão da
imputabilidade penal através de seminários, encontros ou outras
formas.
-
Propor no Orçamento Participativo,
programas de geração de renda para adolescentes na forma de
trabalho associativo e cooperativo.
-
Articular os jovens para as questões da
cultura, lazer, educação e meios de comunicação comunitários no
Orçamento Participativo.
-
Que a população jovem participe
efetivamente nos fóruns do Orçamento Participativo.
-
Constituir um Fórum Permanente ???? ?da
Juventude para a discussão, encaminhamento e avaliação das
políticas públicas.
-
Que as ONGs e as Associações
Comunitárias sejam agentes promotoras dos Direitos Humanos,
auxiliando na política de educação e afirmação dos mesmos.
-
Que a sociedade repense a sua visão
discriminatória e excludente em relação a juventude.
-
Que se proceda a Campanhas Públicas
contra a imputabilidade penal do adolescente.
-
Incentivar a organização autônoma dos
jovens ligados a FEBEM.
12) Promover a
participação das mulheres nas instâncias de decisão/Orçamento
Participativo através:
-
da introdução nas temáticas, regiões
e intermediárias do Orçamento Participativo discussão sobre
Direitos Humanos e Gênero;
-
da Realização de levantamento e
análise qualitativa do interesse e da compreensão dos
participantes do O.P. sobre o tema políticas públicas para as
mulheres, criando espaços sistemáticos de discussão sobre a
questão da mulher no O.P. e sociedade civil organizada, de modo a
transversalizar a visão de gênero nas prioridades aprovadas;
???? ? -
do estabelecimento de cota mínima de
30% para mulheres na eleição dos Delegados e Conselheiros do O.P.
e que sejam assegurados mecanismos de caráter afirmativo para
garantir a participação efetiva das mulheres.
-
Que se realizem oficinas conjuntas entre
as conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
COMDIM e agentes de decisões no âmbito das políticas públicas do
município.
-
Estreitar a relação com os núcleos de
pesquisa das Universidades, buscando dados que permitam subsidiar a
formulação de políticas públicas para as mulheres, negros,
homossexuais, travestís, PPD’s, índios, jovens e idosos em Porto
Alegre.
-
Que as ONG’s tenham projetos de
formação para a cidadania.
-
Controle popular, através de conselhos,
ou outras instâncias sobre a qualidade de todos os serviços
públicos e atuação das ONG’s.
-
Que se estabeleça um controle público
sobre todos os órgãos e departamentos responsáveis pelas
políticas de segurança pública. Pelo controle público sobre as
polícias.
-
Que a população participe na
definição e discu???? ?ssão do policiamento para melhorar a ação da
Brigada Militar e da Polícia Civil junto às comunidades.
-
Fazer valer a demanda conquistada na
Temática de Esportes para o ano2000, referente a adaptação
(acessibilidade com o entendimento mais amplo), dos programas e
projetos da SME para os PPD's e transforma-lá em diretriz política
para todas as instâncias (municipais, estaduais e federal).
-
Garantir a luta e as resoluções
apontadas, e ainda não praticadas, na Iª Conferência Municipal de
Direitos Humanos em relação as necessidades dos PPD's.
-
Integrar na sociedade as PPDs,
priorizando os sindicatos dos trabalhadores, as associações e
demais entidades.
-
Que se estabeleça o Controle Popular
sobre o Judiciário.
-
Pela garantia da Democracia
Participativa em Porto Alegre.
-
Criação do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Direitos Humanos.
-
Criar uma Comissão para acompanhar as
resoluções da IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos.)
-
Democratização interna das polícias.
-
Que se crie uma espécie de Ouvidoria
para o Poder Judiciário.
-
Que na composição do Conselho
Municipal dos Direitos Humanos se dê prioridade a representantes da
sociedade civil eleitos pelas regiões do Orçamento Participativo.
-
Que a Coordenação de Direitos Humanos
e Cidadania promova canais de interlocução entre as Associações
de Moradores e as entidades de profissionais do sexo, com o intuito
de sanar as demandas de ambas as partes.
-
Que a Coordenação Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania promova campanhas educativas dirigidas
aos estabelecimentos comercias no sentido de sensibilizar os(as)
proprietários e funcionários a atenderem de forma
não-discrimanória os(as) profissionais do sexo, enfatizando as
sanções previstas no artigo 150 da Lei orgânica Municipal.
-
Promover o reconhecimento, apoio e
defesa dos Trabalhadores do Sexo dentro dos diversos grupos sociais.
33)Criação de campanhas de
esclarecimento sobre os Direitos da população homossexual, incluindo o
art. 150 da Lei Orgânica do Município.
34)Que se criem fóruns para
se aprofundar discussão sobre a Reforma Urbana.
35)Que se estabeleça um
real e efetivo controle público sobre os serviços prestados na área
da saúde, na perspectiva de sua humanização, resgatando a dignidade
humana.
36) Que as comunidades
discutam projetos e programas de renda mínima e geração de renda.
37) Valorizar os espaços de
Participação Popular.
38) Que a Praça Mesquita, a
escadaria da Igreja das Dores, o Mercado Público e outros locais sejam
transformados em patrimônios culturais de referência para o Povo Negro
e por ele apropriados.
39) Que se discuta com as
comunidades políticas públicas para a juventude.
40)Criação do movimento de
luta da juventude.
41) Criar mecanismos mais
concretos onde a comunidade possa atuar na prevenção e combate à
violência seja ela de espécie que for.
42)Que todos aqueles que se
sintam excluídos, tenham reconhecido o direito de reivindicar
individualmente ou em grupo seus direitos violados, contando sempre com
o apoio de suas comunidades desde que estas estejam cientes da atual
situação.
43)Criar um canal de acesso
direto e regular para que a população tenha informações e documentos
oficiais do governo para poder atuar juntos nas investigações e
processos relativos às violações dos Direitos Humanos.
44) Que as comunidades
fiscalizem a ação dos Conselhos Tutelares.
45) Que se estabeleça
mecanismos mais amplos de participação e avaliação do Programa
Anti-discriminatório nas Escolas Municipais.
46) Que a sociedade discuta
a LDBM ( Lei Disciplinar da Brigada Militar) para que se garanta a
transparência e a democratização da corporação.
47) Que a IIª Conferência
Municipal dos Direitos Humanos referende e apoie o Fórum Permanente da
Juventude, criado na Pré Conferência da Juventude no dia 20 de maio O
Fórum tem por objetivo articular os diversos grupos da juventude no
sentido da formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização de
políticas públicas para este setor.
