Direitos do Consumidor 

no inciso XXXII  do artigo 5º  da Constituição de 1988, que trata dos direitos e garantias do cidadão, diz  que o Estado tem a obrigação de garantir a defesa do consumidor, como manda a lei. No artigo 2º do Código do Consumidor (lei 8078/90),  explica que consumidor é toda pessoa (física ou jurídica) que compra um produto ou usa um serviço.

Quem movimenta a economia do país no dia a dia é o consumidor que compra e usa todo tipo de produto e serviço. Por isso, tem grande importância e o poder assegurado na lei de: fiscalizar,  denunciar e exigir providências das autoridades quando é mal atendido, ofendido ou enganado.

Para uma pessoa saber como fiscalizar e exigir os seus direitos de consumidor é importante conhecer o que diz a lei chamada de Código de Defesa do Consumidor que garante para todos:

1 – proteção da vida das pessoas contra os riscos provocados por produtos e serviços perigosos ou que prejudiquem à saúde;

2 –  informação certa e clara sobre os diferentes produtos e serviços;

3 – proteção contra quem faz propaganda mentirosa para enganar e fazer a pessoa comprar o que não quer ou que abusa do direito dos outros;           

4 –  indenização para a pessoa que foi enganada ou ofendida e teve prejuízo   nos seus bens ou na sua moral;

5 –  direito de ser atendido pela justiça ou qualquer serviço da administração e a garantia de que os seus direitos vão ser defendidos.

O estado e os municípios já organizam PROCONS, que são unidades de administração a serviço dos consumidores. Também o Ministério Público tem suas Curadorias do Consumidor, que dão total apoio às pessoas prejudicadas na compra de um bem ou de um serviço. Para facilitar o trabalho desses órgãos, sempre exija e guarde com você, nota fiscal do bem adquirido ou do serviço prestado, e o recibo de pagamento ou outros documentos relacionados. Isso é muito importante, especialmente quando se trata de compra de medicamentos controlados ou vendidos com receita médica, ou compra de aparelhos eletrodomésticos. Mas também serve para contratação de serviços.

Legislação de interesse:

- Constituição Federal: artigo 5º, inciso XXXII; artigo 24; inciso VIII; artigo 150, § 5º; artigo 155, inciso VII; artigo 170, inciso V.

- Lei 8078/90.

Para a defesa de seus direitos ou para maiores esclarecimentos, procure as seguintes entidades:

Conselhos Estaduais de Direitos e de Políticas Públicas:

Conselho Estadual de Defesa do Consumidor

Rua Rodrigues de Aquino, 675 - Centro

João Pessoa - PB   CEP: 58.013-030

Tel.: (083) 1512

Órgãos Públicos:

Curadoria do Consumidor

Rua 13 de Maio, 677 - Centro

João Pessoa – PB  CEP 58.013-000

Tel.: (083)  241-1412

PROCON Estadual

Rodrigues de Aquino, 675 – Centro

João Pessoa – PB  CEP: 58.013-030

Tel.:  (083) 241-6171

          (083) 1512

Juizado de Pequenas Causas

Praça Venâncio Neiva, Edifício do Fórum, 1.º andar - Centro

 João Pessoa – PB  CEP: 58.011-020

Tel.: (083)  216-1455

PROCON Municipal

Rua  Afonso Campos, 125 - Centro

João Pessoa – PB CEP: 58.0130-380

Telefax: (083) 241-5305

Espaço do Cidadão – João Pedro Teixeira

Assembléia Legislativa

Praça Presidente João Pessoa, s/n - Centro

João Pessoa – PB      CEP: 58.013-140

Tel.: (083)  1803   Fax.: (083)241-3182