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HABEAS CORPUS

 

SAIBA QUE:

 

·O direito ao pedido de Habeas Corpus é assegurado pela Constituição Federal, através de seu art. 5º, inciso LXVIII:

 

"Conceder-se-à Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

 

Não há necessidade de formalidades, nem da representação de um advogado.

 

·Existem duas espécies de Habeas Corpus:

 

a)     Preventivo quando a pessoa vem sendo ameaçada de sofrer coação ilegal, em sua liberdade locomoção de ser presa ou constrangida ilegalmente.

 

b)    Liberatório quando a pessoa encontrar-se ilegalmente presa.

 

·Depois de redigir a ordem de Habeas Corpus deve-se dar entrada na secretaria de distribuição do Fórum local;

 

·No período da noite e nos fins de semana e feriados, sempre haverá um juiz de plantão, devendo a pessoa se dirigir ao Fórum local para saber onde encontra-lo;

 

·No caso de Habeas Corpus Liberatório, uma vez concedido o preso é posto imediatamente em liberdade.

 

 

A QUEM COMPETE APRECIAR OS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS:

 

·Quando a autoridade coatora for uma autoridade policial ou administrativa, compete ao juiz de direito da Comarca apreciar o pedido.

 

 

·Quando a autoridade coatora for o próprio Juiz de Direito, a competência será do Presidente do Tribunal de Alçada ou do Presidente do Tribunal de Justiça. Nos crimes com pena de reclusão, excetuando as situações específicas, a competência será do Presidente do Tribunal de Justiça.

 

 

·Quando a autoridade coatora for o Presidente do Tribunal de Alçada ou o Presidente do Tribunal de Justiça, a competência para julgar o Habeas Corpus será do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com sede em Brasília.

 


 

MODELO DE HABEAS CORPUS:

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (Vara Criminal) da Comarca de ....................

   (nome da cidade)

 

 

.........................................., brasileiro (a), ..............................., residente na rua

  (nome da pessoa coagida ou ameaçada)                (profissão)

 

............................................................................................................................,

(endereço completo)

 

vem,  respeitosamente,  requerer  o  presente  HABEAS  CORPUS  a favor  de

 

 ............................................., brasileiro (a), ......................................................,

       (nome da cidade)       (estado civil)

 

residente em ..........................., pelo que a seguir se expõe:

       (endereço completo)

 

 

 

O paciente foi preso no dia ..... de ......................... de  2.0......., sem justa

 

causa, e se acha recolhido na delegacia pública..................................................,

(indicar o Distrito Policial)

 

 

ilegalmente, por ordem do Delegado de Polícia .............................................. .

(nome)

 

 

Estando o paciente sofrendo coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, requer o impetrante a V. Exa. se digne de mandar o mesmo lhe seja imediatamente apresentado de conceder a ordem de HABEAS-CORPUS, como de Direito e Justiça.

 

Pede deferimento,

 

....................................................................................

                (cidade e data)

 

....................................................................................

 (Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo)


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