Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique


Tribunal de Justiça da Paraíba
Cartilha da Cidadania
Juizado Especial Cível


Uma Justiça mais rápida
O Juizado Especial Cível foi criado para solucionar, de forma mais rápida e econômica, questões simples, comuns, no dia-a-dia do cidadão.

Como propor uma ação no Juizado Especial?
A parte, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo, poderá dirigir-se, pessoalmente, à secretaria do Juizado e formular, diretamente, seu pedido, por escrito ou oralmente, sem a assistência de advogado.

O requerimento deverá conter o nome, a qualificação e o endereço correto das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da causa, a assinatura do reclamante e os documentos necessários para comprovação do direito alegado.

Registrado o pedido, o secretário do Juízo marcará uma audiência de conciliação, enviando, ao reclamado, uma carta de intimação e citação para o comparecimento do mesmo.

Na audiência, realizada por um conciliador, será feita uma proposta de acordo entre os interessados, o que ensejará o fim do processo. Não havendo êxito, já no mesmo momento, é apresentada a contestação (defesa), escrita ou oral, e designada audiência de instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes, acompanhadas de, no máximo, três testemunhas, cujos nomes já deverão estar informados no processo, junto ao pedido inicial e à contestação.

Ouvidas as partes e as testemunhas, o juiz dará sua sentença, resolvendo, definitivamente, o litígio (questão).

Quais as matérias de competência dos Juizados Especiais?
O Juizado Especial Cível pode CONCILIAR, PROCESSAR e JULGAR causas cíveis menos complexas (conhecidas como pequenas causas):

1. Causas cujo valor não ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos;
2. Questões que envolvam, entre outras, cobranças de crédito, causas de qualquer valor:
a) taxas de condomínio;
b) ressarcimento por danos causados em acidente de veículos terrestres;
c) retomada para uso próprio de imóvel alugado;
d) arrendamento rural e parceria agrícola;
e) ressarcimento por danos provocados em imóvel urbano ou rural;
f) outros.

Quem pode ser parte nas ações propostas nos Juizados Especiais?
Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante o Juizado, mas o maior de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive, realizar acordos.

Não podem ser parte, no Juizado Especial Cível, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas da União, a massa falida e o insolvente civil. Já a pessoa jurídica não pode ser autora perante aquela Unidade Judiciária.

E as despesas do processo?
Nos Juizados Especiais, as partes não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o que ocorrerá, apenas, se a parte vencida, insatisfeita, desejar recorrer da sentença, quando as partes usam de má fé e se forem julgados improcedentes os Embargos do Devedor.

Quais os critérios orientadores dos processos perante o Juizado Especial Cível?
    Nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, os critérios que os orientam são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e celeridade, o que permite a conciliação e a negociação, entre os que buscam a proteção judicial.

Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar