Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique


V--DECRETO Nº 35.661 (republicação de 16/07/94)

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.(publicado a 28)

 

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferi o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991,

                                                D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos , que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

 Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Padua Abreu

Jairo Monteiro da Cunha Magalhães

-         Publicado novamente por ter saído  com incorreções

-CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS   

REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I

Da Inserção Orgânica, da Finalidade e da Competência do Conselho

Art. 1º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, órgão da estrutura básica da Secretaria de Estado da Justiça, tem por finalidade promover investigações e estudos para a eficácia das normas asseguradoras dos direitos humanos , consagrados na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem  e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Art. 2º - Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos compete:

I- receber representação que contenha denúncia de violação dos direitos humanos, apurar sua veracidade e procedência e notificar às autoridades competentes sobre a coação, no sentido de fazerem cessar os abusos praticados por particular ou por servidor público;

II- receber sugestões, realizar e promover pesquisas e estudos comparados, com vistas a subsidiar a iniciativa legislativa e a execução de medidas por parte dos órgãos competentes que objetivam assegurar o efetivo respeito aos direitos e liberdades fundamentais do homem;

III- promover a divulgação do conteúdo e do significado dos Direitos Humanos para a construção cotidiana da cidadania e para a efetivação do regime democrático em campanhas de conscientização, cursos, conferências e debates nas escolas, universidades, entidades de classe, sindicatos, clubes e organizações da sociedade civil, inclusive, por meio de cartilhas, folhetos e livros, do teatro, da imprensa, do rádio e da televisão;

IV- representar à autoridade policial ou ao Ministério Público no sentido de se instaurar sindicância ou processo administrativo, ou inquérito policial, visando a imposição de pena disciplinar e/ou ação penal respectiva, contra o agente que praticar ato de violação dos direitos humanos;  

V- manter entendimentos com titulares e dirigentes de órgãos e entidades da Administração visando a coibir abusos de poder de qualquer natureza e, em especial, a perseguição a servidores por motivos ideológicos ou políticos

VI- encaminhar às autoridades competentes os pareceres ou relatórios conclusivos das comissões,  em virtude das representações que lhes tenham sido apresentadas, sobre violação de direitos humanos, solicitando as providências cabíveis;

VII- orientar a coleta e a organização dos dados relativos aos casos de violação dos direitos humanos no Estado, bem como promover ou realizar pesquisas sobre as causas de violação desses direitos com vistas a subsidiar a proposição de medidas que tendam a assegurar o pleno gozo dos mesmos;

VIII- sugerir a inclusão, no currículo das escolas públicas estaduais e nos cursos regulares de formação e especialização profissional de policiais civis e militares, de temas e matérias que versem sobre a defesa de direitos humanos;

IX- promover campanha de conscientização sobre a importância da escolha dos representantes do povo  por meio de eleições livres, bem como do controle da sociedade civil organizada sobre a atuação dos mesmos pelos meios constitucionalmente previstos para a efetivação do regime democrático e da formação política do cidadão;

X- Divulgar obras, eventos e intervenções em defesa dos direitos humanos mediante os meios de comunicação social;

XI- promover e incentivar a constante e efetiva participação comunitária da sociedade civil organizada nas tarefas e decisões do conselho;

XII- baixar provimentos sobre a tramitação de processos e a execução de medidas relacionadas com a aplicação da Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987, Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991 e deste Regimento;

XIII- executar atividades correlatas, estabelecer convênios com entidades e órgãos afins e adotar medidas outras no resguardo e defesa dos direitos humanos.

Art. 3º No exercício de suas atribuições, pode o Conselho instaurar procedimentos administrativos para promover a eficácia das normas Asseguradoras dos direitos humanos e, para instruí-los, realizar diligencias, expedir intimações, colher depoimentos e solicitar informações e documentos de pessoas físicas e jurídicas, mediante prévia autorização dos Titulares das Pastas às quais estejam os assuntos ligados, através  do Secretário de Estado da Justiça.

§ 1° - As solicitações e determinações do Conselho deverão ser atendidas em caráter prioritário e preferencial.

§ 2° - No desempenho de suas funções, os membros do Conselho, integrantes da Comissão de Investigação e procedimento administrativo sobre violação dos Direitos Humanos, previamente designados, poderão deslocar-se para localidade situadas no Estado,  onde se fizer necessária a sua presença, podendo visitar quaisquer dependências de delegacias  de polícia, presídios, penitenciárias e outras repartições públicas estaduais e municipais, mediante prévia autorização dos titulares das Pastas a que estejam subordinadas, além de ouvir servidores e detentos.

§ 3° - Só  poderão ser ouvidas pessoas em  hospitais após prévia autorização  médica.

§ 4° - Pode, ainda, o Conselho representar às autoridades competentes a adoção de providências legais necessárias, contra agente que impedir,  osbtaculizar ou dificultar, de qualquer modo, a ação dos membros devidamente credenciados e autorizados.

(SUPRIMIDOS OS ITENS I E II DO §4º DO Art. 3º, BEM COMO Art. 4º DO ORIGINAL)

CAPTÍTULO II

Da Composição do Conselho

 

Art. 4° - O Conselho será integrado por 11 (onze) membros, designados, com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado, para mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução,  e terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Estado da Justiça;

II - um representante da OAB/MG;

III - um representante da Procuradoria Geral da Justiça;

IV - O Líder da Maioria na Assembléia Legislativa;

V - O Líder da Minoria na Assembléia Legislativa;

VI- um representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas Gerais;

VII - um representante da Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais;

VIII - um professor de Direito Penal da PUC/MG;

IX -  um professor de Direito Constitucional da UFMG;

X - um representante da Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte;

XI - um membro da comunidade, de aguda sensibilidade na área de atuação do Conselho e de comprovada idoneidade moral.

Parágrafo único - O mandato dos membros referidos nos incisos IV e V deste artigo vincula-se ao respectivo mandato de liderança na Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO III

Da Presidência do Conselho

 Art.5° - O Presidente e o Vice- Presidente do Conselho serão escolhidos e designados pelo Governador do Estado, dentre seus membros, para mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução.

 Art. 6° - Ao Presidente do Conselho compete:

I - convocar e presidir as sessões do Conselho, para a apreciação da pauta que houver organizado, propor questões e apurar os votos proferidos, proclamando o resultado;

II - manter a ordem nas sessões;

III - comunicar-se com as autoridades públicas, em nome do Conselho, e representá-lo em suas relações externas;

IV - convocar sessões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho;

V- distribuir, por sorteio, segundo a matéria, alternadamente, aos membros de uma das Comissões, os processos, representações e outras questões levadas à sua apreciação;

VI- expedir provimentos e resoluções, aprovados pelo Conselho, dando-lhes publicidade, salvo se a natureza sigilosa por essencial para  o bom andamento das investigações;

VII - assinar com  os respectivos Relatores as Resoluções proferidas pelo Conselho;

VIII - designar os membros das Comissões Permanentes e das Comissões Especiais;

IX - tomar as devidas providências para a execução das decisões do Conselho.

Parágrafo único - O Presidente do Conselho terá direito a voto  nominal e de qualidade.

Art. 7° - Ao Vice- Presidente compete substituir o Presidente nos casos de ausência ou impedimento e suceder-lhe no de vacância.

Art. 8° - Em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice- Presidente , bem como na hipótese de vacância dos respectivos cargos, o exercício interino da Presidência compete ao decano do Conselho até a posse do Presidente e do Vice- Presidente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da vacância.

CAPÍTULO IV

Das Comissões

 Art. 9° - O Conselho constituíra as seguintes Comissões Permanentes, vinculando-se as respectivas denominações às atribuições específicas de cada uma delas, correspondentes às matérias mencionadas no artigo 2º deste Regimento:

 I - Comissão de Investigação e Procedimento Administrativo sobre  Violação dos Direitos Humanos, integrada por 6 (seis) membros do Conselho;

 II - Comissão de Pesquisa, Legislação e Medidas Executivas para a Eficácia dos Direitos Humanos, integrada por 3 (três) membros do Conselho;

 III - Comissão de Divulgação e Conscientização para a Eficácia dos Direitos Humanos, integrada por 3 (três) membros do Conselho.

 § 1° - As Comissões serão coordenadas por um de seus membros, por indicação dos demais.

 § 2° - O Coordenador da Comissão de Investigação e Procedimento Administrativo terá direito a voto  nominal e de qualidade, e os demais, apenas o voto nominal.

 Art. 10- As comissões Especiais serão constituídas pelo Presidente, mediante deliberação específica do Conselho, para o exame de matéria relevante.  

CAPÍTULO V

Da Secretaria Executiva

Art. 11. - Os trabalhos da Secretaria Executiva do Conselho serão levados a efeito por servidores designados pelo Secretário do Estado da Justiça.

CAPÍTULO VI

Do Funcionamento do Conselho e de suas Comissões

 Art. 12- o Conselho funcionará em sessões plenas, em Comissões Permanentes e, mediante deliberação específica, através de Comissões Especiais.

 Art. 13- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros, com a indicação da matéria a ser incluída na pauta de convocação.

 § 1° - Salvo decisão contrária, tomada pela maioria absoluta de seus membros, as sessões do Conselho serão públicas, divulgando-se pelo Órgão Oficial do Estado a súmula da decisão ou julgamento de cada processo.

 § 2° - As reuniões do Conselho Pleno serão realizadas com a presença mínima de 7 (sete) Conselheiros.

 § 3°- As deliberações do Conselho, observando o "quorum" estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

 § 4° - O direito a voto é deferido, exclusivamente, ao Conselheiro efetivo e, na sua ausência, ao seu suplente.

 § 5° - No debate e no encaminhamento de votação, facultar-se-á ao suplente o direito ao uso da palavra - sem direito a voto, mesmo presente o Conselheiro efetivo.

 § 6° - Sem prejuízo do disposto no § 4° do artigo 14, o Conselheiro efetivo impossibilitado de comparecer à reunião dará conhecimento à Presidência desse fato, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a fim de ser convocado o suplente.

 Art. 14 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, 1 (uma) vez por semana e, extraordinariamente, por convocação de seus coordenadores ou do Presidente do Conselho, em horários que não coincidam com os das sessões plenas do Conselho.

 § 1° - As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

 § 2- As comissões permanentes terão poder deliberativo interlocutório e emitirão parecer circunstanciado e conclusivo sobre o processo a elas distribuído para a deliberação final do Conselho Pleno.

 § 3° - Das deliberações das Comissões Permanentes caberá recurso ao Conselho, quando estas não forem tomadas por unanimidade.

 Art. 15- As comissões Especiais, presididas por membro do Conselho e compostas segundo a natureza do assunto a ser examinado, serão criadas por proposta do colegiado e terão seus componentes indicados pelo Presidente e aprovados pelo Plenário.

 (SUPRIMIDO O Art. 17 DO ORIGINAL)

 Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao funcionamento das comissões permanentes do conselho às Comissões Especiais.

 Art. 16 - Os trabalhos nas sessões do Conselho Pleno terão início à hora designada, pela leitura de ata da reunião anterior, seguindo-se, sucessivamente, a matéria do expediente e questões sobre assuntos gerais apresentadas pelo Presidente, comunicações e indicações por parte dos Conselheiros e discussão e votação dos processos constantes da pauta.

 Parágrafo único - Na sessões das Comissões deverá ser observada, tanto quanto possível, a mesma ordem dos trabalhos.

 Art. 17 - Toda matéria relevante submetida ao Conselho será encaminhada a uma das Comissões Permanentes, nos termos do inciso V do artigo 7°, para exame e parecer.

 § 1° - A comissão terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a apresentação do parecer ou da proposta de relatório  na hipótese de investigação e inquérito, encaminhando-o à Secretaria para inclusão na pauta dos trabalhos do Conselho.

 § 2° - O Relator da matéria terá o prazo de até  15 (quinze) dias para apresentar a sua proposta de parecer ou de relatório à Comissão.

 § 3°- Em caso de relevância e urgência ou à luz da  complexidade  da  matéria, poderá o Presidente, "ad referendum" do Conselho, reduzir ou ampliar o prazo previsto nos parágrafos anteriores.

 § 4°- Cabe ao Relator propor a notificação de pessoas, a requisição de informações ou a solicitação de diligências necessárias à instrução do processo.

 § 5°- Quando o Relator não concordar com as alterações aprovadas em sua proposta de parecer ou relatório, o Coordenador da Comissão designará outro Conselheiro para redigir o parecer aprovado.

 § 6°--Aprovado o parecer ou a proposta de relatório na Comissão, proceder-se-á ao envio de cópias, de inteiro teor, aos demais membros do Conselho.

 Art. 18 - Antes da inclusão do processo na pauta do Conselho, para deliberação, será facultado aos Conselheiros e legítimos interessados pedido de vista, que lhes será concedido na Secretaria pelo prazo comum de até 7 (sete) dias.

 Art. 19 - Anunciadas pelo Presidente a discussão e a votação do processo, proceder-se-á do seguinte modo:

 I - O Relator procederá à leitura do parecer  ou do relatório  da Comissão, prestando os esclarecimentos solicitados, sem manifestar seu voto;

 II - dar-se-á a palavra, em seguida, aos legítimos interessados ou a seus representantes habilitados para sustentação pelo prazo de até 10 (dez) minutos;

 III - concluída a sustentação oral, proceder-se-á a votação;

 IV - cada Conselheiro poderá justificar oralmente o seu voto por até 5 (cinco) minutos;

 V - quando apresentada por escrito, a justificação de voto será apensada ao processo;

 VI - vencido o Relator, o Presidente designará outro Conselheiro para redigir a decisão.

 Art. 20- Os apartes somente serão admitidos quando consentidos pelo  orador.

 Parágrafo único - Não se admitirá aparte:

 I - à palavra do Presidente quando da condução dos trabalhos;

 II - por ocasião da formulação de questão de ordem.

 Art. 21 - Se os votos de todos os Conselheiros forem divergentes, quanto à conclusão, o Presidente, cindindo a votação em partes, submeterá toda a matéria a nova apreciação.

 

I

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 22 - Para o exercício das competências definidas neste Regimento Interno, o Conselho, por seu Presidente, poderá solicitar, por intermédio do Secretário de Estado da Justiça, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante Geral da Policia Militar, força  policial civil ou militar, respectivamente.

Art. 23 - O Conselho cooperará com a Organização das Nações Unidas  e com   o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, de âmbito nacional, no que concerne à iniciativa e à execução de medidas que visem assegurar o efetivo respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

Art. 24 - O Conselho manterá intercâmbio com  entidades consagradas a propaganda da Paz pelo Direito, promovendo,  dentre outras iniciativas, a realização de eventos para a formação e informação na área dos direitos humanos, bem como a assinatura e o recebimento de publicações que , no País, ou no exterior,  se destinam ao estudo e divulgação de idéias relativas à defesa dos  Direitos Humanos,  das instituições democráticas, da cooperação e do convívio pacífico entre as nações.

Art. 25 - O Conselho promoverá comemoração solene no dia 10 (dez) de dezembro, data do aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Art. 26 - Aos advogados, no exercício regular da profissão, é assegurada, nas relações e   contatos com os Relatores e com a Secretaria Executiva do Conselho, a plenitude dos direitos definidos nos artigos 89 e seguintes da Lei Federal n° 4.215, de 27 de abril de 1963.

Art. 27 - O Conselho, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

 Art. 28 - As propostas de alteração do presente Regulamento  serão submetidas à discussão e deliberação do Conselho, entrando em vigor na data de publicação do Decreto que as aprovar.

 

Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar