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VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

RELATÓRIO PROVISÓRIO

 

30 E 31 DE MAIO E 1º DE JUNHO DE 2001

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

 

Histórico: as Conferências e seus resultados  

Programação  

Grupos de Trabalho  

Carta da Igualdade e Contra a Discriminação (contendo as principais resoluções da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos) 

Moções aprovadas nos Grupos de Trabalho e Plenárias Gerais  

Conferência de Direitos Humanos dos Adolecescentes

 

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Endereço:

Anexo II da Câmara dos Deputados, Sala 185A, 

CEP 70.160-900 – Brasília – DF 

Telefones (061) 318.8284 e 318.8285 

Endereço eletrônico: cdh@camara.gov.br

home-page: www.camara.gov.br/cdh

 

VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

30 e 31 de maio e 1º de junho de 2001

Auditório Nereu Ramos

Câmara dos Deputados

Brasília – DF

 Realização

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

 

Histórico

AS CONFERÊNCIAS E SEUS RESULTADOS 

As Conferências Nacionais de Direitos Humanos têm representado, desde 1996, momentos especiais de integração entre pessoas e entidades que têm com compromissos e responsabilidades nos vários segmentos dedicados a essa luta, quer atuem nas instituições do Estado, quer nas organizações da sociedade civil. Com representações provenientes de todo o país, trabalhando nas esferas federal, ? estadual e municipal, a Conferência tem sido um espaço solidário, democrático e pluralista de definição de estratégias para a promoção dos direitos humanos no Brasil e para a plena integração do país nos sistemas internacionais dessa área. 

A I Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 1996, constituiu um momento-chave de elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Ali os representantes do Ministério da Justiça incumbidos da redação do PNDH recolheram propostas, muitas das quais emergiram de numerosos debates prévios organizados por região e por setor de atividade. Parte dessas propostas apresentadas na I Conferência passaram a integrar o PNDH e outras converteram-se em referências para seu aperfeiçoamento. 

A II Conferência, de 1997, avaliou a aplicabilidade do PNDH e levantou novas propostas para complementá-lo. Críticas fundamentadas sobre a falta de implementação do Programa foram expostas, ao lado de sugestões visando preencher as lacunas deixadas na redação original. A avaliação crítica da II Conferência pressionou o Poder Executivo a atuar mais intensamente no sentido da implementação do PNDH e o Congresso Nacional e a apreciar projetos para a área. Também ganhou corpo e forma a idéia de criação de Programas Estaduais de Direitos Humanos. 

A III Conferência, de 1998, impulsionou a integração do Brasil na jurisdição da ? Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo debatido com profundidade a participação do país no sistema americano de proteção dos direitos humanos. Por coincidir com o Cinqüentenário da Declaração Universal de Direitos Humanos, propiciou uma comemoração e reflexão sobre sua atualidade e aplicabilidade. Estimulou a disseminação e fortalecimento de organismos de direitos humanos em nível municipal e estadual, no interior de órgãos do poder público e em entidades da sociedade civil. 

A IV Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 1999, buscou, com a experiência acumulada, aperfeiçoar seus próprios mecanismos de funcionamento, visando obter mais eficácia e visibilidade em seus resultados. Resultou disso a criação de uma comissão permanente para coordenar algumas deliberações do evento, no caso, a elaboração do Relatório da Sociedade Civil sobre o Cumprimento, pelo Brasil, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A elaboração desse documento e sua entrega à ONU foi a principal forma de resgatar o compromisso de priorizar, no ano 2000, a atuação dos conferencistas na dimensão econômica, social e cultural dos direitos humanos, sem prejuízo das demais dimensões ou gerações desses direitos, coerente assim com o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. 

A V Conferência, sintonizada com a realidade brasileira e somando com a campanha da ONU? do ano 2000 pela paz, concentrou-se no debate da questão da violência, desde sua expresssão doméstica até a institucional, além de suas relações com a exclusão, a discriminação e o preconceito. No marco histórico nacional daquele ano, o lema da V Conferência, "Brasil 500 anos: descubra os direitos humanos", ensejou a avaliação das violações sistemáticas ao longo dos cinco séculos passados e nos convocou a difundir os princípios humanistas como paradigmas de uma era sem exclusão, violência e discriminação. Foi definida prioridade no combate à tortura, decisão que implementada com a criação da Rede Brasileira Contra a Tortura e de uma campanha nacional pela abolição dessa prática no país.

 

Programação

Dia 30/05 – Quarta-feira 

16h: Lançamento de livros - Saguão do Auditório Nereu Ramos

Obras a ser lançadas:

"Mulheres Negras: Um Retrato da Discriminação Racial no Brasil", da Articulação de Mulheres Brasileiras

"Cidadania Também é Beleza", coordenada pela CFemea e produzida pela Avon, Unifem, CECIP e CFemea

"Ca?derno Agende – Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher", produzido pela Agende

"Tortura", de Jarbas Antonio da Silva Bezerra, juiz de Direito em Natal-RN

"22 de abril nas costas do Brasil: Os índios nas comemorações dos 500 anos", de Carlos Pronzato

"Confissões em cadeia" e "Introdução entre dois mundos", ambos do detento Manoel Gomes Barbosa, produzidas em oficina literária ministrada pelo escritor Joilson Portocalvo

"Direitos Humanos no Mercosul", organizada por Jacqueline Pitanguy e Rosana Heringer, da CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação.

"A Ouvidoria na Esfera Pública Brasileira", organizada por Rubens Pinto Lyra, com prefácio de Fábio Konder Comparato

"Execuções sumárias, arbitrárias ou extra-judiciais – Uma aproximação da realidade brasileira", escrita por Flávia Piovesan, James Cavallaro, Jayme Benvenuto, José Fernando da Silva, Luciano Oliveira e Valdênia Brito.

"Causa Mortis: Homofobia", de Luiz Mott e Marcelo Cerqueira

16h30: Pronunciamentos do Presidente da Câmara dos Deputad?os, Aécio Neves; e do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Nelson Pellegrino 

Pretende-se, ao tomar de empréstimo a temática da Conferência das Nações Unidas a se realizar em agosto em setembro próximos, na África do Sul, suscitar elementos que sirvam de estímulo e subsídio à atuação da delegação brasileira na referida Conferência da ONU, que se realiza em agosto/setembro próximos, na África do Sul. 

Expositores: 

Maria Aparecida da Silva, Presidente do Geledés – Instituto Mulher Negra 

Maninha Xucuru, Coordenadora da APOINME - Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo 

Eduardo Piza de Mello, Coordenador do Gay Lawyers 

Regina Barata Ribeiro, Defensora pública e Conselheira do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos dos Portadores de Deficiência 

Irmã Rosita Milesi, Pr?esidente do Instituto Migrações e Direitos Humanos

Quinta-feira, 31 de maio 

8h30: Abertura de exposições - no Saguão do Anexo II da Câmara (próximo à escada de descida para o Auditório Nereu Ramos) 

Exposição de fotos: "Direitos Humanos no Brasil e na Europa: Perspectivas de Atuação num Contexto de Violações e Conquistas", organizada pelo PAD – Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Européias e suas Entidades Parceiras no Brasil 

- Exposição de pinturas "Infância", do artista Marcos Tadeu 

9h: Painel: Mecanismos Internacionais e Construção do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos 

Ao abrir espaços para a formulação de propostas para a construção de um sistema nacional de proteção dos direitos humanos, o painel deverá enfatizar aspectos práticos desse sistema e explorar a vinculação entre os instrumentos de atuação nas esferas nacional, estadual e municipal com os mecanismos de atuação junto aos sistemas de proteção interamericano e das Nações Unidas.

 Expositores:

 Romeu Olmar Klich, Secretário-Geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH 

Flávia Piovesan – Procuradora do Estado e professora doutora de Direito da PUC-SP 

Antonio Carlos do Nascimento Pedro – Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores 

10h45: Painel – Impunidade como Violação dos Direitos Humanos 

O principal objetivo é produzir sugestões de políticas públicas de combate à impunidade. Para isso, se propõe uma reflexão a respeito das muitas formas pelas quais a impunidade estimula o cometimento de violações dos direitos humanos, seja no âmbito internacional - em que a ausência de instâncias e de jurisprudência tem deixado vítimas de crimes de lesa humanidade sem efetivo acesso à justiça - seja no âmbito nacional, onde remanescem institutos propícios à impunidade, como a imunidade parlamentar na forma atual, a ausência de controles eficazes do Poder Judiciário, o foro privilegiado para crimes comuns praticados por policiais militares. Como, então, corrigir tais desvios, abrindo portas para o efetivo exercício da cidadan?ia? Que organismos e instrumentos podem ser criados ou modificados para converterem-se em eficientes e democráticos inibidores da impunidade? 

Expositores: 

Félix Fischer, Ministro do Superior Tribunal de Justiça 

Luis Francisco de Souza, Procurador da República 

Leila Linhares, Cientista Política e Diretora da CEPIA (ONG do RJ)

 

12h30 às 14h30: Intervalo para almoço

14h30 – Grupos de Trabalho

Local: Auditórios do Anexo II ("corredor das comissões")

III Conferência Munidal contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância Coordenadores da Mesa: Augustino Pedro Veit e Pedro Wilson; Facilitadoras: Sandra Azevedo, Professora da UFMG e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher; e Inês da Silva Cunha, Delegada do Grupo de Represssão e An?álise dos Delitos de Intolerância-SP; Relator: Márcio Sanchez, Assessor do INESC e membro do Fórum Nacional da Criança e Adolescente 

Construção do sistema nacional de proteção dos direitos humanos: estratégias e instrumentos para a defesa da cidadania

Coordenadora da Mesa: Lourdes Bandeira; Facilitadores: Paulo Carbonari, Professor de Filosofia e Coordenador de Parcerias e Cooperação do MNDH; e Mireya Suarez, Professora da UnB e membro da Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento; Relator Pedro Cláudio Cunca Bocayuva, Diretor da Fase

Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Coordenador da Mesa: Oscar Gatica, Sistematizador no MNDH de propostas para o PNDH; Facilitadores: Darci Bertholdo, Secretário de Estado Adjunto de Direitos Humanos, e Jayme Benvenuto, Coordenador do GAJOP; Relatora: Flávia Piovesan, Procuradora do Estado e Professora Doutora em Direito da PUC-SP

A impunidade como violação dos direitos humanos

Coordenador da Mesa: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, Presidente da CNDH-OAB; Facilitadoras: Ela Wiecko de Castilho, Subprocuradora- geral da República; Bizeh Jaime, Secretária Executiva do INESC; Relator: Gil Nunesmaia Jr., do Movimento Nacional de Direitos Human?os

5. Mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos Coordenador da Mesa: Joelson Dias, Representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; Facilitadores: Patrícia Galvão Ferreira, do CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional, e James Cavallaro, do Centro de Justiça Global; Relator: Tarciso DalMaso Jardim, do Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos 

6. Impacto da ação dos organismos internacionais de financiamento e comércio nos direitos humanos

Coordenadora da Mesa: Cláudia de Paula, Consultora Jurídica da DST/AIDS do Ministério da Saúde; Facilitadores: Maria Luisa Mendonça, diretora da ONG Justiça Global – Ação e Capacitação em Direitos Humanos, e Ademar dos Santos Mineiro, Professor e membro do Conselho Regional de Economia do RJ; Relatora: Adriana Ramos, Assessora do INESC

1º de junho – Sexta-feira 

8h30: Homenagem aos voluntários em direitos humanos pelo transcurso do Ano Internacional do Voluntariado 

9h: Premiação dos contemplados com o XI Prêmio Nacional de Direitos Humanos, concedido em dezembro de 2000 pelo Movimento Naci?onal de Direitos Humanos - MNDH, ao Prefeito de Goiânia, Pedro Wilson, e ao Padre Paolino Maria Baldassari, do Acre. 

9h20: Homenagem aos ex-presidentes da Comissão de Direitos Humanos, Deputados Nilmário Miranda, Hélio Bicudo, Pedro Wilson, Eraldo Trindade e Marcos Rolim 

10h: Plenária para assuntos gerais

Comunicações agendadas pela Organização: 

1. Ação da sociedade e do Estado brasileiros sobre a questão da tortura e a apresentação de relatórios sobre o tema à CDH da ONU em Genebra, pelo deputado Nilmário Miranda, coordenador da Subcomissão Contra a Tortura da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados 

2. Ação da sociedade e do Estado brasileiros sobre a questão das execuções sumárias e extrajudicias e a apresentação de relatórios sobre o tema à CDH da ONU em Genebra, pelo Dr. Jayme Benvenuto, coordenador do GAJOP, um dos autores do relatório da sociedade civil e membro da delegação que entregou o documento em Genebra 

3. Situação e Perspectivas da luta pelos direitos humanos dos idosos, pela Sra. Maria José Lima de Carvalho Barroso, presidente? da Associação Cearense para Idosos 

4. Relatório do Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e das Violações dos Direitos Humanos no Paraná, realizado no dia 2 de maio de 2001, em Curitiba, que condenou o governo do Sr. Jaime Lerner pela violência do Estado contra trabalhadores sem-terra; pelo Dr. Darci Frigo, advogado, representante da Comissão Pastoral da Terra.

Comunicações com inscrições feitas durante a Plenária 

12h30: Intervalo para almoço 

14h: Apresentação das sínteses dos trabalhos dos grupos 

15h30: Apresentação das conclusões da Conferência de Direitos Humanos dos Adolescentes, evento associado à VI Conferência Nacional de Direitos Humanos. 

16h: Pronunciamento do Secretário de Estado Adjunto de Direitos Humanos, Dr. Darci Bertholdo 

16h30: Divulgação das conclusões da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos e leitura da "Carta da Igualdade e Contra a Discriminação da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos". 

?

17h: Encerramento.

Atividade Cultural sugerida 

Êxodos – Exposição de fotos de Sebastião Salgado sobre movimentos migratórios em todo o mundo. Um trabalho monumental do mais notável fotógrafo da atualidade. 350 fotos, organizadas por temas, passando por todos os continentes. Tem tudo a ver com direitos humanos. Espaço Cultural Contemporâneo Venâncio – ECCO, distante cinco minutos, de carro, da Câmara dos Deputados, localizado no Setor Comercial Sul, Ed. Venâncio 2000, Subsolo, aberta das 9h às 21h. 

GRUPOS DE TRABALHO 

A VI Conferência Nacional de Direitos Humanos reafirmou a importância que os Grupos de Trabalho tiveram nas cinco edições anteriores do encontro. Os grupos permitem a participação direta de todos os presentes, além de aprofundar e desdobrar os temas discutidos nos painéis. 

Foram constituídos seis grupos, que se reuniram nos plenários das comissões da Câmara dos Deputados. Ao coordenador de cada um coube a presidência dos trabalhos, passando a palavra aos inscritos e fazendo observar a ordem e os objetivos do grupo. Dois facilitadores qualificados dinamizaram a discussão, abrindo-a com expo?sições de até 15 minutos. Ao relator coube sintetizar os debates num relatório escrito de até 60 linhas e apresentá-lo oralmente na plenária em no máximo 10 minutos. 

As plenárias e os grupos de trabalho da Conferência não têm caráter deliberativo. Em meio à diversidade das representações no encontro, as controvérsias devem ser vistas com naturalidade e os relatórios dos grupos devem registrá-las, destacando porém os consensos alcançados. Os pontos que obtiverem mais apoio explícito deverão figurar no documento de conclusões e recomendações da Conferência. Esse documento representa uma declaração conjunta dos participantes da Conferência dirigida aos poderes públicos e à sociedade civil, além de constituir-se uma referência para nossa própria ação cotidiana na defesa e promoção dos direitos humanos. Já o texto o produzido pelo relator do grupo será parte integrante do relatório da Conferência, a ser editado na forma de livro e distribuído em todo o país. Também podem ser apresentadas e aprovadas moções, tanto nos grupos de trabalho quanto na plenária geral. 

Para apresentar aos conferencistas os temários propostos em cada Grupo de Trabalho, contextualizar a discussão em cada um deles, as entidades organizadoras elaboraram e divulgaram ementas. 

Veja a seguir os Grupos de Trabalho, com seus coordenadores, relatores e facilitadores, suas ementas e relat?órios finais:

 

Grupo 1: III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância 

Mesa 

Coordenadores da Mesa: Augustino Pedro Veit e Pedro Wilson; Facilitadoras: Sandra Azevedo, Professora da UFMG e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher; e Inês da Silva Cunha, Delegada do Grupo de Represssão e Análise dos Delitos de Intolerância-SP; Relator: Márcio Sanchez, Assessor do INESC e membro do Fórum Nacional da Criança e Adolescente 

Ementa 

A Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia, e Formas Correlatas, estará ocorrendo em setembro de 2001em Durban, África do Sul, precedida de uma Conferência de Organizações Não-Governamentais, tratando do mesmo tema. 

A VI Conferência Nacional de Direitos Humanos tem a oportunidade de influenciar o processo de aprovação da declaração e do plano de ação, elementos centrais de formulação de políticas por parte dos governos de todo o mundo. Algumas questões podem ser debatidas nesse grupo de trabalho, que resultarão em ganhos no processo r?umo a Durban e na luta contra o racismo no Brasil: 

1.Quais são as políticas públicas que podem ser incluídas no futuro do

plano de ação a ser aprovado em Durban? 

2.Quais são as ações práticas que podem ser propostas ao governo brasileiro visando ações afirmativas para eliminar a diferença que existe entre as oportunidades de emprego, estudo e inserção social entre as populações discriminadas e não discriminadas? Que exemplos de ações bem sucedidas podem ser aqui aproveitados? 

3.Quais são os mecanismos que o governo federal pode colocar em ação para tratar de forma objetiva a questão da discriminação racial no Brasil e as diferenças sociais que resultam desse processo discriminatório? Como enfrentar as novas situações que surgem no Brasil como intolerância aos cultos afro, os "skinheads", etc? 

4.Como enfrentar a dupla discriminação que sofrem as mulheres e homossexuais, negros ou indígenas? 

5.Qual o papel da Fundação Cultural Palmares, da FUNAI, ou de outra nova agência a ser criada em nível federal, para implementar as propostas que se encontrarão no plano de ação a ser aprovado em Durban? E para os poderes Leg?islativo e Judiciário, qual será a função deles nessa implementação? O que pode a sociedade civil fazer para estimular a ação desses poderes ?  

Relatório 

A primeira facilitadora, a Dra. Inês da Silva Cunha, apresentou o GRADI (Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância) Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por ela coordenado. Ela explicou que a criação do GRADI deu-se em face da necessidade de se cobrir a mais ampla gama de infrações penais (homicídios, lesões corporais, rixas, periclitação de vida, explosão, etc.) nas quais estivessem presentes o aspecto da intolerância, em qualquer de suas vertentes, racial, religiosa, sexual, esportiva, etc. 

Por intolerância entende-se a atitude odiosa, agressiva e intransigente a respeito daqueles de cuja opinião, crença, raça, opção sexual ou esportiva divergimos. Sendo eles. 

Em seguida, fez sua exposição Sandra Azeredo, professora de Psicologia Social da Universidade Federal de Minas Gerais, autora de estudos em delegacias de mulheres sobre violência doméstica. Para a professora, a questão de gênero não se desgruda da questão de racismo. Qualquer tipo de discriminação tem a ver com a teoria de gênero. Gênero não é substituo de sexo, são relacionados ? mais um não substitui o outro e esta categoria de analise fora retirado da linguagem, da gramática e pode ser masculino, feminino ou neutro. A professora também utiliza a categoria RAÇA mas criticamente pois segundo a mesma a própria origem da palavra fala de uma discriminação.

A partir destas falas iniciais a professora abre a exposição para os participantes do grupo. Todos os participantes que quiseram puderam expor suas idéias e proposições. Vale ressaltar que diferentes pessoas do grupo se manifestaram contrários a ausência na mesa de representantes dos grupos sobre os quais a Conferencia Mundial sobre racismo, Discriminação, Xenofobia e outras formas de intolerância irá discutir. Lembrou-se que estava previsto para coordenar a Mesa o Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que participa da Comissão Legislativa de Preparação da Participação Brasileira na Conferência na África do Sul. Infelizmente, o parlamentar cancelou sua participação devido a outros compromissos. 

As discussões prosseguiram em torno de temas que afetam questões raciais e discriminações quer seja de gênero, de orientação sexual, de credo religioso, tendo sido apresentados inúmeros casos onde se manifestam estas situações. Não havendo tempo para discutir todas as propostas apresentadas, remeteu-se à plenária geral para que esta o faça. 

Propostas 

Que o Governo Brasileiro implemente na mídia campanhas de combate ao racismo, discriminação racial e xenofobia. 

Que a comissão de D. H. monitore a atuação das polícias no combate ao trafico de drogas em todo o país que tem se revelado majoritariamente como genocídio de crianças e adolescentes negros. 

Que a Comissão de Direitos Humanos juntamente com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados proponha ao Governo Federal a inclusão nos cursos de capacitação dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais a matéria de Direitos Humanos com recorte de gênero e raça. 

Aprovação dos Projetos de Lei versam sobre a punição aos crimes de intolerância. 

Que se implemente os Parâmetros Curriculares Nacionais no que diz respeito aos conteúdos de religiosidade e sexualidade. 

Dar prioridade ao PL dos Dep. Bem Hur Ferreira e o Ex, Dep. Pedro Wilson, que prevê a criação da Comissão Especial com o objetivo de agilizar os projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados sobre a questão negra e indígena. 

Que consigne orçamentos com recursos da união na LDO. Para efetivação da?s políticas publicas com base nos relatórios do IPEA e IBGE para as populações negras. 

Que o Congresso Nacional formule políticas de ação afirmativa para reduzir as desigualdades sociais entre etnias, que podem envolver o estabelecimento de quotas. 

É importante que o Congresso Nacional edite norma regulamentando o art. 68 do ADCT, que trata das terras das comunidades remanescentes de quilombos. O referido dispositivo constitucional é auto aplicável, mas algumas obscuridade que ela contém devem ser esclarecidas, dando que ele contem maior efetividade aos direito a terra das comunidades quilombos. 

Que o Poder Legislativo faça inserir no Código de Processo Penal um artigo obrigando o Judiciário a recorrer aos antropólogos nas questões criminais que envolvem as comunidades ou indivíduos indígenas. Nas questões criminais que envolvam as comunidades e os indivíduos indígenas, deverá ser produzido estudo antropológico que analisará todos os elementos culturais pertinentes. 

Que o Governo brasileiro, o Congresso Nacional e os Movimentos de Direitos Humanos retomem, conforme a resolução internacional da ONU do qual o Brasil é signatário, a nomenclatura da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância.? 

Que as autoridades brasileiras deixem de perseguir, (ao contrário, reconheçam oficialmente a existência da prática) as famílias que, por opção, educam seus filhos em casa, pois, além de tratar-se de uma modalidade alternativa de educação disseminada nos cinco continentes do mundo, a atitude governamental impede o exercício de um direito humano fundamental, expressamente reconhecido tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (artigo 26, I, II e III), como na Constituição Brasileira (artigo 229). 

Apoio aos projetos de parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, de alteração da lei de crimes raciais incluindo também como tipo penal a discriminação por orientação sexual e á emenda constitucional que inclui no combate a discriminação o termo de orientação. 

Implantação de um monitoramento permanente, com avaliações anuais, sobre a atuação dos órgãos de segurança, do ministério público e do judiciário com a participação destes organismos, da secretaria de direitos humanos do ministério da justiça da Comissão de direitos humanos da Câmara dos deputados das entidades do movimento negro e dos direitos humanos, produzindo relatórios sobre a atuação daqueles órgãos nos casos de crimes raciais. 

Proposição de reparação em dinheiro para os afrodescendentes. 

Inclusão de disciplina no currículo escola da História e da contribuição econômica dos negros na formação brasileira tanto no ensino fundamental, médio e superior. 

Que a Conferencia Mundial aprove moção de Exclusão da pena de morte por orientação sexual ainda vigente em alguns países no mundo. 

Que na VII Conferencia Nacional dos Direitos Humanos a comissão organizadora priorize a participação de personalidades representativas de Gênero, Raça e Etnia para a Coordenação e composição das mesas. 

Proporcionar às religiões de matrizes africanas os mesmos direitos e benesses sociais que são dirigidos às de denominações cristãs, bem como a garantia de posse aos terreiros das referidas denominações. 

Elaboração e encaminhamento para a Fundação Cultural Palmares, Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Ministério das Comunicações providências em definitivo sobre a discriminação religiosa imposta pela rede RECORD de televisão e Igreja Universal do Reino de Deus.  

Que o Congresso Nacional, no exercício da competência prevista no inc. IX do art. 49 da Constitui?ção da República, ao apreciar os atos de concessão de rádio e televisão, bem como sua renovação, faça constar de forma explícita e específica nos respectivos contratos a vedação – punível com o cancelamento da concessão - de programações que atentem contra a liberdade religiosa, assim entendidas também aquelas que desrespeitem os rituais, entidades, símbolos, locais e paramentos de relevância para todas as crenças. Fundamento constitucional: Art. 5° , inc. VI, art. 49, IX, e art. 223.Fundamentos legais: artigos 52 e 53, a.

Recomendações 

Garantia da inclusão no relatório brasileiro do compromisso pela definição e implementação de políticas, programas e projetos após a Conferência Mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerância na África do Sul. 

Definição de programas e projetos dentro da visão de ações afirmativas para crianças e adolescentes afrodescendentes e indígenas nas áreas de educação, saúde e assistência social dos municípios e estados. 

Criação de um fundo nacional para crianças e adolescentes afrodescendentes e indígenas. 

Definição de programas e projetos dirigidos particularmente as mulheres afrodescendentes e indígenas relativas à alfabetização e saúde dentro da perspectiva da reparação da po?pulação negra. 

Estímulo a divulgação de programas e projetos de ações afirmativas nos meios de comunicação. 

Recomenda-se as autoridades brasileiras a realização da Conferencia Nacional contra o Racismo a discriminação Racial e Xenofobia e todas as formas de intolerância com o aproveitamento dos dados do IPEA, para servir de base ao estabelecimento de políticas públicas efetivas que permitam a realização dos "standards" de igualdade e não discriminação.

Grupo 2: Construção do sistema nacional de proteção dos direitos humanos: estratégias e instrumentos para a defesa da cidadania 

Mesa 

Coordenadora da Mesa: Lourdes Bandeira; Facilitadores: Paulo Carbonari, Professor de Filosofia e Coordenador de Parcerias e Cooperação do MNDH; e Mireya Suarez, Professora da UnB e membro da Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento; Relator Pedro Cláudio Cunca Bocayuva, Diretor da Fase 

Ementa 

A idéia de um Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos nasce da necessidade de garantir a universalidade, a integralidade e a interdependência dos dire?itos humanos, conforme propugna a comunidade internacional, além da necessidade de o país avançar na garantia da promoção, proteção e reparação dos direitos. 

Já foram dados passos significativos no sentido de organizar condições políticas para a garantia dos direitos humanos. Primeiro, o marco legal ratifica, constitucionalmente, os principais documentos internacionais relativos aos direitos humanos, acolhendo-os na legislação nacional. Segundo, em termos de política pública há um esboço de conformação de ações da parte de várias esferas administrativas, de modo especial da parte do governo federal, manifesta na criação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e de governos estaduais e municipais, através da criação de coordenadorias ou secretarias de direitos humanos. A construção de Planos/Programas de direitos humanos caminha nesta direção e reforça a necessidade de compreender direitos humanos como elemento da definição geral de políticas públicas, além de exigir políticas públicas específicas. 

A existência de Conselhos Estaduais e Nacional, em sua grande maioria ainda voltados para a reparação e ligados aos órgãos de segurança pública, especialmente nos Estados, exige que urgentemente sejam repensados na perspectiva mais geral da promoção, proteção e reparação. Associa-se a isto a existência de diversas Comissões de Direitos Humanos junto ao poder legislativo, que vêm exercendo papel significativo, especialmente na promoção de debates neste campo, como são exemplos as Conferências de ? Direitos Humanos. Além disso, o debate e a organização da sociedade civil têm crescido e se qualificado. Considerando este conjunto de aspectos, o que salta aos olhos é a necessidade de pensar a ação em todos e de todos estes mecanismos de forma articulada e sistemática, ensejando que os compromissos e as responsabilidades sejam distribuídos e operados de forma coordenada. Neste sentido é que se inscreve a proposta de um Sistema Nacional dos Direitos Humanos. 

Em linhas gerais, o sistema haveria que contemplar pelo menos três aspectos: 1- Organização de espaços de formulação e execução de legislação e de políticas de direitos humanos junto ao poder público (secretarias, coordenadorias, comissões); 2- Organização de espaços de controle social da política de direitos humanos (conferências, conselhos); 3-Organização de mecanismos e instrumentos institucionais de conformação da política pública de direitos humanos (Planos, Programas). A idéia de sistema exige que todos estes aspectos, considerados os papéis e as especificidades, sejam pensados e executados de forma complementar e coordenada, com definição de responsabilidades e competências claras.

Apresentação dos facilitadores 

O Prof. Paulo Carbonari apresentou a proposta de criação de um Sistema Nacional de Proteção aos Direitos Humanos elaborada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos. O objetivo é o da criação de um si?stema articulado e unificado com capacidade de implementação de políticas a partir do conjunto de conselhos, comissões e programas nos diferentes níveis municipais, estaduais e federais, presentes nos diferentes poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), e voltados para diferentes aspectos das políticas de direitos humanos. O Sistema de proteção deve ser construindo partindo da noção de indivisibilidade e da integralidade dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. A proposta do Movimento aponta para a perspectiva de unificação dos órgãos, instrumentos, políticas e programas, viabilizando a promoção, a proteção e a reparação dos direitos humanos integrais. 

Os atuais conselhos e políticas costumam funcionar após a ocorrência das violações, não articulam as políticas públicas, perdem de vista as dimensões estruturais dos problemas, e deixam de implementar as decisões e utilizar a legislação, limitando o acesso aos direitos e restringindo o acesso ao sistema de justiça. O processo de articulação e transformação para criação desse Sistema deve levar em conta um trabalho de convencimento e formulação que se inicia com as contribuições dessa VI Conferência. A proposta destaca alguns pontos fundamentais para a viabilização do Sistema: a garantia de formas de controle e participação social e a integração das políticas públicas sobre a base de uma abordagem da integralidade dos direitos considerados transversais para a sua implementação. O desenvolvimento de um potencial institucional autônomo, que confira iniciativa própri?a ao Sistema a partir da criação de um paradigma próximo ao que foi criado na área da Saúde e em outras políticas, que unifique a ação desde a base de sua aplicação com poder deliberativo, apoiado em conselhos e conferências. 

O palestrante enfatizou os aspectos estratégicos e implicações do tema na definição de uma nova via para o desenvolvimento, entendido como um direito humano estabelecido e ratificado nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Paulo Carbonari assinalou o caráter e o efeito contraditório das medidas econômicas e de ajuste estrutural quando deixam de lado a ótica dos direitos. Essa observação aponta para a necessidade de formas de regulação social e pública do mercado. Por outro lado é preciso que as entidades e militantes, defensores e defensoras de direitos humanos, trabalhem no aperfeiçoamento dos instrumentos legais e institucionais que possam moldar esse Sistema Nacional de Proteção. O que deve se dar partindo dos acúmulos e instrumentos existentes, ampliando seu potencial de impacto e transformação do contexto estrutural de violações. Desta forma, ultrapassando o quadro retórico e reativo que impede o avanço na direção de uma abordagem integral e interdependente das políticas e ações de caráter público, de responsabilidade do Estado e por iniciativa da Sociedade. 

A Professora Mireya Suarez partiu de suas reflexões na direção de um recorte específico da problemática da violência interpessoal e da busca de instrumentos que encaminhem par?a a resolução dos conflitos sociais de grupo, famílias, casais, comunitários e geracionais que tipificam essa forma de violência. O caráter difuso da violência interpessoal e os aspectos comportamentais, culturais e sociais que levam ao processo de silenciamento sobre o peso dessa forma extrema de conflito na sociedade merece um aprofundamento. Ao lado das formas de violência do Estado e da violência do crime organizado, relativamente observadas e monitoradas, em que existe um grau de consciência crítica e de análise mais sólida, apesar de todas as deficiências de instrumentos e recursos de análise e de busca de políticas que superem o quadro dessas formas mais visíveis de violência, é preciso enfrentar a dimensão do que aparece sob a forma "silente", a violência interpessoal difusa. Criar formas de escuta e observação desse fenômeno construindo informações, a partir das vítimas, o que permitirá compreender as dimensões e complexidade das exigências para enfrentar o fenômeno da violência difusa que acaba retroagindo e retroalimentando as demais formas de violência. 

Sem anular o caráter de movimento e transformação da sociedade que representa o conflito social deve se buscar encontrar formas de mediação e sistemas dialógicos para a resolução dos contenciosos interpessoais. Os sistemas de resolução de conflitos nas formas de instituições e agentes de proximidade ganharia destaque para evitar que se busque a resolução de conflitos de tipo interpessoal através do uso da força e de outras formas de violência, abuso e privação. Baseados em um sistema d?e informações adequado para escutar as vítimas, apoiados em juizados locais, utilizando sistemas de formação e agentes públicos e comunitários, pode ser evitada a fuga da via judiciária, dando conta dos aspectos de violência difusa que precisam ser compreendidos e enfrentados para darmos conta da violência e das formas de criminalidade no seu todo. 

Propostas dos participantes 

O Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos deve estar garantido por instrumentos de autonomia e iniciativa própria, com poder de deliberação e força de representação coletiva da cidadania. Para realizar suas tarefas deve buscar medidas de fortalecimento do Conselho de Defesa da Pessoas Humana enquanto instrumento público que combine poder de iniciativa e promoção dos direitos humanos, com poder de incidência na articulação de políticas públicas e com capacidade de garantir, prevenir e reparar os crimes e violações. O grupo decidiu por uma atuação em apoio a projeto de lei nessa direção já em tramite no Congresso. 

Para uma maior densidade e força do Sistema de baixo para cima no plano social e na ordem federativa o grupo apoiou a perspectiva de fortalecimento de Conselhos e Conferências que partam do plano municipal. A criação de conselhos e a realização de conferências deve servir para a articular horizontal e verticalmente o controle público e a dimensão de participação da Sociedade Civi?l organizada, da Cidadania e dos gestores e agentes das políticas e programas públicas num novo ambiente institucional. Para uma a construção e modelação do Sistema de Proteção se deve buscar padrões e referências, como as do Sistema Único de Saúde e as dos Conselhos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O Controle Social Público autônomo e independente é um valor estratégico chave para o que é preciso que a VI Conferência busque instrumentos de fortalecimento das redes horizontais de mobilização, informação e pressão, com vistas a uma atuação no sentido da criação e fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos.

O monitoramento e avaliação das estratégias e políticas em curso deve ser intensivo na produção e socialização da informação. A criação de sistemas e bancos de dados sobre as ferramentas de proteção, sobre as formas de violação, e para a mobilização das iniciativas de formação, comunicação e capacitação dos agentes, operadores e movimentos é fundamental. Os instrumentos como relatórios de estado de cumprimento de direitos assim como a indicação de relatores e relatoras especiais para temas específicos, conforme o modelo aplicado nas esferas das Cortes e Comissões Internacionais de proteção aos Direitos Humanos, é uma ferramenta que deve ser amplamente utilizada. 

A integração das políticas públicas e a busca de novas áreas e ações de proteção aos vitimados e vulnerabilizados dentro dos? processos de desigualdade social, étnico-racial, de gênero e geracional deve ser uma referência para: apoiar as medidas que garantam coberturas universais em direitos econômicos, sociais e culturais, bem como por parte dos programas de direitos humanos ampliados e aplicados em todos os níveis da federação. Além de permitir a formulação de políticas de ação afirmativa específicas para grupos que sofrem em contextos de maior desigualdade e discriminação. 

Dentre as moções específicas e recomendações de políticas públicas o Grupo 2 recomendou que fosse tomada em consideração um conjunto de proposições com destaque para: o combate aos cortes nas políticas públicas sociais para o que deve se levar em conta a moção apresentada pelo INESC acerca de uma emenda que insere no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento social. O Grupo destacou a necessidade de inclusão da temática e das políticas voltadas para os direitos dos idosos com um conjunto de sugestões que devem ser apoiadas pela VI Conferência e fazer parte das ações da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados. 

O acesso a justiça exige a busca de ações e políticas que aproximem a cidadania dos sistemas judiciário e de Defensoria pública assim como de novas formas de mediação e conciliação de conflitos. Nesse sentido foram feitas sugestões e recomendações no sentido de: fortalecer e construir formas de juizados de pequenas causas, de instituições de mediação do tipo "Casas da Cidadania", da atuação de a?gentes e promotores leigos de justiça. O tema do preparo dos agentes e operadores dos sistemas de conciliação foi objeto de amplo debate na busca de definir critérios de competência, formas de atuação e requisitos de formação e preparo. Por outro lado, foram feitas observações no sentido dos riscos que podem advir de um reforço de práticas excludentes e minimalistas por parte dessas "justiças leigas" que levem a uma aceitação passiva e resignada de resultados negociados a partir de relações de força locais e limitadas em face a poderes econômicos, políticos e oligárquicos. 

O conflito agrário e a necessidade de varas e tribunais nos termos sugeridos pela constituição foi objeto de algumas reflexões, particularmente pelos êxitos na resolução pacífica de contenciosos envolvendo as diferentes partes, houve observações críticas no sentido de que nem sempre resolução e consenso significam um resultado justo para a parte a ré. Como parte de um debate sobre o papel das Defensorias públicas foi apontada dentro outras inúmeras propostas voltadas para aproxima-las quantitativa e qualitativamente dos cidadãos e cidadãs: a instalação da Defensoria pública nos estados da federação onde ela ainda não existe, bem como a sua ampliação quantitativa urgente em estados onde suas relação de proporção em face a população é mínima. 

Acerca da estrutura e funcionamento da Conferência Nacional de Direitos Humanos forma feitas inúmeras proposições para o seu aperfeiçoamento enquanto espaço de parti?cipação, intercâmbio, mobilização, fortalecimento de estratégias, aprofundamento de temas e principalmente espaço de unificação e articulação de ações por parte dos diferentes atores públicos e sociais integrantes do processo da Conferência, conscientes de seu caráter institucional no âmbito do poder legislativo federal. Destacamos dentre outras propostas a visão de preparação antecipada através de Conferências municipais e estaduais, com a elaboração de propostas, com o estímulo para a participação de delegações escolhidas nesses processos preparatórios. Por outro lado vários aspectos e grupos temáticos poderiam ser elaborados com destaque para o intercâmbio e divulgação de experiências exitosas assim como para práticas e iniciativas ligadas aos temas da cultura e educação para os direitos humanos. Teve destaque no Grupo 2 a preocupação com o processo de seguimento, acompanhamento e monitoramento das resoluções da Conferência para o que coloca a necessidade da indicação de uma Comissão ou outra forma de tratamento para essa questão, talvez via o Fórum de Direitos Humanos. A necessidade de articulação regional e contatos periódicos para dar conta do acompanhamento e implementação das resoluções, nos limites das atribuições de uma articulação política concertada entre uma pluralidade de atores presentes nesse processo. 

Os processos educativos, de formação, de capacitação, de pesquisa e informação apareceram numa perspectiva ampla de formação de uma cultura voltada para os direitos humanos. O Grupo 2 apoia os projetos e proposições que buscam incorporar em c?urrículos escolares e como requisito para a profissionalização a graduação e o exercício de cargos públicos da temática dos Direitos Humanos. Foram apresentados inúmeros projetos considerados inovadores em matéria de educação para os Direitos Humanos. Projetos realizados em inúmeros estados como o Rio Grande do Sul, como no Pará, projetos como os realizados pela PM em Alagoas, projetos como os realizados no âmbito do apoio jurídico no Ceará, etc. Todos esses projetos devem ser levados em conta pela Conferência para serem divulgados através de formas como a da rede via Internet, que espera-se seja uma das iniciativas que deva ser conduzida e articulada através da Comissão de Direitos Humanos, dos Movimentos e redes nacionais aqui presentes e do Fórum de Direitos Humanos. Por fim afirmou-se o caráter interdisciplinar e transdiciplinar dos direitos humanos enquanto base de conhecimento necessária para orientar os processos políticos na sociedade democrática e para fazer uma avaliação e orientação do processo civilizatório em seu conjunto. 

Na conclusão de nossos trabalhos que contaram com a participação de mais de uma centena de pessoas e como mais de cinqüenta intervenções orais destacamos ainda uma forte necessidade de que a VI Conferência apoie: 

As iniciativas internas nos órgãos públicos que garantam o controle e regulação e façam a interface entre essas políticas e as decisões dos conselhos e programas de direitos humanos; 

O apoio ao processo de ampliação da cobertura do PROVITA em relação a um conjunto mais amplo de crianças e adolescentes em situação de risco que não são recobertos sob a forma do sistema de proteção à testemunhas e acabam vitimados pelas práticas de extermínio; 

Apoio para as inúmeras iniciativas exitosas de formação, capacitação, controle e envolvimento direto das polícias militares na implementação dos direitos humanos, bem como dos sistemas de controle e monitoramento internos. Levar em conta as formas de policiamento comunitário na sua dimensão prática e educativa nos temas de direitos humanos. Apoiar a pesquisa em torno do sofrimento e dificuldades profissionais dos policiais; 

Foram apresentadas inúmeras proposições sobre a situação dos presos comuns e seus direitos em matéria de conhecimento e contato com as Defensorias, bem como no que se refere ao problema eleitoral dos que não tiveram suas sentenças definitivas proferidas. Foi apresentada uma proposta relativa aos problemas da educação para portadores de sindrome de Down. Foi apresentada moção de apoio a formação da Secretaria de Direitos Humanos de Porto Alegre. Foi apresentada uma moção para a reafirmação da repulsa a indicação de ex-torturadores do regime militar para o exercício de funções na área de segurança pública. Foi apresentada moção de apoio para o projeto de lei federal que institui a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Foi apresentada uma moção sobre o direito de acesso das classes popula?res aos medicamentos com uma crítica dos processos e restrições ligadas ao patenteamento. O representante da Associação Brasileira de Imprensa apresentou um conjunto de trabalhos críticos em relação a "lei mordaça" e outros temas. Foi apresentada uma proposta relativa a defesa das águas e do saneamento básico como direito humano. 

Todos os textos das propostas e moções, assim como os prospectos e trabalhos escritos que foram apresentados serão entregues ao exame da coordenação dos trabalhos da VI Conferência e para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e de seu Presidente Deputado Nelson Pellegrino.

Grupo 3: Implementação do

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) 

Coordenador da Mesa: Oscar Gatica, Sistematizador no MNDH de propostas para o PNDH; Facilitadores: Darci Bertholdo, Secretário de Estado Adjunto de Direitos Humanos, e Jayme Benvenuto, Coordenador do GAJOP; Relatora: Flávia Piovesan, Procuradora do Estado e Professora Doutora em Direito da PUC-SP 

Ementa

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, lançado em 1996 pelo Governo Federal, em meio a um amplo processo de consulta a organismos da sociedade civil brasileira, carece, ainda, de existência real. Suas propost?as são, em geral, programáticas e não prevêem mecanismos transparentes de monitoramento. 

No momento em que o PNDH é revisto para a inclusão de conteúdos relacionados a direitos humanos econômicos, sociais e culturais – garantindo-lhe a perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos – é preciso avaliar as condições práticas de sua realização. Serão analisadas, sob a ótica da exequibilidade, as propostas elaboradas pela sociedade civil; levantados aspectos gerais sobre a capacidade de implementação democrática do PNDH; e, por fim, elencadas propostas para que o monitoramento do PNDH se converta em política pública orientada para sua efetiva realização.

GRUPO DE TRABALHO: 3 -

 "Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos"

Coordenador: Oscar Gatica 

Relatora: Flávia Piovesan

Expositores: Darci Bertholdo (SEDH) e Jayme Benvenuto 

- Representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – Dr. Darci Bertholdo

Realçou a importânci?a da Conferência Nacional de Direitos Humanos, como um espaço democrático construido com a participação plural do Executivo, Legislativo e sociedade civil. Salientou que o Programa Nacional de Direitos Humanos contou com a ampla adesão da sociedade civil organizada, convertendo-se, posteriormente, em política pública governamental, que contempla metas e orçamento específico. 

Há 76 ações desenvolvidas pela Secretaria de Direitos Humanos pautadas no Programa Nacional de Direitos Humanos. Há uma cooperação crescente com organismos internacionais. 

Quanto à revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente no que se refere à inclusão dos direitos econômicos, sociais e culturais, fêz-se menção ao trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Estudos da Violência, na organização de seminários regionais, voltados à formulação de propostas para o aprimoramento do PNDH. Os trabalhos de sistematização das propostas estão sendo ultimados. A próxima etapa é a Secretaria Nacional dialogar com as diversas esferas do Executivo o alcance das propostas do PNDH. 

Jayme Benvenuto – Gajop

Afirmou que pouco se tem feito no campo da implementação do PNDH. Salientou que o PNDH nasceu rompendo com a indivisibilidade dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, em detrimento dos direitos econômicos, sociais e culturais.

?Felizmente, a sociedade brasileira tem defendido a universalização e a indivisibilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais. 

Destacou a relevância das propostas constantes do processo de atualização do PNDH, referentes à saúde, trabalho, moradia, terra, etc. 

Pontuou críticas à sistemática de monitoramento do PNDH., entendendo que é fundamental que tal sistemática possa identificar problemas/obstáculos e formular propostas. 

Sustentou a necessidade de implementação de ações e políticas públicas, com o envolvimento e participação da sociedade civil. 

Destacou, dentre as propostas:

elaboração de planos específicos para a realização de direitos, com metas e prazos precisamente definidos (ex: planos de combate à pobreza, etc.);

criação de uma Comissão Nacional de monitoramento do PNDH, formada por representantes da sociedade civil, sob a perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos, que tenham efetivo compromisso com direitos humanos, capacidade operacional e disponibilidade de tempo;

criação de bancos de dados sobre a vulnerabilidade social, para a sistematização de dados e orientação de políticas públicas;

?elaboração de relatórios pelo Estado brasileiro, concernentes à implementação dos direitos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil;

criação de um fórum sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com uma agenda de direitos humanos;

criação de relatores temáticos nacionais de direitos humanos, à luz da experiência de relatorias temáticas na ONU;

estabelecimento de uma sistemática de cooperação com mecanismos da ONU, como os Comitês, Comissões da ONU e o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos;

estímulo a implementação das propostas do PNDH nas esferas estaduais e municipais;

Propostas dos participantes: 

Fortalecer e ampliar os orçamentos voltados à implementação do PNDH, apoiando, inclusive, proposta de emenda apresentada na LDO, com o objetivo de criar um orçamento social;

Aprovar a atualização do PNDH em Conferência Nacional de Direitos Humanos e criar uma Comissão, extraída da própria Conferência, para monitoramento do PNDH;

Definir metas de curto, médio e longo prazo para implementar os direitos econômicos, sociais e culturais;

Fo?rtalecer os Conselhos Estaduais de Proteção dos Direitos Humanos

Criar redes de interligação entre o Programa Nacional de Direitos Humanos e os Programas Estaduais;

Criar mecanismos de monitoramento com garantia de independência de sua atuação, incluindo Relatorias Temáticas no âmbito nacional;

Reforçar a necessidade de independência do órgão de monitoramento, com mandato claro, prestação de contas e pluralismo, em observância aos Princípios de Paris (aprovados pela ONU)

Repensar os mecanismos de monitoramento do PNDH;

Trabalho do NEV: atualização do PNDH. Vai trazer 3 produtos diferentes. 1o momento: matéria bruta das contribuições dos seminários regionais. Nesse momento, propostas compiladas. Houve devolução às entidades participantes. 2o momento (produto 2): identificar prioridades. Produto sistematizado. Propostas aglutinadas. Produto 3: é o governo que vai apresentar. Demanda opções políticas. É o espaço de interlocução do governo.

Incorporar a inclusão de um item no Programa Nacional de DH dos direitos dos homossexuais, para a promoção de seus direitos e proibição da discriminação;

Promover a disseminação da tema de direitos humanos, especialmente na esfera municipal;

Ampliar a discussão dos direitos humanos, envolvendo todo o poder Executivo e não apenas o Ministério da Justiça; envolver ainda o poder Legislativo e poder Judiciário;

Incorporar o PNDH nas ações dos Ministérios do Poder Executivo, a fim de que sirva de referência básica à atuação e à implementação de políticas públicas, no sentido de que sejam articuladas ações voltadas à efetivação do PNDH;

Aprovar moção para que o Ministro da Justiça convoque reunião com Presidente da República e demais Ministros para definição, em suas respectivas áreas, de políticas para implementação do PNDH;

Desenvolver programa de capacitação de direitos humanos endereçado aos operadores do Direito, compreendendo membros do Ministério Público, Judiciário, Secretários de Justiça, Seccionais da OAB, etc.;

Intervir junto ao TRE para assegurar o direito de voto ao preso;

Assegurar a independência de instituições nacionais de proteção de direitos humanos, como as Ouvidorias da Polícia, com mandato e independência;

Elaborar um cadastro de inadimplentes sociais, em cumprimento ao PNDH;

Apoiar a proposta de modernização do Poder Judiciário;

Implementar as metas ? do PNDH de curto prazo;

Elaborar Programas Estaduais de Direitos Humanos, com ampla participação da sociedade civil;

Moção para que a Conferência expresse a grave situação dos direitos econômicos, sociais e culturais, acentuada com a crise do "apagão", que alcança a sobrevivência cotidiana;

Grupo 4: A impunidade como violação dos direitos humanos 

Coordenador da Mesa: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, Presidente da CNDH-OAB; Facilitadoras: Ela Wiecko de Castilho, Subprocuradora- geral da República; Bizeh Jaime, Secretária Executiva do INESC; Relator: Gil Nunesmaia Jr., do Movimento Nacional de Direitos Humanos 

Ementa 

A sociedade brasileira encontra-se atordoada frente ao crescimento da criminalidade e da violência. Por um lado, o processo de globalização da economia sofistica as redes do crime, ensejando delitos cada vez mais complexos, violentos e difíceis de ser elucidados. De outro lado, o poder público mostra-se despreparado para controlar a criminalidade. 

As instituições policiais e do Judiciário não possuem suficiente suporte técnico para investigações. Apenas 2,5% dos crimes são efetivamente investigados. Em relação aos crimes financeiros, ? cerca de 80% ficam impunes sem sequer investigação policial. Muitas ações penais são arquivadas porque as denúncias oferecidas pelo Ministério Público são genéricas e não correspondem à técnica legal. O processo penal é repleto de falhas e há privilégios inaceitáveis, como a forma atual da imunidade parlamentar. O instituto da prescrição também favorece a impunidade, tendo em vista que, muitas vezes, em razão de prazos exíguos, o fato prescreve antes de a sentença transitar em julgado. Por sua vez, o regime prisional agoniza com a superlotação, o desrespeito às regras mínimas estabelecidas pela ONU etc. Cerca de 40% da população carcerária poderia sem problemas ter a pena privativa de liberdade convertida para penas alternativas. E muitas condutas deveriam ser despenalizadas. 

Porém, o combate à impunidade não envolve apenas o controle formal e legal do crime. Há muitas formas de se ampliar o controle social. As entidades da sociedade civil podem auxiliar em muito nesse controle. Para isso, é necessário definir ações e programas de combate à violência, nos quais o cidadão discuta efetivamente as reformas necessárias nas instituições. Assim, entre outras questões, propõe-se, nesse grupo, a debater: 

Por onde passa o controle da criminalidade?

Como a impunidade pode ser combatida tanto social quanto legalmente?

Qual o papel dos diversos órgãos governamentais nesse processo?

O que pode fazer a sociedade civil?

Em que medida o sistema penal interfere no cenário da impunidade?

Que reformas são necessárias no ordenamento jurídico penal? 

Relatório

Abertos os trabalhos pelo coordenador, foram apresentadas as questões orientadoras da discussão, seguida do conceito de impunidade. Passada a palavra à primeira facilitadora, esta salientou que a impunidade decorre do fato do sistema não dar respostas aos crimes cometidos. O sistema está inchado propositalmente para que crimes fiquem sem solução. O sistema é estruturado para que crimes como a emissão de cheques sem fundos ocupem por exemplo uma grande número de policiais, enquanto outros crimes ficam sem investigação. É necessário repensar o que é crime e quais as penas mais apropriadas. Por exemplo, nos crimes contra a honra substituir a pena restritiva da liberdade por multa. É também necessário realizar reformas legislativas para agilizar os processos. Além do controle social formal do crime, que tem na pena o seu aspecto mais forte, é importante valorizar os mecanismos de controle informal, exercido pela sociedade e pela família, através da censura social à conduta delituosa. Dentre as diversas formas de impunidade cabe destacar aquelas em que figuram como vítimas a mulher, a criança e o adolescente; a decorrente dos crimes praticados contra os povos indígenas; a omissão diante da tor?tura praticada por agentes do Estado; a relativa aos crimes de improbidade administrativa; a que beneficia os empresários praticantes de condutas transgressoras e culpa subjetiva; e particularmente a impunidade no campo que beneficia mandantes executores dos crimes de homicídio contra trabalhadores rurais e suas lideranças, inclusive sindicais e não pune os exploradores do trabalho escravo.

A segunda facilitadora destacou as causas imediatas e remotas da violência e da impunidade, ressaltando o grau de dificuldade para as soluções e a necessidade da construção de novos mecanismos legais. Dentre as causas estruturais da violência, sobressaem os privilégios de classe existentes no país. A impunidade violenta a sociedade, gerando aumento da violência. Episódios como o processo de cassação contra os senadores ACM e Arruda geram na sociedade reações do tipo: "se eles podem renunciar para não receber a pena prevista, porque todos também não podem, se determinadas pessoas têm direito à prisão especial e privilégios quando presos , porque todos também não têm?". Para o enfrentamento da violência e da impunidade é preciso estudar o problema do ponto de vista da legislação, do poder judiciário e da sociedade, construindo consensos em torno das medidas a serem adotadas. Em síntese, o coordenador destacou ainda o papel da política de segurança pública do Estado, que prioriza o investimento em viaturas e armas em detrimento do investimento em formação científica para o controle da criminalidade e que tolera a tortura ao invés de investir no desenvolvimento de polít?icas de investigação científica.

A plenária manifestou-se relacionando a violência e a impunidade à estrutura do sistema capitalista e ao neoliberalismo que tolera o narcotráfico e valoriza o patrimônio mais do que a vida humana; sobre a concentração de renda, como promotora da violência; sobre os crimes do latinfúndio e impunidade; sobre abuso de autoridade e a violência nas reintegrações de posse e a criminalização dos movimentos sociais e suas lideranças; sobre os crimes contra criança e adolescentes, inclusive os sexuais e a exploração da prostituição infantil; sobre o crime de racismo; sobre a necessidade de Políticas Públicas para o enfrentamento da violência; sobre o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça e Segurança, da Legislação Penal e Processual Penal; sobre a necessidade da formação e educação em direitos humanos para as corporações policiais e a sociedade, sobre a criação e fortalecimento de comissões e conselhos de direitos humanos; sobre a prática da tortura, inclusive nas forças armadas, e a construção de uma agenda nacional para o seu enfrentamento; sobre o narcotráfico e a necessidade da discussão da questão das drogas e do tráfico de armas; sobre a necessidade da discussão dos limites da imunidade parlamentar;

Pela plenária foram apresentadas as seguintes propostas e moções: 

Pela construção de agenda para enfrentar a tortura

Pela criação do Fórum Permanente contra a tortura e? a impunidade

Contra a violência doméstica e a impunidade nos crimes cometidos conta a mulher

Contra a impunidade nos crimes que vitimem os homosexuais

Pelo acatamento das 53 propostas e 6 moções aprovadas na audiência pública realizada na Bahia, preparatório para esta VI CONFERÊNCIA

Pela punição dos agressores que cometem crime de racismo

Pela apuração exemplar do crime que vitimou 4 jovens no município de Paraobebas- PA

Pela punição dos policiais responsáveis pelo sequestro, tortura e assassinato dos jovens Luiz Cláudio e Jeová em Salvador-Ba

Por justiça no caso Cristiano, morto por policiais em Alagoinhas-Ba

Por justiça para os trabalhadores vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus-BA

Pelo acatamento das propostas da comissão de DHs da PM/SP

Contra a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Maranhão

De repúdio ao vergonhoso episódio de exploração sexual ocorrido na cidade de Macau-RN, que tem como principal acusado o então secretário municipal de cultura e turismo?

Pelo solução do caso Zoraia, brasileira presa em Portugal, vítima de erro judiciário

Pela urgência na aprovação do projeto de lei que cria o conselho nacional de DH

De repúdio ao governo do Estado do Rio de Janeiro pela nomeação de um ex-torturador do Doi- Codi para a área de segunça

De repúdio às PMs de São Paulo, DF, Bahia e Espírito Santo pela forma truculenta de agir contra os sem teto, sem terra e movimentos sociais.

Contra a "Lei da mordaça"

Pela democratização da Lei 7210/84

Pela federaliza dos crimes conta os DHs

Pela realização dos julgamentos nos casos Margarida Maria Alves, na Paraíba e Eldorado dos Carajás no Pará

De repúdio contra o Governo Federal pela campanha de criminalização dos movimentos e lideranças de trabalhadores rurais e pela edição de medidas provisórias que proíbem a vistoria em áreas ocupadas e pela limitação do tamanho da propriedade rural

Pela inclusão no currículum escolar do ensino fundamental a disciplina DH

Pela prevenção através da fiscalização e pela repressão a?o trabalho escravo

Pela federalização do crime de trabalho escravo, pelo confisco sem indenização e pela proibição de financiamento público dos imóveis que exploram tarbalho escravo

Pela realizaçaão de um Tribunal Internacional dos DHs

De criação de ouvidorias independentes para a área de segurança

Pela instalação da CPI do Judiciário

Pela Constituição de observatórios e redes informais de controle externo do Judiciário

Grupo de Trabalho 5: Mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos 

Coordenador da Mesa: Joelson Dias, Representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; Facilitadores: Patrícia Galvão Ferreira, do CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional, e James Cavallaro, do Centro de Justiça Global; Relator: Tarciso DalMaso Jardim, do Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos 

Ementa

Ao reunir os sistemas de relatórios, de comunicações e de investigações, os mecanismos jurídicos de proteção internacional dos direitos humanos possibilitam a implementação das normas consagradas em instrumentos intern?acionais da área. O Brasil ratificou os principais instrumentos, obrigando-se a apresentar periodicamente relatórios aos órgãos de monitoramento da implementação desses tratados. Dentre outras finalidades, esses relatórios compelem o país a demonstrar a adoção de todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, modificando ou adaptando suas leis e usos, para assegurar o exercício dos direitos reconhecidos pelos instrumentos internacionais de direitos humanos. 

Cumpre destacar o elevado índice de inadimplência do Brasil na apresentação desses documentos. Desde 1998 o Brasil deve o segundo relatório sobre a implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. No que diz respeito à Convenção sobre a Criança, o Brasil não apresentou nem o relatório inicial, em 1992, nem o segundo, em 1997. Em relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Culturais e Sociais, o Brasil deve a apresentação do relatório inicial, desde 1994, bem como do segundo, de 1999. Também não foram apresentados os relatórios devidos em 1996, 1998 e 2000, no que se refere à Convenção Contra Todas as Formas de Discriminação Racial. Mas o maior índice de inadimplência diz respeito à implementação da Convenção Contra Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher: o Brasil não apresentou os relatórios inicial, devido desde 1985, e os periódicos, em 1989, 1993, 1997 e março de 2001. Mesmo o relatório sobre a Convenção contra a Tortura, apresentado em maio de 2001, era devido pelo País desde 1990. 

Quais as providências podem ser adotadas para que o País reduza ou mesmo elimine essa inadimplência? Como a sociedade pode tirar proveito na elaboração e posteriormente implementar as recomendações desses relatórios visando ao aprimoramento da defesa e proteção dos direitos humanos? 

Alguns dos instrumentos de proteção dos direitos humanos permitem que o país reconheça a competência do órgão de monitoramento da implementação do tratado para examinar comunicações enviadas por indivíduos ou grupos. Essas comunicações somente serão recebidas se o país declarar expressamente que reconhece a competência do referido órgão para examinar denúncias. Levando-se em conta que a Conferência Mundial de Viena sobre Direitos Humanos recomendou aceitar os procedimentos facultativos para a apresentação e exame de comunicações, como conseguir do governo brasileiro o reconhecimento da competência desses órgãos internacionais de supervisão para o recebimento de denúncias? Que providências podem ser adotadas visando à capacitação de indivíduos e grupos para a utilização desse mecanismo, especialmente no que diz respeito ao sistema regional da OEA, uma vez que o Brasil já reconhece a competência da Corte Interamericana para o exame de denúncias de violação de direitos humanos ocorrida em seu território? 

O sistema de investigações é outro mecanismo de proteção dos direitos humanos. De acordo com ele, integrantes de órgãos internacionais de monitoramento da implementação de tratados podem ser ? designados para proceder a uma investigação sobre determinada prática sistemática de violação de direitos, que, havendo a concordância do país em questão, inclusive poderá resultar em uma visita ao seu território. Qual o impacto desses mecanismos de investigações no caso brasileiro? Como implementar as recomendações do documento apresentado pelo Relator Especial da ONU sobre a tortura no Brasil? 

Ainda há os mecanismos extra-convencionais de proteção internacional dos direitos humanos. Como a sociedade pode tirar proveito deles na defesa e proteção dos direitos humanos? Como coordenar o funcionamento desses procedimentos extra-convencionais e dos mecanismos jurídicos de proteção internacional criados por tratados? 

Relatório

Os trabalhos do Grupo foi Coordenado pelo Sr. Joelson Dias, que abriu as atividades ressaltando o lamentável recorde brasileiro sobre a inadimplência de submissão de relatórios sobre direitos humanos, exigidos de modo obrigatório por tratados já ratificados pelo nosso país, ficando atrás até mesmo de Estados com sérias dificuldades econômicas e políticas. Posteriormente, dois facilitadores abordaram os sistemas universais e interamericano de direitos humanos. Sobre o primeiro sistema, versou o Sr. James Cavallaro, dividindo a participação brasileira em três fases: 1ª ratificação até 1992 dos seis principais tratados do sistema das Nações Unidas (core treaties); 2ª posição de reconhecimento da? normativa internacional, mas não dos mecanismos de fiscalização; 3ª início da aceitação dos mecanismos de fiscalização. E após tecer considerações sobre os mecanismos convencionais e especiais do sistema universal, sugeriu (a) maior participação da sociedade civil no plano internacional, pautando temas, convocando a mídia e utilizando a potencialidade dos mecanismos pertinentes (como foi apresentado o relatório alternativo da sociedade civil sobre direitos econômicos, sociais e culturais); (b) capacitação de operadores jurídicos e inclusão nos cursos de graduação da matéria de proteção internacional da pessoa humana; (c) o pronto reconhecimento da competência dos órgãos internacionais de fiscalização; (d) que o governo convoque os relatores especiais do sistema universal para visitar o Brasil e, por fim, (e) cobrar o cumprimento das recomendações do relator das Nações Unidas sobre a Tortura. Sobre o segundo sistema, a Sra. Patrícia Galvão Ferreira traçou o desenvolvimento interamericano de proteção de direitos humanos, mencionando a criação e funções da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de pontuar os principais tratados regionais sobre o tema, que gravitam em torno da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Recomenda especificamente (a) a aprovação e ratificação da Convenção Interamericana Sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas; (b) a aprovação e promulgação do projeto de lei sobre o cumprimento das decisões dos órgãos do sistema interamericano; (c) apoio às posições progressistas de reforma do sistema interamericano de direitos humanos, exigindo uma posição clara do governo fed?eral sobre o assunto. 

Feitas essas duas intervenções, iniciou-se debate sobre temas correlatos, inclusive com a preocupação especial sobre os sucessivos processos por crime de burla em Portugal contra a Sra. Zoraia Moreira Martins, e posteriormente foram feitas as seguintes moções durante pelo Grupo: 

Primeira: As brasileiras e os brasileiros reivindicam que o Poder Legislativo dê máxima prioridade política à Mensagem do Poder Executivo MSC 0374/01 enviado ao Congresso Nacional em 26 de abril de 2001 para a ratificação do Protocolo Facultativo sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, concedendo tramitação em regime de urgência. 

Segunda: A pronta aprovação e ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, do Protocolo adicional à Convenção sobre Direitos das Crianças, relativo à participação dessas em conflitos armados, e da Convenção Interamericana Sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. 

Terceira: Inclusão pelo MEC nos cursos de graduação, especialmente no de Direito, da disciplina obrigatória de direitos humanos, incluindo programa específico para agentes populares. 

Quinta: De estímulo a que haja efetiva participação da sociedade civil, em especial das organizações de direitos humanos, no processo de preparação dos relatórios, particularmente na discussão públi?ca das informações e avaliações apresentadas pelo governo. 

Sexta: De encaminhamento ao Ministério de Justiça, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e ao Ministério das Relações Exteriores de pedido de informações sobre a situação de elaboração dos relatórios devidos – ao Comitê para Eliminação da Discriminação Contra a Mulher; ao Comitê sobre os Direitos das Crianças; ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; ao Comitê de Direitos Humanos (que monitora o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos). 

Sétima: Recomenda-se a redução das condicionantes ao exercício da competência universal, sobre crimes de lesa humanidade e de guerra, para apenas o fato de estar o agente em local sob jurisdição brasileira, nos termos da Lei nº 9.455/97 (sobre a tortura) e do art. 7º, inc. I, alínea d, do Código Penal, sobre o genocídio. 

Oitava: Apoio às recomendações do magistrado Antônio Augusto Cançado Trindade sobre a reforma do sistema interamericano de direitos humanos ante à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (Washington, 5 de abril de 2001). 

Nona: Apoio às conclusões e recomendações do Relator Especial contra a Tortura, Nigel Rodley, e às conclusões e recomendações do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas e, por via de conseqüência, de encorajamento ao Ministério de Justiça? e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos para que conduzam as medidas práticas de implementação das recomendações. E que o governo convoque os demais relatores especiais do sistema universal para visitar o Brasil. 

Décima: Constituir grupos de trabalhos, com a finalidade de elaborar relatórios alternativos da sociedade civil sobre obrigações internacionais fundadas em tratados de direitos humanos. 

Décima-Primeira: Exigir mudança de postura dos operadores jurídicos brasileiros, no sentido de privilegiar os tratados de direitos humanos na hierarquia e importância deferida pelo § 2º do Artigo 5º de nossa Constituição Federal. 

Décima-Segunda: Sugerir a abordagem para a próxima Conferência da inclusão de temas pertinentes à bioética. 

Décima-Terceira: Aprovação e promulgação do projeto de lei nº 3.214/00, de autoria do Dep. Marcos Rolim, sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Grupo de Trabalho 6: Impacto da ação dos organismos internacionais de financiamento e comércio nos direitos humanos 

Coordenadora da Mesa: Cláudia de Paula, Consultora Jurídica da Coordenação Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde; Facilitadores: Maria Luisa ? Mendonça, diretora da ONG Justiça Global – Ação e Capacitação em Direitos Humanos; Relatora: Adriana Ramos, Socióloga e Advogada, Assessora do INESC 

Ementa 

Nunca antes as decisões econômicas repercutiram tão amplamente no mundo, colocando na ordem do dia a necessidade de realização dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais – garantindo-lhe a perspectiva da indivisibilidade. No que se refere ao sistema financeiro, as medidas adotadas pelo Brasil para seguir recomendações econômicas do Fundo Monetário Internacional (FMI), impõem ações que aumentam os níveis de desemprego no País, leva à queda das reservas cambiais, reconduz ao processo inflacionário, sucateia os serviços públicos, leva à privatização de estatais, como a Vale do Rio Doce e a Telebrás. Essas medidas têm gerado, ainda, sérios cortes orçamentários na área social, como na saúde, educação e moradia. 

Quanto ao comércio internacional temos um recente caso exemplar. A abertura, em fevereiro deste ano, de um painel arbitral requerido à Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo governo norte-americano, questionando a Lei de Propriedade Industrial, n.º 9.279/96 -que permite o recurso ao licenciamento compulsório para produção de medicamentos em situações extremas - pode colocar em risco o futuro do Programa de Distribuição Gratuita e Universal de Medicamentos para Aids. O Brasil, entretanto, afirma ser a Lei de Propriedade Industrial, aprovada pelo Congresso Nacional, co?mpatível com as obrigações internacionais assumidas perante a OMC. 

O Brasil tem hoje cerca de 95 mil pessoas que vivem com HIV/Aids, recebendo gratuitamente os medicamentos anti-retrovirais, também conhecidos como "coquetel". Com a introdução da política de acesso universal aos medicamentos, o número de mortes relacionadas à Aids foi reduzido significativamente - 54% no município de São Paulo, onde há maior incidência no País -, e obteve-se redução de 80% no número de determinadas infecções oportunistas ou sintomas graves da Aids. Além disso, 146 mil hospitalizações foram evitadas somente entre 1997 e 1999. Essa política tem resultado em significativa melhora na qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e Aids e uma economia de US$472 milhões aos cofres públicos. 

Frente a esta ordem financeira e comercial que avilta direitos humanos de milhares de pessoas no Brasil e milhões no âmbito mundial, o grupo deverá discutir e propor: 

1. Como proteger e promover os direitos humanos frente ao sistema financeiro e de comércio internacional, inclusive compelindo os organismos desses sistemas a compatibilizar suas políticas com as convenções internacionais, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ?

2. Como podemos fortalecer a posição crítica frente aos tratados de livre

comércio m?ultilaterais e bilaterais ?

3. Como podemos contribuir, juntamente com o movimento emergente em várias partes do mundo, na construção de um comércio mais justo ?

4. Como as organizações da sociedade civil podem participar desse debate

criando mecanismos de interpelação e de intervenção ?

5. Como as organizações da área de direitos humanos podem contribuir para dar continuidade às proposições do Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre este ano ? 

RELATÓRIO 

Ao fim dos debates, o grupo acordou sobre a necessidade de conhecimento da estrutura de funcionamento das Instituições Financeiras e Comerciais de modo a se desvendar suas fragilidades, nada obstante a reconhecida aversão das mesmas a mecanismos de participação da sociedade civil.

Neste sentido, um primeiro aspecto a ser ressaltado é a flagrante hegemonia norte-americana em todas essas Instituições.

Relativamente ao FMI, nos últimos anos observou-se um grande aumento da dependência dos países da América Latina com relação às suas políticas de financiamento, bem como sua marcante ingerência na definição de políticas públicas em nosso País.

Quanto ao Banco Mundial, embora sua interferência seja mais difusa, verifica-se em projetos de financiamento, como, por exemplo, o Banco da Terra, a inserção de questões sociais na lógica de mercado.

A Organização Mundial do Comércio – OMC, criada em 1995, surge como grande arauto do neoliberalismo, embora possua um complexa estrutura interna de regras que funcionam em benefício das grandes transnacionais, a exemplo do TRIPS – Acordo Comercial sobre Direitos de Propriedade Intelectual. Sua política representa, em termos gerais, um novo capítulo do colonialismo. Essa Instituição pretende eximir-se de qualquer responsabilidade social, na medida que alega ser seu objeto estritamente comercial.

A Alca, caso implementada, terminará, a exemplo do ocorrido no NAFTA, por implicar a desigual inserção dos países membros, onde as regras não valem para todos, face, também, à absoluta hegemonia norte-americana, detentora de 71% do PIB do Continente. A Alca apresenta-se, tal como ora posta, como um espaço de acesso do capital, de bens e serviços, mas não de trabalhadores.

Os acordos comerciais, de forma geral, demonstram um grande desrespeito aos direitos fundamentais. Sendo notável, também, a relação entre a ampliação das políticas neoliberais e a repressão aos movimentos sociais, bem como a ocupação de espaços pela esfera privada em detrimento do âmbito público.

A n?ecessidade de conhecimento da estrutura destas Instituições é ainda mais relevante na medida que cresce sua influência na vida de milhões de pessoas, a exemplo do debate sobre o acordo TRIPS e o acesso a medicamentos essenciais, sobretudo os destinados ao combate da AIDS, com seu mais recente capítulo na abertura do painel arbitral na OMC, por iniciativa norte-americana, para julgar a Lei Brasileira de Patentes.

Ressalta-se, portanto, a necessidade dos Movimentos Nacionais de Direitos Humanos fazerem a ligação entre seus temas específicos com as grandes questões internacionais/comercias, por seus evidentes vínculos. A propósito, sobressai a impossibilidade de se discutir as políticas públicas nacionais , grandes viabilizadoras dos DESCAs, sem se considerar o problema do comprometimento do orçamento público nacional com o pagamento do serviço da dívida externa.

Entendeu-se, também, pela necessidade do incremento e do aumento do número de mecanismos de democracia direta, tais como a realização de plebiscitos, a exemplo do realizado em 2000 sobre a dívida externa, e um a se realizar sobre a possível adesão brasileira à ALCA.

Da mesma forma, desponta a importância da parceria entre a sociedade civil organizada e certos setores do governo, nos moldes da bem sucedida campanha brasileira contra a AIDS.

De outro lado, mostra-se fundamental aflorar no debate geral a dimensão ética, intencionalm?ente desprezada no encaminhamento dos acordos comerciais internacionais. Neste sentido, os direitos humanos têm o poder de explicitar de forma privilegiada a ausência de ética do modelo liberal, além de mostrar alternativas, como a necessidade do retorno do poder público como grande implementador de políticas sociais.

Em igual medida, salta a relevância do reforço às Instituições de Direitos Humanos da ONU e da OEA, como forma de oposição às Instituições Financeiras e Comerciais, vez que, o seu estratégico poder de constrangimento moral é particularmente contundente em um mundo globalizado (do que é um bom exemplo a Declaração da Comissão de Direitos Humanos da ONU de acesso a medicamentos como um direito humano fundamental). 

Conclusão 

Diante da característica hermética das Instituições Financeiras e Comerciais Internacionais, grandes propagadoras e implementadoras da política neoliberal, faz-se necessário para a defesa dos direitos humanos, uma maior disseminação de informações sobre a estrutura de funcionamento das mesmas, que explicite as suas fragilidades, propiciando estratégias para que os Movimentos de Direitos Humanos nacionais e internacionais se articulem com vistas à retomada dos espaços públicos que possam garantir a elaboração/implementação de políticas públicas efetivadoras dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESCs). 

Informes 

?Acompanhar a agenda nacional e internacional dos movimentos de defesa dos Direitos Humanos que vêm abordando as questões ligadas ao financiamento e comércio internacional, a exemplo do evento denominado JUBILEU 2000.

Dia 13/06 haverá uma mobilização nacional de repúdio à instalação do painel arbitral contra o Brasil, na Organização Mundial de Comércio prevista para o dia 20/06, em Genebra. Esta mobilização se dará em frente as embaixadas ou consulados americanos, em nível nacional.

Dia 21/06 está programada uma Reunião da Comissão Geral no Plenário da Câmara, abordando a questão da OMC, e deverá contar com a presença do Ministro da Saúde. 

 

CARTA DA IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 

Os participantes da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos, reunidos em Brasília nos dias 30 e 31 de maio e 01 de junho de 2001, reafirmam o caráter indivisível, interdependente e universal dos direitos humanos e ressaltam como principais deliberações para a ação em direitos humanos neste ano o que segue: 

O engajamento de todos na preparação da Conferência Mundial Contra o Racismo, ? Discriminação, Xenofobia e outras Formas de Intolerância e a consequente implementação do Plano de Ação que dela resultará, por ser um marco da humanidade pela consolidação do direito à igualdade e liberdade; 

A construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos que seja independente, imparcial, pluralista e com capacidade investigatória, de modo a articular e fortalecer todos os instrumentos e mecanismos de proteção dos direitos humanos, a evitar o uso de qualquer medida inconstitucional que vise a criminalizar os movimentos sociais e a impulsionar políticas e ações variadas para a efetiva promoção e garantia de todos os direitos para todos; 

O lançamento de uma Campanha Nacional Contra a Impunidade que contemple uma pauta política pela introdução de legislação que acabe com a imunidade processual parlamentar, que federalize os crimes de violação dos direitos humanos e que aperfeiçoe o sistema penal, de justiça, de defensoria e de segurança pública; 

A efetiva implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos como instrumento de realização de políticas públicas nas várias áreas de atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como sua atualização em termos de conteúdo, planejamento e cronograma de implantação, com a participação ampla da sociedade civil em todos os níveis e de todos os segmentos sociais; 

A maior transparência do governo federal quando da? produção dos relatórios aos organismos internacionais de monitoramento, assegurando a efetiva participação pública na elaboração dos mesmos; e a aceitação e ratificação de novos atos internacionais destinados ao aperfeiçoamento e democratização do acesso às instâncias regionais e global de proteção dos direitos humanos; 

A maior divulgação da estrutura e funcionamento das instituições financeiras e comerciais internacionais, como FMI, Banco Mundial e OMC, entre outras, a fim de ampliar as condições de seu monitoramento pela sociedade civil, vez que tais instituições tem defendido interesses financeiros e comerciais contrários aos direitos humanos. 

Brasília, 01 de junho de 2001.

MOÇÕES APROVADAS NA VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

  1. Autor: Cícero Vieira Sampaio - Membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Alagoas

    Ementa: Moção de Repúdio à ação das PMs de SP, DF, BA, ES e PR pela forma truculenta de agir contra o MST, Sem-Teto e Movimentos Sociais.

    Destinatário: Governadores e Secretários de Segurança Pública dos ? referidos Estados.

  2. Autor: Major PM Edson Barbosa Silva - Membro da Comissão de Direitos Humanos da PM/DF

    Ementa: Sugerindo criar instâncias na Polícia Militar que registre reclamações contra ilegalidade praticadas contra os cidadãos, criar Comissão de Direitos Humanos nas Corporações, criar banco de dados dos policiais que ferem os direitos humanos, no sentido de responsabilizar os policiais reincidentes ou incluí-los em programa de reciclagem e incluir nos currículos das escolas de formação de oficiais e praças a disciplina de direitos humanos.

    Destinatário: Governadores e Secretários de Segurança Pública dos Estados.

  3. Autor: Mônica Barroso - Defensora Pública do Ceará

    Ementa: Que a VI Conferência Nacional de Direitos Humanos assuma a luta pela instalação das Defensorias Públicas no Brasil

    Destinatário: Presidente da República e Ministro da Justiça.

  4. Autor: Bernadete Aparecida Ferreira - Casa da Mulher 8 de março de Palmas - TO

    Ementa: Reconhecimento do trabalho dos 130.000 voluntários do ? plebiscito da dívida externa.

    Destinatário:

  5. Autor: Mateus Afonso - Prefeitura de Belo Horizonte

    Ementa: Apoio à tramitação urgente e aprovação da PEC do Fórum Nacional dos Ouvidores que modifica a estrutura das policias brasileiras.

    Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados

  6. Autor: Dan de Oliveira Lima- Coordenador do Diretório Acadêmico do Curso de Direito da PUC Minas

    Ementa: Apoio à manifestação estudantil que será realizada pela UNE em conjunto com todas as faculdades de direito do Brasil, contra as barbáries cometidas pela Polícia Militar Baiana contra a Universidade Federal Baiana e aos nobre colegas.

    Destinatário: Governador e Secretário de Segurança Pública da BAHIA.

  7. Autor: Deputada Moema Gramacho - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia.

    Ementa: À incompetência e irresponsabilidade do governo com o setor energético deixando chegar à violenta crise com possibilidade de sofremos o apagão. Repudiando e exigindo que ? o governo invista na geração de mais energia e proponha alternativas definiticas para tirar o Brasil das trevas.

    Destinatário: Presidente da República.

  8. Autor; José Alves de Oliveira - DF

    Ementa: Contra a impunidade dos assassinos de seus 2 filhos assassinados por uma gangue em Brasília.

    Destinatário: Governador e Secretário de Segurança Pública do DF.

  9. Autor: Mauro Kano - Vereador do PT de São José dos Campos - SP

    Ementa: Pela realização de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos, nos moldes do Tribunal Internacional da Dívida Externa e Tribunal da Reforma Agrária.

    Destinatário: Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos.

  10. Autor: Deputada Fátima Bezerra da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Ementa: Repúdio ao episódio de exploração sexual ocorrido na cidade de Macau - RN, tendo como principal acusado o Sr. Joacy , Secretário de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo da Prefeitura de Macau.

?

Destinatário - Governador, Secretário de Segurança Pública e Ministério Público do Estado do RGN. 

11. Autor: Fernando Conshttar - Organização Vida de Brasília

Mateus Afonso - Prefeitura de Belo Horizonte

Ementa: Que na abertura da Conferência de 2002 seja dedicado um minuto de silêncio em homenagem às vítimas assassinadas em todo o Brasil e que ainda não foram justiçadas.

Destinatário: Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. 

12.Autor: Maria Cecília Filipini e outros - CIMI - RO 

Ementa: Tramitação e aprovação, em caráter de urgência, do projeto da Senadora Marina Silva que trata da utilização dos recursos biogenéticos, como forma de coibir práticas de biopirataria envolvendo material biogenético de seres humanos, plantas e animais, garantindo a preservação dos direitos indígenas no que diz respeito aos seus conhecimentos tradicionais, bem como o patrimônio biogenético brasileiro. 

Destinatário: Presidente do Senado Federal.

13. Autor: João Carlos Pereira de Souza - Associação de Garimpeiros de Serra Pelada e Jane Rezende - Comissão Naciona?l de Apoio e Defesa dos Garimpeiros da Amazônia. 

Ementa: Criação de uma CPI para apurar os crimes nos garimpos da amazônia/contrabando de ouro e narcotráfico ; criação de uma comissão de direitos humanos para visitar Serra Pelada e acompanhar os processos que estão em tramitação na justiça do Pará e no Ministério da Justiça. 

Destinatário: Governador do Pará, Ministro da Justiça e Presidente do Congresso Nacional. 

14. Autor: Antônio Ribeiro Romanelli e outros advogados

Ementa: Integral apoio à atitude desassombrada e corajosa do pronunciamento do advogado Rubens Approbatto no dia 31.05.01 pera a Assembléia que assistia à posse do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio Melo, quando interpretando a opinião da maioria dos advogados brasileiros, denuncia as atitudes autoritárias do governo federal contrárias à democracia e ao Estado Democrático de Direito.

Destinatário: Presidente da OAB Federal 

15. Autor: Cícero Vieira Sampaio - Membro do Conselho Estadual dos Direitos Humanos

Destinatário: Apoio a Comissão Central de Direitos Humanos da Polícia Militar de Alagoas, pela forma de conduzir as negociações com movimentos sociais ligados a luta pela moradia e pela reforma agrária.

Destinatário: Comando da Polícia Militar de Alagoas

16. Autor: Participante da VI Conferência

Ementa: Apoio ao PL que institui a Parceria Civil Registrada entre pessoas do mesmo sexo por considerarmos um projeto de lei que avança na garantia dos direitos humanos dos homossexuais em nosso país.

Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados 

17. Autor: Lindinete Pereira - SINDIPREVI - BA

Ementa: Denuncia toda e qualquer tipo de desigualdade em nosso país, em todos os ângulos: racial, social, cultural, sexual, territorial e econômico.

Destinatário: Governador da Bahia 

18. Autor: Participantes da VI Conferência

Ementa: Chamar atenção dos magistrados não só no cumprimento do prazo, mas também, na punição dos agressores que cometem o crime de racismo e de injúria discriminatória.

Destinatário: Presidente dos Tribunais de Justiça do país. 

19. Autor: Deputadas Araceli Jesus e Sandra Batista da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Pará

Ementa: Solicita apuração exemplar do crime que vitimou 4 jovens no município de Parauapebas no Pará.

Destinatário: Governador do Pará

20. Autor: Conselho Estadual de Direitos Humanos de Alagoas

Ementa: Moção de apoio e reconhecimento ao trabalho educacional de Direitos Humanos da PM de Alagoas e destaque à presença do Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas na VI Conferência.

Destinatário: Governador e Secretário de Segurança Pública de Alagoas.

21. Autor: Vereadora Helena Bonumá de Porto Alegre - RS

Ementa: Moção de apoio ao Fórum Social Mundial realizado em Porto Alegre em janeiro de 2001

Destinatário: 

22. Autor: Vereadora Helena Bonumá de Porto Alegre - RS

Ementa: Moção de Repúdio à política do governo sobre os OGM - Organismos Geneticamente Modificados, os transgênicos.

Destinatário: Presidente da República e Ministro da Agricultura 

23. Autor: Isabel Cristina - Executiva da Comissão Nacional Contra Discriminação Racial.

?

Ementa: Cumprimento da convenção 103 - licença maternidade, Convenção 158 - garantia do emprego, convenção 11 - corte racial/discriminatório no trabalho. Envio das resoluções da Conferência à Conferência Mundial contra o racismo e aos fóruns que a antecedem.

Destinatário: Ministro do Trabalho e Conferência Mundial contra ao racismo. 

24. Autores: Mirian Corrêa - Atitude/BSB; Caio Varela - Atitude/BSB

Paulo Mariante - Identidade/Campinas; Alexandre Boer -

Coordenador dos Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS 

Ementa: Moção de Apoio à aprovação do PL 1151/95 e cobrar do Ministério da Justiça o compromisso com a formulação e execução de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e cidadania da comunidade GLT. 

Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro da Justiça 

25. Autor: Marcelo Santa Cruz - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Olinda e Centro Dom Helder Câmara de Recife 

Ementa: Moção no sentido de que no dia 11 de junho seja realizado o julgamento do mandante do assassinato da líder sindical e ex-presidente do ? sindicato dos trabalhadores rurais de Alagoa Grande, PB, Margarida Maria Alves. 

Destinatário: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. 

26. Autor: Marinete Alves Brandão - Presidente da União Solidariedade Cristã São Francisco de Assis

Ementa: Constituição de uma CPI do Sistema Penitenciário, que em nada contribui para a reeducação e a inserção social das populações marginalizadas.

Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados 

27. Autor: Marinete Alves Brandão - Presidente da União Solidariedade Cristã São Francisco de Assis

Ementa: Requerer ao Superior Tribunal Eleitoral a garantia do direito ao voto aos apenados provisórios recolhidos ao Sistema Penitenciário, conforme estabelece a Constituição Federal

Destinatário: Presidente do Tribunal Superior Eleitoral 

28. Autor: Marinete Alves Brandão - Presidente da União Solidariedade Cristã São Francisco de Assis

Ementa: Moção de Repúdio à Vara de Execuções Criminais do DF por não atender a presidente da USCASFA (União Solidariedade Cristã São Francisco de Assis)

Desti?natário: Juiz Titular Dr. Sebastião Coelho 

  1. Autor: Participantes da VI Conferência

    Ementa: Apoio a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Porto Alegre - RS

    Destinatário: Prefeito do município de Porto Alegre - RS

  2. Autor: Marinete Alves Brandão - Presidente da União Solidariedade Cristã São Francisco de Assis

    Ementa: Moção para Defensoria Pública do Distrito Federal, uma vez que está sendo negado ao presidiário saber o nome de que o defendeu e a cópia de sua defesa.

    Destinatário: Defensoria Pública do DF

  3. Autor: Marinete Alves Brandão - Presidente da União Solidariedade

    Cristã São Francisco de Assis

    Ementa: Obrigatoriedade de cursos de prevenção à LER

    Destinatário: Ministério da Saúde e Ministério da Educação

  4. Autor: Marinete Alves Brandão - Presidente da União Solidariedade Cris?tã São Francisco de Assis

    Ementa: Moção contra a discriminação à mulher imposta pelo sistema penitenciário expostas à situação vexatória de revistas intímas.

    Destinatário: Ministro da Justiça

  5. Autor: Participantes do Grupo 4

    Ementa: Recomendação aos presidentes dos Tribunais de Justiça de todos os Estados, no sentido de criar-se Vara Criminal Especializada da Infância e da Juventude.

    Destinatário: Presidente dos Tribunais de Justiça do país e também dirigida à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e ao Tribunal de Justiça da Bahia, visando a adoção de medidas que reduza as impunidades dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

  6. Ementa: Moção de Solidariedade e apoio dos participantes da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos, aos policiais militares, mulheres e crianças que estiveram aquartelados de 18 a 31 de maio em Palmas - TO lutando por melhores condições de vida, trabalho e dignidade.

    Destinatário: Associação de Cabos e Soldados e de Cônjuges e parentes de Policiais e Bombeiros do Estado do Tocantins

  7. ?

    Autor: Grupo pela Vida/Niterói / RJ / GO e GAPA/RJ

Ementa: Moção para ratificar e amparar a posição adotada pelo Brasil com relação a Lei das Patentes, especificamente no que se refere à Indústria Farmacêutica Internacional, no sentido de assegurar a industrialização interna dos medicamentos genéricos para o tratamento da AIDS e outras moléstias que assolam o cidadão brasileiro.

Destinatário: Ministro da Saúde

36. Ementa: Presentes à VI Conferência Nacional de Direitos Humanos realizada em Brasília nos dias 30 e 31 de maio, 1º de junho apoiamos o Projeto de Lei Federal que institui a Parceria Civil Registrada entre pessoas do mesmo sexo por considerarmos um projeto de lei que avança na garantia dos direitos humanos dos homossexuais em nosso País.

 

Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados

 

37. IGUAL À MOÇÃO Nº 27

 

38. Autor: Organizações sociais presentes na VI Conferência

Em?enta: Apoio à Emenda que insere no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias o Orçamento Social.

Destinatário: Presidente do Congresso Nacional

 

39. IGUAL À MOÇÃO Nº 17

 

40. Moção de Repúdio - A VI Conferência Nacional de Direitos Humanos denuncia e repudia veementemente o descaso, a conivência e a própria organicidade de integrantes do Governo do Estado, do Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, Prefeituras, Câmara de Vereadores e Grupos Empresariais principalmente aos ligados ao FUNDAP que vem transformando o Estado do Espírito Santo num paraíso fiscal, num estado onde reina a corrupção e a impunidde, onde todos os dias são violados os direitos humanos das mais variadas formas e métodos e colocando o Estado do Espírito Santos e sua Capital Vitória, no Estado mais violento do Brasil e Cidade que ocupa a desastrosa posição de 2ª colocada no "ranking" de mais violenta do mundo.

 

41. Autor: Waldemar Oliveira - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Ives de Roussan

Ementa: Moção dirigida à Câmara dos Deputados no sentido de que os projetos em tramitação não logrem aprovação, ficando assim mantida a idad?e de 18 anos como limite penal.

Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados e Liderança Partidárias.

 

 

 

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 42

EMENTA: Moção de repúdio a prática de exploração sexual de adolescentes do município de Macau-RN, perpetrada por autoridade pública daquela cidade, conforme vem denunciando a imprensa do Rio Grande do Norte no denominado "escândalo de Macau". Destinatários: autoridades públicas municipais, estaduais e federais que atuam no Estado. Autores: Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

 

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 43

EMENTA: Moção de apoio e solidariedade ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte no sentido que as apurações sobre o caso "Escândalo Sexual de Macau" transcorram com isenção e imparcialidade, para que os culpados sejam identificados e punidos na forma da Lei. Destinatários: Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, Delegada de Polícia Civil Rossana Pinheiro e as vítimas e seus familiares. Autores: Organizações Não governamentais e Instituições Públ?icas presentes na VI Conferência Nacional de Direitos Humanos.

 

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 44

EMENTA: Moção de repúdio ao confisco de 100 mil exemplares de um jornal que pedia o impeachment do governador do Paraná Jaime Lerner que traçava o "mapa da corrupção" no Estado do Paraná. Destinatários: Fórum Paranaense de Direitos Humanos e Cidadania. Autores: Sindicato de Jornalistas do Paraná.

 

MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO Nº 45

EMENTA: Moção de recomendação sobre atual portaria do Ministério da Saúde que regulamenta a doação de sangue impõe uma proibição aos homossexuais de serem doadores de sangue. Destinatários: Ministério da Saúde. Autores: Grupo Gay de Alagoas e Grupo pela Vidda de Goiânia.

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 46

EMENTA: Moção de apoio ao Governo brasileiro, em observação à lei de Patentes do Brasil, vem produzindo, importando e distribuindo medicamentos genéricos para o tratamento do HIV/Aids e outras doenças que afetam a população brasileira. Destinatários: Ministério da Saúde e a Comissão de Direitos Humanos da ONU. Autores: Participantes da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos.?

 

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 47

EMENTA: Moção de repúdio contra a decisão da Juíza Esmeralda Simões Martinez da 42ª Junta de Conciliação e Julgamento do Município de Santo Antônio de Jesus no Estado da Bahia que indeferiu o pedido de 30 ações trabalhistas em relação a uma explosão numa fábrica de fogos, em 1998, onde 64 pessoas foram mortas na hora do acidente. Destinatários: OAB-Brasil, Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia, TRT-BA,TST, Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, MNU, Anistia Internacional Internacional, Instituto Geledés, Associação Baiana de Imprensa, 42ª JCJ de Santo Antônio de Jesus e a ONU. Autores: Movimento 11 de Dezembro, Pólo Sindical de Santo Antônio de Jesus e Fórum Municipal de Direitos Humanos de Santo Antônio de Jesus-BA.

 

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 48

EMENTA: Moção de apoio ao caso Zoraya Moreira Martins. Uma brasileira, indiciada em mais de 15 inquéritos, sob a acusação de ter praticado o crime de estelionato, estando presa desde 1999, em Tires Portugal. Dentre este procedimentos criminais, há, no mínimo dois, que foram instaurados antes mesmo de Zoraya martins ter ch?egado a Portugal. Destinatários: Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça. Autor: Secretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais.

 

 

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 49

EMENTA: Moção de repúdio contra o governo federal que não garante a pessoa ostomizada o acesso à bolsa coletora gratuita, que é ato considerado como uma violação de direitos humanos. Destinatário: Ministério da Saúde. Autores: Sociedade Brasileira dos Ostomizados.

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 50

EMENTA: Moção de apoio a aprovação da proposta de emenda constitucional do deputado Marcos Rolim (PT-RS), que inclui o termo orientação sexual entre as proibições à discriminação, que regulamenta a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. Destinatário: Presidência da Câmara dos Deputados.

Autor: Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Porto Alegre.

 

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 51

EMENTA: Moção de ? apoio ao caso do nigeriano Efosa Osasco que chegou ao Brasil em 1999 e foi preso no Aeroporto de Guarulhos-SP, quando trazia uma maleta contendo 178 mil dólares. Negro e nigeriano, para os policiais, significava indicativo de pessoa traficante de drogas. Destinatários: Ministério da Justiça. Autor: Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

 

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 52

EMENTA: Moção de apoio à criação de legislações municipais e estaduais voltadas ao combate à discriminação, inclusive por orientação sexual, bem como a regulamentação das leis já existentes. Destinatários: Assembléias Legislativas estaduais. Autor: Instituto Atitude Direito e Cidadania Homossexuais.

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 53

EMENTA: Moção de apoio a inclusão, no Programa Nacional de Direitos Humanos, de um conjunto de medidas da afirmação dos direitos humanos dos homossexuais, tomando como base as propostas aprovadas Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. Destinatários: Ministério da Justiça. Autores: GAPA/BA, AGENDE, INESC.

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 54

EMENTA: Moção de apoio em favor da apuração e punição dos torturadores da vítima Rosilene Lindemberg Gonçalves, torturada por um policial da Polícia Militar em Uberlândia-MG, depois de ter roubado o revólver deste policial. Destinatários: Ministério da Justiça. Autores: Movimento Afro-Racial de Uberlândia.

 

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 55

EMENTA: Moção de apoio a campanha pela regulamentação da Lei Estadual de São Paulo que prevê a assistência às vítimas da violência por parte do governo do Estado de São Paulo. Destinatário: Governo do Estado de São Paulo. Autor: Associação das Famílias Vítimas da Violência de São Paulo.

 

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 56

EMENTA: Moção de apoio propõe ao Congresso Nacional a implementação de ações que minimizem o imenso déficit social do Brasil com os idosos. A proposta é que o Estatuto do Idoso seja, no mínimo, capaz de resguardar os avanços da legislação vigente sobre a política nacional do idoso. Destinatários: Presidência da Câmara dos Deputados. Autores: Conselho Estadual do Idoso do RS e Associação Cearense Pró-Idosos do Ceará.

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 57

EMENTA: Moção de apoio pela realização do julgamento dos acusados pelo massacre de 19 trabalhadores rurais sem terra em Eldorado do Carajás. Destinatários: Governador, Tribunal de Justiça e Assembléia Legislativa do Estado do Pará e Ministério da Justiça. Autores: MST e CPT

 

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 58

EMENTA: Repúdio ao Governo Federal diante da campanha publicitária , de caráter político-ideológico, do seu programa de Reforma Agrária , bem como pelo processo de criminalização dos trabalhadores e trabalhadores rurais e suas lideranças. Destinatário: Presidente da República. Autor: Hercílio Leandro - MST e Assessoria Jurídica da CPT - PB

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 59

 

EMENTA: Moção de Apoio pela realização do julgamento do caso Margaria Maria Alves. Destinatário: Governador, Tribunal de Justiça e Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e Ministério da Justiça. Autores:MST e CPT ( pelo Comitê Nacional contra a impunidade dos assassinos de Margarida Alves)

 

?

 

 

CONFERÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS DOS ADOLESCENTES

 

A VI Conferência Nacional de Direitos Humanos teve, como evento associado e concomitante, a Conferência Nacional de Adolescentes. O evento foi organizado pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR, que atua desde 1985, em defesa e promoção de direitos. Participaram 40 jovens provenientes de 25 Estados, além dos educadores do MNDH. O principal assunto em debate foi "O adolescente em conflito com a lei e as medidas sócio-educativas – Não ao rebaixamento da idade penal".

No MNMMR, os meninos e meninas são organizados em núcleos de base, onde desenvolvem sua capacidade crítica e adquirem segurança para manifestar idéias e defender suas posições, além do senso de responsabilidade perante suas comunidades, tornando-se cidadãos e cidadãs interdependentes. As relações são fundadas no princípio da proteção integral a todas as crianças e adolescentes, entendendidos como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento. Os próprios meninos(as) podem e devem participar da conquista plena de seus direitos. Foi a partir desse entendimento que o MNMMR propôs a realização da Conferência dos Adolescentes, dentro da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Foi a primeira vez que uma Conferência dessas contou com a participação organizada de adolescentes, elaborando propostas a partir da compreensão de que direitos de crianças e adolescentes são direitos humanos. Meninos e adultos dispuseram, assim, de uma valiosa oportunidade de interação. Os meninos(as) conheceram diferentes atores do movimento social e do poder público, ampliando o debate para outros segmentos e, ao mesmo tempo, absorvendo os princípios da indissociabilidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Todos ganharam com essa união de forças sociais e essa apreensão de novos conceitos capazes de melhorar o debate e a capacidade de análise dos movimentos sociais.

Ao criar a oportunidade de participação organizada desses adolescentes na VI Conferência, o objetivo do MNMMR, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos foi o de propiciar espaços de participação dos jovens na promoção e defesa de seus direitos, em especial, aqueles estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram a implementação de medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional.

 

O documento produzido pela Conferência dos Adolescentes foi submetido à plenária final da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos e incorporado ao documento final do encontro, para que siga os trâmites oficiais da Comissão de Direitos Humanos e do Fórum de ? Nacional de Entidades de Direitos Humanos.

Programação

 

 

Dia 30 – Quarta-feira

 

Participação dos(as) adolescentes nas atividades gerais da IV Conferência.

 

Dia 31 – Quinta-feira

 

 

Manhã: Plenária - O adolescente em conflito com a lei, as medidas sócio-educativas, como se dá a sua implementação via políticas públicas: Não ao rebaixamento da idade penal!

Entidades parceiras do Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua e Coordenação Nacional do MNMMR.

 

 

Tarde: Trabalho em grupo - Discussão sobre as medidas sócio-educativas, as políticas públicas existentes, a realidade bra?sileira – construção de propostas de políticas públicas.

A cooordenação pedagógica será da direção do MNMMR e os debates serão realizados com a participação de cinco educadores.

Dia 1º de junho

 

Participação da Plenária final da VI Conferência,

Apresentação das propostas à plenária.

Relatório

 

Este é o Relatório da Conferência dos Adolescentes, apresentado na plenária final da Conferência Nacional de Direitos Humanos em formato multimídia, utilizando recursos cênicos, musicais, vídeo, cartazes e faixas.

Existem diferenças

 

Adolescentes Adolescentes

da cidade         X da periferia

cara "mais"   X cara &quo?t;menos"

 

Políticas, mesmo que públicas, são diferentes ... Existem públicos pobres e públicos ricos!

* Escola "melhor" e "pior" (muda o jeito dos professores. Um prédio é bonito e o outro feio, o material também é diferente...)

* Hospital e posto de saúde

(poucos médicos, pior atendimento...)

* Policiamento com mais violência

"Quem tem mais,

tem direito a ser bem tratado,

quem tem menos,

tem direito a ficar calado

e ser mau tratado!

Diferenças de atendimento até para o infrator

 

"Adolescente que "pode" e

adolescente que "não pode"

são atendidos de maneiras diferentes,

mudando até a aplicação

das medidas sócio-educativas!"

Nós pensamos que as medidas sócio-educativas devem ser iguais para ricos e para pobres!"

 

"Se reduzir a idade penal, será que isso será aplicado também para os filhos dos ricos?"

 

Tem diferenças até na hora

  • de apurar denúncias,

  • da buscar os desaparecidos,

  • e no trato como "suspeito"!

"ANTES DE AUTOR

O ADOLESCENTE É VÍTIMA!!"

 

 

Não ao maus tratos e tortura nas FEBEMs e instuições "Educacionais"

"Falta educação para os próprios monitores que tratam os adolescentes como delinqüentes!"

" Não devia haver mais monitor na FEBEM! Monitores de FEBEM precisam ser trocados por educadores!

"FEBEM é cadeia meu, não educa ninguém a não ser na vida do crime..."

Continua o Extermínio de crianças e adolescentes pobres

JEAN (um menino entre outros...)

Candelária????

 

Tráfico de adolescentes

 

Sem saída, entram na prostituição

Não à exploração sexual de crianças e adolescentes

"Adultos e televisão são culpados!"

 

Não ao trabalho infantil

 

FAMÍLIA "Precisa ter dinheiro para sustentar seus filhos!"

 

Não à agressão e ao espancamento

"A família também faz maus tratos!"

Adolescentes ricos dizem

"Faço e não dá nada!"

Adolescente pobre

"Mesmo inocente paga o pato!"

 

PROPOSTAS

"Nós adolescentes queremos que as medidas sócio-educativas sejam aplicadas de forma correta e que não fiquem somente no papel a Lei do Estatuto. E que as medidas sejam REALMENTE EDUCACIONAIS para que o adolescente possa ser reeducado e volte á sociedade."

  • Queremos qualidade nas medidas sócio educativas e que as instituições sejam realmente um local onde o adolescente possa se sentir bem e ser tratado como ser humano digno de seus direitos!

  • Queremos que os monitores sejam preparados para trabalhar com adolescentes.

Queremos que o dinheiro dado para as instituições que trabalham com criança e adolescente seja bem aplicado e que haja fiscalização desse dinheiro.

Queremos que os policiais tratem os adolescentes com dignidade, respeitando os seus direitos.

  • Queremos que a escola não seja lugar que bote os alunos para fora, mas sim uma escola boa e de graça. Que os professores possam ter mais compreensão com nossas crianças e adolescentes.

- Queremos que tenha mais dinheiro para escolas e que esse dinheiro não seja usado para outras coisas.

Queremos que as medidas sócio educativas não sejam só punição mas que sejam realmente educativas.

Se hoje, nós adolescentes, estamos cobrando isso é porque os nossos direitos não estão sendo cumpridos como deveriam.

  • ?

     

  • Queremos qualidade nas medidas sócio educativas e que as instituições sejam realmente um local onde o adolescente possa se sentir bem e ser tratado como ser humano digno de seus direitos!

 

Políticas Públicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

 

 

Educação

 

 

  • ESCOLA PÚBLICA, BOA E DE GRAÇA, PENSANDO NA REALIDADE QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIVEM, NO RESPEITO E NAS DIFERENÇAS ENTRE AS PESSOAS

  • MELHOR PREPARA?ÇÃO E SALÁRIO PARA OS PROFESSORES

  • COMBATER A VIOLÊNCIA DENTRO DAS ESCOLAS

  • MELHORAR O TRANSPORTE, A MERENDA, O MATERIAL

ESCOLAR E COLOCAR MAIS COMPUTADORES E LABORATÓRIOS PARA QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO SAIAM DA ESCOLA.

  • MAIOR PRESENÇA DAS ASSOCIAÇÕES DENTRO DAS ESCOLAS DE MANEIRA CONSCIENTE.

  • PROGRAMAS QUE FALEM DA SEXUALIDADE (GRAVIDEZ, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS)

 

 

Políticas Públicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

 

?

TRABALHO

 

  • CRIAÇÃO DE EMPREGOS

 

  • MAIS DINHEIRO PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA OS ADOLESCENTES DE ACORDO COM A LEI

 

  • COMBATE À EXPLORAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

 

 

Políticas Públicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Saúde

  • Atendimento médico bom e de graça, especializado para adolescentes

  • Construção de novos hospitais e melhorar os que já existem

  • Melhorar salários e condições de trabalho para os médicos

  • Melhorar as redes de esgoto e água, principalmente, em favelas e periferias

  •  

  • Políticas Públicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Cultura, Lazer e Esporte

  • Atividades culturais, de esporte e divertimento nas periferias e favelas dando mais oportunidades aos jovens dentro de sua própria comunidade e fora dela. Através dessas atividades (capoeira, circo, teatro, cinema, artesanato, música? e etc) o jovem poderá ocupar seu tempo com coisas boas e positivas para combater a ida de crianças e adolescentes para tráfico de drogas

 

Políticas Públicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Justiça

  • Fazer com que a LEI seja cumprida igualmente para todos

  • Preparar Juizes e Promotores para fazer seu trabalho de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • Preparar a Polícia para tratar corretamente (como manda a Lei) a população em geral

 

 

Políticas Públicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Habitação

?
  • Ter mais dinheiro para programas de mutirão para a construção de casas populares para quem vive nas ruas, nos lixões e na pobreza

  • Repartir a terra entre os que não a tem

 

 

Políticas Públicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Alimentação

  • Distribuição de cestas básicas para quem está sem emprego

  • Melhorar a alimentação das crianças e adolescentes

 

Parcerias

 

Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB

Mov?imento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC

Rede Brasileira Contra a Tortura

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Ministério da Justiça)

Coordenação Nacional DST/AIDS do Ministério da Saúde

Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores

Articulação de Mulheres Brasileiras

Agende, Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento

CFemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

ACNUR/Brasil

Ágora – Associação para Projetos de Combate à Fome

CECRIA

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

INESC – Instituto de Estudos Sócio-Econômicos

Comunidade Bahá’í do Brasil

CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional

Instituto Atitude – Direito e Cidadania para Homossexuais

Associação de Apoio às Famílias e Reabilitação dos Encarcerados

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

Fórum Nacional Contra a Violência no Campo

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST

Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos

Escritório Nacional Zumbi dos Palmares

Comissão Brasileira Justiça e Paz/CNBB

Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF

Fórum Nacional de Defesa da Criança e Adolescente (Fórum DCA)

Federação Nacional de Jornalistas – FENAJ

CNBB/Cáritas Brasileira

UNICEF

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sócio-Econômicas

BSGI – Brasil Soka Gakkai Internacional

CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da

Pessoa Portadora de Deficiência

UNESCO

 

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