Capítulo 4

Quais os tipos de tributos que a Prefeitura pode arrecadar?

· IMPOSTO : é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

· IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamen­tos, prédios comerciais, etc.

· ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação.

· ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Na­tureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados. 

São da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte so­bre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas autarquias e pelas fundações que ins­tituírem e mantiverem. 

· TAXA: É pagamento que a população faz à prefeitura pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utiliza­ção efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, tais como: a concessão de licenças e al­varás; habite-se; licença de vendedores ambulantes; coleta de lixo; iluminação pública, etc. 

PRINCIPAIS TAXAS MUNICIPAIS

· TAXA DE LICENÇA

· TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

· TAXA DE LIMPEZA 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis

RECEITAS PATRIMONIAIS: É o que a prefeitura arrecada através da administração e gerenciamento do seu patrimônio mobiliário, imobi­liário e financeiro. Ex: juros recebidos e alugueis.

RECEITAS DE SERVIÇOS: É o que a prefeitura arrecada pelo serviço prestado através dos seus órgãos, fundações, autarquias ou em­presas públicas:

· Serviços sanitários: o que arrecada pela vigilância sanitária;

· Serviço administrativo: o que arrecada nos expe­dientes e protocolos;

· Serviços industriais: o que arrecada das suas in­dústrias próprias.

Exemplo: o matadouro municipal. 

TRANSFERÊNCIAS

São os recursos que a prefeitura recebe das outras esferas de governo. Podem ser obrigatórias, isto é, por determinação cons­titucional ou legal. Ex: Fundo de Participação dos Municí­pios – FPM e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUN­DEF); ou voluntárias (pela livre vontade do repassador. Ex: (convênios). 

· TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO

O governo federal destina aos municípios uma fatia do bolo dos impostos arrecadados. As transferências da União aos municípios são: 

- FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI­CÍPIOS:            Este fundo é a mais importante fonte de recursos dos pequenos municípios. E constituído por 22,5% da arrecadação dos Impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). É distribuído para os municípios de acordo com a sua população.

- ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TER­RITORIAL RURAL: É repassado pela União aos Municípios, 50% do total arrecadado, relativamen­te aos imóveis situados em seu território.

- IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINAN­CEIRAS SOBRE O OURO QUANDO ATIVO FI­NANCEIRO – A União repassa 70% do imposto ao município produtor de ouro.

- ICMS-ES. EXP – A União repassa ao município 25% do valor como compensação pelas perdas decor­rentes da desoneração do Imposto sobre a Circula­ção de Mercadorias e Serviços, de produtos primá­rios e semi-manufaturados remetidos ao exterior. (Lei Kandir)

- FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO: (Royal­ties): Recursos repassados pela União em função da extração de petróleo. 

Obs:    há alguns outros casos de Royalties, como ex­tração mineral em Parauapebas e Porto Trombetas.