EXEMPLO DE PEDIDO DE LAVRAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO, À DELEGACIA DE POLÍCIA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO TITULAR DA ____ DELEGACIA.

CIDADÃO DA SILVA (NOME COMPLETO), brasileiro, estudante (PROFISSÃO), residente e domiciliado na rua da cidadania, n⁰ 1988, bairro da Justiça, Natal - RN, vem, perante Vossa Senhoria, apresentar PEDIDO DE LAVRAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO CONTRA O SR. DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS (NOME COMPLETO), residente e domiciliado na Rua dos Violadores da Liberdade, sem número, nesta Capital (caso o agressor seja desconhecido, pode-se fornecer características ou evidências que permitam uma possível identificação, como o local de trabalho, ambiente que costuma frequentar, características físicas, etc.), pelo que passa a expor:

01. No dia ___________ (citar o dia, mês e ano), às ______ (indicar o horário), nas proximidades ________________ (especificar o local), sofreu-se uma discriminação por orientação sexual.

02. Naquela oportunidade ______________ (especificar o fato ocorrido, por exemplo: mau atendimento em um estabelecimento comercial, tratamento diferenciado, ‘convite’ para se retirar do local ou usar roupa “adequada’, agressão física, brincadeiras pejorativas e de mau gosto, etc.).

03. Tem-se a consciência de que o homossexual, enquanto cidadão, não pode sofrer discriminações pela sua orientação sexual, conforme dispõe o art. 7º, XVII da Lei Orgânica Municipal e o art. 1º da Lei Promulgada nº 152/8, os quais proíbem a prática de qualquer discriminação por orientação sexual no âmbito do Município de Natal. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, afirma que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.

04. Diante da ocorrência desta situação, requer-se a Vossa Senhoria a lavração do devido Boletim de Ocorrência e abertura de inquérito contra o ofensor. Requer-se também (em casos de agressão física), o encaminhamento ao ITEP para realização de exame de corpo de delito.

Nestes termos, pede deferimento.

Natal, 28 de junho de 2001.

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    ASSINATURA DO REQUERENTE

OBS.1: quanto mais informações puderem ser fornecidas, melhor será para a preciação do fato. Pode-se também ir diretamente à Delegacia e “prestar queixa” acerca do fato ocorrido.

OBS. 2: se houver testemunha do fato, deve-se informar imediatamente.

EXEMPLO DE PEDIDO DE LAVRAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO, À DELEGACIA DE POLÍCIA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO TITULAR DA 5ª DELEGACIA.

CIDADÃO DA SILVA, brasileiro, estudante, residente e domiciliado na rua da cidadania, n⁰ 1988, bairro da Justiça, Natal - RN, vem, perante Vossa Senhoria, apresentar PEDIDO DE LAVRAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO CONTRA O SR. DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, residente e domiciliado na Rua dos Violadores da Liberdade, sem número, nesta Capital e a loja FOBIA MÓVEIS, pelo que passa a expor:

Dl. No dia 21.06.00, às 15 hs e 30 min, na loja FOBIA MÓVEIS, situada na Av. Rio Branco, 00 282828, Centro, sofreu-se uma discriminação por orientação sexual.

02. Naquela oportunidade, ao se tentar comprar um objeto de decoração, sentiu-se que o gerente da loja não estava atendendo de forma educada, quando em determinado instante o mesmo afirmou que a loja não aceitava a presença de homossexuais no recinto, pedindo para que fosse procurar em algum outro lugar que atendesse a esse tipo de pessoa. Embora tenha se tentado dialogar, o mesmo foi intransigente.

03. Tem-se a consciência de que o homossexual, enquanto cidadão, não pode sofrer discriminações pela sua orientação sexual, conforme dispõe o art. 70, XVII da Lei Orgânica Municipal e o art. 10 da Lei Promulgada n⁰ 152/8, os quais proíbem a prática de qualquer discriminação por orientação sexual no âmbito do Município de Natal. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 50, afirma que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.

04. Diante da ocorrência desta situação, requer-se a Vossa Senhoria a lavração do devido Boletim de Ocorrência e abertura de inquérito contra o ofensor.

Nestes termos, pede deferimento.

Natal, 28 de junho de 2001.

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   ASSINATURA DO REQUERENTE

OBS. neste caso hipotético, deve-se nomear o estabelecimento comercial como agente ofensor, haja vista a atitude do funcionário refletir a conduta da loja, ensejando, inclusive, a proposição de uma ação de indenização por danos morais.

MODELO DE DENÚNCIA AO CONSELHO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA MULHER E DAS MINORIAS

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E MINORIAS

CIDADÃO DA SILVA, brasileiro, estudante, residente e domiciliado na ma da cidadania, n⁰ 1988, bairro da Justiça, Natal - RN, vem, perante Vossa Senhoria, apresentar DENÚNCIA CONTRA O SR. DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, residente e domiciliado na Rua dos Violadores da Liberdade, sem número, nesta Capital e a loja FOBIA MÓVEIS, pelo que passa a expor:

01. No dia ____________ (citar o dia, mês e ano), às ______ (indicar o horário), nas proximidades __________________ (especificar o local), sofreu-se uma discriminação por orientação sexual.

02. Naquela oportunidade ________________ (especificar o fato ocorrido, por exemplo: mau atendimento em um estabelecimento comercial, tratamento diferenciado, ‘convite” para se retirar do local ou usar roupa “adequada”, agressão física, brincadeiras pejorativas e de mau gosto, etc.).

03. Tem-se a consciência de que o homossexual, enquanto cidadão, não pode sofrer discriminações pela sua orientação sexual, conforme dispõe o art. 70, XVII da Lei Orgânica Municipal e o art. 1º da Lei Promulgada n⁰ 152/8, os quais proíbem a prática de qualquer discriminação por orientação sexual no âmbito do Município de Natal. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, afirma que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.

04. Diante da ocorrência desta situação, requer-se a Vossa Senhoria o recebimento desta Denúncia, oficiando a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para que proceda a aplicação das penalidades previstas no art. 30 da Lei 152/98.

05. Apresenta-se cópia do BO lavrado na _____ Delegacia desta Capital.

Nestes termos, pede deferimento.

Natal, 28 de junho de 2001.

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    ASSINATURA DO DENUNCIANTE

EXEMPLO DE DENÚNCIA AO CONSELHO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA MULHER E DAS MINORIAS

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E MINORIAS.

CIDADÃO DA SILVA, brasileiro, estudante, residente e domiciliado na rua da cidadania, n⁰ 1988, bairro da Justiça, Natal RN, vem, perante Vossa Senhoria, apresentar DENÚNCIA CONTRA O SR. DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, residente e domiciliado na Rua dos Violadores da Liberdade, sem número, nesta Capital e a loja FOBIA MOVEIS, pelo que passa a expor:

01. No dia 21.06.00, às 15 hs e 30 min, na loja FOBIA MÓVEIS, situada na Av. Rio Branco, n⁰ 282828, Centro, sofreu-se uma discriminação por orientação sexual.

02. Naquela oportunidade, ao se tentar comprar um objeto de decoração, sentiu-se que o gerente da loja não estava atendendo de forma educada, quando em determinado instante o mesmo afirmou que a loja não aceitava a presença de homossexuais no recinto, pedindo para que fosse procurar em algum outro lugar que atendesse a esse tipo de pessoa. Embora tenha se tentado dialogar, o mesmo foi intransigente.

03. Tem-se a consciência de que o homossexual, enquanto cidadão, não pode sofrer discriminações pela sua orientação sexual, conforme dispõe o art. 70, XVII da Lei Orgânica Municipal e o art. 1º da Lei Promulgada n⁰ 152/8, os quais proíbem a prática de qualquer discriminação por orientação sexual no âmbito do Município de Natal. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, afirma que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.

04. Diante da ocorrência desta situação, requer-se a Vossa Senhoria o recebimento desta Denúncia, oficiando a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para que proceda a aplicação das penalidades previstas no art. 30 da Lei 152/98.

05. Apresenta-se cópia do BO lavrado na 5ª Delegacia desta Capital.

Nestes termos, pede deferimento.

Natal, 28 de junho de 2001.

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    ASSINATURA DO DENUNCIANTE