Divulgamos o relatório final da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte, realizada em 21 de maio, que contem todas as propostas que o Estado levará à IX Conferência Nacional (Brasília, 29 de junho/2 de julho), finalizada à construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos, junto com as moções aprovadas pela plenária e a relação dos delegados, suplentes e observadores eleitos.

 

IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS

21 de Maio de 2004

Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado do RN, Natal

 

Relatório Final

PRIMEIRO MOMENTO – 8:30/13:00

PROPOSTAS

 

1-     Criação de uma Secretaria Estadual de Direitos Humanos como órgão gestor de políticas públicas no Rio Grande do Norte, de promoção, proteção e reparação dos Direitos Humanos, articulada com as demais Secretaria e Órgãos Públicos e organizações da Sociedade Civil;

2-     Criação de Varas Judiciais Especializada de Direitos Humanos, Defesa do Patrimônio e Meio Ambiente;

3-     Expansão de Promotoria de Direitos Humanos, Defesa do Patrimônio, Meio Ambiente e Minorias nas cidades pólo do Estado;

4-     Solicitar a implementação do Programa de Proteção às Vitimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) no Estado;

5-     Criação de um grupo de trabalho com representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Sociedade Civil para os encaminhamentos da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos na construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos;

6-     Que a carcinicultura, tão importante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, esteja efetivamente dentro da legalidade, conforme a Constituição, o Código Florestal e as Resoluções 312 e 313/2002, ou seja, fora dos manguezais, que é Reserva Ambiental Permanente;

7-     Fazer valer o Artigo 9^o. e Parágrafo 2^o. da Lei 7.098, de 16.12.97, que cria o Conselho Estadual de Direitos Humanos, no que trata da alocação de recursos para o Conselho através do Orçamento Anual do Estado;

8-     Implementar de imediato um programa de recuperação da malha viária do RN e do Brasil. A atual situação das nossas estradas é um impedimento ao desenvolvimento e um estímulo a mortalidade;

9-     Construir uma Política Nacional Penitenciária que implemente a Lei de Execuções Penais, retirando os presos de todas as Delegacias do Brasil, que a Polícia Civil resgate a capacidade de investigação e os homicídios e demais crimes sejam esclarecidos;

10- Organizar Núcleos de Gerenciamento de Conflitos e Crises, partir das boas experiências no Estado de Alagoas e de oficiais da Polícia Militar do Estado do RN;

11- Criação e aperfeiçoamento das Corregedorias; Ouvidorias e Defensorias Públicas;

12- Criação de um seguro para as famílias dos policiais mortos no exercício da função;

13- Indenização para as vítimas de violência cometidas pelos agentes do Estado;

14- Criar legislações estaduais e realizar programas de qualificação para o uso da força e da arma de fogo por parte dos policiais civis, militares, guardas municipais, agentes penitenciários e demais agentes de segurança.

15- Propor e defender o cumprimento de normas éticas para os as redes e meios de comunicação, com vistas a garantir os direitos individuais, a democratização dos espaços de informações e inibir violações aos Direitos Humanos;

16- Criação do Plantão 24 Horas no Poder Judiciário;

17- Instituição dos Juizados Especiais Comunitários, por bairros;

18- Criação nos Presídios de pavilhões específicos para cumprimento de pena por apenados pela prática de crimes sexuais, como também locais adequados para cumprimento de pena por policiais;

19- Implantação, por meio de Lei federal, das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Violência nas Escolas-CIPAVEs, em todo o Brasil, a exemplo do que já existe em Natal, RN, através da Lei Municipal Promulgada no. 212/02.

20- Exigir do Ministério das Comunicações que sejam abertas para toda a população brasileira as TVs Câmara e Senado, ampliando assim o acesso as informações e debates políticos;

21- Criação de uma Delegacia Especializada para o atendimento às ocorrências de acidentes no trânsito;

22- Vetar o Artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro que “autoriza” o atropelamento com 50 metros, antes ou depois das passarelas e faixas de pedestres;

23- Limitar a velocidade dos veículos a 100 Km/h, abrindo exceções para os veículos utilizados para serviços públicos de urgência ou emergência;

24- Limitar a fabricação de veículos de grande porte como ônibus e caminhões;

25- Gratuidade do exame de DNA nas ações de investigação de paternidade, nas ações de justiça gratuita, tanto nas 08 Varas de Família de Natal e nas outras Comarcas do Estado, por ser um direito fundamental do cidadão e já haver previsão legal;

26- Realização de Concurso para a carreira de Defensor Público, e de imediato, a contratação de advogados, mediante convênio com a OAB-RN;

27-Realização sistemática de Caravanas de Direitos Humanos nas cidades;

28-Promover a criação do Programa de Direitos Humanos da Região Metropolitana;

29-Realizar a revisão e atualização do Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado do RN, logo após a revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos, envolvendo as mesmas parcerias do PEDH I, que são o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular-CDHMP; o Núcleo de Estudos da Violência-NEV/USP e o Governo do Estado do RN.

 

SEGUNDO MOMENTO – 15:00/17:30

 

 PROPOSTAS

 

MACROTEMA: MECANISMOS INSTITUCIONAIS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

 

SUBTEMAS: EXECUTIVO; LEGISLATIVO; JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PÚBLICO; SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

 

EXECUTIVO:

 

1) Promover, em caráter de urgência urgentíssima, no âmbito do Executivo Federal, a ampliação das atividades da Defensoria Pública;

2) Promover, em caráter de urgência urgentíssima, no âmbito do Executivo Estadual, a instauração e, no caso da respectiva implantação, a ampliação das atividades da Defensoria Pública;

3) Ampliar a rede de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, determinando a participação efetiva dos entes federados;

4) Estruturar e efetivar os mecanismos de controle interno da atividade policial, principalmente as Corregedorias e Ouvidorias;

5) Estruturar e efetivar, no âmbito do Executivo Estadual, Secretaria de Governo para a implementação de políticas públicas dirigidas à defesa dos Direitos Humanos;

6) Exigir das Universidades Públicas e Privadas políticas de intercâmbio e aproximação da atividade acadêmica com a população, sobretudo no tocante às atividades voltadas para a defesa dos Direitos Humanos;

7) Não permitir presos provisórios e condenados em Delegacias de Polícia, prejudicando as atribuições constitucionais da polícia judiciária;

8) Promover políticas públicas direcionadas para a geração de empregos;

9) Promover políticas públicas eficazes dirigidas para a redução das desigualdades regionais e sociais;

10)                    Promover políticas e diretrizes no sentido de melhorar a prestação de serviços essencialmente públicos;

 

LEGISLATIVO:

 

1) Instaurar, no âmbito das Casas Legislativas Municipais, órgão responsável pela discussão e implementação de políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos;

2) Promover, no âmbito das Casas Legislativas Federal, Estaduais e Municipais, audiências públicas sobre a implementação de políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos, principalmente quando se tratar de projetos de lei a ser discutido e votado na respectiva Casa legislativa;

3) Realizar efetivamente, no âmbito das Casas Legislativas Estaduais e Municipais, o controle das contas públicas, exigindo o cumprimento rigoroso das atividades inerentes ao Tribunal de Contas;

4) Rejeitar qualquer propostaatentatória aos Direitos Humanos.

 

JUDICIÁRIO:

 

1) Vara Criminal especializada para processar e julgar os crimes praticados contra criança e adolescente;

2) Criação de Varas Judiciais especializadas para processar e julgar atos atentatórios aos Direitos Humanos, Sociais, Difusos e Coletivos, principalmente aqueles contra o Consumidor, Meio Ambiente e Patrimônio Público;

3) Exigir o cumprimento constitucional no tocante à residência do Juiz de Direito na Comarca;

4) Promover maior aproximação do Magistrado com a população, principalmente no tocante ao diálogo direto com a comunidade;

5) Ampliar a estrutura dos Juizados Especiais Criminais e Civeis;

6) Instituir órgãos itinerantes do Poder Judiciário;

7) Criar uma Ouvidoria do Judiciário, e que o Ouvidor seja escolhido no Conselho Estadual de Direitos Humanos;

8) Extinguir com a Aposentadoria Compulsória do magistrado;

9) Aprovar o Estatuto da Magistratura;

10)                    Ampliar as atribuições do Tribunal Penal Internacional para que possa ser julgados crimes de Direitos Humanos em qualquer lugar do Brasil

 

MINISTÉRIO PÚBLICO:

 

1) Promover ações conjuntas entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual no combate às violações aos Direitos Humanos;

2) Implementar e efetivar o controle externo da atividade policial;

3) Instituir instrumentos institucionais na defesa dos Direitos Humanos, no tocante à implantação de Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, do Idoso, da Educação e da Saúde;

4) Implementar, no âmbito das Promotorias de Justiça Especializadas, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Humanos;

5) Promover mecanismos institucionais efetivos para a investigação de crimes praticados por organizações criminosas;

6) Efetivar ações conjuntas com as Polícias Militares e Civis, principalmente no tocante às violações aos Direitos Humanos;

7) Exigir o cumprimento constitucional no tocante à residência do Promotor de Justiça na Comarca;

8) Participar efetivamente dos problemas da comunidade, naquilo que se refere às atribuições ministeriais, contribuindo, inclusive, com sugestões para a implementação de políticas para a defesa dos Direitos Humanos e atendimento básico a essas comunidades;

9) Instituir órgãos itinerantes do Ministério Público;

10)                    Fortalecer a estrutura administrativa do Ministério Público;

11)                    Criar uma Ouvidoria do Ministério Público, e que o Ouvidor seja escolhido no Conselho Estadual de Direitos Humanos;

12)                    Efetivar a fiscalização de Entidades Nãogovernamentais que recebem recursos públicos e são dirigidas formalmente por parlamentares.

 

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

 

1) Criação de Núcleos Municipais de Direitos Humanos da Rede Estadual de Direitos Humanos-RN;

2) Participação na criação dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos e de Segurança Pública.

 

MACROTEMA: DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

 

SUBTEMAS: ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À IMPUNIDADE; SISTEMA PRISIONAL E RESSOCIALIZAÇÃO; DISCRIMINAÇÃO RACIAL; CRIANÇAS E ADOLESCENTES; RELAÇÕES DE GÊNERO E VIOLÊNCIA; IDOSOS; PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS; DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

 

ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE Á IMPUNIDADE:

 

1-Criar Programa de Indenização, tratamento e acompanhamento para as famílias vítimas das violências;

 

2-Promover campanhas para agilizar o funcionamento da Justiça

 

3-Criar uma Comissão para visitar o Poder Judiciário nos Municípios para solicitar explicações sobre a tramitação dos processos ambientais naquelas Comarcas.

 

4-Acompanhar junto ao Ministério Público a situação dos processos existentes em relação aos Municípios acusados de improbidade administrativa.

 

5-Promover a sensibilização do Poder Judiciário para a importância de defesa do meio ambiente e dos demais direitos coletivos, ressaltando a necessidade urgente de efetivamente implementar esses direitos, priorizando-se o julgamento das ações judiciais que discutem esses interesses coletivos.

 

6-Acompanhar as ações do Ministério Público em relação as bacias hidrográficas do RN;

 

7-obrar da Secretaria de Defesa Social a situação dos inquéritos referentes aos crimes de homicídios ocorridos no Estado do RN;

 

8-Que o Poder Judiciário passe a determinar a custódia dos presos em flagrante

 

9-Fazer o levantamento da situação jurídica de cada preso provisório para que quem está preso só porque não pôde contratar advogado tenha acesso à Justiça

 

10-Agilizar a transferência imediata para o presídio dos presos já condenados.

 

11-Exigir do Ministério Público mais agilidade e maior apoio na solução de questões que envolvam os direitos dos servidores municipais e no funcionamento adequado dos Conselhos, principalmente os Tutelares, de Saúde e de Meio Ambiente nos Municípios;

 

12-Exigir a investigação e acompanhamento de diversos assassinatos ocorridos em Carnaubais que tem a suspeita da ação por parte de grupos de extermínio;

 

13-Solicitar ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Fernando Vasconcelos, o pleito da nomeação de Promotores Titulares para a cidade de Pau dos Ferros, e que emergencialmente, enquanto se aguarda a homologação do Concurso Público, que seja criada uma força-tarefa de Promotores para agilizar os processos em Pau dos Ferros;

 

14-Encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RN, Desembargador Dr. Aécio Sampaio, o pedido de remoção do ainda Juiz de Direito Francisco Lacerda, em Pau dos Ferros, para que a vaga seja imediatamente preenchida por outro Juiz titular;

 

15-Implantação do serviço de Defensoria Pública nos Municípios;

 

SEGURANÇA PÚBLICA:

 

1-Afastamento imediato do cargo dos policiais civis e militares denunciados por torturas e maus tratos enquanto dure o processo

2-Criação de um Programa de Proteção às Testemunhas

3-Policiamento comunitário em todos os bairros das cidades

4-Visitas periódicas permanentes das Corregedorias Gerais da Secretaria de Segurança Pública dos Estados às Delegacias do interior, fiscalizando o trabalho policial e levando recomendações e procedimentos para o respeito e a promoção dos Direitos Humanos por parte dos agentes de segurança

5-Formação permanente dos profissionais de segurança pública em Direitos Humanos e Relações Humanas

6-Incentivar a restrição da venda de bebidas alcoólicas durante à noite, como está sendo feito na cidade de Diadema (SP), onde esta proibição funciona a partir das 23 hs.

7-Criar Conselhos Municipais de Segurança Pública

8-Criar Disque-Denúncias sobre violência policial nos municípios

9- Cumprir a determinação constitucional no sentido de que a atividade de Polícia Judiciária seja exercida por policiais civis;

 10- A Corregedoria Geral de Polícia das Secretarias de Segurança Pública dos Estados devem promover visitas periódicas e permanentes às Delegacias de Polícia e às Companhias e Batalhões de Polícia Militar da Capital e do interior, fiscalizando o cumprimento das recomendações e dos procedimentos legais sempre com especial atenção na legislação nacional e normas internacionais de defesa dos direitos humanos;

11-Os professores da disciplina Direitos Humanos e Cidadania em qualquer dos cursos realizados nas Academias ou Escolas de Polícia, devem, preferencialmente, serem portadores de certificado do Curso de Direitos Humanos expedido pela Cruz Vermelha Internacional e reconhecido pelo Ministério da Justiça;

12-Retirar os policiais militares da guarda externa dos presídios por não ser função do policial ostensivo. Para tanto, deve a Administração Penitenciária nos Estados, providenciar medidas para a formação de Guardas de Presídio e prover sua própria segurança;

13-O tempo de formação básica do policial militar (soldado), não pode ser inferior a 12 (doze) meses e o estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses;

14-Criação de um Programa que contemple os policiais de assistência social, psicológica e comportamental de forma continuada;

15-Estabelecer Educação Continuada aos profissionais de segurança pública com ênfase na educação para os Direitos Humanos.

16-Criar Seguro de Vida (morte e invalidez em serviço) para todos os policiais, não sendo contemplado o policial morto ou tornado inválido em razão de serviço de caráter particular, o chamado “bico”;

17-Reduzir a Carga Horária de trabalho semanal do policial militar;

18-Criar um Gabinete de Gerenciamento somente para ocorrências de alto risco (seqüestro, missões de choque, assalto com refém, rebelião em presídio, invasão de terras, etc) onde trabalhem integrados os executivos de polícia (estaduais e federais) e corpo de bombeiros devidamente qualificados;

 

SISTEMA PRISIONAL E RESSOCIALIZAÇÃO:

 

1-Que as Secretarias de Saúde dos municípios tenham programas de assistência sanitária aos presos nas Delegacias

2-Implantar uma equipe técnica especializada (psiquiatra e psicólogo) para os doentes mentais recolhidos nos Presídios e construir Unidades Psiquiátricas de Custódia e Tratamento nos municípios-pólo

3-Implantação nos Presídios de uma equipe técnica composta por psicólogo, assistente social, defensor jurídico e pedagogo

4-Cursos de capacitação em Direitos Humanos e atualização permanente dos profissionais e agentes que trabalham em Penitenciárias

5-Implantar programas de alfabetização e qualificação profissional nos Presídios

6-Construir mais Cadeias Públicas para que as Delegacias deixem de funcionar como mini-presídios

 

DISCRIMINAÇÃO RACIAL:

 

1-Assegurar o título de posse da terra às comunidades remanescentes de quilombos

2-Desenvolver políticas públicas de saúde para a população negra considerando as doenças com maior incidência neste segmento, como anemia falciforme, diabete tipo 2, hipertensão, etc.

3-Criar linhas de crédito e financiamentos específicos para as comunidades quilombolas para garantir seu desenvolvimento

4-Adoção de uma pedagogia etno-racial nas instituições de ensino

5-Criar leis nas esferas de governo estadual e municipal para eliminar a utilização do critério etnia e raça como forma de seleção para ingressar no mercado de trabalho e ter acesso à educação, ao lazer, à saúde, à cultura e aos locais públicos

6-Estabelecer critérios de cotas para negros e negras terem acesso às universidades públicas e privadas

7-Capacitação permanente dos operadores do Direito para o enfrentamento das questões étnicas e raciais

8-Garantir a inclusão das mulheres negras ao mercado de trabalho com acesso, ascensão e demais direitos trabalhistas em condições de igualdade

9-Garantir nas Delegacias de Trabalho o funcionamento dos Núcleos de Promoção de Igualdade e Combate à Discriminação

10-Assegurar o desenvolvimento de programas de profissionalização, especialização de mão-de-obra e geração de renda para os membros de grupos excluídos

11-Criar Conselhos Municipais de Combate à Discriminação Racial

12-Incentivar as pesquisas no que diz respeito a História e Teologia dos afro-descendentes e indígenas

 

CRIANÇA E ADOLESCENTE:

 

EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

 

1.                              Fortalecimento dos Conselhos de Direitos Humanos e Tutelares com a integração dos demais Conselhos setoriais

2.                              Auxiliar a articulação com o Legislativo Federal para a formulação de um projeto de lei de regulamentação da função pública do Conselho Tutelar

3.                              Integrar a Associação de Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares do RN (ACECTURN) na Rede Estadual de Direitos Humanos

4.                              Criação de manuais de conduta ética para o combate de uso de drogas lícitas (fumo, álcool, etc.) para as instituições públicas e privadas e demais segmentos sociais;

5.                              Garantir a criação e efetivação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios do RN.

6.                              Criação de casas de apoio à criança e ao adolescente em situação nos municípios-pólo;

7.                              Guarda de Trânsito em frente às Escolas, evitando acidentes;

8.                              Criação de uma casa-abrigo para crianças;

9.                              Criação de locais de lazer para crianças carentes;

10.                          Solicitar do Governo do Estado e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social a instalação de uma Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente;

11.                          Proibir e fiscalizar permanentemente a venda de bebidas alcoólicas a menores;

12.                          Promover a retirada imediata de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas vizinhos e próximos à Escolas, inclusive criando uma Lei Municipal para a efetivação dessa medida;

13.                          Promover uma campanha ampla de divulgação em cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos Idosos e dos Direitos da Mulher;

14.                          Criação de cursos permanentes de formação e sensibilização para policiais com conteúdos de Direitos Humanos e Relações Humanas, inclusive no tratamento com adolescentes que usam bebidas alcoolicas;

15.                          Retirada imediata, das crianças, adolescentes e adultos dos Lixões buscando alternativa de Geração de Emprego e Renda para essas pessoas;

16.                          Que seja melhor estruturado o SOS Criança inclusive com a contratação de enfermeiros, auxiliares de serviços gerais e a implementação de uma alimentação de qualidade;

17.                          Que seja priorizado o desenvolvimento psico-social das crianças nas Escolas e não a prática precoce de esportes inadequados para a idade;

18.                          Implementar dentro das Unidades de atendimento à menores infratores programas onde se priorize as medidas sócio-educativas e acompanhamento psicológico;

19.                          Reativação do Pólo da Criança e do Adolescente de Macau;

20.                          Promover um conjunto de ações de Políticas Públicas para crianças e jovens englobando as seguintes diretrizes:

a)                              Democratização das Escolas Públicas;

b)                              Democratização dos espaços esportivos, inclusive criando novos espaços;

c)                              Realizar uma política de apoio à Cultura;

d)                              Efetivar um órgão gestor que pense e trabalhe Políticas Públicas para a Juventude;

e)                              Promover uma campanha de divulgação e estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente realizando uma agenda de mobilização e participação juvenil;

 f) Mobilizar para a promoção do 1^o. Encontro Estudantil de Macaíba;

 g) Incentivar a prática de torneios esportivos;

  I) Incentivar os momentos de estudos, conversas e reflexões durante os sábados.

 

 COMBATE Á EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL:

 

1. Prevenção

 

1.1. Estabelecer parcerias entre os órgãos voltados para a temática da Criança e do Adolescente com a Educação (pública e privada) para trabalhar o ECA de forma obrigatória, sistemática e continuada, como também a efetivação dos temas transversais, capacitando todos os profissionais envolvidos na área;

1.2. Viabilizar e ampliar o acesso das famílias, crianças e adolescentes às Políticas Sociais Básicas de Geração de Emprego e Renda, Saúde, Lazer, Educação, Cultura, Profissionalização, Assistência;

1.3. Criação de um Comitê constituído de Entidades Governamentais e Não-governamentais como Rede, com o objetivo de uniformizar ações de atendimento e prevenção à Violência Contra a Criança e Adolescente, onde periodicamente essas Instituições se reúnam para avaliar e monitorar estas ações, socializando as dificuldades e avanços a partir do que foi proposto;

1.4. Incentivar iniciativas na mídia na veiculação de informações, vinhetas e campanhas de prevenção à violência contra a Criança e o Adolescente;

 

2. Atendimento

 

2.1. Promover a melhoria, ampliação e articulação das Instituições que atendem à Criança e o Adolescente;

2.2. Estruturar um Centro de Referência de Atendimento e Tratamento da Criança e do Adolescente vítimas de violência com atividades sócio-cultural e educativas, não as privando de liberdade;

2.3. Promover a qualificação de todos os profissionais que atuam no atendimento à Criança e Adolescente em situação de risco;

 

3. Responsabilização

 

3.1. Criação de um disque-denúncia e informações para atendimento 24h de Crianças e Adolescentes vítimas de violência;

3.2. Aplicação da lei para todos os aliciadores e exploradores de Criança e Adolescente, inclusive setores da mídia;

 

PROPOSTAS DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL AS PROMOTORIAS DE INFANCIA E JUVENTUDE-CAOPIJ/RN

 

1.                                                     A imprescindibilidade da criação, implementação e manutenção de organismos especializados – Varas, Promotorias de Justiça, Defensorias Públicas e Delegacias de Policia - em cidades com maior densidade populacional de todos os estados para cuidar dos casos de violência contra criança e adolescentes, recomendando sua criação por lei, com a observância das disposições constitucionais, assegurando os direitos da proteção especial.

2.                                                     A orientação de que nas comarcas do interior, com mais de uma vara, onde não houver a possibilidade de criação de Varas, Promotorias, Defensorias Públicas e Delegacias Especializadas, a competência para investigar, processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes seja coincidente com órgãos responsáveis pelo sistema de justiça da infância e juventude.

3.                                                     A necessidade de criação e efetiva implementação de equipes interprofissionais destinadas a assessorar a Justiça da Infância e Juventude, conforme estabelece os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e Adolescente.

4.                                                     Que a oitiva de criança e adolescente vitima de violência sexual seja feita somente quando imprescindível, e com a presença ou por profissional integrante da equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento do caso, viabilizando-se, também, o aprimoramento dos serviços de perícia especializada e voltada exclusivamente para a população infanto-juvenil.

5.                                                     Ações nacionais e locais de divulgação e implantação do ECA, sobremaneira no que se refere à criação e consolidação dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais e do FIA, bem como a estrutura de retaguarda.

6.                                                     Viabilização de um sistema de proteção às crianças e adolescentes vitimizados pela ação do trafico e da violência, abuso e exploração.

7.                                                     Efetivação do atendimento em creche e pré-escola nos moldes do inciso IV, do art. 54, do ECA.

8.                                                     Regulamentação restritiva da propaganda de quaisquer tipos de bebidas alcoólicas e a proibição de patrocínio e participação das empresas correspondentes em eventos onde crianças e adolescente participem;

9.                                                     Realização de campanhas nacionais educativas no respeitante ao uso de tóxicos e substancias que causem dependência física ou psíquica, como o álcool.

 

RELAÇÕES DE GÊNERO E VIOLÊNCIA:

 

      EDUCAÇÃO:

 

1.                              Elaborar material educativo específico sobre violência, considerando a especificidade de gênero, raça e etnia;

2.                              Implementação obrigatória de orientação sexual nas escolas de acordo com o PL 7/03

.

JUVENTUDE:

 

3.                              Promover a criação de Grupo de Mulheres para debates e monitoramento das políticas públicas.

4.                              Implementação de Políticas Públicas para os adolescentes com a finalidade de prevenir e combater as drogas e a prostituição, como por exemplo, os Programas Culturais;

 

POLÍTICAS PÚBLICAS:

 

5.                              Criação de Conselhos Municipais da Mulher;

6.                              Promover a criação de Grupos de Mulheres da sociedade civil para debates e monitoramento das políticas públicas.

   

     RACISMO E HOMOSEXUALIDADE:

 

7.                              Criar Programa de Combate à Violência Racial, com foco especial para atender a discriminação contra mulheres negras;

8.                              Sugerir Projeto de Lei municipal e estadual que criminalize racismo e discriminação contra homossexuais;

9.                              Criar centro de referência no atendimento à violência contra a mulher, homossexuais, trabalhadoras do sexo e afrodescendentes;

 

SAÚDE:

 

10.                          Promover o atendimento integral à Saúde da Mulher, inclusive criando Programas de Direitos Reprodutivos, realização de exames pré-natal, como também atendimento odontológico para as mulheres, dentre outros;

11.                          Fortalecer os programas de saúde já existentes relacionados com saúde reprodutiva (pré-natal e partos de alto risco). Em Caicó existe o Centro de Saúde Reprodutiva e o ambulatório de gestação, porém falta material adequado para este tipo de assistência, favorecendo a incidência da mortalidade materno-infantil);

12.                           Prevenção do câncer ginecológico – falta material nos postos de saúde para a realização do exame papanicolau. Que seja estipulado prazo mínimo do resultado do exame.

13.                           Na maioria dos hospitais falta medicamentos específicos para tratamento ginecológico como: tratamento do climatério, cremes ginecológicos, etc.

14.                          Exigir maior compromisso do Governo Municipal na obtenção de remédios para o Programa de Farmácia Básica;

15.                          Exigir do Executivo a determinação de que a equipe da Secretaria de Saúde de Carnaubais que faz exames de colo de útero e de mama seja feminina;

16.                          Criar grupos de trabalho nas Instituições Hospitalares para identificar e encaminhar casos de violência (Lei Federal 10.778/03) que regulamenta a notificação compulsória nas unidades de saúde;

17.                          Implantar serviços de prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres, adolescentes e idosas em unidades de referência, criando um Centro para Aborto Legal.

 

TRABALHO:

 

18.                          Fiscalização imediata do Ministério do Trabalho nas empresas que atuam na região de Pendências que estão violando os direitos das trabalhadoras e trabalhadores, em especial quanto ao tratamento às mulheres grávidas;

19.                          Investigar a denúncia da demissão de mulheres grávidas por parte da Prefeitura Municipal de Carnaubais.

 

VIOLÊNCIA:

 

20. Adotar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência de gênero, raça e etnia em todas as áreas: saúde, educação, cultura, emprego, geração de renda e assistência social;

20.                          Instalação de Casa Abrigo para mulheres em situação de risco de vida;

21.                          Sensibilização e capacitação continuada para o quadro de pessoal de todas os tipos de Delegacias de Polícia, educadores, profissionais de saúde, respeitando as diversidades dos segmentos homossexuais, trabalhadores do sexo, afrodescendentes e mulheres;

22.                          Criar o disque denúncia de combate à violência contra a mulher (racial, sexual, física, doméstica, etc);

23.                          Criação de núcleos de atendimento às mulheres, vítimas de violência, em todos os municípios do Estado, onde não houver delegacia especializada da mulher.

24.                          Instalação de presídios feminino no RN.

25.                          Criação de uma Ouvidoria Pública, especializada para os casos de violência contra a mulher;

26.                          Que se torne obrigatório, através de Lei, a instalação de Delegacia especializada da Mulher em municípios com população a partir de 40.000 habitantes. Estas delegacias deverão atender as cidades próximas com população abaixo de 40.000 habitantes. Quando dobrar a população, nova delegacia será instalada.

27.                          Que o exame de corpo de delito em mulheres, seja realizado por mulheres especializadas para tal função, principalmente em casos de violência sexual.

28.                          Introduzir disciplina de Relações de Gênero nos cursos de formação dos policiais. Que seja implementado os parâmetros curriculares, sobre orientação sexual, nas escolas.

29.                          Criação de celas especiais nas delegacias para mulheres presas.

 

POLÍTICA:

 

30.                          Exigir que as ações afirmativas – a exemplo das cotas –sejam cumpridas pelos partidos políticos;

31.                          Exigir participação no financiamento de campanha das mulheres;

32.                           Participação das mulheres no poder de decisão do partido. 

 

IDOSOS:

 

1-Construir novas Casas de Apoio e promover melhorias nas já existentes, dispondo de toda a infraestrutura necessária, inclusive com a capacitação adequada de toda a Equipe de trabalho;

2-Promover através de um processo educativo o combate à discriminação religiosa e sexual;

3-Introduzir nas Escolas e Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Superior disciplinas que estudem a questão do Estatuto do Idoso;

4-Elaboração de Cartilha sobre o Estatuto do Idoso para ser distribuída com diversas Entidades, Empresas e Polícia Civil e Militar;

5-Capacitação de recursos humanos para o trabalho com os idosos através de parcerias com as Universidades; Entidades Sindicais e Centros Sociais;

 

PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

 

1-Eliminação das barreiras arquitetônicas para as pessoas portadoras de deficiências através da construção de rampas de acesso a todos os ambientes sociais

2-Que em todas as esferas da assistência pública ao cidadão (saúde, educação, administração pública, etc.) haja profissionais preparados em GIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), língua materna do cidadão surdo

3-Capacitação profissional para portadores de necessidades especiais para favorecer sua inserção no mercado de trabalho

4-Promover campanhas educativas nas escolas e na mídia finalizadas à inclusão dos portadores de necessidades especiais

5-Incentivar a construção de vagas em cursos para portadores de necessidades especiais

6-Construir nos municípios Centros de Reabilitação para portadores de necessidades especiais, com toda a estrutura necessária.

7-Efetivar atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais sem criar filas ou setores específicos que só fazem tornar lento e demorado esse atendimento

 

DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL:

 

1-Desenvolver campanhas educativas nas escolas contra a discriminação dos diferentes

 

 

MACROTEMA: DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS

 

SUBTEMAS: EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA; POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA; EDUCAÇÃO; SAÚDE E MEIO AMBIENTE

 

EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA:

 

1-Promover uma ampla Reforma Agrária para conter o desemprego no campo;

2-Promover uma política de distribuição de renda minimizando assim a questão do desemprego;

3-Promover políticas públicas para a inclusão da juventude no mundo do trabalho;

4-Promover programas de qualificação e educação profissional para melhor capacitar o trabalhador;

5-Desenvolver políticas voltadas para a criação de alternativas sustentáveis como a formação de cooperativas e usinas de beneficiamento dos lixões;

6-Promover a geração de empregos através da redução da jornada de trabalho sem redução de salário;

7-Criar condições para o incentivo do Poder Público às Empresas privadas que desenvolvam Programas de Igualdade Racial e Diversidade Étnica;

8-Fortalecimento e efetivação do 1^o. Emprego para a inclusão da população juvenil no mercado de trabalho;

9-Efetivação de políticas de inclusão para trabalhadores acima de 40 anos;

10-Assegurar o desenvolvimento de Programa de Profissionalização, especialização de mão-de-obra e geração de renda para os membros dos grupos excluídos;

 

POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA:

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E SILVICULTURA

 

1 - Reavaliar e implantar o Programa de Desenvolvimento Florestal para o Estado do Rio Grande do Norte

2 - Viabilizar a aplicação das experiências exitosas de tecnologias de convivência com a seca e buscar outras tecnologias alternativas, visando à difusão destas

3 - Desenvolver uma política de melhoria da infra-estrutura básica das pequenas e médias propriedades rurais no Estado do Rio Grande do Norte

4 - Capacitação dos pequenos e médios produtores rurais em planejamento e gerenciamento da propriedade rural, objetivando a sustentabilidade da mesma e, conseqüentemente, uma melhor qualidade de vida da população rural

5 - Estimular a prática da agricultura orgânica, com o Governo oferecendo subsídios, financiamentos a juros baixos e assistência técnica

6 - Maior controle, fiscalização e monitoramento da comercialização e uso de agrotóxicos, levando em consideração os cuidados com a embalagem, com base na legislação vigente, exigindo-se o cumprimento do receituário gastronômico

7 - Fomentar técnicas adequadas de manejo de solo e irrigação, as condições ambientais do semi-árido, com a devida prevenção dos processos de salinização

8 - Controle e fiscalização da pesca predatória, revendo o seguro desemprego;

9 - Promover uma ampla Reforma Agrária para conter o desemprego no campo;

 

10-Modelo de Reforma Agrária

     10.1.Democratização do Acesso à Terra

                                                         Apoiar as ocupações, conflitos e acampamentos de terras;

                                                         Apoiar as lutas dos povos negros, remanescentes de quilombos, pelo reconhecimento de suas áreas;

                                                         Apoiar as famílias vítimas da violência do latifúndio, se posicionando contra as prisões, despejos de famílias, destruição de lavouras e moradias;

     10.2.Resgate da Identidade Camponesa

                                                         Favorecer a consolidação de uma agricultura familiar diversificada, zelando pelo manejo da biodiversidade, garantindo a autonomia dos agricultores e agricultoras, na produção, na comercialização e no crédito cooperado;

                                                         Incentivar a implantação de modelos diferenciados e alternativos de produção e comercialização, de cunho solidário, comunitário, ecológico e sustentável;

                                                         Proporcionar o intercâmbio entre as experiências de modelos alternativos de produção e comercialização;

                                                         Suscitar experiências que valorizem a criatividade e participação da juventude e incentivar a educação voltada para a realidade rural;

                                                         Incentivar todas as iniciativas que contribuírem para tornar a pequena propriedade um lugar agradável e bom de viver;

 

10.3.Produção e Tecnologia

                                                         Garantia Alimentar e Nutricional

                                                         Implantação de um modelo agro-silvo-pastoril;

                                                         Implantação de tecnologias alternativas como Cisternas de Placas, Barragens Subterrâneas; Apicultura; Caprinovinocultura; Hortas Orgânicas; Fenação e Silagem; Bancos de Sementes Nativas; Banco de Mudas; Pomares Domésticos; Manejo Sustentável da Caatinga e Artesanato;

10.4.Acesso ao Mercado

                                                         Promoção da venda direta ao consumidor;

                                                         Criação de feiras agroecológicas;

                                                         Implementação de feiras livres nos bairros;

                                                         Formação de grupos de consumidores solidários;

                                                         Incentivo à criação de cooperativas de comercialização;

10.5.Assessoria Técnica, Gerencial e Pedagógica

                                                         Ter um caráter multidisciplinar;

                                                         Ser gratuita e de qualidade;

                                                         Ser permanente e com demanda suficiente;

                                                         Ser gerenciada pelos próprios trabalhadores;

                                                         Apresentar um novo enfoque garantindo sustentabilidade, igualdade, gênero e etnia;

10.6.Gestão

                                                         Incentivar o protagonismo dos trabalhadores e trabalhadoras do campo;

                                                         Incentivar o empoderamento da comunidade;

                                                         Promover sistemas de decisões coletivas e participativas;

                                                         Promover o fortalecimento das organizações próprias dos trabalhadores como cooperativas, associações, mutirões e grupos coletivos;

10.7.Política Agrícola

                                                         Garantir crédito subsidiado e em quantidade suficiente;

                                                         Exigir a desburocratização das Instituições Financeiras;

                                                         Criar linhas de crédito específico para mulheres e jovens;

                                                         Promover políticas públicas voltadas para a Saúde, Educação, Esporte e Lazer;

                                                         Exigir a desburocratização do PRONAF “A” e de outras linhas de crédito;

                                                         Incentivar as cooperativas de crédito alternativo.

10.8.Reforma Agrária e Direitos

                                                         Promover denúncias no âmbito nacional e internacional contra as agressões aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, de suas lideranças e de agentes dos Movimentos Sociais;

                                                         Apoiar as vítimas do latifúndio e do Estado;

                                                         Realizar pressão social sobre o Judiciário para agilizar os processos parados na Justiça;

                                                         Promover denúncias sobre as decisões injustas do Judiciário;

                                                         Promover o combate permanente ao trabalho escravo;

                                                         Propor avanços na legislação brasileira limitando o tamanho da propriedade rural;

                                                         Promover o combate às medias autoritárias que restringe os direitos adquiridos pelos trabalhadores e trabalhadoras;

                                                         Promover a articulação de fóruns contra a violência;

                                                         Promover a inclusão de políticas voltadas para a formação      e  qualificação de famílias beneficiadas pela Reforma Agrária.

                                                         Promover a emissão gratuita de documentos para os trabalhadores rurais.

 

EDUCAÇÃO:

 

1-Implementar nas Escolas os Parâmetros Curriculares com ênfase na questão da  Educação e Orientação Sexual;

2-Que o Executivo Municipal através da Secretaria de Educação crie oportunidades para os professores fazerem capacitações e especializações em cursos, programas e projetos que atendam  adolescentes;

3-Trabalhar como tema transversal na Rede Escolar, a questão da “Educação em Direitos Humanos”, inclusive envolvendo a Leitura e as Artes como instrumentais pedagógicos;

4-Promover a construção de quadra de esportes, piscinas esportivas e de espaços culturais nas Escolas;

5-Melhorar toda a infraestrutura de equipamentos e espaços físicos das Escolas;

6-Promover atividades de Arte e Cultura nas Escolas;

7-Ampliar o ensino de outros idiomas nas Escolas;

8-Realizar Cursos de Informática nas Escolas;

9-Promover o Orçamento Participativo na Educação;

10-Dispor de cotas para a Universidade para alunos advindos da Escola Pública;

11-Dispor de espaços e estrutura física para as sedes dos grêmios estudantis na Escola;

12-Garantir a autonomia, a democratização e o caráter deliberativo dos Conselhos Municipais, do FUNDEF, e Conselho Estadual de Educação;

13-Implantação em todas as Escolas Municipais de Natal as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas (CIPAVEs), trabalhando para que essa proposta se estenda para toda a Rede Estadual de Ensino.

 

SAÚDE:

 

1-Proporcionar apoio técnico especializado (psiquiatra e psicólogo) aos doentes mentais recolhidos na Penitenciária Estadual do Seridó e cumprir nelas medidas de segurança em razão da ausência de vagas na Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Justiça e Cidadania

2-Exigir do Executivo a determinação de que a equipe da Secretaria de Saúde de Carnaubais que faz exames de colo de útero e de mama seja feminina;

3-Exigir da Secretaria Estadual de Saúde e dos Municípios políticas voltadas para a Saúde da Mulher;

4-Promover a adequação das instalações do Setor de Pediatria do Hospital Regional de Pau dos Ferros;

5-Discussão com os gestores Municipais e Estadual sobre a resolutividade do PSF na Região do Alto Oeste;

6-Criação de serviços substitutivos de Saúde Mental, tipo CAPS e Centros de Convivências, em Pau dos Ferros;

7-Efetivação de uma política de recursos humanos que valorize o profissional de saúde e lhe dê condições dignas de trabalho;

8-Promover o conserto e manutenção dos equipamentos do Hospital Regional de Pau dos Ferros;

9-Realizar o pagamento de dívidas com os fornecedores do Hospital Regional para regularizar o abastecimento de gêneros alimentícios; medicamentos; material de laboratório e de uso continuado;

10-Monitoramento pelo Conselho Estadual de Saúde sobre as condições inadequadas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Pau dos Ferros;

11-Ativação imediata da UTI do Hospital Regional;

12-Integração das ações da Secretaria de Municipal de Saúde com as diversas Secretarias Municipais (Ação Social, Educação, Meio Ambiente...);

13-Promover o retorno do pagamento da gratificação de insalubridade para todos os funcionários que prestam serviços nas unidades hospitalares, sem distinção de setores;

14-Promover a adequação do destino dado ao Lixo Hospitalar em Pau dos Ferros;

15-Encaminhar ao Ministério Público Estadual documento-denúncia sobre o descaso e condições calamitosas do Hospital Regional de Pau dos Ferros, como também para o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Conselho Estadual de Saúde, Coordenadoria de Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Saúde;

 

MEIO AMBIENTE:

 

1-                              DESERTIFICAÇÃO

 

- Criar mecanismos de fortalecimento da comunicação e do fluxo de informações sobre a desertificação

- Capacitação de recursos humanos em Gestão de Recursos Naturais em áreas susceptíveis e em processo de desertificação, visando à formação de multiplicadores

- Sensibilização e conscientização da população das áreas susceptíveis e afetadas pelo processo de desertificação, através de parcerias entre o poder público e privado

- Elaboração e implementação de programas de monitoramento, prevenção e recuperação de áreas degradadas, fortalecendo com recursos financeiros e humanos os órgãos competentes do sistema nacional de meio ambiente para que tenha umas ação conjunta

- Criação de capacidade operacional de controle da desertificação a nível local

- Busca da participação da sociedade civil na revisão/reelaboração e implementação do Plano Estadual de Combate à Desertificação, considerando as diretrizes da Política Nacional de Controle da Desertificação

- Desenvolver tecnologias para diminuir gradativamente até extinguir o uso de solos agricultáveis nas cerâmicas do Seridó

-Monitorar as áreas de retirada de argila nos açudes assoreados para uso desta matéria prima pelas cerâmicas e outros fins

 

2-                              BIODIVERSIDADE

 

-Reestruturar as unidades de conservação já existentes e implantar outras (com base nos estudos já realizados) devidamente estruturadas para o alcance dos objetivos inerentes a cada categoria e criar os corredores ecológicos

- Política de incentivo à pesquisa sobre a biodiversidade dos diferentes biomas

- Maior combate à caça predatória e ao comércio ilegal de animais silvestres por parte dos órgãos competentes

- Incentivar a criação intensiva de animais silvestres para fins comerciais

 

3-                              RECURSOS HÍDRICOS

 

-Regularização da oferta de recursos hídricos, segundo sistemas simplificados de expansão de armazenagem de água, com o objetivo geral de avaliar e melhorar as fontes não-convencionais de captação e utilização da água, no contexto de uma política de uso sustentável dos recursos hídricos

- Implementar uma política de gestão dos recursos hídricos no Rio Grande do Norte, de forma participativa/integrada e descentralizada, levando-se em conta a legislação/política nacional e a legislação sobre recursos hídricos do RN

- Renaturalização das matas ciliares e encostas das bacias hidrográficas do Rio Grande do Norte

- Executar projetos de despoluição de mananciais e reservatórios

- Regularização de áreas urbanas ocupadas ilegalmente em margens de rios de acordo com as leis municipais, estaduais e federais

- Implementar uma política de saneamento ambiental em todas as cidades e nas comunidades rurais, tratando devidamente os esgotos na perspectiva do reuso da água, e tratamento adequado dos resíduos sólidos, com coleta seletiva; instalação de aterro sanitário e usina de reciclagem dos materiais (consórcio intermunicipal) e formas diversas de cooperação

 

4-                              MEIO AMBIENTE URBANO/MUDANÇAS CLIMÁTICAS

 

-Elaborar e implementar uma política pública de arborização e criação de áreas verdes nas cidades, com a participação da sociedade

- Implantar plano de monitoramento, fiscalização e controle da poluição industrial, fazendo-se cumprir a legislação vigente e incentivando a certificação das empresas (ISSO14000)

- Ordenamento e monitoramento da extração mineral no RN

 

5-                             Criação de Lei Municipal criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico.

6-                             Implantação de áreas verdes, com arborização, à infiltração de águas pluviais para recarga do aqüífero e lazer para comunidade.

7-                             Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Ambiental e definição de uma Política Municipal de Saneamento Básico.

8-                             Solicitação à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos para identificar e analisar a situação dos poços tubulares e poços artesianos ativos e desativados no município de Parnamirim.

9-                             Definição de uma Comissão para visitar o Poder Judiciário no município para solicitar explicações sobre a tramitação dos processos ambientais daquela Comarca.

10-                         Realização de um seminário, aberto ao público, com a finalidade de discutir sobre as questões ambientais nos Municípios.

11-                         Criação ou indicação de Audiências Públicas nos bairros, para informar os prejuízos para população sobre a  poluição do Rio Pitimbu e mostrar o diagnóstico geral do município.

12-                         Incentivar o projeto de educação ambiental para crianças, jovens e adultos.

13-                         Formar uma comissão para acompanhar junto ao Ministério Público sobre os processos existentes em relação ao município.

14-                         Exigir da Secretaria Municipal de Educação a obrigatoriedade, já  prevista em Lei, de proporcionar a educação ambiental para os alunos de rede pública.

15-                         Proporcionar  informação ambiental à população através da imprensa local, dos grupos de jovens, clubes de mães e outros grupos sociais. Estes grupos deveriam ser preparados e estimulados a difundir as informações ambientais.

16-                         Exigir da Secretaria de Meio ambiente um combate efetivo à crescente poluição sonora, através de punição administrativa  aos infratores, interditando-se estabelecimentos poluidores e não autorizando eventos poluidores. Exigir do município a ampliação das áreas verdes da cidade e a preservação das árvores já existentes.

17-                         Buscar sensibilizar o poder Judiciário para a importância de defesa do meio ambiente e dos demais direitos coletivos, ressaltando a necessidade urgente de efetivamente implementar esses direitos, priorizando-se o julgamento das ações judiciais que discutem esses interesses coletivos.

18-                          Levantamento da situação ambiental da Bacia do Pirangi.

19-                         Acompanhar as ações do Ministério Público em relação ao Rio Pitimbu.

20-                         Criação de uma usina de beneficiamento do lixo para o Vale do Assú envolvendo todos os municípios da região, amenizando o problema e diminuindo os custos do projeto instalação;

21-                         Maior fiscalização às empresas que poluem e contaminam o meio ambiente;

22-                         Criar nas escolas projetos pilotos de Educação Ambiental, inclusive com a coleta seletiva do lixo;

23-                         Criação de uma reserva ambiental extrativista na área dos carnaubais, de modo permanente;

     26-Participação no evento do Dia Internacional das Águas, que constará de     caminhada, abraço simbólico ao rio, além de palestras, debates e apresentação de relatórios sobre questões ambientais;

27-Exigir do Poder Público Municipal uma política de Saneamento Básico, como forma de tratar a saúde de forma preventiva, de acordo com as resoluções da Conferência Municipal de Meio Ambiente;

28-Monitoramento pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente sobre a representatividade e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

29-Criação de um Posto do Ibama ou Idema nos municípios-pólo, para que facilite a população resolver os problemas ambientais existentes;

30-Criação de instrumentos para que se aplique a legislação ambiental;

31-Criação de um Movimento em defesa do Açude Público 25 de Março (em Pau dos Ferros), que se encontra em péssimo estado de poluição;

32-Ordenamento Territorial (Político-administrativo)

           32.1.Tornar público, e socializar em Seminários com Entidades da Sociedade Civil organizada, o Plano Diretor, ou outro instrumento de ordenamento do território do Município;

           32.2. Tornar público, através de campanhas de divulgação, Seminários, fóruns, palestras, etc, com Entidades da Sociedade Civil organizada, a Legislação Ambiental atualizada do Estado e sua adequação com relação às demais esferas do poder.

33- Ordenamento Jurídico

 Solicitar audiências públicas em Câmaras Municipais com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da Sociedade Civil. As audiências públicas deverão contemplar o conhecimento da Lei Orgânica do Município e do ordenamento jurídico do Município para as questões relacionadas com o Meio Ambiente tais como: Código de Postura, Edificações, Destino Final do Lixo, Esgotamento Sanitário, Poluição Sonora, Usos Múltiplos e Reuso das Águas, etc.

34- Habitabilidade (Ações Pontuais)

       34.1. Conhecer experiências de cooperação e mercados solidários em Sistema de Coleta de Lixo Domiciliar e Educação Ambiental; Destino do lixo hospitalar das cidades; Tratamento de água no meio urbano e rural; Esgotamento sanitário e qualidade de vida; Tratamento e destino dos resíduos sólidos; experiências de reciclagem e reuso.

       34.2. Agilizar a socialização do conhecimento em banco de informações; Ações concretas sobre o destino do lixo urbano; SAC: Executivo/Ministério Público/População; Autuações e responsabilidades em Crimes Ambientais; Sistema de Informações Geográficas sobre Meio Ambiente; Inclusão dos Temas Gênero, Etnia, Raça na Legislação Ambiental – Códigos, Plano Diretor, Agenda 21 Local, etc.

 

Comissão de Relatoria e Sistematização

 

Antonino Condorelli – Centro de Direitos Humanos e Memória Popular (CDHMP)

Eduardo Cavalcanti – Promotor de Justiça

Elizabeth Nasser – Fórum Estadual de Mulheres

Aluízio Matias dos Santos – CDHMP

Maíse Carvalho Monte – CDHMP

 

TERCEIRO MOMENTO – 17:30/18:00

 

MOÇÕES

 

1-                                                     Moção do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor e Direitos do Cidadão, do Ministério Público Estadual, solicitando à IX Conferência Nacional a a criação de Promotorias de Justiça especializadas nas áreas de defesa da saúde, do consumidor, da educação e de direitos humanos e cidadania;

2-                                                     Moção da Repúdio da Rede Mulheres no Rádio do RN repudiando a postura da Anatel e Polícia Federal na repressão e perseguição às rádios comunitárias no RN;

3-                                                     Moção para reiterar o convite já feito pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos ao PM Cabo Iran Santos, da cidade de Caicó-RN, para participar da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos;

4-                                                     Moção de Solidariedade ao vereador de Natal, Hermano Morais, pelos ataques apócrifos que vem sofrendo por sua luta pela implantação da reforma psiquiátrica em Natal;

5-                                                     Moção para o envio de um expediente para a Câmara Federal e o Senado para que o salário mínimo seja recomposto para um patamar de no mínimo R$ 280,00;

6-                                                     Moção de Repúdio contra o tratamento aplicado por policiais, quando do transporte de presos em porta-malas de veículos da Polícia Militar;

7-                                                     Moção de Repúdio contra a atitude da Secretaria Municipal de Saúde de Natal de utilizar recursos destinados à políticas de HIV/Aids, para o Bloco da Prevenção, no carnaval fora de época em Natal;

8-                                                     Moção de Repúdio à adoção da Súmula Vinculante na Reforma do Judiciário;

9-                                                     Moção solicitando da Governadora do Estado do RN a nomeação imediata dos concursados para trabalharem como funcionários do Judiciário no Estado;

10-                                                 Moção solicitando a imediata prisão e transferência para um Presídio do condenado de justiça, Jorge Luiz Fernandes, o Jorge Abafador.

 

DELEGADOS

 

Foram eleitos 15 delegados, sendo 9 da sociedade civil organizada e 6 de órgãos governamentais e intergovernamentais. Também foi eleito um total de 7 suplentes, sendo 4 da sociedade civil organizada e 3 de órgãos governamentais e intergovernamentais.

 

RELAÇÃO DOS ELEITOS

 

Titulares

 

Sociedade Civil

 

1-                                                     Francisco Carlos Mendonça da Silva – Comissão de Justiça e Paz de Macau/Macau-RN;

2-                                                     Padre Antônio Otávio Miguel – Centro de Desenvolvimento Comunitário de Parnamirim/ Parnamirim-RN;

3-                                                     Francisco Flávio Felipe de Souza – Comissão da Cidadania/Carnaubais-RN;

4-                                                     Geraldo Soares Wanderley – Pastoral Carcerária/Caicó-RN;

5-                                                     Genilson Pinheiro de Morais – Núcleo de Direitos Humanos de Pau dos Ferros/Pau dos Ferros-RN;

6-                                                     Pámela Harihana Maia Fernandes – Comissão Municipal de Direitos Humanos de Mossoró/Mossoró-RN;

7-                                                     Elizabeth Mafra Cabral Nasser – Fórum Estadual de Mulheres-RN/Natal-RN;

8-                                                     Aluízio Matias dos Santos – CDHMP-Centro de Direitos Humanos e Memória Popular/Natal-RN;

9-                                                     Paulo César Santos de Oliveira/Associação dos Moradores do Salgado-Bom Pastor/Natal-RN;

 

Órgãos Governamentais e Intergovernamentais

 

1-                                                     Roberto de Oliveira Monte – Conselho Estadual de Direitos Humanos-RN;

2-                                                     Padre Fábio Santos – Coordenadoria de Direitos Humanos/Secretaria de Justiça e Cidadania;

3-                                                     Valdenor Félix da Silva – Polícia Militar;

4-                                                     Paulo Roberto Davim – Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa;

5-                                                     Moema de Andrade Pinheiro – Ministério Público Estadual;

6-                                                     Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos  – Poder Judiciário 

 

Suplentes

 

Sociedade Civil

 

1-                                                     Jorge Ivan Ferreira Filho – Centro de Direitos Humanos da Região Salineira/Areia Branca-RN;

2-                                                     Luciano Fábio Dantas Capistrano – Centro Popular João Ricardo/Natal-RN;

3-                                                     Mery Medeiros da Silva – Associação Norteriograndense de Anistiados Políticos/Natal-RN;

4-                                                     Moema de Brito Barbosa – Fórum de Direitos Humanos e Saúde Mental/Natal-RN.

 

Órgãos Governamentais e Intergovernamentais

 

1-                                                     José Dantas – Poder Judiciário;

2-                                                     Eduardo Cavalcante – Ministério Público Estadual;

3-                                                     Hugo Manso Júnior – Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Natal.

 

OBSERVADORES

A IV Conferência também escolheu os nomes de 2 observadores para a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, que são:

 

1-                             Osvaldo Monte Filho, Corregedor Geral de Segurança Pública e Defesa Social;

2-                             Marcos Dionísio Medeiros Caldas, Ouvidor de Defesa Social.