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O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH, 2006) prevê que a atuação se dará em cinco áreas (ensino superior, educação básica, educação não formal, educação dos profissionais do sistema de justiça e segurança e educação e mídia). Considerando a especificidade deste documento passamos a indicar o que estabelece para a educação básica.

O PNEDH explicita o que se entende por educação em direitos humanos na educação básica dizendo que: “A educação [...] deve ocorrer na comunidade escolar em interação com a comunidade local” (BRASIL, PNEDH, 2006, p. 31). O que traduz, também para a educação básica, o conteúdo que orienta o conjunto da educação em direitos humanos. Diz que:

[...] a educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação formal, à escola, aos procedimentos pedagógicos, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica conscientizadora e libertadora, voltada para o respeito e valorização da diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania ativa (BRASIL, PNEDH, 2006, p. 31).

Neste sentido, o PNEDH assume uma postura e uma concepção que entende a ação pedagógica como mediação de conscientização e de promoção da liberdade, de respeito e valorização da diversidade, de promoção da sustentabilidade e da cidadania ativa. Esses conceitos-princípio em nada são estranhos ao que se espera da educação básica como política pública. Assumir uma posição no processo de desenvolvimento da ação educativa não significa excluir posições que a ela sejam diferentes ou divergentes, significa sim, acima de tudo, reconhecer que o ato educativo não é uma ação neutra e que promove a neutralidade. Pelo contrário, é sempre uma ação informada em sentido ético e político por aqueles valores que põem a valorização da convivência e do bem público acima dos interesses e das idiossincrasias individuais.

O PNEDH também explicita um conjunto de mediações fundamentais para que efetivamente a educação em direitos humanos possa ter lugar efetivo na educação básica, particularmente quando declara que:

A universalização da educação básica, com indicadores precisos de qualidade e de equidade, é condição essencial para a disseminação do conhecimento socialmente produzido e acumulado e para a democratização da sociedade. [...] Democratizar as condições de acesso, permanência e conclusão de todos(as) na educação infantil, ensino fundamental e médio, e fomentar a consciência social crítica devem ser princípios norteadores da Educação Básica. É necessário concentrar esforços, desde a infância, na formação de cidadãos(ãs), com atenção especial às pessoas e segmentos sociais historicamente excluídos e discriminados (BRASIL, PNEDH, 2006, p. 31).

O PNEDH, seguindo as orientações do Plano Mundial, diz que a educação básica em direitos humanos deve ser promovida nas seguintes dimensões:

a) conhecimentos e habilidades: compreender os direitos humanos e os mecanismos existentes para a sua proteção, assim como incentivar o exercício de habilidades na vida cotidiana; b) valores, atitudes e comportamentos: desenvolver valores e fortalecer atitudes e comportamentos que respeitem os direitos humanos; c) ações: desencadear atividades para a promoção, defesa e reparação das violações aos direitos humanos (BRASIL, PNEDH, 2006, p. 31).

Os princípios norteadores para a educação em direitos humanos na educação básica, segundo o PNEDH são os seguintes:

a) a educação deve ter a função de desenvolver uma cultura de direitos humanos em todos os espaços sociais; b) a escola, como espaço privilegiado para a construção e consolidação da cultura de direitos humanos, deve assegurar que os objetivos e as práticas a serem adotados sejam coerentes com os valores e princípios da educação em direitos humanos; c) a educação em direitos humanos, por seu caráter coletivo, democrático e participativo, deve ocorrer em espaços marcados pelo entendimento mútuo, respeito e responsabilidade; d) a educação em direitos humanos deve estruturar-se na diversidade cultural e ambiental, garantindo a cidadania, o acesso ao ensino, permanência e conclusão, a equidade (étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política, de nacionalidade, dentre outras) e a qualidade da educação; e) a educação em direitos humanos deve ser um dos eixos fundamentais da educação básica e permear o currículo, a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, o projeto político-pedagógico da escola, os materiais didático-pedagógicos, o modelo de gestão e a avaliação; f) a prática escolar deve ser orientada para a educação em direitos humanos, assegurando o seu caráter transversal e a relação dialógica entre os diversos atores sociais (BRASIL, PNEDH, 2006, p. 32).

Entre as ações programáticas previstas no PNEDH para a educação básica destacamos algumas que servem de referência para que o processo de sua efetivação possa ganhar concretude nos sistemas de ensino e em cada uma das escolas:

1. Propor a inserção da educação em direitos humanos nas diretrizes curriculares da educação básica; 2. integrar os objetivos da educação em direitos humanos aos conteúdos, recursos, metodologias e formas de avaliação dos sistemas de ensino; 3. estimular junto aos profissionais da educação básica, suas entidades de classe e associações, a reflexão teórico-metodológica acerca da educação em direitos humanos; [...] 7. tornar a educação em direitos humanos um elemento relevante para a vida dos(as) alunos(as) e dos(as) trabalhadores(as) da educação, envolvendo-os(as) em um diálogo sobre maneiras de aplicar os direitos humanos em sua prática cotidiana; 8. promover a inserção da educação em direitos humanos nos processos de formação inicial e continuada dos(as) trabalhadores(as) em educação, nas redes de ensino e nas unidades de internação e atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo, dentre outros(as), docentes, não-docentes, gestores (as) e leigos(as) (BRASIL, PNEDH, 2006, p. 33 – grifos nossos).

A educação em direitos humanos na educação básica visa, em síntese, a formação de sujeitos de direitos, cientes de seus direitos e, por isso, também de seus deveres, por isso cidadãos membros e partícipes da vida e dos processos de transformação social. Assim, a educação básica pode dar sua contribuição para a consolidação de uma cultura de direitos humanos.

http://www.dhnet.org.br/educar/pnedh/index.htm

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