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Organização das Nações Unidas

Comitê Contra a Tortura

O Comitê contra a Tortura: criação, competências e funcionamento
Raquel Tavares
PDF 0,05 MB

O Comitê contra a Tortura
PDF 0,16 MB

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/onu_comite_tortura/conu2.htm

O Comitê contra a Tortura é o órgão criado em virtude dos art.º 17.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção. Nos termos do art.º 19.º da Convenção, os Estados Partes apresentam relatórios ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposições deste tratado. Os relatórios são analisados pelo Comitê e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comitê emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

O Comitê dispõe também de competência para instaurar inquéritos em caso de suspeita bem fundamentada da prática sistemática da tortura no território de um Estado Parte (art.º 20.º) e para analisar queixas apresentadas por Estados Partes ou particulares contra um Estado que tenha reconhecido a competência do Comitê para tal efeito (artigos 21.º e 22.º da Convenção).

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