1. Introdução

Fundamentada nos eixos estratégicos traçados pelo Plano Nacional de Segurança Pública do governo Lula, a SENASP estabeleceu como prioridade iniciar a construção de um sistema integrado de gestão do conhecimento e de informações policiais. Busca-se construir, pela primeira vez no país, um sistema capaz de municiar os responsáveis pelo planejamento das políticas públicas de segurança, em âmbito nacional, regional e local, as próprias instituições policiais, órgãos da administração pública e a sociedade civil com informações necessárias para aprimorar a participação de cada um desses setores nos processos de planejamento, execução e avaliação das ações de segurança pública, e com isto, constituir os alicerces que, reforçando o princípio republicano e federativo, garantam a integração prática dos órgãos que atuam no campo da segurança pública e justiça criminal. A SENASP compreendeu que a construção deste sistema constitui um dos pilares fundamentais para a implementação e conseqüente institucionalização do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) tal como evidencia o Plano Nacional de Segurança Pública. Sem informações qualificadas, seja ao nível nacional ou local, qualquer iniciativa na área de segurança está fadada, como se observou nos últimos 30 anos, a produção de resultados que não ultrapassam seus efeitos imediatos, gerando irracionalidade da aplicação dos recursos, desperdício dos meios empregados, dispersão de esforços, fragmentação das ações e incapacidade de pró-ação frente aos desafios colocados diariamente.

Coube à equipe do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública, conceber o projeto deste sistema e executar a sua implementação ao nível nacional. Sua concepção e execução seguiram o espírito republicano. A SENASP entendeu que este projeto era um dos espaços fundamentais para renovar, em bases participativas, o pacto federativo. Por esta razão, todas as ações relacionadas à construção do sistema, desde o seu planejamento até a sua implantação contou, até o presente momento, com representantes das 27 unidades federativas, assim como, com policiais e especialistas de todo o Brasil na área de segurança pública. Trata-se, pois, de um projeto que foi conduzido pela SENASP e elaborado a várias mãos, respeitando e resgatando a autonomia dos entes federados, suas realidades institucionais e, com isso, a diversidade regional. Esta iniciativa foi saudada por todos os entes federados em razão da nova postura democrática e participativa que tem fundamentado as ações da SENASP. Nossa metodologia está fundamentada no trabalho cooperativo e responsável com os operadores dos sistemas estaduais de estatística criminal. Foi, precisamente, com a incorporação do conhecimento prático destes atores que se tornou possível dar passos significativos rumo à construção de um sistema de gerenciamento de informações factível e adaptado à heterogeneidade dos estados, isto é, adequado a diversidade dos níveis de maturidade tecnológica e informacional dos sistemas estaduais de produção, sistematização e análise de informações criminais.

Esse sistema de informações – denominado Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e de Justiça Criminal – contempla, assim, dois aspectos fundamentais: primeiro, a necessidade de introduzir mecanismos de gestão da distribuição de recursos e acompanhamento dos resultados alcançados por diferentes estratégias de ação; segundo, a necessidade de aprimorar o processo político democrático, através da difusão de informações para a sociedade civil e para outros órgãos da administração pública.

Cumpre mencionar que o Ministério da Justiça não possuía um sistema nacional de coleta e análise de dados estatísticos sobre segurança pública e justiça criminal, de acordo com os requisitos fundamentais que caracterizam tal iniciativa. Os valiosos esforços empreendidos pelas gestões anteriores foram marcados pela descontinuidade produzida pelas mudanças constantes dos ministros da justiça e dos quadros dirigentes da SENASP. As inúmeras mudanças no quadro de dirigentes impossibilitaram a construção e institucionalização de uma política nacional para a área de produção de estatísticas de segurança pública. Este cenário levou a criação de uma estrutura artesanal de levantamento de informações de segurança pública, caracterizada pela falta de periodicidade no envio das informações para a SENASP, pela falta de clareza nos conteúdos das estatísticas informadas e pela informalidade no relacionamento entre a SENASP e os estados. Este processo, que teve início em 2001, produziu um acumulo de informações acriticas remetidas pelos estados, que, salvo exceções, permaneciam “estocadas” na SENASP, sendo muito pouco utilizadas.

Assim, desde 2001 a SENASP reúne dados sobre segurança pública retroativos a 1999, ordenados em dois processos de coleta que resultaram de iniciativas independentes, porém complementares: um destinado a reunir informações sobre ocorrências criminais e atividades policiais; outro destinado a traçar um perfil das organizações policiais brasileiras, no que se refere a seus tamanhos e características, à formação dos seus efetivos, aos seus graus de modernização institucional e assim por diante.

Uma vez identificado este acervo, o primeiro passo foi desenvolver um diagnóstico detalhado do sistema de coleta de dados estatísticos existentes na SENASP em relação à sua qualidade, consistência interna e rendimento analítico. Este diagnóstico, produzido pela equipe da SENASP, contou com a colaboração de consultores contratados pelo projeto UNODC AD/BRA98/D34. Os principais problemas foram identificados tanto na estrutura de coleta e análise de informações da SENASP, quanto nos sistemas estaduais de produção de informações estatísticas. São eles:

· Precariedade da Arquitetura da Base de Dados – a base de dados existente atualmente na SENASP é caracteristicamente acrítica e não relacional, dificultando o manuseio dos dados para averiguação da sua qualidade e consistência;

· Baixa Rotinização nas Etapas de Gestão da Informação – não existe uma padronização na forma de envio das informações para a SENASP e nos procedimentos adotados pelos técnicos da SENASP em relação às situações identificadas como imprevistas, o que impede que se tenha uma noção precisa a respeito dos dados registrados;

· Sub-utilização dos Dados Processados – a falta de uma política clara de análise e divulgação de informações fez com que a SENASP funcionasse como um estoque de dados que não eram analisados, ou seja, não existia a preocupação de gerar informações úteis para o planejamento de políticas de segurança pública;

· Falta de Padronização nos Sistemas Estaduais de Classificação de Delitos – a existência de 27 sistemas estaduais diferentes de classificação de delitos faz com que seja muito difícil criar uma uniformização dos conteúdos informados nos relatórios estatísticos dos estados. Cada sistema estadual é composto de duas estruturas independentes de codificação das ocorrências policiais correspondentes às Polícia Civil e Polícia Militar.

Durante o trabalho de diagnóstico identificou-se, ainda, que o processo de sistematização dos dados realizada na SENASP nos anos anteriores, em razão de limitações técnicas, tecnológicas e operacionais, era acrítico e continha uma série de erros de digitação dos dados contidos nos formulários emitidos pelos estados e problemas no resgate das informações gerando duplicidade na totalização dos registros e, com isso, informações distorcidas acerca da incidência criminal nos estados.

Diante da magnitude dos problemas encontrados, a equipe da SENASP inaugurou o primeiro passo de implantação da política de tratamento das informações criminais pautada na confiabilidade, credibilidade e transparência das informações. Esta equipe instituiu uma nova forma de relacionamento com os estados que se caracterizou pela instituição de um protocolo de relacionamento, no qual as informações armazenadas e totalizadas na SENASP passaram a ser encaminhadas aos estados para serem retificadas ou ratificadas em relação ao seu conteúdo. Durante o segundo semestre de 2003, empreendemos duas iniciativas de envio das planilhas de dados da base da SENASP relacionadas às totalizações de ocorrências criminais dos anos de 2001 e 2002, para que os estados pudessem checar, retificar ou ratificar os dados.

Este tipo de iniciativa estabeleceu uma relação de confiança e responsabilidade entre a SENASP e os estados. E isto de tal forma que a divulgação dos dados de violência que eram realizadas anteriormente sem consultar os estados passou a ser efetuada com o seu conhecimento e certificação. É importante enfatizar que esta mudança de postura da SENASP foi decisiva para trazer os estados para o projeto do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal que, como dito anteriormente, só foi possível ser conduzido com a cooperação técnica dos seus integrantes.

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2. Diretrizes da Criação do Sistema

Em conformidade com o diagnóstico apresentado no Plano Nacional de Segurança Pública, e detalhado pela equipe da SENASP no que diz respeito: I)a consistência e qualidade das bases de dados de informações policiais nacionais e regionais, e II)as atuais condições de produção de estatísticas pelas secretarias estaduais de segurança pública, elaboramos o projeto para a construção do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal. Este projeto procurou atender as seguintes diretrizes fundamentais:

1. Promover a credibilidade, a integridade e a qualidade das informações oficiais e, com isto, contribuir para reforçar a confiança pública nos órgãos de segurança pública e justiça criminal;

2. Democratizar o acesso às informações institucionais, administrativas e operacionais dos órgãos de segurança publica e justiça criminal, de forma a possibilitar o monitoramento e a participação responsável dos cidadãos;

3. Servir como uma instância de integração entre os órgãos de segurança pública e justiça criminal, e destes com outros atores governamentais e não governamentais e com a sociedade civil, promovendo a gestão do conhecimento (produção, análise e utilização das informações) como condição fundamental para a renovação e modernização continuadas das organizações de segurança pública e justiça criminal;

4. Atuar como um instrumento de gestão para o planejamento, execução e avaliação de políticas de segurança públicas nacionais, regionais e locais, de forma a possibilitar o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança e o seu monitoramento responsável e qualificado pelos operadores e dirigentes dos órgãos de segurança pública e justiça criminal;

5. Promover, por meio da difusão da cultura do uso operacional da informação, a melhoria constante dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos de segurança pública e justiça criminal, assim como a inovação destes órgãos;

6. Possibilitar a elaboração de diagnósticos qualificados e consistentes buscando promover a excelência no campo das informações e ampliar o universo do debate técnico nas temáticas da segurança pública; e

7. Incorporar outras fontes de informações para além das ocorrências criminais da polícia judiciária (Polícia Civil), incorporando outros produtores de dados que são fundamentais para a compreensão e atuação sobre as dinâmicas sociais da criminalidade e da ordem pública.

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3. Público Alvo

A equipe da SENASP compreende que a informação constitui a principal ferramenta de ação das organizações de segurança pública e justiça criminal. Para tal, esta deve ser sistematizada de maneira a garantir, não apenas a sua qualidade, mas também a sua disponibilidade. Neste sentido, a criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal está vinculada necessariamente à integração de diversos atores que produzem e/ou utilizam informações direta ou indiretamente relacionadas à segurança pública e justiça criminal. Por esta razão, a formulação deste sistema considerou os diversos produtores e usuários potenciais das informações. Assim, levou em conta vários níveis de gestão e integração (intergovernamental, intragovernamental e multisetorial) agregados em três dimensões básicas: planejamento, execução e avaliação. Foram identificados os seguintes públicos potenciais:

· Secretarias e Departamentos do Ministério da Justiça – coletar e fornecer informações fundamentais para o acompanhamento da implantação das políticas estaduais de segurança pública e justiça criminal;

· Outros Ministérios e outras Secretarias (Ministério das Cidades, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério da Promoção Social, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria da Igualdade Racial e Secretaria da Mulher) – coletar e fornecer informações fundamentais para o planejamento de políticas públicas e acompanhamento de suas execuções nas áreas específicas de cada um destes órgãos;

· Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos – coletar e fornecer informações necessárias na elaboração de diagnósticos para o planejamento de políticas estaduais de segurança pública;

· Organizações Policiais e Guardas Municipais – coletar e fornecer informações necessárias para a qualificação do processo de planejamento e implantação das ações policiais;

· Ouvidorias e Corregedorias – coletar e fornecer informações necessárias para a qualificação das iniciativas de controle dos órgãos policiais;

· Universidades, Institutos e Centros de Pesquisa da Área de Segurança Pública – coletar e fornecer informações fundamentais para incrementar o caráter prático das pesquisas desenvolvidas na área de segurança pública;

· Sistema Penitenciário – coletar e fornecer informações necessárias para a qualificação do processo de planejamento e implantação das ações na área do sistema penitenciário;

· Poder Judiciário - coletar e fornecer informações necessárias para o monitoramento e avaliação do fluxo de justiça criminal;

· Ministério Público - coletar e fornecer informações necessárias para o monitoramento e avaliação do fluxo de justiça criminal e construção de indicadores da performance policial;

· Sociedade Civil – coletar e fornecer informações fundamentais para ampliar e diversificar o conhecimento que a sociedade civil possui sobre a segurança pública e, assim, dar mais conteúdo à sua participação nos debates relacionados ao planejamento e implantação das políticas segurança pública;

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4. Processo de Criação do Sistema

Conforme já foi mencionado, o projeto foi conduzido pela SENASP e elaborado a várias mãos, respeitando e resgatando a autonomia dos entes federados, suas realidades institucionais e, com isso, a diversidade regional. Além disso, contou com o respaldo técnico dos diagnósticos efetuados pela equipe da SENASP e apresentados anteriormente. Todas as ações planejadas e executadas foram orientadas no sentido de promover a institucionalização do processo de coleta, sistematização, análise, divulgação e intercâmbio de dados, construir uma relação de confiança e credibilidade entre a SENASP e os estados e, com isso, enraizar uma política clara de tratamento da informação.

A equipe da SENASP estabeleceu um sistema de trabalho que contou com a participação ativa dos operadores dos sistemas estaduais de estatística criminal e de especialistas da área. A arquitetura do sistema foi sendo desenhada em camadas, com base nas consultas efetuadas aos atores acima mencionados, nos diagnósticos elaborados pelos técnicos da SENASP e no mapeamento do estágio atual da produção de informações relativas a área de segurança pública no país. A estruturação do sistema contou, ainda, com o levantamento das experiências internacionais (EUA, Colômbia, Canadá, etc) e com as recomendações técnicas produzidas pela ONU publicadas em 2002 com o título Manual for the Development of a System of Criminal Justice Statistics. Aliamos aos requisitos técnicos indispensáveis, a necessidade pragmática de incorporar as realidades regionais e locais. Tendo a busca do consenso como premissa de relacionamento com os entes federados, a equipe SENASP tem operado de modo a incorporar e compatibilizar as recomendações convergentes e divergentes elaboradas pelas 27 unidades federativas. Por esta razão mostrou-se fundamental organizar encontros temáticos envolvendo os operadores estaduais, especialistas e a equipe da SENASP. Foi, precisamente, com a incorporação do conhecimento prático destes atores que se tornou possível dar passos significativos para a construção de um sistema de gerenciamento de informações factível e adaptado à heterogeneidade dos estados. Cabe reiterar que estas experiências foram agregadas e as sugestões dos operadores foram utilizadas para a formulação da proposta de criação do sistema.

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5. Arquitetura do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal

5.1. Principais Inovações da Arquitetura:

A arquitetura do sistema traz várias novidades em relação ao modelo vigente na SENASP de coleta de dados estatísticos:

q Constituição de um sistema de informações composto por diversas bases de dados relacionais (Ocorrências Criminais e Atividades de Policia, Cadastro Nacional de Mortes Violentas, Controle da Ação Policial, Pesquisa Nacional de Vitimização e Perfil das Organizações Policiais)

q Inovação nas fontes de coleta dados – Pela primeira vez serão coletadas informações das ocorrências notificadas pelas Polícias Militares e Guardas Municipais, assim como os dados administrativos e operacionais destas instituições e outras instituições como as Ouvidorias de Polícia.

q Incorporação de bases dados organizadas pelo Ministério da Saúde, Ministério das Cidades, Centros e Institutos de Pesquisa, etc. É de fundamental importância para o desenho e implementação de políticas públicas de segurança e justiça criminal incorporar informações complementares que retratem aspectos sócio-econômicos, de infra-estrutura urbana, informações demográficas, etc.

q Estabelecimento de procedimentos que normatizem a periodicidade da coleta de informações junto às organizações de segurança pública e justiça criminal, estipulando prazos fixos para o envio e retificação dos dados.

q Estabelecimento de procedimentos para o controle da cobertura espacial dos dados estatísticos enviados para a SENASP, a partir da identificação das unidades operacionais das polícias que efetuam os registros criminais e administrativos (delegacias, batalhões, companhias, etc.)

q Ampliação das informações coletadas junto aos órgãos de segurança pública e justiça criminal com a inclusão nos novos formulários, por exemplo, de informações desagregadas relativas à faixa etária, “raça” e gênero das vítimas e prováveis ofensores.

q Detalhamento ao nível municipal da agregação de dados estatísticos de segurança pública com o objetivo de incentivar e fornecer subsídios fundamentais para o planejamento e execução de políticas locais de segurança pública e justiça criminal. O modelo anterior previa apenas a coleta de dados relativos à Capital, Estado e Região Metropolitana, sendo que inexistia qualquer controle a respeito dos conteúdos destas unidades espaciais, propiciando distorções e duplicidade na elaboração das taxas e, conseqüentemente, das análises.

q Elaboração de manuais para instruir os operadores quanto ao preenchimento dos novos formulários de coleta de dados elaborados pela SENASP. Estes manuais estarão sendo disponibilizados em formato impresso e eletrônico (recurso de consulta aos operadores).

q Criação de um meio eletrônico (versão WEB dos novos formulários da SENASP) para a coleta e envio de dados estatísticos para a SENASP, passando-se a utilizar a internet como meio de intercâmbio de informações entre os estados e a SENASP. Considerando as disparidades existentes entre os estados em relação ao nível de informatização dos órgãos de segurança pública e justiça criminal, optou-se por construir um instrumento eletrônico versátil, ágil, amigável e de baixíssimo custo capaz de se adequar as 27 realidades de produção e sistematização de informações criminais. Mesmo os órgãos onde a informatização praticamente inexiste poderão utilizar esta ferramenta.

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5.2. Modelo de Arquitetura

Conforme ilustra a figura abaixo, a equipe da SENASP planejou o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal estruturado em torno da construção modular de cinco bases diferentes de dados: 1) Incidentes Criminais e Atividades Policiais, 2) Perfil das Organizações Policiais, 3) Cadastro Nacional de Mortes Violentas, 4) Controle da Ação Policial e 5) Pesquisa de Vitimização. Estas bases de dados serão estruturadas tendo como parâmetros de formatação a garantia da integração das informações originadas a partir destes diferentes módulos, tanto em relação à temporalidade de coleta quanto em relação à unidade espacial de agregação das informações. Apresentaremos a seguir uma caracterização sintética destas bases de dados.

A arquitetura do Sistema foi concebida em módulos de dados independentes, porém relacionais, de maneira a possibilitar a sua implementação de forma gradual, isto é, mediante os recursos e capacidades disponíveis dos parceiros. Tratou-se de considerar as limitações orçamentárias, tecnológicas, técnicas e de recursos humanos, tanto da SENASP quanto dos estados. Buscou-se, portanto, uma arquitetura flexível, modesta tecnologicamente e de baixo custo, de forma a viabilizar concretamente e facilitar a sua implementação. Pretendeu-se, junto com a cooperação dos estados, criar um sistema factível e realista que pudesse ser implantado no presente com as condições já existentes e que reduzisse os impactos provocados pelas mudanças trazidas pelos novos procedimentos, por exemplo, a descontinuidade nos processos de sistematização e remessa de informações à SENASP, nos moldes antigos, e a inviabilização do uso de dados já existentes no acervo atual de dados da SENASP. Em razão da necessidade de garantir a continuidade do processo atualmente em curso de remessa dos formulários antigos de coleta para a SENASP, a implantação do sistema começou pelos seus módulos básicos. Os quais dialogam diretamente com o acervo de dados já existente na SENASP – Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia (Polícia Civil) e Perfil das Organizações Policiais.

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5.3. Descrição das Bases de Dados

Em termos bem sucintos, as cinco bases de dados que estruturam o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal podem ser definidas da seguinte forma:

(1) Ocorrências Criminais e Atividades Policiais

Unidade de Coleta: estado e municípios (maior que 100 mil habitantes)

Periodicidade: mensal

Instrumento: coleta via web junto às Secretarias Estaduais de Segurança Pública que totalizarão os dados enviados pelas diversas agências do sistema de justiça criminal

Instituições Pesquisadas: polícia civil, polícia militar, polícia técnica, guarda municipal

Informações Coletadas:

Atividades Policiais - Chamados atendidos, Incidentes registrados, Incidentes encontrados, Incidentes investigados, Crimes resolvidos, Crimes não resolvidos, Suspeitos detidos, Ofensores declarados e Serviços prestados.

Incidentes Criminais – Incidentes, Vítimas (sexo, raça e idade) e Ofensores (sexo, raça e idade).

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(2) Perfil Organizações Policiais

Unidade de Coleta: órgãos de segurança pública e justiça criminal

Periodicidade: anual

Instrumento: coleta via web junto às Secretarias Estaduais de Segurança Pública que totalizarão os dados enviados pelas diversas agências do sistema de justiça criminal

Instituições Pesquisadas: polícia civil, polícia militar, polícia técnica, guarda municipal, secretaria estadual de segurança pública e corpo de bombeiros

Informações Coletadas:

Recursos e Estrutura - Efetivo (formação, idade, sexo, raça, posição hierarquia, atividade, etc), Recursos previstos e gastos por tipo e atividade, Recursos materiais por tipo e atividade, Edificações, Estrutura organizacional, Descrição dos processos internos de decisão, Distribuição das unidades policiais por região geográfica, Mecanismos de controle de ação policial.

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(3) Cadastro Nacional de Mortes Violentas

Unidade de Coleta: incidentes de homicídio

Periodicidade: mensal

Instrumento:

· Coleta via web junto às Secretarias Estaduais de Segurança Pública que totalizarão os dados enviados pelas delegacias da polícia civil e pelo ministério público

· Parceria com o Ministério da Saúde/DATASUS para coleta de informações relativas ao perfil dos homicídios ocorridos em todos os municípios brasileiros.

Instituições Pesquisadas: polícia civil, ministério público e Ministério da Saúde/DATASUS

Informações Coletadas:

Característica dos homicídios - localização espacial e temporal, número total de ofensores e vítimas, tipo de arma empregada, latrocínio (especificação do bem), situação da investigação, envolvimento com drogas

Característica das vítimas e ofensores - idade, sexo, raça, relação entre vítima e ofensor.

Encaminhamento dos Inquéritos – datas do fluxo de encaminhamento dos inquéritos e instauração das denúncias.

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(4) Controle da Ação Policial

Unidade de Coleta: estados e municípios (maior que 100 mil habitantes)

Periodicidade: mensal

Instrumento: coleta via web junto às Secretarias Estaduais de Segurança Pública que totalizarão os dados enviados pelas ouvidorias e corregedorias

Instituições Pesquisadas: ouvidorias e corregedorias

Informações Coletadas:

Resultados das ações empreendidas

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(5) Pesquisa de Vitimização

Considerando os altos custos relacionados à execução de pesquisas de vitimização e a necessidade de que estas pesquisas sejam realizadas anualmente, sem a qual o rendimento dos seus resultados adquire pouca relevância para o planejamento, execução e avaliação das políticas de segurança pública, nosso departamento concebeu um projeto especifico para implementação desta base de dados que visa captar recursos através de parcerias com a sociedade civil organizada. Este projeto será tratado adiante.

Unidade de Coleta: municípios (maior que 100 mil habitantes)

Periodicidade: anual

Instrumento: questionário em papel

Instituições Pesquisadas: comunidade

Informações Coletadas:

Incidência da criminalidade

Perfil das vítimas

Perfil dos agressores

Característica do delito

Relacionamento entre polícia e comunidade

Caracterização do ambiente urbano onde ocorrem os delitos

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6. Principais Informações a Serem Coletadas

Um dos pontos mais complexos de organização do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal deriva da diversidade de informações a serem coletadas e de fontes de informações existentes. Esta diversidade está associada, ainda, a variabilidade nas unidades de coleta e periodicidades distintas de coleta destas informações. Enquanto alguns fenômenos mudam rapidamente e necessitam ser mensurados repetidamente em pequenos intervalos de tempo, outros não passam por mudanças tão rápidas e podem ser mensurados em intervalos de tempo maiores.

A coleta desta diversidade de informações originadas a partir de fontes diferentes, organizadas em diferentes unidades de coleta e com periodicidades diferenciadas de coleta deve ser organizada a partir da estruturação de diferentes instrumentos de coleta de informação. A experiência tem demonstrado que os dois fatores mais importantes a serem levados em consideração no formulação destes instrumentos de coleta são a fonte de informações e a periodicidade de coleta. Estes instrumentos não precisam ser estruturados para trabalhar com apenas uma unidade de análise e também não precisam coletar dados originários apenas de uma única fonte de dados.

A análise de alguns padrões internacionais de sistemas de estatística criminal apontou o esquema abaixo como o ponto de partida para o desenho do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal. As informações estão organizadas em três conjuntos básicos: atividades de polícia, incidentes criminais e perfil das organizações policiais. O escopo de informações a ser coletado exige que trabalhemos com diversas fontes de dados. Isto é necessário para podermos completar todo o conjunto de informações a serem coletadas. O fato de trabalharmos com informações originárias de diferentes organizações nos permitirá ainda desenvolver análises de fluxo do sistema criminal. Assim, poderemos, por exemplo, desenvolver diagnósticos sobre o tratamento diferenciado atribuído pelas organizações aos diferentes tipos de delito.

Tipo de Informação

Atividades Policiais

Incidentes Criminais

Recursos e Estrutura

- Chamados atendidos

- Incidentes registrados

- Incidentes encontrados

- Incidentes investigados

- Crimes resolvidos

- Crimes não resolvidos

- Suspeitos detidos

- Ofensores declarados

- Serviços prestados

- Regra de Classificação da Seriedade do Delito

- Característica dos incidentes (tipo de arma, tipo de crime, patrimônio perdido, envolvimento com drogas, etc)

- Característica das vítimas e ofensores (idade, sexo, relação entre vítima e ofensor, etc)

- Efetivo (formação, idade, sexo, posição hierarquia, atividade, etc)

- Recursos previstos e gastos por tipo e atividade

- Recursos materiais por tipo e atividade

- Edificações

- Estrutura organizacional

- Descrição dos processos internos de decisão

- Distribuição das unidades policiais por região geográfica

- Mecanismos de controle de ação policial

Este esquema atribui muita importância aos sistemas de estatística criminal como ferramentas de gestão de resultados das organizações policiais. Sinteticamente, somos capazes de analisar os recursos das organizações e os resultados alcançados. A Secretaria Nacional de Segurança Pública passa atualmente por um processo de reformulação que prioriza a consolidação da política nacional de segurança pública assentada em algumas diretrizes. A construção do Sistema Nacional de Estatística Criminal deve se orientar para a coleta de um conjunto de informações que municiem a Secretaria Nacional de Segurança Pública com as informações necessárias para a monitoração dos resultados alcançados dentro deste conjunto de diretrizes: Reorganização Institucional, Gestão do Conhecimento, Formação e Valorização Profissional, Estruturação e Modernização da Perícia, Prevenção, Controle Externo e Participação Social e Programas de Redução da Violência. Pautado nas diretrizes do novo Plano Nacional de Segurança Pública, existem algumas informações cuja coleta se faz necessária. Listamos abaixo algumas destas informações. Certamente, o conjunto de informações necessárias é muito mais amplo que o que será apresentado a seguir. Como podemos verificar, estas informações serão coletadas a partir de diferentes fontes de dados. Assim como na lista de informações apresentada anteriormente, aqui também podemos agregar as informações em três conjuntos principais: ocorrências criminais, atividades de polícia e perfil das organizações policiais.

Reorganização Institucional

· Presença de uma política de segurança consistente com princípios, metas e objetivos claros

· Presença de mecanismos de gestão para o planejamento e monitoramento de resultados

· Programas de integração sistêmica entre organizações policiais

· Programas de integração espacial das áreas de atuação das organizações policiais

· Iniciativas de trabalho com representantes da comunidade para identificação e solução de problemas

· Programas incentivando a abordagem de polícia comunitária

· Presença de cursos de formação na área de polícia comunitária

· Programas visando o aperfeiçoamento dos processos de investigação para aumentar o índice de esclarecimento de crimes

· Estrutura da hierarquia organizacional

· Presença de cursos de formação na área de direitos humanos

Gestão do Conhecimento

· Políticas de gestão baseadas na informação

· Políticas de análise estatística das informações criminais

· Presença de cursos de formação na área de gerenciamento de bancos de dados e análise de informação

· Presença de sistemas computadorizados para tomada de decisões estratégicas

· Organização da base de dados de informações

· Presença de documentação de instrução dos critérios de organização das informações

· Número de pessoal formado na área de análise de banco de dados

Valorização Profissional e Formação

· Caracterização do nível educacional do efetivo

· Número de alunos formados

· Carga horária dos cursos de formação

· Conteúdo dos cursos de formação

· Outros cursos além do curso básico de formação

· Programas visando diminuir o número de policiais mortos ou feridos em operações policiais

Estruturação e Modernização da Perícia

· Número de exames periciais realizados

· Condições materiais dos laboratórios de perícia

· Número de inquéritos solucionados a partir de prova material

· Organização da base de dados da perícia

· Presença de Cursos de Formação na Área de Perícia Técnica

Prevenção

· Pesquisas de vitimização – ocorrências criminais

· Programas de policiamento preventivo dentro das organizações policiais

· Percentual do efetivo dedicado a ações preventivas

· Percentual de recursos físicos dedicados a ações preventivas

· Presença de cursos de formação na área de policia preventiva

· Alunos formados com a orientação de policiamento preventivo

Controle Externo e Participação Social

· Natureza, tipo e procedimentos de controle sobre o comportamento policial

· Presença de corregedoria própria

· Programas de incentivo ao uso de força não letal

· Programas de controle sobre o uso de munição e armamento

· Perfil das ouvidorias, fluxos e procedimentos

· Programas visando reduzir o risco da corrupção

· Programas visando reduzir a violência policial

Acesso Igualitário aos Serviços de Segurança Pública

· Número de ocorrências de racismo, homofobia e misogenia

· Programas voltados para a redução de atitudes racistas, homofóficas e misógenas entre os agentes da lei

· Programas para facilitar acesso a deficientes físicos

Redução da Violência Doméstica e de Gênero

· Caracterização das vítimas por sexo e idade dos diversos tipos de crime

· Caracterização do local do crime

· Caracterização da relação entre vítima e agressor

· Percentual de efetivo feminino

Gerenciamento de Crises e Conflitos

· Presença de programas visando Administração de Conflitos

· Presença de cursos de formação na área de administração de conflitos

Administração Legal do Uso da Força

· Programas de administração legal do uso da força

· Vitimização de civis por policiais

· Vitimização de policiais por civis e por outros policiais

· Controle sobre o uso de munição e armamento

Redução dos Homicídios e Crime Organizado

· Caracterização das ocorrências de homicídio

· Cadastramento das ocorrências de crime organizado

· Controle do tráfico de armas

· Controle do tráfico de drogas ilícitas

Proteção e Apoio a Vítimas e Testemunhas

· Desenvolvimento de programa de proteção e apoio a vítimas e testemunhas

· Vítimas e testemunhas atendidas pelos programas

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7. Unidades de Coleta e Análise

Existem pelo menos quatro unidades de coleta e análise de informações possíveis de serem trabalhadas pelo Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal:

· Espacial (Estado, Capital, Região Metropolitana, Municípios),

· Unidade policial (Delegacia, Batalhão, Secretaria de Segurança Pública),

· Incidente Criminal e

· Pessoa (Ofensor ou Vítima).

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8. Fontes de Dados

O sistema nacional de estatística criminal deverá contar com informações originadas em diversas organizações do sistema de segurança pública e justiça criminal, outras organizações governamentais, organizações da sociedade civil e, até mesmo, informações coletadas diretamente das comunidades.

Um dos passos fundamentais para a criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal será a construção de bases de dados complementares. Um exemplo dessa ação é o desenho de um banco de dados para coletar informações junto ao Ministério Público de São Paulo, que sirva de insumo para aperfeiçoar a análise dos dados relativos aos crimes violentos, particularmente os homicídios dolosos. Esta ação está sendo implementada através de consultoria realizada pelo ILANUD através do projeto AD/BRA/98/D34/UNODC/MJ.

Outro exemplo de base de dados alternativa que estamos investindo esforços na sua conclusão foi a contratação de serviços especializados para o desenvolvimento de uma base de dados de opiniões sobre as formas as mediação de conflitos violentos e ou de natureza criminal. Objetiva-se com esta pesquisa, propiciar o aperfeiçoamento da metodologia de coleta e da construção de indicadores que subsidiem o INFOSEG. Esta ação está sendo implementada através de consultoria realizada pelo IBCRIM, através do projeto AD/BRA/98/D34/UNODC/MJ. Os produtos desta pesquisa são:

q Sondagem de opinião a respeito do funcionamento das instituições judiciais e policiais, inclusive nos Centros de Integração da Cidadania (CICs).

q Levantamento empírico de demandas mais freqüentes por justiça, conhecer as concepções sobre as leis, o direito e a justiça externadas pela população.

q Cotejar os dados obtidos na sondagem de opinião com aqueles disponíveis na base nacional de estatísticas criminais da SENASP, a fim de propor aperfeiçoamentos na metodologia de coleta e na construção de indicadores, identificando lacunas e imprecisões na representação da realidade dos conflitos criminais através dos dados estatísticos.

Ainda tratando da constituição de bases de informações complementares e críticas ao esforço desenvolvido pela equipe SENASP, a necessidade de aprimoramento das variáveis relacionadas ao monitoramento das incidências relacionadas à violência doméstica e de gênero levou a contratação da pesquisadora Maria Filomena Gregori, por meio do Termo de Referência 017/UNDCP/03/AD/BRA/98/D34, para a construção de um banco de dados dos casos de lesões corporais cometidas contra mulheres em São Paulo e a elaboração de um relatório técnico sobre indicadores de violência de gênero e análise das interfaces entre os sistemas de informação do executivo e do judiciário.

Listaremos abaixo as informações que serão coletadas junto a cada uma destas organizações.

Polícia Civil

Perfil organizacional

Atividades desenvolvidas

Ocorrências criminais

Perfil das vítimas

Perfil dos ofensores

Polícia Militar

Perfil organizacional

Atividades desenvolvidas

Ocorrências policiais

Guardas Municipais

Perfil organizacional

Atividades desenvolvidas

Ocorrências registradas

Polícia Técnica

Perfil organizacional

Atividades desenvolvidas

Perfil organizacional

Atividades desenvolvidas

Resultados das ações empreendidas

Ministério Público

Ocorrências criminais

Perfil das vítimas

Perfil dos ofensores

Encaminhamento dos inquéritos

Ministério da Saúde - DATASUS

Ocorrências de homicídio

Perfil das vítimas de homicídio

Ministério das Cidades

Características da Infra-estrutura Urbana

Características Populacionais

Características Serviços Disponíveis nos Ambientes Urbanos

Sindicatos e Associações ligadas a Segurança Privada

Perfil Organizacional

Atividades Desenvolvidas

Comunidade - Vitimização

Incidência da criminalidade

Perfil das vítimas

Perfil dos agressores

Característica do delito

Relacionamento entre polícia e comunidade

Caracterização do ambiente urbano onde ocorrem os delitos

Organizações do Sistema Penitenciário

População carcerária

Presos mortos dentro das instituições do sistema penitenciário

Policiais e agentes penitenciários mortos dentro das instituições do sistema penitenciário

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9. Construção de uma Política de Tratamento da Informação

Em função das limitações técnicas, tecnológicas e de institucionalização dos sistemas nacional e regionais de coleta de dados estatísticos, o processo de coleta, sistematização e análise de dados estatísticos existente na SENASP foi profundamente marcado pela falta de uma perspectiva sistêmica, na qual as atividades executadas estivessem articuladas e planejadas dentro de um conjunto de rotinas pré-estabelecidas. Em última instância, podemos dizer que inexistia uma perspectiva de ação orientada para a valorização da informação como ferramenta de planejamento e execução de políticas públicas. Inexistia uma política de tratamento da informação. Os dados eram trabalhados sem a preocupação de se verificar a sua qualidade e consistência. As divulgações de informações eram efetuadas sem uma orientação que pudesse auxiliar a sua leitura e interpretação. Uma das conseqüências mais marcantes desta ausência de uma política de tratamento de informação foi a exposição permanente dos Estados perante a mídia e a sociedade, levando ao enfraquecimento das relações entre os estados e a SENASP.

Uma das iniciativas fundamentais para a implantação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal foi criar uma política clara de relação entre os estados e a SENASP, institucionalizando um sistema de comunicações que eliminasse as iniciativas informais que caracterizavam o antigo processo existente. O primeiro passo neste processo, foi a criação de um modelo padrão de e-mail para que o operador do Estado pudesse identificar o funcionário da SENASP que o atende, elevando o grau de institucionalidade e aumentado o grau de responsabilização do diálogo usual entre as instituições estaduais e a SENASP. O segundo passo foi a identificação dos interlocutores estaduais que estariam legitimados pelos poderes regionais para efetivar o diálogo com a SENASP para incrementar o grau de responsabilização em relação às atividades realizadas. Buscamos, também, melhorar a qualidade dos textos dos ofícios, consolidando e reafirmando a institucionalidade e transparência das ações. Por fim, instituímos a rotina de agradecer através de ofício o atendimento das solicitações, valorizando a cooperação das Secretarias estaduais e reforçando a postura da SENASP de construir uma relação pautada pelo diálogo, respeitando o pacto federativo. Estas ações trouxeram uma diferença de maturidade no diálogo e no relacionamento com as secretarias estaduais, resultando na melhor comunicação institucional e na melhoria na freqüência de envio e recebimento dos dados e informações.

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10. Ações Prioritárias para Constituição do Sistema:

Compreendemos que existem alguns aspectos que devem ser encarados como prioridades na criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal. Cada um deles mereceu um tratamento especial por parte da equipe da SENASP, pois constituem os fundamentos da garantia de que o

Pautados pelo estabelecimento de uma política de tratamento de informações transparente e regular, e pela busca em institucionalizar o sistema de intercâmbio de informações entre a SENASP e os estados criando uma forma de responsabilização sobre as atividades envolvidas, a equipe da SENASP atuou ativamente na mudança das clausulas dos convênios de assinatura dos Planos Estaduais de Segurança Pública. Modificamos as clausulas existentes nos modelos de assinatura de convênio com os estados para detalhar e especificar com mais clareza os compromissos de cada uma das partes – SENASP e estados. As mudanças estão especificadas em documento anexo.

A equipe da SENASP também promoveu uma reformulação no sistema de coleta de dados estatísticos da SENASP. Este processo passará a ser efetuado por meio da internet utilizando um sistema informatizado que será distribuído gratuitamente para todos os responsáveis pelo envio de informações estatísticas para a SENASP. Para tal, já estamos cadastrando os técnicos dos estados responsáveis pelas atividades de totalização de registros e manuseio desse sistema. Estes técnicos atuarão como interlocutores entre a SENASP e os estados e serão responsáveis pela solução de problemas relativos à coleta de informações e treinados no uso e aplicação de todas as regras e procedimentos previstos para o preenchimento dos instrumentos de coleta do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal.

sistema ganhe legitimidade frente aos servidores públicos da área de segurança e à sociedade civil, e que se constitua realmente como uma ferramenta de trabalho para o desenvolvimento de diagnósticos, elaboração de planejamentos, execução de políticas de combate ao crime e avaliação dos resultados alcançados por estas políticas. Estas ações são as seguintes:

· Desenvolver um processo de padronização mínima dos códigos e procedimentos relacionados à constituição do sistema de estatística criminal dos estados (construção de um denominador comum entre as 54 linguagens policiais existentes);

· Realizar um diagnóstico amplo dos objetivos atribuídos pelo público à constituição do sistema nacional de estatística criminal;

· Promover uma política ampla de valorização dos mecanismos de gestão do conhecimento;

· Ganhar legitimidade frente aos responsáveis pela geração da informação;

· Garantir neutralidade política;

· Definir uma política clara de relação com o público interno e externo, e

· Garantir um equilíbrio entre o conteúdo da base e o esforço para geração da informação.

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10.1.Desenvolver um processo de padronização mínima dos códigos e procedimentos relacionados à constituição do sistema de estatística criminal dos estados

A falta de um sistema classificatório nacional de delitos faz com que o mesmo crime seja classificado de forma diferente em organizações diferentes, dificultando o processo de contagem de crimes e a constituição de um sistema nacional de estatística criminal. Por outro lado, a falta de precisão na determinação dos procedimentos de coleta de informações também leva a falta de padronização. Neste sentido, por exemplo, a definição clara das unidades de mensuração constitui um elemento chave no processo de padronização das informações a serem recebidas pela SENASP das diversas organizações policiais. Esta padronização constitui um condicionante básico para o desenvolvimento de análises comparativas. Cada instrumento de coleta deve possuir um manual de preenchimento dos dados de maneira a garantir que os profissionais responsáveis pelo preenchimento das planilhas não tenham nenhuma dúvida durante a realização desta atividade.

Uma das ações principais para a implantação do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal foi construir um sistema de compatibilização das formas estaduais de classificação das ocorrências criminais. Cada estado possui duas organizações policiais que possuem cada uma seu sistema próprio de classificação de ocorrências criminais. Totalizamos, assim, 54 linguagens diferentes de classificação das ocorrências criminais. A equipe da SENASP desenvolveu uma análise destes sistemas e propôs uma forma de sua compatibilização. Tratou-se, portanto, de construir uma espécie de denominador-comum entre as linguagens das Policiais Civis e Militares, um tipo de tradutor apelidado pelos operadores estaduais de “Esperanto”, que fosse capaz de incorporar a heterogeneidade classificatória e, ao mesmo tempo, possibilitar a uniformização dos conteúdos e a padronização das categorias previstas nos novos formulários da SENASP.

Outra iniciativa da SENASP que mostrou ser fundamental para a padronização mínima dos códigos e procedimentos relacionados à constituição do sistema de estatística criminal dos estados foi o projeto de construção de um conjunto mínimo de informações a serem coletadas nos boletins de registro de ocorrência das organizações policiais de todo o Brasil. A equipe da SENASP está construindo uma proposta, elaborada a partir da identificação de um conjunto mínimo comum de informações coletadas pelos boletins de registro de ocorrência das policiais estaduais de todos as 27 unidades da federação, que será submetida em breve às críticas e sugestões dos operadores dos sistemas estaduais de estatística criminal. Para tanto, a equipe da SENASP recebeu das 54 polícias estaduais os seus formulários de registros de ocorrência. Os trabalhos de análise e compatibilização destes documentos encontram-se em andamento e bastante adiantado. Nosso objetivo principal, como já foi dito, não é propor um formulário único de notificação de ocorrências policiais para todo o Brasil; mas, inicialmente, propor um módulo mínimo de informações indispensáveis ao registro de qualquer crime que seja coletado por todas as organizações policiais.

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10.2.Realizar um diagnóstico amplo dos objetivos atribuídos pelo público à constituição do sistema nacional de estatística criminal

A legitimidade do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal frente às organizações do sistema de segurança pública e do judiciário está relacionada à sua capacidade de suprir as necessidades destas organizações em relação à sistematização de informações que sejam fundamentais para a elaboração de diagnósticos, desenvolvimento de planejamentos e realização de avaliações e monitoramentos. Assim, devemos nos preocupar em coletar e disponibilizar informações que sejam fundamentais para as diversas organizações que constituem o público do sistema nacional de estatística criminal. Por esta razão, a definição do público alvo e a caracterização de suas demandas tem-se constituído em um esforço constante e adicional realizado pelos técnicos da SENASP.

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10.3.Promover uma política ampla de valorização dos mecanismos de gestão do conhecimento e informação pelas organizações policiais

Uma das diretrizes fundamentais de ação da SENASP segundo o Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Lula é incentivar a difusão de mecanismos de gestão do conhecimento entre as organizações policiais de todo o país. Diversas ações estão sendo implementadas para garantir a concretização deste objetivo: a introdução deste quesito como um elemento fundamental na avaliação dos planos estaduais e projetos municipais de segurança pública, a criação dos gabinetes de gestão integrada que atuarão ativamente incentivando, assessorando e acompanhando a implantação destes mecanismos, e o estabelecimento de mecanismos de gestão de resultados dentro da própria SENASP. Um dos pontos chaves no desenho destas políticas de gestão do conhecimento é a promoção de uma integração entre as diversas organizações policiais e o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal será uma ferramenta essencial neste processo.

Um exemplo do esforço que a equipe da SENASP vem desenvolvendo neste sentido é a criação e implantação de um instrumento informatizado para o acompanhamento e controle da criminalidade no ambiente urbano (TerraCrime). Este instrumento faz uso de técnicas estatísticas de análise espacial da distribuição da criminalidade para detectar “zonas quentes” de concentração de crimes e permitir o aprimoramentor a eficiência nas estratégias de distribuição dos efetivos das organizações policiais. O projeto do software LIVRE de georreferenciamento Terra Crime resulta de uma parceria da SENASP com o Laboratório de Estatísticas Espaciais (LESTE) da UFMG e com o INPE.

Outro esforço da SENASP no sentido da valorização dos mecanismos de gestão do conhecimento e informação pelas organizações policiais foi a confecção de modelos de diagnóstico institucional que deverão ser produzidos por todos os estados para subsidiar a formulação e o planejamento das políticas regionais de segurança pública. Estes diagnósticos serão, portanto, responsáveis por gerar um conhecimento fundamental para a instituição do planejamento estratégico como método de organização da atuação das polícias de todo o país. Serão coletadas informações que caracterizam as organizações em relação aos seus recursos físicos e humanos, características organizacionais e do contexto da segurança pública dos estados e a história das organizações de segurança pública.

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10.4.Ganhar legitimidade frente aos responsáveis pela geração da informação

O sucesso do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal depende fundamentalmente da sua legitimidade frente aos servidores da área de segurança pública, principalmente aqueles que produzem os dados. Informações de má qualidade na sua origem implicam necessariamente na diminuição da consistência interna da base de dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal. Ou seja, pouco se poderá fazer com as informações armazenadas se não contarmos com informações que reflitam a realidade da área de segurança pública vivida pelos estados. Para tal, pretendemos tomar algumas iniciativas no sentido de implementar sistemas de controle da qualidade das bases de dados das organizações policiais:

· Implantar mecanismos de valorização dos profissionais da área de segurança pública que atuam na área de estatística. Durante o ano de 2003, diversos integrantes da equipe técnica da SENASP passaram por diversos processos de treinamento em análise estatística de dados, construção de bases de dados, direitos humanos e outros cursos.

· Fomentar a criação de núcleos regionais de gestão integrada da informação, compostos por profissionais da área de segurança pública responsáveis pelo desenvolvimento de avaliações da qualidade dos sistemas de informação das organizações policiais, e capazes de propor soluções que incrementem a qualidade destes sistemas.

· Criar mecanismos de retorno para garantir que os responsáveis pela geração das informações vejam os resultados práticos alcançados a partir da utilização das informações geradas por eles.

· Constituir um comitê de excelência da qualidade e fluxo da informação composto por representantes das 27 unidades da federação para desenvolver mecanismos e políticas de aprimoramento da qualidade das informações registradas pelas organizações policiais

· Desenvolver instrumentos normativos que institucionalizem o fluxo das informações estatísticas (portarias ministeriais, etc.).

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10.5.Garantir credibilidade das informações

A neutralidade política desta iniciativa constitui um dos fatores básicos para garantir sua sobrevivência, a longo prazo. Por isso, é preciso deixar claro que a criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal não constitui uma questão de orientação política, mas um condicionante fundamental para o sucesso de qualquer iniciativa de controle da criminalidade. Sem o desenvolvimento de diagnósticos precisos a respeito do fenômeno da criminalidade é impossível alcançar sucesso em tomar qualquer iniciativa na área de segurança pública e estes diagnósticos dependem fundamentalmente de informações de boa qualidade.

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10.6.Definir uma política clara de relação com o público interno e externo

Os principais responsáveis pela efetuação da coleta de dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal serão Gabinetes de Gestão Integrada. Estes gabinetes possuirão profissionais treinados para o desenvolvimento desta tarefa. Como foi explicitado acima, contamos com pelo menos cinco públicos específicos de usuários das informações do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal que poderão utilizar as informações da base de dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal com objetivos bastante específicos. Em relação às organizações policiais e secretarias estaduais pretendemos criar um acesso livre através da internet à base de dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal, onde estas organizações poderão acompanhar a evolução da sua situação comparando com a situação vivida por outros estados. Em relação ao público externo, aos pesquisadores e sociedade civil, o acesso estará garantido de forma seletiva, isto é, o público externo terá acesso apenas aquelas informações que não sejam “classificadas”, que não violem a privacidade dos cidadãos ou que sejam de uso estratégico dos órgãos de segurança pública e justiça criminal. Algumas exceções poderão ser abertas, após avaliação desenvolvida pela equipe responsável.

A SENASP desenvolverá, ainda, a partir da análise destes dados, uma série de informativos trimestrais com diagnósticos a respeito da segurança pública no país. O projeto do Boletim Eletrônico da SENASP já está pronto e, sua primeira divulgação está prevista para dezembro de 2003.

Outro produto que está sendo concebido pela equipe SENASP é o ANUÁRIO ESTATÍSTICO. Trata-se de uma ação fundamental para garantir a transparência e o acesso público às informações. Tal como ocorre em diversos países democráticos (EUA, Inglaterra, Canadá, etc.), a publicação de um Anuário Estatístico que cobre desde os chamados “números da violência” até custos dos órgãos do sistema de segurança pública e Justiça Criminal atua, entre outras finalidades, como um instrumento de prestação pública de contas (accountability).

Dentro deste quadro de definição de políticas de relação com o público interno das organizações policiais, devemos enfatizar o papel integrador que estas ferramentas poderão vir a exercer. O estabelecimento desta política de divulgação de informações favorecerá o processo de intercâmbio de informações entre as diversas agências do sistema de segurança pública e justiça criminal, e permitirá às organizações policiais conhecer mais profundamente a situação vivida por outras organizações e, assim, planejar e executar com mais eficácia as suas ações.

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10.7.Garantir um equilíbrio entre conteúdo da base e o esforço necessário para geração da informação

Cada informação solicitada às organizações possui um custo específico para coleta. A definição do escopo de informações a ser coletado deve levar em consideração os objetivos propostos para o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal, mas não pode deixar de levar em conta os custos envolvidos. Analises qualitativas rigorosas devem ser desenvolvidas para avaliar os processos de coleta de dados e fornecer parâmetros para que se estabeleça este equilíbrio.