1. Diagnóstico do Antigo Sistema de Coleta de Dados da SENASP (2001 a 2003) 2. Diretrizes da Criação do Sistema 4. Processo de Criação do Sistema 5. Arquitetura do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal 5.1. Principais Inovações da Arquitetura 5.3. Descrição das Bases de Dados (1) Ocorrências Criminais e Atividades Policiais (2) Perfil Organizações Policiais (3) Cadastro Nacional de Mortes Violentas 6. Principais Informações a Serem Coletadas 7. Unidades de Coleta e Análise
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Tipo de Informação |
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Atividades Policiais |
Incidentes Criminais |
Recursos e Estrutura |
- Chamados atendidos - Incidentes registrados - Incidentes encontrados - Incidentes investigados - Crimes resolvidos - Crimes não resolvidos - Suspeitos detidos - Ofensores declarados - Serviços prestados |
- Regra de Classificação da Seriedade do Delito - Característica dos incidentes (tipo de arma, tipo de crime, patrimônio perdido, envolvimento com drogas, etc) - Característica das vítimas e ofensores (idade, sexo, relação entre vítima e ofensor, etc) |
- Efetivo (formação, idade, sexo, posição hierarquia, atividade, etc) - Recursos previstos e gastos por tipo e atividade - Recursos materiais por tipo e atividade - Edificações - Estrutura organizacional - Descrição dos processos internos de decisão - Distribuição das unidades policiais por região geográfica - Mecanismos de controle de ação policial |
Este esquema atribui muita importância aos sistemas de estatística criminal como ferramentas de gestão de resultados das organizações policiais. Sinteticamente, somos capazes de analisar os recursos das organizações e os resultados alcançados. A Secretaria Nacional de Segurança Pública passa atualmente por um processo de reformulação que prioriza a consolidação da política nacional de segurança pública assentada em algumas diretrizes. A construção do Sistema Nacional de Estatística Criminal deve se orientar para a coleta de um conjunto de informações que municiem a Secretaria Nacional de Segurança Pública com as informações necessárias para a monitoração dos resultados alcançados dentro deste conjunto de diretrizes: Reorganização Institucional, Gestão do Conhecimento, Formação e Valorização Profissional, Estruturação e Modernização da Perícia, Prevenção, Controle Externo e Participação Social e Programas de Redução da Violência. Pautado nas diretrizes do novo Plano Nacional de Segurança Pública, existem algumas informações cuja coleta se faz necessária. Listamos abaixo algumas destas informações. Certamente, o conjunto de informações necessárias é muito mais amplo que o que será apresentado a seguir. Como podemos verificar, estas informações serão coletadas a partir de diferentes fontes de dados. Assim como na lista de informações apresentada anteriormente, aqui também podemos agregar as informações em três conjuntos principais: ocorrências criminais, atividades de polícia e perfil das organizações policiais.
Reorganização Institucional
· Presença de uma política de segurança consistente com princípios, metas e objetivos claros
· Presença de mecanismos de gestão para o planejamento e monitoramento de resultados
· Programas de integração sistêmica entre organizações policiais
· Programas de integração espacial das áreas de atuação das organizações policiais
· Iniciativas de trabalho com representantes da comunidade para identificação e solução de problemas
· Programas incentivando a abordagem de polícia comunitária
· Presença de cursos de formação na área de polícia comunitária
· Programas visando o aperfeiçoamento dos processos de investigação para aumentar o índice de esclarecimento de crimes
· Estrutura da hierarquia organizacional
· Presença de cursos de formação na área de direitos humanos
Gestão do Conhecimento
· Políticas de gestão baseadas na informação
· Políticas de análise estatística das informações criminais
· Presença de cursos de formação na área de gerenciamento de bancos de dados e análise de informação
· Presença de sistemas computadorizados para tomada de decisões estratégicas
· Organização da base de dados de informações
· Presença de documentação de instrução dos critérios de organização das informações
· Número de pessoal formado na área de análise de banco de dados
Valorização Profissional e Formação
· Caracterização do nível educacional do efetivo
· Número de alunos formados
· Carga horária dos cursos de formação
· Conteúdo dos cursos de formação
· Outros cursos além do curso básico de formação
· Programas visando diminuir o número de policiais mortos ou feridos em operações policiais
Estruturação e Modernização da Perícia
· Número de exames periciais realizados
· Condições materiais dos laboratórios de perícia
· Número de inquéritos solucionados a partir de prova material
· Organização da base de dados da perícia
· Presença de Cursos de Formação na Área de Perícia Técnica
Prevenção
· Pesquisas de vitimização – ocorrências criminais
· Programas de policiamento preventivo dentro das organizações policiais
· Percentual do efetivo dedicado a ações preventivas
· Percentual de recursos físicos dedicados a ações preventivas
· Presença de cursos de formação na área de policia preventiva
· Alunos formados com a orientação de policiamento preventivo
Controle Externo e Participação Social
· Natureza, tipo e procedimentos de controle sobre o comportamento policial
· Presença de corregedoria própria
· Programas de incentivo ao uso de força não letal
· Programas de controle sobre o uso de munição e armamento
· Perfil das ouvidorias, fluxos e procedimentos
· Programas visando reduzir o risco da corrupção
· Programas visando reduzir a violência policial
Acesso Igualitário aos Serviços de Segurança Pública
· Número de ocorrências de racismo, homofobia e misogenia
· Programas voltados para a redução de atitudes racistas, homofóficas e misógenas entre os agentes da lei
· Programas para facilitar acesso a deficientes físicos
Redução da Violência Doméstica e de Gênero
· Caracterização das vítimas por sexo e idade dos diversos tipos de crime
· Caracterização do local do crime
· Caracterização da relação entre vítima e agressor
· Percentual de efetivo feminino
Gerenciamento de Crises e Conflitos
· Presença de programas visando Administração de Conflitos
· Presença de cursos de formação na área de administração de conflitos
Administração Legal do Uso da Força
· Programas de administração legal do uso da força
· Vitimização de civis por policiais
· Vitimização de policiais por civis e por outros policiais
· Controle sobre o uso de munição e armamento
Redução dos Homicídios e Crime Organizado
· Caracterização das ocorrências de homicídio
· Cadastramento das ocorrências de crime organizado
· Controle do tráfico de armas
· Controle do tráfico de drogas ilícitas
Proteção e Apoio a Vítimas e Testemunhas
· Desenvolvimento de programa de proteção e apoio a vítimas e testemunhas
· Vítimas e testemunhas atendidas pelos programas
7. Unidades de Coleta e AnáliseExistem pelo menos quatro unidades de coleta e análise de informações possíveis de serem trabalhadas pelo Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal:
· Espacial (Estado, Capital, Região Metropolitana, Municípios),
· Unidade policial (Delegacia, Batalhão, Secretaria de Segurança Pública),
· Incidente Criminal e
· Pessoa (Ofensor ou Vítima).
O sistema nacional de estatística criminal deverá contar com informações originadas em diversas organizações do sistema de segurança pública e justiça criminal, outras organizações governamentais, organizações da sociedade civil e, até mesmo, informações coletadas diretamente das comunidades.
Um dos passos fundamentais para a criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal será a construção de bases de dados complementares. Um exemplo dessa ação é o desenho de um banco de dados para coletar informações junto ao Ministério Público de São Paulo, que sirva de insumo para aperfeiçoar a análise dos dados relativos aos crimes violentos, particularmente os homicídios dolosos. Esta ação está sendo implementada através de consultoria realizada pelo ILANUD através do projeto AD/BRA/98/D34/UNODC/MJ.
Outro exemplo de base de dados alternativa que estamos investindo esforços na sua conclusão foi a contratação de serviços especializados para o desenvolvimento de uma base de dados de opiniões sobre as formas as mediação de conflitos violentos e ou de natureza criminal. Objetiva-se com esta pesquisa, propiciar o aperfeiçoamento da metodologia de coleta e da construção de indicadores que subsidiem o INFOSEG. Esta ação está sendo implementada através de consultoria realizada pelo IBCRIM, através do projeto AD/BRA/98/D34/UNODC/MJ. Os produtos desta pesquisa são:
q Sondagem de opinião a respeito do funcionamento das instituições judiciais e policiais, inclusive nos Centros de Integração da Cidadania (CICs).
q Levantamento empírico de demandas mais freqüentes por justiça, conhecer as concepções sobre as leis, o direito e a justiça externadas pela população.
q Cotejar os dados obtidos na sondagem de opinião com aqueles disponíveis na base nacional de estatísticas criminais da SENASP, a fim de propor aperfeiçoamentos na metodologia de coleta e na construção de indicadores, identificando lacunas e imprecisões na representação da realidade dos conflitos criminais através dos dados estatísticos.
Ainda tratando da constituição de bases de informações complementares e críticas ao esforço desenvolvido pela equipe SENASP, a necessidade de aprimoramento das variáveis relacionadas ao monitoramento das incidências relacionadas à violência doméstica e de gênero levou a contratação da pesquisadora Maria Filomena Gregori, por meio do Termo de Referência 017/UNDCP/03/AD/BRA/98/D34, para a construção de um banco de dados dos casos de lesões corporais cometidas contra mulheres em São Paulo e a elaboração de um relatório técnico sobre indicadores de violência de gênero e análise das interfaces entre os sistemas de informação do executivo e do judiciário.
Listaremos abaixo as informações que serão coletadas junto a cada uma destas organizações.
Polícia Civil
Perfil organizacional
Atividades desenvolvidas
Ocorrências criminais
Perfil das vítimas
Perfil dos ofensores
Perfil organizacional
Atividades desenvolvidas
Ocorrências policiais
Guardas Municipais
Perfil organizacional
Atividades desenvolvidas
Ocorrências registradas
Polícia Técnica
Perfil organizacional
Atividades desenvolvidas
Perfil organizacional
Atividades desenvolvidas
Resultados das ações empreendidas
Ministério Público
Ocorrências criminais
Perfil das vítimas
Perfil dos ofensores
Encaminhamento dos inquéritos
Ministério da Saúde - DATASUS
Ocorrências de homicídio
Perfil das vítimas de homicídio
Ministério das Cidades
Características da Infra-estrutura Urbana
Características Populacionais
Características Serviços Disponíveis nos Ambientes Urbanos
Sindicatos e Associações ligadas a Segurança Privada
Perfil Organizacional
Atividades Desenvolvidas
Comunidade - Vitimização
Incidência da criminalidade
Perfil das vítimas
Perfil dos agressores
Característica do delito
Relacionamento entre polícia e comunidade
Caracterização do ambiente urbano onde ocorrem os delitos
Organizações do Sistema Penitenciário
População carcerária
Presos mortos dentro das instituições do sistema penitenciário
Policiais e agentes penitenciários mortos dentro das instituições do sistema penitenciário
Em função das limitações técnicas, tecnológicas e de institucionalização dos sistemas nacional e regionais de coleta de dados estatísticos, o processo de coleta, sistematização e análise de dados estatísticos existente na SENASP foi profundamente marcado pela falta de uma perspectiva sistêmica, na qual as atividades executadas estivessem articuladas e planejadas dentro de um conjunto de rotinas pré-estabelecidas. Em última instância, podemos dizer que inexistia uma perspectiva de ação orientada para a valorização da informação como ferramenta de planejamento e execução de políticas públicas. Inexistia uma política de tratamento da informação. Os dados eram trabalhados sem a preocupação de se verificar a sua qualidade e consistência. As divulgações de informações eram efetuadas sem uma orientação que pudesse auxiliar a sua leitura e interpretação. Uma das conseqüências mais marcantes desta ausência de uma política de tratamento de informação foi a exposição permanente dos Estados perante a mídia e a sociedade, levando ao enfraquecimento das relações entre os estados e a SENASP.
Uma das iniciativas fundamentais para a implantação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal foi criar uma política clara de relação entre os estados e a SENASP, institucionalizando um sistema de comunicações que eliminasse as iniciativas informais que caracterizavam o antigo processo existente. O primeiro passo neste processo, foi a criação de um modelo padrão de e-mail para que o operador do Estado pudesse identificar o funcionário da SENASP que o atende, elevando o grau de institucionalidade e aumentado o grau de responsabilização do diálogo usual entre as instituições estaduais e a SENASP. O segundo passo foi a identificação dos interlocutores estaduais que estariam legitimados pelos poderes regionais para efetivar o diálogo com a SENASP para incrementar o grau de responsabilização em relação às atividades realizadas. Buscamos, também, melhorar a qualidade dos textos dos ofícios, consolidando e reafirmando a institucionalidade e transparência das ações. Por fim, instituímos a rotina de agradecer através de ofício o atendimento das solicitações, valorizando a cooperação das Secretarias estaduais e reforçando a postura da SENASP de construir uma relação pautada pelo diálogo, respeitando o pacto federativo. Estas ações trouxeram uma diferença de maturidade no diálogo e no relacionamento com as secretarias estaduais, resultando na melhor comunicação institucional e na melhoria na freqüência de envio e recebimento dos dados e informações.
Compreendemos que existem alguns aspectos que devem ser encarados como prioridades na criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal. Cada um deles mereceu um tratamento especial por parte da equipe da SENASP, pois constituem os fundamentos da garantia de que o
Pautados pelo estabelecimento de uma política de tratamento de informações transparente e regular, e pela busca em institucionalizar o sistema de intercâmbio de informações entre a SENASP e os estados criando uma forma de responsabilização sobre as atividades envolvidas, a equipe da SENASP atuou ativamente na mudança das clausulas dos convênios de assinatura dos Planos Estaduais de Segurança Pública. Modificamos as clausulas existentes nos modelos de assinatura de convênio com os estados para detalhar e especificar com mais clareza os compromissos de cada uma das partes – SENASP e estados. As mudanças estão especificadas em documento anexo.
A equipe da SENASP também promoveu uma reformulação no sistema de coleta de dados estatísticos da SENASP. Este processo passará a ser efetuado por meio da internet utilizando um sistema informatizado que será distribuído gratuitamente para todos os responsáveis pelo envio de informações estatísticas para a SENASP. Para tal, já estamos cadastrando os técnicos dos estados responsáveis pelas atividades de totalização de registros e manuseio desse sistema. Estes técnicos atuarão como interlocutores entre a SENASP e os estados e serão responsáveis pela solução de problemas relativos à coleta de informações e treinados no uso e aplicação de todas as regras e procedimentos previstos para o preenchimento dos instrumentos de coleta do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal.
sistema ganhe legitimidade frente aos servidores públicos da área de segurança e à sociedade civil, e que se constitua realmente como uma ferramenta de trabalho para o desenvolvimento de diagnósticos, elaboração de planejamentos, execução de políticas de combate ao crime e avaliação dos resultados alcançados por estas políticas. Estas ações são as seguintes:
· Desenvolver um processo de padronização mínima dos códigos e procedimentos relacionados à constituição do sistema de estatística criminal dos estados (construção de um denominador comum entre as 54 linguagens policiais existentes);
· Realizar um diagnóstico amplo dos objetivos atribuídos pelo público à constituição do sistema nacional de estatística criminal;
· Promover uma política ampla de valorização dos mecanismos de gestão do conhecimento;
· Ganhar legitimidade frente aos responsáveis pela geração da informação;
· Garantir neutralidade política;
· Definir uma política clara de relação com o público interno e externo, e
· Garantir um equilíbrio entre o conteúdo da base e o esforço para geração da informação.
Uma das ações principais para a implantação do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal foi construir um sistema de compatibilização das formas estaduais de classificação das ocorrências criminais. Cada estado possui duas organizações policiais que possuem cada uma seu sistema próprio de classificação de ocorrências criminais. Totalizamos, assim, 54 linguagens diferentes de classificação das ocorrências criminais. A equipe da SENASP desenvolveu uma análise destes sistemas e propôs uma forma de sua compatibilização. Tratou-se, portanto, de construir uma espécie de denominador-comum entre as linguagens das Policiais Civis e Militares, um tipo de tradutor apelidado pelos operadores estaduais de “Esperanto”, que fosse capaz de incorporar a heterogeneidade classificatória e, ao mesmo tempo, possibilitar a uniformização dos conteúdos e a padronização das categorias previstas nos novos formulários da SENASP.
Outra iniciativa da SENASP que mostrou ser fundamental para a padronização mínima dos códigos e procedimentos relacionados à constituição do sistema de estatística criminal dos estados foi o projeto de construção de um conjunto mínimo de informações a serem coletadas nos boletins de registro de ocorrência das organizações policiais de todo o Brasil. A equipe da SENASP está construindo uma proposta, elaborada a partir da identificação de um conjunto mínimo comum de informações coletadas pelos boletins de registro de ocorrência das policiais estaduais de todos as 27 unidades da federação, que será submetida em breve às críticas e sugestões dos operadores dos sistemas estaduais de estatística criminal. Para tanto, a equipe da SENASP recebeu das 54 polícias estaduais os seus formulários de registros de ocorrência. Os trabalhos de análise e compatibilização destes documentos encontram-se em andamento e bastante adiantado. Nosso objetivo principal, como já foi dito, não é propor um formulário único de notificação de ocorrências policiais para todo o Brasil; mas, inicialmente, propor um módulo mínimo de informações indispensáveis ao registro de qualquer crime que seja coletado por todas as organizações policiais.
VoltarA legitimidade do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal frente às organizações do sistema de segurança pública e do judiciário está relacionada à sua capacidade de suprir as necessidades destas organizações em relação à sistematização de informações que sejam fundamentais para a elaboração de diagnósticos, desenvolvimento de planejamentos e realização de avaliações e monitoramentos. Assim, devemos nos preocupar em coletar e disponibilizar informações que sejam fundamentais para as diversas organizações que constituem o público do sistema nacional de estatística criminal. Por esta razão, a definição do público alvo e a caracterização de suas demandas tem-se constituído em um esforço constante e adicional realizado pelos técnicos da SENASP.
Uma das diretrizes fundamentais de ação da SENASP segundo o Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Lula é incentivar a difusão de mecanismos de gestão do conhecimento entre as organizações policiais de todo o país. Diversas ações estão sendo implementadas para garantir a concretização deste objetivo: a introdução deste quesito como um elemento fundamental na avaliação dos planos estaduais e projetos municipais de segurança pública, a criação dos gabinetes de gestão integrada que atuarão ativamente incentivando, assessorando e acompanhando a implantação destes mecanismos, e o estabelecimento de mecanismos de gestão de resultados dentro da própria SENASP. Um dos pontos chaves no desenho destas políticas de gestão do conhecimento é a promoção de uma integração entre as diversas organizações policiais e o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal será uma ferramenta essencial neste processo.
Um exemplo do esforço que a equipe da SENASP vem desenvolvendo neste sentido é a criação e implantação de um instrumento informatizado para o acompanhamento e controle da criminalidade no ambiente urbano (TerraCrime). Este instrumento faz uso de técnicas estatísticas de análise espacial da distribuição da criminalidade para detectar “zonas quentes” de concentração de crimes e permitir o aprimoramentor a eficiência nas estratégias de distribuição dos efetivos das organizações policiais. O projeto do software LIVRE de georreferenciamento Terra Crime resulta de uma parceria da SENASP com o Laboratório de Estatísticas Espaciais (LESTE) da UFMG e com o INPE.
Outro esforço da SENASP no sentido da valorização dos mecanismos de gestão do conhecimento e informação pelas organizações policiais foi a confecção de modelos de diagnóstico institucional que deverão ser produzidos por todos os estados para subsidiar a formulação e o planejamento das políticas regionais de segurança pública. Estes diagnósticos serão, portanto, responsáveis por gerar um conhecimento fundamental para a instituição do planejamento estratégico como método de organização da atuação das polícias de todo o país. Serão coletadas informações que caracterizam as organizações em relação aos seus recursos físicos e humanos, características organizacionais e do contexto da segurança pública dos estados e a história das organizações de segurança pública.
10.4.Ganhar legitimidade frente aos responsáveis pela geração da informação
O sucesso do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal depende fundamentalmente da sua legitimidade frente aos servidores da área de segurança pública, principalmente aqueles que produzem os dados. Informações de má qualidade na sua origem implicam necessariamente na diminuição da consistência interna da base de dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal. Ou seja, pouco se poderá fazer com as informações armazenadas se não contarmos com informações que reflitam a realidade da área de segurança pública vivida pelos estados. Para tal, pretendemos tomar algumas iniciativas no sentido de implementar sistemas de controle da qualidade das bases de dados das organizações policiais:
· Implantar mecanismos de valorização dos profissionais da área de segurança pública que atuam na área de estatística. Durante o ano de 2003, diversos integrantes da equipe técnica da SENASP passaram por diversos processos de treinamento em análise estatística de dados, construção de bases de dados, direitos humanos e outros cursos.
· Fomentar a criação de núcleos regionais de gestão integrada da informação, compostos por profissionais da área de segurança pública responsáveis pelo desenvolvimento de avaliações da qualidade dos sistemas de informação das organizações policiais, e capazes de propor soluções que incrementem a qualidade destes sistemas.
· Criar mecanismos de retorno para garantir que os responsáveis pela geração das informações vejam os resultados práticos alcançados a partir da utilização das informações geradas por eles.
· Constituir um comitê de excelência da qualidade e fluxo da informação composto por representantes das 27 unidades da federação para desenvolver mecanismos e políticas de aprimoramento da qualidade das informações registradas pelas organizações policiais
· Desenvolver instrumentos normativos que institucionalizem o fluxo das informações estatísticas (portarias ministeriais, etc.).
10.5.Garantir credibilidade das informações
A neutralidade política desta iniciativa constitui um dos fatores básicos para garantir sua sobrevivência, a longo prazo. Por isso, é preciso deixar claro que a criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal não constitui uma questão de orientação política, mas um condicionante fundamental para o sucesso de qualquer iniciativa de controle da criminalidade. Sem o desenvolvimento de diagnósticos precisos a respeito do fenômeno da criminalidade é impossível alcançar sucesso em tomar qualquer iniciativa na área de segurança pública e estes diagnósticos dependem fundamentalmente de informações de boa qualidade.
Os principais responsáveis pela efetuação da coleta de dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal serão Gabinetes de Gestão Integrada. Estes gabinetes possuirão profissionais treinados para o desenvolvimento desta tarefa. Como foi explicitado acima, contamos com pelo menos cinco públicos específicos de usuários das informações do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal que poderão utilizar as informações da base de dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal com objetivos bastante específicos. Em relação às organizações policiais e secretarias estaduais pretendemos criar um acesso livre através da internet à base de dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal, onde estas organizações poderão acompanhar a evolução da sua situação comparando com a situação vivida por outros estados. Em relação ao público externo, aos pesquisadores e sociedade civil, o acesso estará garantido de forma seletiva, isto é, o público externo terá acesso apenas aquelas informações que não sejam “classificadas”, que não violem a privacidade dos cidadãos ou que sejam de uso estratégico dos órgãos de segurança pública e justiça criminal. Algumas exceções poderão ser abertas, após avaliação desenvolvida pela equipe responsável.
A SENASP desenvolverá, ainda, a partir da análise destes dados, uma série de informativos trimestrais com diagnósticos a respeito da segurança pública no país. O projeto do Boletim Eletrônico da SENASP já está pronto e, sua primeira divulgação está prevista para dezembro de 2003.
Outro produto que está sendo concebido pela equipe SENASP é o ANUÁRIO ESTATÍSTICO. Trata-se de uma ação fundamental para garantir a transparência e o acesso público às informações. Tal como ocorre em diversos países democráticos (EUA, Inglaterra, Canadá, etc.), a publicação de um Anuário Estatístico que cobre desde os chamados “números da violência” até custos dos órgãos do sistema de segurança pública e Justiça Criminal atua, entre outras finalidades, como um instrumento de prestação pública de contas (accountability).
Dentro deste quadro de definição de políticas de relação com o público interno das organizações policiais, devemos enfatizar o papel integrador que estas ferramentas poderão vir a exercer. O estabelecimento desta política de divulgação de informações favorecerá o processo de intercâmbio de informações entre as diversas agências do sistema de segurança pública e justiça criminal, e permitirá às organizações policiais conhecer mais profundamente a situação vivida por outras organizações e, assim, planejar e executar com mais eficácia as suas ações.
Cada informação solicitada às organizações possui um custo específico para coleta. A definição do escopo de informações a ser coletado deve levar em consideração os objetivos propostos para o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal, mas não pode deixar de levar em conta os custos envolvidos. Analises qualitativas rigorosas devem ser desenvolvidas para avaliar os processos de coleta de dados e fornecer parâmetros para que se estabeleça este equilíbrio.
Disponibilizamos abaixo o material relativo ao primeiro módulo do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal já implantado
Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia (Polícia Civil)
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