A Incorporação das Normais Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no Direito Brasileiro

AS ORGANIZAÇÕES

NÃO GOVERNAMENTAIS BRASILEIRAS

Margarida Genevois 

As Organizações não Governamentais Brasileiras surgiram, na sua quase totalidade, em função e em conseqüência da luta política da sociedade civil contra o regime que se implantou no país em 1964.

A maioria das ONGs brasileiras nasceu entre as décadas de 60 e 80 e caracterizaram-se, no seu início, por uma existência quase clandestina, ligada aos movimentos sociais de base, às igrejas, e aos movimentos sindicais e populares.

As ONGs são microorganismos do processo democrático; são referências, agentes de inovação e de criação de novos processos. Elas não têm a proposta de substituir o papel do Estado, não visam a acumulação de capital, através de lucros e, muito menos, pretendem substituir os atores sociais da realidade presente.

As ONGs têm, fundamentalmente, o desafio de ocupar os espaços públicos e, na medida em que vão assumindo sua cidadania, ganhar legitimidade para propor uma sociedade democrática.

Herbert de Souza, o Betinho, diz: “o papel das ONGs na década de 90 é, pura e simplesmente, propor à sociedade civil uma nova sociedade que tenha como condições fundamentais: ser democrática e ser capaz de erradicar – como prioridade absoluta – a pobreza e a miséria, assim como ser competente para promover o desenvolvimento de si mesma como “humanidade em toda a sua diversidade e complexidade”. Definir este caminho é um desafio particular, porém não se pode encará-lo como exclusivo nem único”. 

COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ COMO ORGANIZAÇAO NÃO GOVERNAMENTAL 

A Comissão Justiça e Paz é uma ONG criada em 1972, por iniciativa do Cardeal D. Paulo Evaristo Arns. O seu objetivo é atuar como órgão de defesa da pessoa humana em todas suas dimensões, especialmente no que tange os princípios de Justiça e Paz.

Durante um longo período, quando o país vivia sob tortura e os assassinos “explicados” – politicamente pela ditadura militar então vigente, a ação da Comissão Justiça e Paz voltava-se particularmente para a luta contra as prisão ilegal, a tortura e a morte de presos políticos, ao mesmo tempo em que prestava total apoio e solidariedade aos familiares desses desaparecidos. Agindo com esta prioridade, nunca deixou de manifestar-se contra as violações dos direitos sociais. Durante muitos anos a Comissão Justiça e Paz foi uma das únicas entidades no Brasil, que ousava ocupar-se com os perseguidos políticos – acolhia-os e fornecia-lhes advogados.

Depois do golpe militar no Chile em 1973, e os golpes na Argentina e no Uruguai – perseguidos políticos destes países passaram a fugir para o Brasil e muitos deles vieram para São Paulo nos pedir socorro (mais de mil passaram pelos nossos Escritórios). Não tendo estrutura para acolher a todos, a Comissão conseguiu apoio do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), que se instalou nas salas da Comissão, onde atendia e encaminhava estes refugiados.

Nestes 20 anos de atividades a CJP participou de todos os movimentos reivindicatórios contra a ditadura, contra a Lei de Segurança Nacional, pela Anistia, contra a violência urbana e no campo, pela melhoria das prisões, em prol dos índios, mulheres, e em favor de todas as chamadas minorias, preocupando-se com a condição de vida dos menos favorecidos, dos marginalizados e dos oprimidos.

Paulatinamente com a instalação do chamado processo de “abertura democrática”, outras dificuldades de ação apresentaram-se para a CJP.

Primeiro, porque a redemocratização levou muitos de seus participantes a distanciar-se, justamente porque passaram a participar do Poder resultante da transição. Em segundo lugar, porque não havia número de pessoas suficiente para se ocuparem da complexidade e da diversidade dos problemas sociais que se apresentavam quotidianamente para a entidade.

A Comissão Justiça e Paz deparou-se, desde, então, coma evidência só injusto contraste entre a miséria absoluta dos marginalizados (que constituem a grande maioria da população brasileira) e a opulência da minoria dominante.

Em terceiro lugar, porque as atividades da Comissão passaram a enfrentar uma campanha sistemática habilmente desenvolvida pela mídia conservadora (que se expressa pelos veículos do comunicação – muito particularmente pelos programas radiofônicos) que identificavam a entidade e seus defensores dos Direitos Humanos, como “entidade e pessoas que lutam em defesa dos bandidos e dos ladrões”. Estas idéias, em algumas áreas, travaram a ação da Comissão.

Após todos esses anos de lutas, a CJP chega à conclusão de que mais do que participar e apoiar movimentos populares e causas justas, deve atuar nas causas dos problemas. Nesta medida, sua ação será certamente mais eficaz quanto mais lutar pela mudança das mentalidades, pelo espírito de cidadania e de participação e pelos princípios éticos. Isso só se consegue pela educação que transforma mentalidades.

A partir de 1987 a Comissão deixa de ter um caráter emergencial e passa a desenvolver o projeto “Educação em Direitos Humanos”, com a finalidade de tornar o educando sujeito da história e detentor da coerência entre o pensar e o agir.

A entidade visa chegar a este objetivo utilizando-se de metodologia participativa do comportamento das Declarações fundamentais dos Direitos Humanos e do resgate da história recente de desrespeito destes Direitos Humanos.

A Educação interdisciplinar para a compreensão do real significado dos Direitos Humanos torna-se assim, a meta prioritária da Comissão Justiça e Paz de São Paulo.

Desde 1987, com este objetivo, a entidade vem concentrando a sua ação na realização de cursos, seminários, publicações, material audiovisual; no planejamento de programas radiofônicos e de peças teatrais. A meta da entidade é abranger todos os níveis da educação informal e do ensino formal (este, nos três graus de escolaridade).

Uma experiência significativa foi realizada com os professores da rede pública municipal, na Prefeitura da cidade de São Paulo, quando da gestão de Luiza Erundina. Respondia então, pela pasta de Educação, o Professor Paulo Freire. Na ocasião, a Comissão Justiça e Paz firmou um convênio com a Prefeitura de São para desenvolver este projeto.

Atualmente está em vigência um Convênio CJP/PUCSP, que basicamente, constitui-se numa proposta de educação inter-disciplinar na rede pública estadual e educação, para dar prosseguimento aos trabalhos de Educação em Direitos Humanos.

Paralelamente, a Comissão tem participado de reuniões, junto a outras ONGs, para analisar de variados enfoques esta questão.

Por ocasião do Seminário “Desenvolvimento e Democracia, o papel das ONGs na Sociedade Brasileira”, realizado em outubro de 1992, as ONGs filiadas à ABONG (Associação Brasileira de Organizações não Governamentais), trabalharam para organizar um movimento contra o apartheid social que vem se acentuando na sociedade brasileira.

Desde 1992, este desafio tem sido assumido por um amplo espectro de organizações da Sociedade Civil – através do Movimento pela Ética na Política – que adotou como objetivo urgente o de erradicar a miséria e a fome no Brasil.

A atuação das ONGs vem, paulatinamente, ganhando um sentimento de generalização. Cada instituição, guardando suas especificidades, procura agir como um coletivo articulado, que discute, formula e planeja ações comuns. Atualmente uma verdadeira rede de ONGs está formada para intervir na Campanha pela erradicação da fome e da miséria e pela vida.

A firme e coerente exigência de ética na política, felizmente, não ficou circunscrita ao momento da destituição do Presidente da República Fernando Collor de Mello; ela consubstanciou-se numa nova onda de esperança e de solidariedade e ganhou impulso nesta Campanha que tornou-se hoje ponto de honra e motivo do despertar de uma nova consciência.

A Ação da Cidadania contra a Fome e pela Vida, um movimento suprapartidário, democrático e articulado, desde o início, pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, vem, então, consolidando-se.

Gradativamente, os mais diferentes segmentos da sociedade começam a envolver-se, a comprometer-se e organizar-se em grupos. Eles vão se criando, aberta e livremente; as ações vão ganhando configuração própria e as mais variadas experiências vêm sendo colocadas em prática, tanto a nível regional quanto nacional. O que é fundamental e decisivo nesta caminhada é que a Campanha está tomando os contornos de uma verdadeira luta pela democratização do país.

Estamos assistindo à realização de variadas atividades de reflexões sobre o sentido dessas práticas. Os participantes da campanha discutem permanentemente suas dificuldades e incertezas e buscam novos caminhos a trilhar.

Na etapa atual as atividades mais emergenciais de combate direto à fome e à miséria são combinadas com a reflexão sobre a educação e os Direitos Humanos.

Todos desejamos uma sociedade democrática. A Democracia não se constrói no vazio, nem de cima para baixo. Uma sociedade só atinge uma verdadeira democracia quando seus cidadãos têm consciência de seus direitos e deveres.

A noção de “Direito” no Brasil, sempre foi vaga e imprecisa, sempre como um privilégio da classe dominante em relação à grande maioria da população.

Direitos foram sempre entendidos como “privilégios” para alguns e como concessão para outros, mas nunca como decorrentes da universalidade dos direitos humanos e da crença na dignidade intrínseca de todos e de cada um.

Para aqueles que mais carecem dos direitos elementares, a idéia de “direitos” permanece muitas vezes associadas à suposta “bondade dos governantes” ou à fatalidade de uma condição social. 

Dificilmente pensa-se em direitos como exigência em uma sociedade livre e justa e, menos ainda, em “direitos” como conquista.

A idéia de que todos são iguais perante a lei não passa de uma falácia. “Poucos”, neste país, são mais iguais dos que os “muitos”, que compõem a maioria dos marginalizados da vida Brasileira.

Herbert de Souza, o Betinho, definiu muito bem esta questão afirmando em várias ocasiões que “A dignidade humana não está no que a pessoa faz ou possui, mas no fato de ser pessoa humana. Por isso os direitos humanos são essenciais, universais, inalienáveis e invioláveis”.

Paulo Freire complementa: “A cidadania é uma invenção coletiva. Cidadania é uma forma de visão do mundo”.

Marilena Chauí, em seu artigo “Direitos Humanos e Meios” afirma que “Cidadania, hoje, é privilegio de classe, uma concessão regulada e periódica da classe dominante sobre as demais classes sociais, que pode ser retirada quando a classe dominante assim o decide (como nas ditaduras)”.

Em suma: sem a igualdade, inexiste a liberdade; sem liberdade não há democracia.

Para mudar o “status quo” o caminho mais premente é a atuação conscientizadora, preventiva e transformadora dos educandos. Os resultados se farão sentir a médio e longo prazos, mas, certamente, serão eficazes e profundos.

Imprescindível, pois, para uma cidadania participante é o conhecimento e o exercício dos direitos individuais e coletivos, bem como dos seus deveres.

As ONGs, lamentavelmente, muitas vezes desconhecem os instrumentos legais existentes em matéria de defesa dos Direitos Humanos (entre eles os documentos da ONU, assim como os inúmeros tratados que foram assinados e ratificados pelo governo brasileiro).

As ONGs, promovendo a divulgação e incentivando o conhecimento da legislação brasileira relativa à Defesa dos Direitos Humanos e dos documentos internacional, poderão prestar inestimável ajuda na construção de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Além disso, evidentemente é necessária a observância das leis de Defesa dos Direitos Humanos na prática social, senão representará apenas uma letra morta.

Na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos que aconteceu em Viena, em 1993, as ONGs tiveram uma expressiva atuação. 15.000 delegados de países do mundo inteiro (o Brasil mandou 30 participantes) compareceram a um encontro paralelo.

Apesar do resultado final da Conferência Mundial, ter se limitado a considerações gerais e teóricas, as ONGs conquistaram espaços, foram ouvidas e se firmaram na posição de fiscais da ação dos Governos.

No Brasil, estas organizações – dentre elas a CJP – estão empenhadas em realizar um trabalho junto com o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e com a sociedade civil para influir na modificação das leis de execuções penais e para aferir as estatísticas de violações de Direitos Humanos em cada Estado da Federação.

Enfim, é incontestável afirmar que a construção de uma sociedade democrática – onde haja a possibilidade concreta de gozo dos direitos por todos – passa fundamentalmente pela ação permanente das ONGs.

A existência de instrumentos internacionais declarando Direitos Humanos fundamentais, obrigando os Estados a respeitá-los e a implementá-los, criando mecanismos de garantia é um avanço considerável, que favorece a defesa da igualdade humana.

É imprescindível, entretanto, que no interior de cada Estado desenvolva-se um trabalho intenso de divulgação e de conscientização de forma que os instrumentos internacionais possam ser aplicados, efetiva e adequadamente a cada realidade. É indispensável que, em cada lugar, as instituições jurídicas reflitam os valores do povo e que todas as forças sociais comprometam-se com a eliminação dos fatores de discriminação e de marginalização. Somente assim prevalecerá a justiça, requisito indispensável para a Paz.