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Cartilha Cidadania para Todos

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DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à criança [*] e ao adolescente [*] o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao lazer, ao esporte, à convivência familiar e comunitária. Constituindo obrigação da família, da comunidade e do poder público a efetivação dessas prerrogativas. De tal sorte que

"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". (ECA art. 5.º).

No que se refere à criança e ao adolescente, observe-se o seguinte:

1 – Os menores de dezoito anos somente podem ser punidos pela prática de ato infracional [*], de forma que nenhum adolescente deve ser privado da sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz competente. (ECA art. 106);

2 – O adolescente tem assegurado o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento. (ECA art. 111, VI);

3 – A internação, antes de proferida a sentença, somente pode ser determinada, excepcionalmente, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. (ECA art. 108);

4 – A internação (medida privativa de liberdade) do adolescente não excederá, em nenhuma circunstância, o período de três anos. (ECA art. 121, § 3.º).

5 – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. (ECA art. 110).

Denuncie e procure orientação, se for o caso, no endereços abaixo:

 

Coordenadoria da Infância e da Juventude
Praça Venâncio Neiva, Edifício do Fórum, 4.º andar - Centro
João Pessoa – P B CEP: 58.011-020
Tel.: (083) 216-1400

Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida
Av. General Osório, 36 - Centro
João Pessoa – PB CEP: 58.010-020
Tel.: (083) 222-2815

Juizado da Infância e da Juventude
Praça Venâncio Neiva, Edifício do Fórum - Centro
João Pessoa – PB CEP: 58.011-020
Tel.: (083) 241-2520

Pastoral da Criança e Pastoral do Menor
Av. General Osório, s/n - Centro
João Pessoa – PB CEP: 58.010-780
Tel.: (083) 241-1093 Fax: (083) 221-6003

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
Av. General Osório, s/n - Centro
João Pessoa – PB CEP: 58.010-780
Tel.: (083) 241-3921 Fax: (083) 221-0898

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
Av. Epitácio Pessoa, 2234 - Centro
João Pessoa-PB CEP: 58.039-000
Tel.: (083) 225-1244 

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente ( Região Norte/Sul)
Rua João Amorim, 234 – Centro
João Pessoa – PB CEP: 58.031-310
Tel. (083) 222-2970

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campina Grande
Rua Ziló Guedes (Av. Canal), 39 - Centro
Campina Grande-PB CEP: 58.013-375
Tel.: (083) 341-1581

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa

Rua Sizenando Costa, 57 – Róger
João Pessoa – PB CEP: 58.030-000
Tel.: (083) 241-5271

Casa do Menor
Rua Peregrino Filho, 76 – Centro
Patos – PB CEP: 58.700-450
Tel.: (083) 421-2250

Amazona – Associação de Prevenção à AIDS
Rua Eurípedes Tavares, 251 – Tambiá
João Pessoa – PB CEP: 58.013-290
Tel.: (083) 221-8728

Delegacia da Infância e da Juventude
Rua das Trincheiras, 597 – Centro
João Pessoa – PB CEP 58.011-000
Tel.: (083) 221-2457

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