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Memória das Lutas Populares no RN
Comitê dos Juristas Potiguares pela Democracia Textos O Comitê de advogados e juristas potiguares pela legalidade e democracia é um movimento que aglutina advogados e jurista do Rio Grande do Norte em defesa da legalidade e da democracia, nesse momento de crise política da sociedade brasileira. Além dos advogados, dele participam juízes, membros do Ministério Público, procuradores, consultores jurídicos, professores de direito, dentre outros operadores do Direito. Seu objetivo é discutir saídas democráticas e legais para crise brasileira, com respeito à soberania do voto popular e às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. Nesse diapasão, o Comitê propugna por uma Justiça que combata e puna a corrupção, mas não viole a democracia, nem o estado democrático de direito. Defende ainda que os órgãos de controle e investigação ajam com isenção e imparcialidade, sem submeter-se aos fenômenos sociais da espetacularização e da influência midiática. Neste sentido, o Comitê de advogados e juristas potiguares pela legalidade e democracia tem se destacado por analisar e combater o processo de impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff, e por criticar a politização e parcialidade da Operação Lava Jato. O primeiro, por ignorar o pré-requisito constitucional da existência de crime de responsabilidade; a segunda, por realizar investigações seletivas e vazar informações para os órgãos midiáticos, com finalidades políticas tendenciosas. O Comitê tem firmado a convicção jurídica de que a Presidenta da República não cometeu os crimes de responsabilidade referidos no art. 85 e seus incisos I a VII, da Constituição Federal, pois as chamadas “pedaladas fiscais” não tipificam qualquer ilícito capaz de ensejar o processo de impeachment processado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Por isso, considera que o ataque ao legítimo mandato presidencial constitui uma afronta ao Estado Democrático de Direito, com negativas repercussões para o desenvolvimento econômico, o avanço democrático e social e a estabilidade da institucionalidade do país. Finalmente, tem merecido sua veemente crítica as atitudes de agentes públicos da esfera policial, judicial ou de controle que, consciente ou inconscientemente, se pautam pelos interesses midiáticos, corporativos ou partidários, sem as devidas cautelas quanto ao uso de escutas telefônicas e de delações premiadas, com prejuízo para garantia do sigilo profissional de advogados e para intimidade das pessoas. Muitos dos abusos cometidos tem servido de fomento à intolerância política e ao aumento de tensões e ódios na sociedade brasileira. É com esse entendimento que que o Comitê de advogados e juristas potiguares pela democracia, pelas liberdades e contra o golpe, se soma ao Centro dos Direitos Humanos e Memoria Popular, nessa merecida homenagem ao democrata e destemido Hélio Xavier de Vasconcelos, advogado, professor, ex-presidente da OAB/RN, que por toda vida lutou pela democracia e justiça social em nosso país. Natal, abril de 2016.
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