Mecanismos Convencionais da ONU

Procedimento sobre as denúncias de violações dos direitos humanos em consonância aos tratados internacionais

Introdução

Os direitos humanos adquirem um significado concreto quando são apresentadas denúncias individuais. Ao pronunciar-se uma decisão em um caso individual se leva à prática normas internacionais que de outra forma poderiam parecer gerais e abstratas. As normas contidas nos tratados internacionais de direitos humanos produzem seus efeitos mais imediatos quando aplicadas às situações da vida diária de uma pessoa.

Há relativamente pouco tempo que os indivíduos alcançaram os meios de reivindicar seus direitos na esfera internacional. Desde os primeiros anos da década de setenta os mecanismos internacionais de denúncia se desenvolveram em um ritmo acelerado e atualmente é possível a apresentação de deúncias à ONU sobre violações de direitos que constituem objeto de quatro dos seis tratados internacionais de direitos humanos chamados “básicos”. Os quatro tratados se ocupam de: a) direitos civis e políticos, enunciados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; b) tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, definidos na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumenos e Degradantes; c) discriminação racial, proibida pela Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; e d) discriminação por gênero, definida na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.  Em todos eles é estabelecido um comitê quase judicial que se ocupe do exame das denúncias. Os mecanismos de denúncias foram concebidos para que fossemo mais simples possíveis e acessíveis a todos. Não é necessário ser advogado nem conchecer terminologia jurídica e técnica para apresentar uma denúncia aos órgãos competentes. 

Qualquer pessoa pode apresentar uma denúncia de violação de direitos humanos à ONU através de uma denúncia individual, de acordo com os tratados pertinentes à violação, ou dirigidos à Comissão de Direitos Humanos e à Comissão sobre o Status da Mulher, estes dois últimos figuram entre os mais antigos do sistema da ONU e só devem ser submetidos os casos de padrão sistemático de violações de direitos humanos.

1. Procedimento Geral: Denúncia de acordo com os tratados internacionais dos direitos humanos

-         As denuncias são apresentadas aos Comitês, que são compostos de especialistas independentes escolhidos pelos estados. O procedimento dos vários comitês tem similaridades, mas também algumas particularidades.

O procedimento geral é o seguinte:

-         Contra quem? A denuncia pode ser apresentada contra um estado se as condições seguintes forem satisfeitas: (1) o estado é parte do tratado; (2) o estado reconheceu a competência (jurisdição) do comitê para examinar as queixas individuais. Há diferentes formas de reconhecimento da competência para exame dos casos a depender do disposto no tratado.

-         Quem pode? Qualquer pessoa, não faz-se necessário a assistência de um advogado. Alguém pode depositar uma queixa para uma outra pessoa com a autorização da mesma.

-         Quais informações são necessárias? Não há um formato obrigatório, desde que contenha as seguintes informações: a denuncia deve ser por escrito e assinada, deve constar o nome, nacionalidade e data de nascimento do autor da ação e deve ser mencionado o estado contra quem a denuncia está sendo feita. Todos os fatos pertinentes devem ser colocados em ordem cronológica, bem como os remédios jurídicos disponíveis no país, o modo como eles foram utilizados e o porquê de não terem sido eficazes. Enfim, é necessário mencionar a existência de uma violação de direitos humanos não solucionada pelo estado denunciado. É recomendável, mas não é obrigatório, colocar os artigos do tratado que foram violados e anexar uma cópia do mesmo numa língua oficial.

-         Quando? A maioria dos relatores não exige cumprimento de prazo, mas alguns comitês sim, como o Cerd e o Cedaw, de toda sorte, recomenda-se apresentar a denúncia o mais breve possível.

-         Qual é o procedimento? Se as condições forem satisfeitas, a denuncia será numerada. Então, serão realizados dois procedimentos distintos: o de admissão e o de análise do mérito. A denuncia será enviada para o estado que deverá respondê-la – o prazo varia. Pode-se oferecer novos comentários após a reposta estatal.

-         Circunstâncias especiais ou urgência: Em caso de prejuízo irreparável, o comitê pode determinar medidas urgentes ou provisórias, por exemplo, nos casos de pena da morte ou deportação com risco de tortura. Se for preciso, algumas informações podem ficar anônimas.

-         Admissão? Os fatores que serão considerados a fim de determinar a admissão da denuncia são os seguintes: (1) a denúncia deve ser realizada por uma vitima direta ou por alguém autorizado pela mesma (s); (2) haver relação entre sua denúncia e os direitos protegidos pelo tratado – ratione materiae; (3) a denuncia ser substancial; (4) os fatos na denúncia acontecerem após a entrada em vigor do tratado – ratione temporis; (5) que os remédios disponíveis no seu país tenham sido esgotados; (6) abuso de direito processual; (7) se o estado fez alguma reserva em relação aos termos do tratado relativos a violação denunciada.

-         Mérito? O comitê vai considerar o mérito dados os motivos e as razões.

-         Consideração do caso pelo Comitê: Em sessão fechada. Os tratados contemplam a possibilidade de sustentação oral, mas, de fato, as considerações são normalmente feitas tão somente por escrito. Os juizes, ao julgarem, podem emitir votos concordantes, divergentes ou concordantes, mas por razões diversas.

-         Recursos e remédios: Não tem apelação, as decisões são finais. Se a alegação da vítima for considerada procedente, ou seja, sendo constatado que houve uma violação ao artigo do tratado, o estado terá três meses para dar informações sobre as mudanças que fará para cumprir as determinações do citado documento internacional.